ACORDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 1997 | Janeiro - Maio de 1998 | Junho - Novembro de 1998 |


Janeiro - Maio de 1998


Despedimento nulo * Reintegração * Decisão condenatória * Efeitos *Força executiva * Recurso * Efeito suspensivo

I - A declaração da ilicitude do despedimento tem como consequência a subsistência da plenitude dos efeitos do contrato de trabalho. Com efeito, a reintegração produz a reconstituição do vínculo laboral, caracterizando-se por consubstanciar uma declaração judicial de subsistência do contrato.
II - Assim, a sentença proferida em acção de impugnação de despedimento considerado ilícito, com a condenação da ré na reintegração do trabalhador, constitui título executivo não só quanto às retribuições vencidas desde a data do despedimento até à sentença da 1 instância, como também no que se refere às retribuições vencidas após essa data e até à reintegração.
III - A força executiva do referido título não sofre qualquer limitação com a atribuição do efeito suspensivo à apelação julgada improcedente, pois que tal efeito apenas determina sobre a relação laboral entre as partes, a suspensão da condenação.
14-01-1998
Processo n. 144/97 - 4. Secção
Conselheiro Relator: Almeida Devesa


Acidente de trabalho * Acidente in itinere * Risco genérico agravado

I - De acordo com o disposto na alínea b), do n. 2, da Base V, da LAT, para que um acidente seja indemnizável como acidente de trabalho exige-se que o trabalhador esteja sujeito a um risco particular e específico ou a um risco genérico agravado.
II - O risco específico é o risco não comum à generalidade das pessoas, encontrando-se nessas condições um itinerário que ninguém ou muitos poucos utilizam devido a uma sua especial perigosidade, mas cujo uso se impõe a determinado trabalhador como percurso normal, por virtude da sua prestação de trabalho. O risco genérico agravado verifica-se sempre que ocorrer um risco que, embora comum a todas as pessoas, é especialmente agravado pelas circunstâncias de lugar, tempo e modo em que o trabalho é prestado, implicando para determinados trabalhadores uma situação mais perigosa ou arriscada.
III - Ter-se-á de considerar como indemnizável, nos termos da alínea b), do n. 2, da Base V, da LAT, o acidente ocorrido com um trabalhador que se deslocava para o trabalho, no seu velocípede, por um caminho que percorria diariamente, tendo sido demonstrado que o mesmo se ficou a dever ao facto de, à saída de uma curva, se encontrar derrubado um poste de iluminação pública, atravessado na via, sem sinalização, sendo o local de fraca visibilidade.
IV - O que torna o acidente indemnizável é o facto do mesmo ter sido consequência de circunstâncias que se traduziram na alteração das condições da via por onde o trabalhador seguia, expondo este a uma situação de maior risco para se deslocar para o trabalho.
14-01-1998
Processo n. 152/97 - 4. Secção
Conselheiro Relator: Almeida Devesa


Prescrição extintiva * Início da prescrição * Impossibilidade superveniente * Caducidade do contrato * Inconstitucionalidade

I - Para efeitos de início do prazo de prescrição a que se refere o art. 38, da LCT, releva a data da cessação (extinção) do contrato de trabalho, independentemente do motivo que lhe deu origem.
II - Com a extinção da CNN verificou-se a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do autor prestar a sua actividade laboral e da empresa a poder receber. Consequentemente, a relação laboral extingiu-se por caducidade do respectivo contrato de trabalho.
III - A declaração de inconstitucionalidade contida no Acórdão n. 162/95, de 28-03-95, refere-se apenas à alínea a), do n. 1, do art. 4, do DL 138/85, de 3-5, não à caducidade prevista na alínea b), do n. 1, do DL 372-A/75, de 16-06, disposição que se manteve em pleno vigor e em nada sendo afectada por aquela declaração de inconstitucionalidade.
IV - Atento ao preceituado no art. 8, do DL 138/85, de 3-5, há que considerar que o autor só poderia exercer o seu direito de reclamação perante a Comissão Liquidatária, após esta ter publicado o mapa de créditos. Assim, de acordo com o art. 306, do CC, o início do prazo prescricional de um ano previsto no citado art. 38, da LCT, ocorreu no dia seguinte ao da publicação do referido mapa de créditos, ou seja, após 04-02-87.
14-01-1998
Processo n. 161/97 - 4. Secção
Conselheiro Relator: Almeida Devesa


Ineptidão da petição inicial * Regime de arguição

I - Embora constitua nulidade principal de conhecimento oficioso, a apreciação da ineptidão da petição inicial só poderá fazer-se até ao saneador ou, proferido este, no caso do mesmo ter sido objecto de reclamação.
II - Precludida a possibilidade de conhecimento da ineptidão da petição com a prolação do despacho saneador, há que considerar sanada tal nulidade no caso da ré apenas a ter arguido nas alegações da revista.
14-01-1998
Processo n. 166/97 - 4. Secção
Conselheiro Relator: Almeida Devesa


Contrato de trabalho a prazo * Jus variandi * Trabalhador * Substituição * Preferência

I - Na contratação de uma trabalhadora a termo incerto para substituição temporária de um trabalhador na situação de baixa por acidente de trabalho, não se encontra a entidade patronal impedida de encarregar aquela de prestar alguns serviços não compreendidos nos termos do contrato, ao abrigo da faculdade prevista no art. 22, da LCT.
II - Tendo a empresa preenchido o lugar do trabalhador substituído, que entretanto procedeu à rescisão do contrato de trabalho, com um outro trabalhador do seu quadro efectivo, mas considerado excedentário no respectivo sector em que se encontrava inserido, não violou a mesma a regra da preferência prevista no art. 54, n. 1, da LCCT, face à preterição da trabalhadora contratada a termo.
14-01-1998
Processo n. 75/97 4. Secção
Conselheiro Relator: Couto Mendonça


Responsabilidade pré-negocial * Boa fé * Danos morais * Ressarcimento

I - É ilegítima, por desajustada e excessiva, a conduta da empresa que, aproveitando um telefonema do autor, lhe comunica a decisão de não celebrar o respectivo contrato de trabalho cujas cláusulas, no essencial, se encontravam acertadas (definição de funções, local e tempo de trabalho e remuneração), em consequência da solicitação por parte deste em proceder à frequência de um curso de engenharia de qualidade, cujo início estava agendado para pouco tempo depois da sua admissão.
II - Não obstante nas negociações preliminares ter ficado frisado entre as partes a necessidade da plena dedicação do autor à empresa e a impossibilidade do mesmo frequentar cursos de formação profissional durante os dois primeiros anos após o início da sua actividade, impunha a boa fé negocial que a empresa não enveredasse pela imediatividade da ruptura do que havia sido acordado, baseada apenas em precipitada inferição sobre uma eventual conduta de incumprimento por parte daquele. Consequentemente e por aplicação do disposto no art. 227, do CC, tem a ré de responder pelos danos que causou ao autor com a sua actuação culposa.
III - É admissível a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais resultantes da ruptura dos preliminares de um contrato ou da sua não conclusão, desde que os mesmos, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
IV - Não revestem de gravidade suficiente para justificar indemnização, os danos não patrimoniais suportados pelo autor consubstanciados na angústia por ele sofrida face à frustração da expectativa de ocupação profissional, de acordo com as negociações preliminares havidas com o empregador.
14-01-1998
Processo n. 143/97 - 4. Secção
Conselheiro Relator: Manuel Pereira


Processo de acidente de trabalho * Resposta à contestação * Admissibilidade
Reclamação do questionário * Decisão * Quesito novo

I - Não viola o disposto no art. 58, do CPT, a actuação do juiz que, embora sem se pronunciar sobre a admissibilidade da resposta à contestação apresentada pela autora, indeferiu a reclamação desta contra o questionário com fundamento na inexistência de matéria de excepção, em virtude do factualismo articulado na referida resposta e cuja quesitação se pretendia, dizer respeito a um elemento constitutivo do direito da mesma - contribuir a vítima com regularidade para o seu sustento.
II - Não é ainda passível de censura por violação do art. 66, do CPC, a não formulação de quesito novo contendo matéria objecto da reclamação indeferida, dado desconhecer-se se essa mesma matéria foi objecto de discussão em audiência.
14-01-1998
Processo n. 155/97 - 4. Secção
Conselheiro Relator: Manuel Pereira


Responsabilidade por acto legislativo * Tribunal competente * Impossibilidade definitiva * Caducidade do contrato
Inconstitucionalidade * Prescrição extintiva

I - Não tendo o Estado sido demandado enquanto vinculado à relação laboral, mas pela sua responsabilidade nas consequências da actuação legislativa ao publicar o DL 138/85, de 3-05, a sua existência e eventual medida não tem de ser aferida por aquilo que, em termos laborais, o trabalhador tem direito a haver da sua entidade patronal. Por conseguinte, a apreciação dessa mesma responsabilidade está subtraída da competência dos tribunais de trabalho, sendo materialmente competente para o efeito o tribunal comum cível, nos termos dos art.s 66 e 67, n. 1, do CPC.
II - Com a extinção da CNN ocorreu uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva dos seus trabalhadores prestarem a respectiva actividade e da empresa poder receber essa mesma prestação. Nesta medida e independentemente da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral efectuada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional de 28-03-95, operou-se a extinção dos respectivos contratos de trabalho, nos termos do art. 8, n. 1, alínea b), do DL 372-A/75, de 16-06.
III - Tendo o autor proposto acção para satisfação dos eventuais créditos laborais, alguns anos após quer da extinção do seu contrato de trabalho, quer da data de publicação do mapa de créditos, encontra-se de todo ultrapassado o prazo de prescrição contido no art. 38, da LCT, pelo que se extinguiram os eventuais direitos que detivesse sobre a empresa.
14-01-1998
Processo n. 162/97 - 4. Secção
Conselheiro Relator: Manuel Pereira


Liquidação em execução de sentença * Cálculo * Recurso de revista

I - Embora o CPC relativamente à liquidação não preveja, expressamente, a possibilidade das partes serem convidadas a, separadamente ou em conjunto, fornecerem os cálculos da liquidação ao tribunal, tal método não se encontra vedado à luz da nossa lei processual civil, pois que traduz uma manifestação do princípio da colaboração que deve existir entre as partes e o tribunal.
II - Constitui questão de fundo do processo de liquidação para execução de sentença a determinação dos critérios a ter em conta quanto ao montante dessa mesma liquidação. Não se encontra vedado ao recurso de revista, a utilização pela recorrente de meios processuais para também expressar e justificar a sua posição divergente quanto ao valor a encontrar na liquidação.
14-01-1998
Processo n. 90/97 - 4. Secção
Conselheiro Relator: Matos Canas


Prescrição da infracção * Facto duradouro * Dever de lealdade

I - O prazo prescricional de um ano previsto no n. 3, do art. 27, da LCT, aplica-se a qualquer infracção disciplinar e é independente do seu conhecimento por parte da entidade patronal. Se a infracção disciplinar revestir carácter instantâneo é o momento temporal da sua prática que marca o início do referido prazo. Porém e no caso da infracção assumir a natureza continuada ou permanente, tal prazo inicia-se no momento da sua plena consumação, ou seja, quando findar o último acto que a integra.
II - Não estabelecendo a lei laboral o conceito de infracção disciplinar continuada devem aplicar-se, por analogia, os princípios do direito penal.
III - O dever de lealdade tem um lado subjectivo que decorre da sua estreita relação com a permanência da confiança entre as partes, sendo necessário que a conduta do trabalhador não seja, em si mesma, susceptível de abalar ou destruir essa confiança, criando no espírito do empregador a dúvida sobre a idoneidade futura do comportamento do trabalhador. Pelo lado objectivo reconduz-se à necessidade de ajustamento do comportamento do trabalhador ao princípio da boa fé no cumprimento das obrigações.
14-01-1998
Processo n. 110/97 - 4. Secção
Conselheiro Relator: Matos Canas


Acção de impugnação de despedimento * Decisão condenatória * Título executivo

A sentença proferida em acção de impugnação de despedimento que condenou a empresa a reintegrar o trabalhador, bem como a pagar-lhe todas as prestações laborais contratualmente devidas desde a data do despedimento até sentença, não constitui título executivo quanto aos salários eventualmente devidos após a apresentação do trabalhador ao serviço, ainda que a entidade empregadora não tenha aceite a readmissão.
14-01-1998
Processo n. 241/97 - 4. Secção
Conselheiro Relator: Matos Canas


Despedimento * Justa causa * Faltas injustificadas

I - A verificação da justa causa pressupõe, necessariamente, que o comportamento imputado a título de culpa se revista de gravidade tal que dele haja resultado a impossibilidade prática da manutenção da relação de trabalho. Tal exigência traduz-se no facto da continuidade do vínculo laboral representar, em termos objectivos, de normalidade e razoabilidade, uma injusta e insuportável imposição da situação à parte interessada na desvinculação.
II - Com efeito, a vocação duradoura do vínculo laboral implica a existência de contactos pessoais, frequentes e intensos entre os sujeitos da relação laboral, alicerçados num suporte psicológico de colaboração, confiança e de especial boa fé, sem o qual essa relação não poderia subsistir.
III - O trabalhador que no dia 13 se não apresenta ao serviço, no dia 16 se ausenta do seu posto de trabalho sem falar com a gerência e, no dia 21, sai duas horas mais cedo do termo do seu horário de trabalho, embora configure um comportamento culposo, manifestamente o mesmo não se reveste de gravidade suficiente para, em termos de normalidade e razoabilidade, se poder concluir pela impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho.
14-01-1998
Processo n. 122/97 - 4. Secção
Conselheiro Relator: Sousa Lamas


Valor da causa * Despedimento * Justa causa * Categoria profissional * Desobediência

I - Representando o valor da acção a utilidade económica imediata do pedido, para a determinação do seu montante, haverá que atender ao momento em que a acção é proposta.
II - O comportamento culposo do trabalhador apenas constitui justa causa de despedimento quando determine a impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho. Tal impossibilidade pressupõe um juízo de prognose sobre a viabilidade da relação laboral, a realizar segundo um padrão psicológico e que se insere no campo da inexigibilidade, a determinar através do balanço dos interesses em conflito - o da urgência da desvinculação e o da conservação do contrato de trabalho.
III - A categoria profissional de um trabalhador corresponde a dois conceitos: a categoria-função, que identifica o essencial de funções a desempenhar pelo trabalhador e a que este se obrigou pelo contrato de trabalho ou pelas alterações que este vai sofrendo em função da sua dinâmica; e a categoria-estatuto que se refere ao núcleo de direitos garantidos pela lei ou pelos IRCTs ao complexo das funções da categoria-função. Assim, é a categeoria-função que comanda a categoria estatuto, pois que esta assenta nas funções efectivamente desempenhadas pelo trabalhador.
IV - A desobediência do trabalhador a uma ordem legitima dada por responsável hierarquicamente superior constituirá justa causa de despedimento se aquele, não obstante chamado à atenção para o seu incorrecto comportamento, insistiu na conduta bem sabendo que a mesma se não coadunava com a sua prestação laboral.
21-01-1998
Processo n. 204/97 - 4. Secção
Conselheiro Relator: Almeida Devesa


Poderes do STJ * Acidente de trabalho * Culpa da entidade patronal

I - Ao STJ não cabe censurar o não uso por parte da Relação, quanto ao poder de anular a decisão do colectivo, ao abrigo do disposto no art. 712, n. 2, do CPC.
II - Ainda que a entidade patronal não tenha ordenado a execução da tarefa que, em termos imediatos, determinou o acidente, há que considerar a culpa da entidade patronal na produção do mesmo, sempre que por aquela forem infringidas normas de segurança.
III - Uma vez definida a culpa da entidade empregadora, tem a mesma de responder pelas consequências do acidente, pela via principal e nos termos agravados previstos na lei, sendo a responsabilidade da seguradora a título meramente subsidiário.
21-01-1998
Processo n. 113/97 - 4. Secção
Conselheiro Relator: Manuel Pereira


Poderes do STJ * Ampliação da matéria de facto * Rescisão pelo trabalhador * Prazo

I - Entendendo-se que a matéria de facto dada como assente pelas instâncias contém erros ou pontos susceptíveis de criar dúvidas ou ambiguidades, deve o STJ, nos termos do art. 729, n. 3, do CPC, devolver o processo à Relação para ampliação e melhor definição da mesma.
II - A LSA, no que se refere ao início do prazo de 10 dias previsto no seu art. 3, reporta-se à data de expedição da carta de rescisão. Assim, tendo as instâncias apenas dado como provado que a carta foi endereçada a 14-06-95, uma vez que o termo em causa se mostra dúbio, impõe-se apurar com precisão a matéria de facto para que tal ponto seja clarificado.
21-01-1998
Processo n. 107/97 - 4. Secção
Conselheiro Relator: Matos Canas


Despedimento * Ilicitude * Sanção abusiva * Valor da causa * Justa causa * Desobediência

I - Averiguar da aplicação das normas sobre sanções abusivas, no âmbito do despedimento, tem apenas consequências sobre a procedência do pedido formulado e consequente valor indemnizatório, não relevando para a fixação do valor da causa.
II - É legítima a ordem dada a um torneiro mecânico para preencher uma ficha de controle de qualidade, tarefa que aliás, já era realizada no âmbito das suas funções específicas, ainda que por amostragem.
III - Constitui assim justa causa de despedimento a desobediência a tal ordem, até porque, devido às reclamações dos clientes, era necessário implementar um sistema de controle de qualidade, de que o preenchimento da ficha fazia parte.
IV - No âmbito do DL 64-A/89, de 27 de Setembro, as consequências da ilicitude do despedimento são as expressamente previstas no art. 13 do mesmo diploma legal.
21-01-1998
Processo n. 103/97 - 4 Secção
Conselheiro Relator: Matos Canas


Transmissão de estabelecimento * Tribunal do trabalho * Incompetência absoluta
Contrato de trabalho * Autarquia
I - A transmissão do estabelecimento não afecta a subsistência dos contratos de trabalho, nem o seu conteúdo, não adquirindo os trabalhadores, por esse facto, a qualidade de funcionários, mesmo que o adquirente seja uma pessoa colectiva de direito público, arredada ficando assim a competência do foro administrativo.
II - A relação de emprego na administração pública constitui-se por nomeação e contrato de pessoal. O contrato de pessoal pode revestir a forma de contrato de provimento ou de contrato a termo, que não confere a qualidade de agente administrativo.
21-01-1998
Processo n. 177/97 - 4 Secção
Conselheiro Relator: Almeida Devesa


Horário de trabalho * Alteração * Abuso de direito

I - A entidade patronal pode no âmbito dos seus poderes de direcção e de autoridade alterar o horário de trabalho, sem acordo dos trabalhadores, se não resultar demonstrado que o primitivo horário foi fundamental para os trabalhadores celebrarem o contrato de trabalho.
II - Praticado durante anos um horário de trabalho de 45 horas em 5 dias da semana, é admissível, a alteração de, mantendo as 45 horas semanais, as distribuir por 6 dias semanais.
III - Seguindo-se à alteração verificada uma prática reiterada de prestação laboral cumprindo o novo horário, sem manifestação de desacordo por parte dos trabalhadores, é abusivo virem estes requerer a reposição do anterior.
21-01-1998
Processo n. 187/97 - 4 Secção
Conselheiro Relator: Almeida Devesa


Nulidade do acórdão * Justa causa * Requisitos * Dever de obediência

I - Embora o requerimento de interposição do recurso seja logo seguido pelas alegações onde foi arguida a nulidade do acórdão, não se pode considerar que a arguição foi feita no requerimento de interposição de revista, já que este requerimento constitui uma peça processual diferente das alegações. Na verdade, enquanto o primeiro é dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida, as segundas são dirigidas ao tribunal que há-de apreciar o recurso.
II - Para que se esteja perante justa causa de despedimento é necessário que haja um comportamento culposo do trabalhador, grave em si mesmo e nas suas consequências, que determina a impossibilidade prática da subsistência da relação laboral.
III - A gravidade e a culpa devem ser apreciadas em face do caso concreto e segundo critérios de objectividade e razoabilidade.
IV - Verifica-se a impossibilidade prática da subsistência da relação laboral quando se esteja perante uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador.
V - Não constitui justa causa de despedimento a aquisição de salvados pelo trabalhador, contra as normas da entidade patronal, se foram os superiores hierárquicos do mesmo que o levaram a efectuar as referidas compras, não tendo responsabilidade nas vendas, já que a organização dos processos respectivos não lhe competia.
21-01-1998
Processo n. 194/97 - 4 Secção
Conselheiro Relator: Almeida Devesa


Despedimento * Incapacidade por anomalia psíquica

I - Para afastar a imputabilidade não basta a existência de uma anomalia psíquica, é também necessário que dela resulte a incapacidade de no momento da infracção, o agente avaliar a ilicitude do seu comportamento, ou de se determinar de acordo com essa avaliação, não lhe sendo, por isso exigível outro comportamento.
II - A verificação da inimputabilidade por incapacidade acidental pressupõe a incapacidade de entender e de agir livremente no momento da prática da infracção, e ainda que essa anomalia seja conhecida ou cognoscível.
III - O facto de uma trabalhadora padecer de uma psicopatia do tipo abúlico depressivo de carácter congénito, não estando em condições de se defender no processo disciplinar, não permite concluir que no momento da prática dos factos que lhe foram imputados, devido a essa anomalia ou qualquer outra causa acidental, era inimputável.
IV - A necessidade de auxílio para se defender no processo disciplinar tem a ver com a falta de preparação jurídica normal em qualquer trabalhador.
21-01-1998
Processo n. 61/97 - 4 Secção
Conselheiro Relator: Sousa Lamas


Acidente de trabalho * Trabalho de curta duração * Máquina

I - É de curta duração o trabalho que demora a executar dois ou três dias.
II - Um arado puxado por um macho, mais do que um simples utensílio ou instrumento é uma verdadeira máquina.
III - Não está excluído do âmbito da LAT o acidente ocorrido porque o macho que puxava o arado se espantou e deu um salto, fazendo saltar também o arado, de que resultou ser o trabalhador atingido pela rabiça daquele no olho direito.
21-01-1998
Processo n. 184/97 - 4 Secção
Conselheiro Relator: Sousa Lamas


Acidente de trabalho * Local de trabalho * Tempo de trabalho * Descaracterização de acidente * Falta grave e indesculpável

I - Por local de trabalho deve entender-se qualquer lugar onde o trabalhador se encontra ou por onde se desloca por virtude da prestação de trabalho a que estava vinculado, abrangendo toda a zona de exploração da empresa ou com ela relacionada, por necessidade de serviço.
II - Tempo de trabalho é não só o período de tempo em que o trabalhador exerce a sua actividade por conta de outrem, mas também os momentos que precedem o início da prestação e os que se sigam a esta prestação, e com ela relacionados, bem como as interrupções normais ou forçosas de trabalho.
III - Um acidente tem-se por verificado no local e no tempo de trabalho se ocorrer quando o sinistrado, embora não estando a desenvolver qualquer labor, ali se encontra à disposição da entidade patronal.
IV - A responsabilidade patronal pelo acidente fundamenta-se e justifica-se verdadeiramente no risco de autoridade, e complementarmente, no proveito económico que para ela resulta da actividade geradora do risco.
V - Se o acidente ocorrer no local e no tempo de trabalho, a relação de causalidade entre o trabalho e o acidente presume-se, incumbindo à pessoa por conta do qual o trabalho é prestado o ónus de prova de alguma circunstância que a lei considere, expressamente, como exoneradora da sua responsabilidade.
VI - A simples omissão do cuidado ou diligência, que se tomadas teriam evitado o acidente, não é suficiente para a descaracterização do mesmo, como de trabalho.
VII - Por culpa grave entende-se a falta de cuidado ou diligência própria da generalidade das pessoas, mesmo as mais cuidadosas.
VIII - Por falta indesculpável deve entender-se um acto de omissão voluntário, não justificado pelo exercício da profissão ou das ordens recebidas, constituindo um perigo grave, conhecido da vítima.
IX - Constitui acidente de trabalho o sofrido pelo sinistrado, que no âmbito das suas funções de distribuidor de mercadorias, se deslocou a um cliente para receber uma factura, e tendo lhe sido dito para voltar um pouco mais tarde, se dirigiu à praia, onde aguardou algum tempo e já no regresso, não utilizando o trilho que dá acesso à referida praia, caminhando na falésia (que não tinha qualquer protecção contra quedas), por um carreiro muito estreito, de piso irregular e escorregadio, por pedregoso, escorregou e caíu de uma altura de 100 metros.
21-01-1998
Processo n. 176/97 - 4 Secção
Conselheiro Relator: Sousa Lamas
Tem voto de vencido


CP * Rescisão do contrato * Reforma

A responsabilidade da CP, Caminhos de Ferro, EP, pelo pagamento de uma compensação correspondente a 13 vezes a retribuição mensal convencional ficou limitada aos reformados por invalidez que tivessem requerido a reforma até final de Setembro de 1991, já que esse foi o compromisso que, em termos inequívocos, ficou a constar dos acordos de rescisão, firmados na sequência da deliberação n. 39/90.
21-01-1998
Processo n. 146/97 - 4 Secção
Conselheiro Relator: Manuel Pereira


Recurso * Prazo * Coligação activa * Notificação à parte * Decisão final * Mandatário judicial

I - Nunca o recurso de um dos AA aproveita aos demais, quando apresentando-se a demandar em coligação, pretendem fazer valer um direito próprio, emergente da sua relação laboral com a empregadora, embora os pedidos surjam alicerçados nas mesmas cláusulas de um CTT. Assim, não podem aguardar a notificação do último, caso desejem impugnar a decisão.
II - A parte representada por mandatário deve ser notificada da decisão final.
21-01-1998
Processo n. 57/97 - 4 Secção
Conselheiro Relator: Manuel Pereira


Acidente de trabalho * Dependência económica

I - Em matéria de acidentes de trabalho para que se verifique o direito a indemnização, não se exige que exista, relativamente ao sinistrado, um contrato de trabalho, surgindo ao lado deste, os contratos legalmente equiparados, bem como os casos em que os trabalhadores prestem serviços remunerados em actividades que tenham por objecto exploração lucrativa, sem sujeição à autoridade e direcção da pessoa servida.
II - O n. 2 do art. 3 do RAT determina que se presume, até prova em contrário, que os trabalhadores estão na dependência económica da pessoa em proveito da qual prestam serviços.
28-01-1998
Processo n. 132/97 - 4 Secção
Conselheiro Relator: Matos Canas


Despedimento * Desobediência * Categoria profissional * Jus variandi

I - A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente realizadas no exercício da sua actividade e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribua.
II - Verificando-se o interesse da empresa, a não diminuição da retribuição do trabalhador, e a não a modificação substancial da sua posição (que apenas existiria não havendo qualquer afinidade entre as tarefas cometidas e as que definem a categoria do trabalhador) e constatando-se uma situação de transitoriedade, é legítimo o uso do jus variandi.
28-01-1998
Processo n. 58/97 - 4 Secção
Conselheiro Relator: Couto Mendonça


Penhora * Favor creditoris

I - A nova redacção dada ao art. 832 do CPC pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, só é aplicável às penhoras ordenadas após a entrada em vigor do referido diploma, em 1 de Janeiro de 1997.
II - Nos termos da anterior redacção do referido art. 832, do CPC, não tendo o funcionário efectuado a penhora por sua iniciativa, e insistindo o exequente na realização da mesma, ouvido o executado e efectuada uma averiguação sumária, o juiz decidirá se a penhora deve ou não ser feita, sem prejuízo de direitos de terceiros. No caso da subsistência das dúvidas, deverá o tribunal decidir em favor do exequente - favor creditoris.
28-01-1998
Processo n. 49/97 - 4 Secção
Conselheiro Relator: Couto Mendonça


Poderes da Relação * Poderes do STJ * Infracção disciplinar * Prescrição * Processo disciplinar
Caducidade * Despedimento * Justa causa * Requisitos * Dever de lealdade

I - Compete ao Supremo verificar se a Relação ao usar dos poderes do art. 712 do CPC agiu dentro dos limites ali estabelecidos.
II - Não é lícito ao Supremo exercer censura sobre o não uso desses poderes.
III - A infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar, independentemente do facto de a entidade patronal vir a ter conhecimento da mesma, muito tempo após a sua prática.
IV - A prescrição interrompe-se com o início do processo disciplinar, constituindo o seu início a instauração do inquérito para apreciação dos factos.
V - A caducidade do processo disciplinar conta-se a partir da data em que a entidade patronal teve conhecimento da infracção.
VI - É ao trabalhador que compete alegar e provar a caducidade referida no art. 31 da LCT.
VII - Somente se pode concluir pela existência de justa causa, (comparando-se a diferença dos interesses contrários das partes), quando em concreto, e tendo em conta os factos praticados pelo trabalhador, seja inexigível ao empregador o respeito pelas garantias de estabilidade do vínculo laboral.
28-01-1998
Processo n. 133/97 - 4 Secção
Conselheiro Relator: Almeida Devesa


Processo de acidente de trabalho * Caducidade * Interrupção da instância * Patrocínio oficioso

I - A caducidade estabelecida no n. 1 da Base XXXVIII da LAT é de conhecimento oficioso.
II - O processo especial para efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho ou doença profissional inicia-se com o recebimento da participação do acidente no tribunal.
III - É inaplicável a este processo especial o preceituado no art. 285 do CPC.
IV - Frustrada a conciliação a instância fica suspensa, ainda que decorra mais de um ano para que seja apresentada a petição inicial.
V - Nunca pode a instância ser dada por finda por aplicação do disposto no art. 40, n. 2, do CPC, (falta de procuração ao advogado), já que o Ministério Público deve continuar a patrocinar oficiosamente o sinistrado.
28-01-1998
Processo n. 99/97 - 4 Secção
Conselheiro Relator: Manuel Pereira


Contrato de trabalho temporário * Contrato de utilização de trabalho temporário

I - A proibição referida no n. 7 do art. 9 do DL 358/99, de 17 de Outubro não pode deixar de colocar-se relativamente a um trabalhador temporário, que embora a coberto de distintos contratos de utilização, exerceu as mesmas funções, sem quebra de continuidade, durante o período máximo legalmente fixado.
II - A empresa de trabalho temporário só pode ceder a utilização de trabalhadores com os quais tenha celebrado contrato de trabalho temporário.
III - O trabalhador, que sem celebrar um contrato de trabalho temporário, é recebido por uma empresa utilizadora, passa a ficar ao serviço desta por contrato sem termo.
IV - A utilização da fórmula legal "acréscimo temporário ou excepcional de actividade" não constitui explicitação das razões que em concreto determinam o recurso ao trabalho temporário.
28-01-1998
Processo n. 153/97 - 4 Secção
Conselheiro Relator: Manuel Pereira


Competência material

I - A competência material do tribunal afere-se em função dos termos em que o demandante fundamenta ou estrutura a pretensão que quer ver judicialmente acolhida, isto é, haverá que atender ao direito que o autor se arroga e às consequências que, a partir dele, pretende que o tribunal declare ou decrete.

II - Assentando o pedido do autor na existência de uma relação de trabalho privado, e não se mostrando que a relação laboral em causa tenha sofrido qualquer alteração qualitativa, é inócua no âmbito dessa mesma relação e para efeitos de atribuição da competência material do tribunal de trabalho para o conhecimento da acção, a transmissão da posição da entidade empregadora para uma pessoa de direito público, como é o caso de uma Junta de Freguesia.

05-02-1998

Processo n. 202/97 - 4 secção

Relator: Cons. Manuel Pereira


Apensação de processos * Admissão do recurso

Caducidade do contrato de trabalho * Incêndio

I - No caso de apensação de acções, cada uma das acções apensadas não perde a sua autonomia, pelo que os processos não passam a ser um só.

II - Para efeitos de recurso, a interpor por cada autor, tem de se atender ao valor da acção respectiva.

III- O facto de o recurso ter sido recebido na Relação, sem qualquer limitação, e o despacho do Relator no Supremo o ter admitido, impede de que se não tome conhecimento do recurso.

IV- O DL 309-A/88, de 3 de Setembro, o DL 12/89, de 6 de Janeiro, e o DL 163/89, de 13 de Maio destinaram-se a fazer face a uma concreta situação social, não podendo ser entendidos como alteração do instituto da caducidade.

V- Um incêndio que destrói todas as instalações onde a empregadora explorava a sua actividade, destruição que levou à caducidade do arrendamento com base no qual aquela ocupava as referidas instalações, caracteriza uma impossibilidade definitiva e superveniente de a entidade patronal receber a prestação laboral dos trabalhadores, extinguindo-se assim os seus contratos de trabalho, por caducidade.

05-02-1998

Processo n. 179/97 - 4 Secção

Relator: Cons. Almeida Devesa


Caducidade do contrato de trabalho * Ónus de alegação * Ónus da prova * Nulidade * Mudança de estabelecimento

Rescisão pelo trabalhador

I - Incumbindo à entidade patronal o ónus de alegar e provar os factos caracterizadores da impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de a empresa o receber, como causa de caducidade do contrato de trabalho, não cabe ao tribunal, sobrepondo-se à posição assumida pelo interessado, afirmar que se verifica tal causa de caducidade.

II- O trabalhador pode rescindir o contrato, no caso de mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde presta serviço, tendo direito a ser indemnizado, salvo se a entidade patronal provar que da mudança não resulta prejuízo sério para o mesmo.

III- O que o trabalhador tem a fazer, nestes casos, é tomar a atitude de rescindir o contrato antes de efectuar a transferência para o novo local de trabalho. Não pode aceitar a transferência, ir trabalhar para o novo local e, passado tempo, chegar à conclusão que a mudança não lhe convém e pretender rescindir o contrato com direito a indemnização.

