TABELA DE TAXA DE JUSTIÇA

Decreto-Lei n.º 324/2003. DR 298 SÉRIE I-A de 2003-12-27 - Altera o Código das Custas Judiciais

Acção Executiva

Taxa 1/4 UC

Até 14.963,93 € ........................................................ 24 €

Acção Executiva

Taxa 1/2 UC

A partir de 14.963,93 € .............................................. 48 €

O valor da Unidade de Conta (UC) para o triénio de 2007 a 2009, é no montante de € 96,00
A 1 de Janeiro de 2007, para vigorar no triénio de 2007/09, foi, automaticamente, actualizada a UC para € 96,00 ( noventa e seis euros ), nos termos dos Artºs 5º, nº 2 ( na redacção dada pelo Artº 31º do Dec. Lei nº 323/2001, de 17/12 ), e 6º, nº 1, do Decreto Lei nº 212/89, de 30/06, e do Artº 1º do Decreto Lei nº 238/2005, de 30/12.
Esta actualização provocou, desde logo, o acerto do valor da taxa de justiça, cujo pagamento por meio de estampilha fiscal se encontra legalmente previsto. (Cfr. Ofício-Circular nº 2/2007, da DGA/DSJCJI, de 05/01/07;
O valor da Unidade de Conta (UC) para o triénio de 2004 a 2006, é no montante de € 89,00
A unidade de conta é calculada nos termos do art.º 6.º, n.º 1 do DL 212/89, de 30 de Junho, e das disposições conjugadas do art.º 5.º do DL 212/89, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo DL 323/2001, de 17 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 324/2003. DR 298 SÉRIE I-A de 2003-12-27 - Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro