Autoliquidação de Taxas de Justiça

Geração de DUC (Documento Único de Cobrança) para pagamento antecipado de taxa de justiça

 

 

Autoliquidação de Taxas de Justiça

 

DL 324/2003 - Código das Custas Judiciais
(processos iniciados antes de 20 de Abril de 2009)

Autoliquidações Diversas
(todos os processos)

  

Valor da acção

Taxa de Justiça

Até 2.000,00 €

76,50 €

De 2.000,01 € a 8.000,00 €

153,00 €

De 8.000,01 € a 16.000,00 €

229,50 €

De 16.000,01 € a 24.000,00 €

306,00 €

De 24.000,01 € a 30.000,00 €

382,50 €

De 30.000,01 € a 40.000,00 €

459,00 €

De 40.000,01 € a 60.000,00 €

535,50 €

De 60.000,01 € a 80.000,00 €

612,00 €

De 80.000,01 € a 100.000,00 €

688,50 €

De 100.000,01 € a 150.000,00 €

765,00 €

De 150.000,01 € a 200.000,00 €

918,00 €

De 200.000,01 € a 250.000,00 €

1.071,00 €

De 250.000,01 € a 300.000,00 €

1.147,50 €

De 300.000,01 € a 350.000,00 €

1.224,00 €

De 350.000,01 € a 400.000,00 €

1.377,00 €

De 400.000,01 € em diante

1.530,00 €

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