05-02-1998

Processo n. 253/96 - 4 Secção

Relator: Cons. Couto Mendonça


Membro da comissão de trabalhadores * Ónus da prova * Despedimento * Acção judicial * Processo disciplinar * Nulidade

I - Nos termos do art. 7, da Lei 46/79, de 12/9, a comunicação do resultado das eleições dos membros das comissões de trabalhadores tem de ser feita aos órgãos de gestão da empresa.

II - Não satisfaz tal exigência legal a simples assinatura de uma acta onde conste a eleição dos membros da comissão de trabalhadores por parte de um sub-gerente do banco.

III - A qualidade de membro da subcomissão de trabalhadores é elemento constitutivo do direito do trabalhador a ser punido com a sanção de despedimento através de processo judicial. Assim, impende sobre ele o ónus da prova de que a respectiva entidade patronal tinha conhecimento da sua qualificação sindical quando da aplicação de tal sanção por meio de processo disciplinar.

IV- Desconhecendo o empregador a qualidade do trabalhador enquanto membro de uma sub-comissão de trabalhadores, o despedimento deste levado a cabo através de mero procedimento disciplinar não se encontra ferido de nulidade por violação do disposto no art. 1, da Lei 68/79, de 9/10.

05-02-1998

Processo n. 265/96 - 4 secção

Relator: Cons. Matos Canas


Rescisão pelo trabalhador * Justa causa * Ónus da prova

I - Constitui elemento indispensável à verificação da justa causa de rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador, a impossibilidade imediata de manutenção da relação de trabalho. Tal impossibilidade afere-se pela gravidade e consequências do comportamento da entidade patronal.

II - Em similitude com a situação de despedimento promovido pela entidade empregadora, a rescisão imediata do contrato de trabalho por parte do trabalhador fundamentada em justa causa impõe uma ponderação séria sobre o comportamento determinante da ruptura da relação laboral, por estar igualmente em causa o interesse do trabalhador na conservação do posto de trabalho.

III - Inexiste justa causa na rescisão do contrato levada a cabo pelo trabalhador imediatamente após lhe terem sido destinadas pelo gerente da empresa as funções de registo diário do toque do telefone, tendo-lhe para o efeito sido disponibilizados uma cadeira, um bloco de notas, uma caneta e um local de trabalho fora do sector onde vinha desempenhando as funções de chefe de escritório. Com efeito, tendo em atenção o facto do trabalhador em causa ter regressado à empresa, sem aviso prévio e após ausência prolongada por doença, uma vez que o seu posto de trabalho se encontrava entretanto ocupado por outra funcionária, impunha-se-lhe que previamente à decisão rescisória se tivesse inteirado quanto ao carácter definitivo (ou não) da sua situação profissional e das razões que a motivaram.

05-02-1998

Processo n. 3/97 - 4 secção

Relator: Cons. Couto Mendonça

Tem voto de vencido


Processo de trabalho * Rol de testemunhas * Apresentação * Prazo

I - O processo laboral por razões de estabilidade social reflecte preocupações de celeridade processual diferentes das do processo civil. Nesta situação se insere o regime previsto no art. 60, do CPT.

II - A lei processual laboral estatui o prazo de oito dias para a apresentação do rol de testemunhas, bem como da indicação de outros meios de prova, iniciando-se tal prazo com a notificação do despacho saneador, no caso das partes não reclamarem da especificação ou questionário nem tenham interposto recurso com efeito suspensivo; caso as partes tenham reclamado e (ou) interposto recurso com efeito suspensivo, o prazo de oito dias prescrito na lei inicia-se com a notificação do despacho proferido sobre as reclamações ou da decisão que tenha apreciado a interposição do recurso.

III - A parte que não reclamou da especificação e do questionário terá de apresentar o seu rol de testemunhas ou requerer outros meios de prova no prazo de oito dias (agora 10) a contar da notificação do despacho saneador, podendo contudo alterar o seu rol anterior no caso de deferimento da reclamação apresentada pela parte contrária.

05-02-1998

Processo n. 201/97 - 4 secção

Relator: Cons. Almeida Devesa


Despedimento * Justa causa * Faltas injustificadas * Férias

I - A falta do trabalhador, para levar ao despedimento com justa causa, há-de revestir uma gravidade tal que comprometa decisivamente manutenção do vínculo laboral.

II- É em função de critérios de razoabilidade e normalidade que tem de ser entendida a relevância do desvalor, que, nas circunstâncias concretas, reveste o comportamento do trabalhador e ponderados os seus reflexos na subsistência da relação laboral.

III- O facto de um trabalhador ter começado a faltar injustificadamente ao serviço, após um período de baixa médica, tomando a iniciativa de logo entrar em gozo de férias, sem cuidar de obter a anuência da entidade patronal, não constitui justa causa de despedimento, na medida em que o mesmo trabalhador entregou ao empregador um escrito em que comunicava que ia entrar em gozo de férias, a que tinha direito, não ficando demonstrado que em consequência das faltas dadas tivesse ocorrido qualquer prejuízo para o empregador.

05-02-1998

Processo n. 169/97 - 4 Secção

Relator: Cons. Manuel Pereira


Complemento de pensão * EDP

I - A prestação atribuída pela Portaria 470/90, de 23 de Junho, tem uma natureza pensionística, pelo que o seu montante tem de somar-se com as verbas das demais pensões pagas no período a ter em conta, isto é, o ano civil.

II- Deve considerar-se implícito no Estatuto Unificado do Pessoal da EDP a alteração do denominador ( número de prestações em que o complemento de reforma é pago) sempre que ocorra uma alteração de prestações relativas à pensão global de reforma.

III- Introduzindo a referida Portaria o décimo quarto mês, o denominador em causa passará a ser 14, correspondente ao mesmo número de vezes em que a pensão é paga.

11-02-1998

Processo n. 53/97 - 4 Secção

Relator: Cons. Matos Canas


Trabalho por turnos * Trabalho suplementar * Retribuição * Subsídio de turno

I - O esquema de turnos postula horários de trabalho não uniformes ou de tal modo articulados que o termo do período de um trabalhador coincide com o início do outro, não implicando o regime de trabalho suplementar.

II - O trabalho por turnos pode ser nocturno, quando a respectiva escala caia entre as 20 horas e as 7 horas do dia seguinte, mas tal trabalho não é trabalho suplementar.

III- O trabalho por turnos tem por efeito automático deslocar o dia de descanso semanal, que pode ocorrer fora do Domingo.

IV- É trabalho suplementar, o desenvolvido por turnos, desde que a prestação laboral seja feita fora do horário que fora atribuído ao trabalhador ou que ele tenha de trabalhar no próprio dia de descanso semanal arbitrado em substituição do Domingo.

V- O subsídio de turno, pago com regularidade, integra-se na retribuição.

VI - O subsídio de turno só é devido se e quando persistir a situação que o fundamenta. Se o trabalhador recebe o subsídio por trabalhar no seu turno, nada justifica que o receba com acréscimo.

11-02-1998

Processo n. 212/97 - 4 Secção

Relator: Cons. Almeida Devesa


Acidente de trabalho * Tempo de trabalho * Local de trabalho

I - Para se poder justificar a responsabilidade da entidade patronal com base no risco de autoridade deve verificar-se uma conexão directa, imediata, entre o trabalho e o acidente, não tanto em termos de causalidade mas antes como um pressuposto fundamental, directo e imediato deste último.

II- Presumindo-se que é acidente de trabalho o ocorrido nos termos do n 1 da base V da LAT, caberá à entidade patronal o ónus da prova que o acidente não teve ligação com o trabalho.

III- O tempo de trabalho não coincide rigorosamente com o horário de trabalho, abrangendo além do período normal de laboração, o que preceder o seu início, em actos de preparação ou com eles relacionados, e o que se lhe seguir, em actos também com ele relacionados.

IV- Local de trabalho será o lugar, o âmbito espacial, em que o trabalho acordado entre as partes deve ser normalmente executado, representando a dimensão espacial da subordinação jurídica que para o trabalhador resulta do contrato de trabalho.

V- Desempenhando o sinistrado funções de operário principal, com local de trabalho numa estação de caminho de ferros onde marcava o ponto, prestando contudo serviço na parte norte da mesma estação, a cerca de 400 metros do edifício da referida estação, tendo o acidente ocorrido a cerca de 1000 metros do referido posto de trabalho, a sul da estação, quando se dirigia para o barracão que lhe estava destinado e onde ia dormir, não se provando que tal deslocação para sul fosse em execução de serviço determinado pela entidade patronal, ou por esta consentido, ou de que a mesma pudesse aproveitar, não se verifica o elemento espacial a que se refere o n 1 da Base V da LAT.

