TABELA DE TAXA DE JUSTIÇA

 

  Decreto-Lei n.º 324/2003. DR 298 SÉRIE I-A de 2003-12-27 - Altera o Código das Custas Judiciais

 

I - Tabela de Taxa de Justiça 2007 - ACCÕES DECLARATIVAS


Acção Executiva

 Taxa 1/4 UC

Até 14.963,93 € ........................................................ 24 €

Acção Executiva

 Taxa 1/2 UC

A partir de 14.963,93 € .............................................. 48 €

 

II - Tabela de Taxa de Justiça 2006  - ACCÕES DECLARATIVAS


 

Copyright © 1998-2007. Criado e desenvolvido por Manuel Dória Vilar  - WebMaster.

 Todos os direitos reservados. All rights reserved.