11-02-1998

Processo n. 63/97 - 4 Secção

Relator: Cons. Couto Mendonça


Retribuição * Falta de pagamento * Rescisão pelo trabalhador * Ónus da prova * Trabalho suplementar

Na rescisão do contrato de trabalho com justa causa por parte do trabalhador

fundamentada na falta de pagamento de retribuição, incumbe ao mesmo a invocação e a prova de que tal falta de pagamento tornou imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral.

A gravidade e consequências da falta (ou atraso) de pagamento das prestações salariais reveste-se de efeito diferente na manutenção do contrato de trabalho, consoante se trate de trabalhadores cujos proventos se traduzam num salário mínimo ou pouco mais, ou trabalhadores que aufiram uma retribuição que lhes possa permitir alguma poupança. Nestes casos, não é seguro que a falta (ou o atraso) de uma prestação salarial implique, por si só, a impossibilidade de subsistência da relação de trabalho.

Não tendo o trabalhador invocado e feito prova do circunstancialismo subjacente à sua aparente passividade, durante quatro anos, face à falta de pagamento da retribuição nos termos da cláusula 74, n. 7, do CCT celebrado entre a ANTRAN e a FESTRU, por trabalho prestado aos sábados, domingos e feriados, não é possível concluir no sentido de que tal incumprimento tenha pesado na ruptura da relação laboral por si levada a cabo.

Constituía ónus da prova da ré a demonstração da existência de acordo quanto à prática, na empresa, de um esquema remuneratório especial contemplando a retribuição por todo o trabalho suplementar efectuado pelos motoristas TIR. Assim, não tendo logrado provar nos autos a existência de tal acordo, incumbe-lhe o pagamento da retribuição a título de trabalho suplementar, nos termos do clausulado no CCT outorgado entre a ANTRAN e a FESTRU.

11-02-1998

Processo n. 141/97 4 secção

Relator: Cons. Manuel Pereira


Acidente de viação * Acidente de trabalho * Acidente in itinere * Tribunal de trabalho * Competência material

A competência material do tribunal afere-se pelo pedido do autor sendo por isso questão autónoma da procedência da acção.

Determinar se um acidente de viação sofrido pelo autor se deve ou não qualificar simultaneamente como acidente de trabalho in itinere, tem a ver com o mérito ou demérito da acção, e não, com a questão da competência do tribunal para o conhecimento do pedido.

11-02-1998

Processo n. 50/97 4 secção

Relator: Cons. Couto Mendonça


Rescisão pelo trabalhador * Justa causa * Expressão ofensiva * Prémio de assiduidade * Retribuição

I - A vulgarização de palavras e expressões de teor grosseiro e ofensivo, que há anos atrás estavam praticamente excluídas do discurso público, faz diminuir a carga negativa e reprovadora ligada à utilização desses termos.

II- Não constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, a utilização, pelo administrador da entidade patronal, de expressões grosseiras e ofensivas, se as mesmas não visavam apenas o referido trabalhador, e eram utilizadas por outros no local de trabalho, situação que se foi verificando ao longo de seis anos.

III- Se não resultar provado que os prémios de assiduidade eram devidos por força do contrato que ligava o trabalhador à empregadora, e também não se provando que a entidade patronal os vinha pagando àquele, têm de ser considerados como gratificações, e assim, não incluídos na retribuição.

19-02-1989

Processo n.175/97 - 4 Secção

Relator: Cons. Manuel Pereira


Médico * Convenção colectiva de trabalho * Seguros * Horário de trabalho * Cláusula contratual * Interpretação

I - Ao regime particular previsto no n3, da cláusula 9 do ACT, celebrado entre a Associação de Seguradoras e outras e a FENSIQ (publicado no BTE n5, 1 série, de 5/2/86), está subjacente a necessidade de se atender às especificidades que rodeiam o exercício da medicina, traduzindo a possibilidade das partes celebrarem contratos de trabalho a tempo parcial.
II - Assim, a referida cláusula deverá ser interpretada no sentido das partes poderem livremente fixar os períodos de trabalho de acordo com as disponibilidades de tempo dos médicos, não os amarrando às regras imperativas que, nesse domínio, se impõem à generalidade dos trabalhadores sujeitos ao ACT em questão.

03-03-1998
Revista n. 228/98 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Manuel Pereira


Trabalho por turnos * Horário de trabalho * Período normal de trabalho * Período de repouso

I - No sistema de prestação de trabalho subordinado há que distinguir os conceitos de período normal de trabalho e horário de trabalho. Este último caracteriza-se por corresponder à determinação do início e do termo do período de trabalho diário, nele se incluindo os intervalos para descanso. O primeiro corresponde ao número de horas de trabalho que o trabalhador se obrigou a prestar.
II - Referindo-se o período normal de trabalho à prestação de horas de serviço, não é curial nele imputar períodos que não sejam de trabalho efectivo.
III - É legitima por não contrariar qualquer norma imperativa em matéria de dimensão temporal do trabalho, a regalia concedida por uma empresa aos seus trabalhadores por turnos, considerando como tempo de serviço, o período de 30 minutos diários de repouso.
IV - Sendo tal regalia uma mera liberalidade da entidade patronal, independentemente do tempo que perdure, não gera quaisquer direitos na esfera jurídica dos trabalhadores que dela beneficiam.
V- Tendo a empresa reduzido o período normal de trabalho semanal de 45 horas para 42.30 horas, não se encontrava a mesma obrigada a reduzir o respectivo tempo de trabalho aos trabalhadores por turnos, pois que estes, por força da regalia em causa, já trabalhavam 42.30 horas por semana.
03-03-1998
Revista n. 4432 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Couto Mendonça


Despedimento * Justa causa * Dever de respeito

I - A impossibilidade imediata da subsistência da relação de trabalho constitui elemento essencial do conceito legal de justa causa de despedimento.
II - Tal elemento tem subjacente a ideia de que a continuidade do vínculo contratual representaria, segundo um critério de normalidade e razoabilidade na perspectiva de um bom pai de família, colocado na posição concreta da pessoa interessada na desvinculação, uma injusta e desmedida imposição, não justificada pelas particulares circunstâncias do caso concreto.
III - A vocação duradoura do vínculo contratual implica a existência de contactos pessoais, mais ou menos frequentes e intensos, entre os sujeitos da relação laboral, o que pressupõe a necessidade de um suporte psicológico constituído por um mínimo de condições necessárias ao desenvolvimento normal da relação estabelecida.
IV - A natureza especial da relação de trabalho impõe ás partes o dever de agirem com particular boa fé, de modo a não prejudicarem a confiança que essa relação supõe e sem a qual não é possível a sua manutenção.
V - Constitui comportamento determinante da impossibilidade de manutenção da relação laboral o assumido por um trabalhador que, exercendo funções numa farmácia, criticava pública e reiteradamente a gerência desta através de afirmações acerca da incompetência da entidade patronal. Tal trabalhador colocou em crise a legitima autoridade do seu empregador, afectando de forma grave o prestígio e o bom funcionamento da farmácia que lhe competia preservar e promover.
03-03-1998
Revista n. 150/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Sousa Lamas


Revisão de pensão * Prazo de caducidade

I - A Base XXII, da LAT, contém o regime geral aplicável à revisão das pensões, estatuindo-se no seu n. 2 o prazo máximo em que a mesma poderá ser requerida, isto é, dentro dos dez anos posteriores à fixação da respectiva pensão.
II - Cumpre ao aplicador da lei interpretá-la de acordo com o espírito da mesma, mas sempre cingido à letra do respectivo texto. Nesta medida, está-lhe vedado ampliar o sentido da norma interpretada a ponto de, fixando-se nela determinado prazo de exercício de um direito, se entender que a mesma não estabelece qualquer prazo
03-03-1998
Revista n. 170/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Matos Canas


Convenção colectiva de trabalho * Cláusula contratual * Interpretação * Antiguidade

O termo antiguidade utilizado na cláusula 13, do CCT de 78 aplicável aos despachantes (publicado no BTE n. 44, 1 série, de 29-11), deverá ser interpretado no seu sentido mais amplo, isto é, reportando-se a todos os efeitos do contrato de trabalho, quer seja no âmbito de progressão na carreira profissional do trabalhador, quer para o cômputo da indemnização por cessação do contrato.
03-03-1998
Revista n. 237/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Almeida Devesa


Contrato de trabalho temporário * Contrato de utilização de trabalho temporário * Cessação do contrato * Regime aplicável

I - O DL 358/89, de 17-10, não prevê um regime especial para a cessação do contrato de trabalho sem termo que se venha a estabelecer entre o trabalhador temporário e o utilizador. Assim e para o efeito, terá de se recorrer ao regime geral estabelecido na LCCT.
II - O despedimento define-se como a ruptura da relação de trabalho por acto de qualquer dos seus sujeitos. Tendo a Relação entendido que o trabalhador temporário ficou vinculado "ope legis" à empresa utilizadora por um contrato de trabalho sem termo, nos termos do art. 10 do DL 358/89, de 17-10, só se impunha a condenação desta nas consequências da ilicitude do despedimento, caso o trabalhador tivesse demonstrado nos autos a cessação dessa mesma relação laboral por qualquer manifestação de vontade emitida pela referida utilizadora.
III - Considerando a natureza distinta das relações jurídicas em causa (trabalhador; empresa de trabalho temporário e o utilizador), é inócua no âmbito da relação de trabalho sem termo surgida "ope legis" entre o trabalhador e a empresa utilizadora, a declaração de caducidade do contrato de trabalho emitida pela empresa de trabalho temporário em consequência de alegada caducidade do contrato de utilização.

03-03-1998
Revista n. 84/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Couto Mendonça


Impedimento prolongado de trabalhador * Suspensão de contrato de trabalho * Dever de assiduidade * Justificação da falta * Abandono de lugar * Despedimento de facto

I - Encontrando-se o trabalhador numa situação de suspensão do contrato de trabalho por impedimento decorrente de doença, cessa o dever de assiduidade e, como tal, a obrigação de justificar as suas faltas.
II - Tendo o trabalhador durante o referido período de suspensão comunicado a sua ausência à respectiva entidade patronal, justificando-a através de atestados médicos, não se configura qualquer situação de abandono do trabalho.
III - Face à legalização da ausência, consubstancia despedimento de facto, e portanto, ilícito por falta de processo disciplinar, a comunicação feita pelo empregador ao trabalhador, nos termos e para efeitos do art. 40, n. 2, da LCCT.

03-03-1998
Revista n. 231/97 - 4 secção
Relator: Conselheiro Almeida Devesa


Processo disciplinar * Nulidade * Direito de defesa * Violação * Prova testemunhal

I - O despedimento do trabalhador fundamentado em justa causa pressupõe um comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Nessa medida, ter-se-á de admitir que, à partida, a prova testemunhal apresentada pelo trabalhador, mesmo estando em causa factos objectivos integradores da nota de culpa, poderá enfraquecer o juízo de censura envolvente da conduta daquele, diminuindo a culpa e com ela, a gravidade da infracção, obrigando assim ao repensar quanto à avaliação do comportamento do infractor provisoriamente efectuado quando da elaboração da nota de culpa.
II - Consubstancia evidente violação da garantia de defesa do trabalhador, inquinadora da validade de todo o processo disciplinar (art. 12, n.. 1, alínea a) e n. 3, alínea b), da LCCT), a não audição das testemunhas de defesa arroladas por aquele, não obstante o pedido de alteração da data designada para a audição destas face à impossibilidade das mesmas em comparecer, pedido que foi objecto de indeferimento, sendo que o dia em causa decorria de um adiamento dessa mesma inquirição, da iniciativa da entidade patronal, em consequência da realização de um plenário de trabalhadores, na empresa.
03-03-1998
Revista n. 205/97 - 4 secção
Relator: Conselheiro Manuel Pereira


Despedimento * Justa causa * Dever de obediência
I - O comportamento culposo do trabalhador constitui justa causa de despedimento quando determine a impossibilidade prática da subsistência da relação laboral.
II - A impossibilidade prática insere-se no campo da inexigibilidade e afere-se através do balanço do conflito dos interesses em presença: o da urgência da desvinculação e o da conservação do contrato. Assim, a inexigibilidade de permanência da relação laboral envolve um juízo de prognose sobre a viabilidade dessa mesma relação, a realizar segundo um padrão essencialmente psicológico - o das condições mínimas de suporte de uma vinculação duradoura que implica frequentes e intensos contactos entre os sujeitos.
III - Constitui comportamento gerador da impossibilidade prática de manutenção da relação laboral aquele que seja susceptível de abalar a confiança indispensável numa relação de natureza duradoura e pessoal como é a emergente do contrato de trabalho, criando no espírito a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta do trabalhador.
IV - Assume elevado grau de gravidade determinante da ruptura imediata da relação de trabalho, a recusa reiterada do trabalhador em obedecer à ordem do seu superior hierárquico para efectuar, sem ajudante, o transporte e entrega de mercadorias. Na verdade, em consequência da reestruturação dos serviços da empresa (motivada por razões económicas), o trabalhador passaria a executar sozinho as tarefas da sua categoria profissional, até aí desempenhadas com o auxílio de um ajudante. Contudo, embora tal ordem determinasse um esforço maior no desempenho da sua prestação, impunha-se a respectiva obediência à mesma por ela não violar qualquer direito ou garantia do trabalhador em causa.
03-03-1998
Revista n. 225/97 - 4 secção
Relator: Conselheiro Almeida Devesa


Prazo de interposição de recurso * Prazo peremptório * Prazo dilatório * Caso julgado formal
I - O prazo para a interposição de recurso é um prazo peremptório sujeito à regra da continuidade estabelecida pelo n. 1, do art. 144, do CPC, só se suspendendo nos casos expressamente previstos na lei.
II - No caso de sentença oral e encontrando-se presente a parte, o prazo de recurso de apelação corre desde o dia em que aquela foi proferida.
III - É ilegal o despacho do juiz que defere para momento posterior o início do prazo de interposição de recurso na medida em que concede às partes um prazo dilatório não previsto na lei.
IV - Contudo, o referido despacho uma vez transitado em julgado (por não interposição do recurso de agravo), adquire força obrigatória dentro do processo, atento ao disposto no art. 672, do CPC (caso julgado formal), ficando definitivamente resolvida nos termos de tal decisão, a questão da determinação da data de início do prazo de interposição do recurso de apelação.
03-03-1998
Revista n. 197/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Sousa Lamas


Complemento de reforma * EDP * Prestação adicional
I - A 14 prestação instituída pela Portaria n. 470/90 de 23-6, tem natureza pensionística, caracterizando-se por ser mais uma pensão a pagar ao respectivo beneficiário, em Julho de cada ano, determinando o correspectivo aumento do valor anual da pensão a cargo da Segurança Social.
II - De acordo com o art. 13, do Estatuto Unificado de Pessoal (EUP), sempre que se verifique um aumento da pensão anual global a cargo das instituições oficiais de previdência - quer esse aumento tenha resultado da actualização dos montantes das respectivas mensalidades, quer seja consequência da atribuição de uma nova prestação adicional - o complemento da pensão devida pela EDP sofrerá uma diminuição de valor igual ao desse aumento, embora com a ressalva do preceituado no n. 2 do citado preceito.
III - É pois de considerar implícito na fórmula prevista no art. 6 do EUP, que o seu denominador represente o mínimo de prestações em que a pensão global anual garantida pela empresa se divide e é paga em cada ano. Por conseguinte, face ao recebimento pelo reformado de uma prestação adicional atribuída pela segurança Social através da referida Portaria n. 470/90 de 23-6, é correcta e justificada a alteração do número do denominador (de 13 para 14) na fórmula em causa.
11-03-1998
Revista n. 130/97 - 4 - Secção
Relator: Conselheiro Sousa Lamas


Decisão disciplinar * Inexistência * Processo disciplinar * Nulidade
I - A decisão constitui uma das fases do processo disciplinar devendo ser, segundo a lei, corporizada em documento escrito.
II - Terminado o processo disciplinar com o relatório final do instrutor e com a carta em que a entidade patronal comunica ao trabalhador o seu despedimento, verifica-se a falta de decisão no referido procedimento, mostrando-se o mesmo incompleto e, como tal, ferido de nulidade por força da alínea c), do n. 3, do art. 12 da LCCT.
11-03-1998
Revista n. 245/97 - 4 secção
Relator: Conselheiro Almeida Devesa


Actividade bancária * Convenção colectiva de trabalho * Cláusula contratual * Interpretação
Cálculo da pensão
I - Com as alterações do ACT de 93 para o sector bancário (publicadas no BTE n. 32, de 29-08), relativamente ao n.2 da cláusula 137, precisou-se que o montante mínimo de cada uma das prestações referidas no número anterior não pode ser inferior ao valor ilíquido da retribuição garantida pelo Anexo II, para o nível mínimo de admissão no grupo em que o trabalhador estava colocado à data da sua passagem à situação conferidora do benefício.
II - Os factores que hão-de constituir a base do cálculo das mensalidades e os valores dos limites mínimos previstos resultantes daquele cálculo são realidades distintas que operam em momentos e em condições diferentes, sendo que a aplicação de tais limites pressupõe o prévio apuramento do resultado do cálculo.
III - Os limites assim fixados só serão de aplicar se e na medida em que as prestações já calculadas em conformidade com os critérios definidos e com base apenas nos elementos por eles determinados, se fixarem em montantes inferiores a esses mesmos valores.
11-03-1998
Revista n. 183/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Sousa Lamas


Uniformização de jurisprudência * Oposição de acórdãos
I - Constitui requisito fundamental que condiciona a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência a circunstância dos dois acórdãos que assentam em soluções opostas, versarem sobre a mesma questão de direito.
II - A oposição de soluções pressupõe a necessidade de verificação de identidade de situações de facto, isto é, só se justifica tal recurso quando os mesmos preceitos tiverem sido interpretados e aplicados, diversamente, a factos idênticos.
III - Inexiste oposição de acórdãos por serem diversas as situações fácticas configuradas em cada um deles, no caso em que uma das decisões é fundamentada não só pelo atraso no pagamento da retribuição, mas também pela falta desse pagamento, enquanto que no outro, à respectiva decisão está subjacente, tão só, o simples atraso no pagamento da retribuição.
11-03-1998
Incidente n. 192/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Sousa Lamas


Complemento de reforma * Actividade seguradora * Convenção colectiva de trabalho
Cláusula contratual
* Interpretação * Prestação adicional
I - No regime de pensões complementares de reforma por invalidez ou velhice dos trabalhadores de seguros instituído nas alterações ao CCT de 74 para a actividade seguradora (publicado no BMT n. 41, de 8-11), pretendeu-se garantir ao reformado o auferimento de uma pensão total mínima (correspondente à soma da pensão da segurança social com a pensão de reforma) que se aproximasse do que recebia quando estava ao serviço.
II - Porém, tendo em vista não onerar em demasia a ex-entidade patronal bem como afastar a possibilidade do trabalhador reformado receber uma pensão total anual superior ao ordenado mínimo líquido anual que auferiria se estivesse ao serviço, foi estabelecido um limite máximo de 80% do ordenado anual à data da reforma, aplicando-se tal limite quer nos casos de actualização da pensão, quer no momento da sua determinação inicial.
III - A 14 prestação atribuída pela Portaria n. 470/90, de 23-6, aos pensionistas da segurança social, reveste-se da mesma natureza pensionística das demais prestações em que a pensão se desdobra, resultando pois num aumento global da pensão a cargo daquela.
11-03-1998
Revista n. 158/97 - 4 secção
Relator: Conselheiro Sousa Lamas


Despedimento * Justa causa * Dever de obediência

Constitui justa causa de despedimento o facto de o trabalhador, que dentro das suas funções procedia à medição por amostragem das peças que fabricava verificando a sua conformidade com o desenho respectivo, ter recusado o preenchimento de uma ficha de controle de um curso de fabrico, no âmbito da implementação de um sistema de verificação de qualidade.
11-03-98
Revista n 104/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Couto Mendonça.


Transporte rodoviário * Transporte gratuito * Convenção colectiva de trabalho
I - A concessão de transporte gratuito nos termos da alínea c) da cláusula 69 do CCTV para os transportes rodoviários, não decorre do mero efeito do casamento, é necessário que o cônjuge do trabalhador não trabalhe por conta própria ou de outrem.
II - A identificação como doméstica no cabeçalho da petição inicial, é uma qualificação meramente identificativa, não suprindo a falta da referida alegação do trabalho por conta própria, ou de outrem.
11-03-1998
Revista n. 230/97- 4 Secção
Relator: Conselheiro Manuel Pereira


Categoria profissional * Carreira profissional

I - A categoria profissional corresponde ao essencial das funções desempenhadas pelo trabalhador, e que o mesmo se obrigou a efectuar pelo contrato de trabalho, ou pelas alterações decorrentes da sua dinâmica, podendo revestir a acepção de categoria-função e categoria-estatuto.
II - Categoria-função resulta do contrato de trabalho e deve corresponder às funções efectivamente delineadas, devendo ser respeitada pela entidade patronal.
III - Categoria-estatuto resulta da categoria-função, isto é, de um juízo de integração do trabalhador numa categoria. Se existirem áreas de indefinição vale, então, para a classificação numa das várias categorias, o núcleo essencial das funções exercidas.
IV - A categoria-função na parte em que tenha sido contratualmente acordada é intangível. A categoria-estatuto não pode baixar.
V - Em termos de categoria-função terão de ser observados determinados princípios: Efectividade - na categoria função importam as funções substancialmente pré-figuradas e não as designações exteriores; Irreversibilidade - alcançada determinada categoria (categoria-estatuto) o trabalhador não pode dela ser retirado ou despromovido, já que a categoria é objecto de protecção legal, e convencional, pelo que atribuída ao trabalhador, deve a entidade patronal colocar o trabalhador a desempenhar as tarefas inerentes a essa categoria; Reconhecimento - através da classificação efectuada a categoria-estatuto deve corresponder à categoria-função, assentando aquela nas funções efectivamente desempenhadas.
VI - Carreira profissional pode ser definida como uma categoria ou conjunto ordenado de categorias, referentes a uma actividade especial. A carreira pode ser normativa ou descritiva.
VII- A carreira normativa traduz uma sequência a observar em termos de dever-ser, permite a definição da actividade subjacente e faculta o apuramento das regras relativas à promoção dos trabalhadores, envolvendo a promoção a uma nova classificação.
VIII- A carreira descritiva exprime uma descrição feita nas fontes com qualquer outro objectivo.
IX - A progressão salarial corresponde à passagem de um trabalhador para nível superior dentro da mesma categoria, nela se incluindo as carreiras horizontais, nas quais são desempenhadas sempre as mesmas funções, criando-se tal progressão como forma de incentivar o trabalhador.
18-03-98
Revista n. 232/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Almeida Devesa


Tribunal do trabalho * Competência material

I - A competência do tribunal deve aferir-se tendo em conta os termos em que a acção foi proposta, atendendo ao direito a que o autor se arroga e que pretende ver judicialmente protegido.
II - Invocando o autor um contrato de trabalho de natureza privada, e pretendendo extrair as consequências do incumprimento desse contrato que atribui à ré, é a jurisdição laboral a competente para conhecer da causa, nos termos do art. 64, b), da LOTJ.
18-03-1998
Agravo n. 234/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Matos Canas


Despedimento * Declaração negocial
O despedimento é integrado por uma declaração negocial receptícia cuja eficácia, nos termos do n 1 do art. 224 do CC, depende da sua chegada ao poder ou ao conhecimento do destinatário.
18-03-1998
Revista n. 215/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Sousa Lamas


Matéria de facto * Contrato de trabalho * Subordinação jurídica
I - Não estando em causa, directamente, a certificação do óbito de uma pessoa, pode o tribunal dar provado, por acordo das partes, que determinada pessoa faleceu.
II - Cabe às instâncias, fixadoras da matéria de facto, consignar os factos que reconhecem como notórios.
III- Reside na subordinação jurídica, isto é, nos poderes de autoridade e direcção do empregador, o traço diferenciador do contrato de trabalho relativamente a figuras próximas.
IV- A relação de dependência necessária da conduta do trabalhador nem sempre se recorta com nitidez, havendo a necessidade de recorrer a indícios, que na sua globalidade podem revelar a existência de subordinação jurídica.
18-03-1998
Revista n. 241/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Manuel Pereira


Contrato de trabalho * Aprendizagem * Contrato de estágio profissional * Retribuição
I - O contrato de estágio profissional, celebrado no âmbito do programa de inserção de jovens na vida profissional (IJOVIP), não pode ser considerado como de trabalho, ainda que na modalidade de aprendizagem.
II - Não constitui retribuição, para os efeitos da última parte do n 2 da Base II da LAT, o subsídio de estágio recebido pelo formando.
18-03-1998
Revista n. 20/98 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Almeida Devesa


Doença profissional * Hipoacusia * Ónus da prova
I - Não caracteriza a hipoacusia, como doença profissional típica, a perda de acuidade média superior à que consta da lista oficial (que refere que a audiometria tonal deverá revelar no ouvido menos lesado uma perda de acuidade média não inferior a 35db, calculada sobre as frequências de 500, 1000, 2000 e 4000 ciclos por segundo) se não foi provocada por lesão coclear irreversível.
II - A hipoacusia, devida a traumatismo sonoro e não resultante de lesão coclear irreversível, constitui doença profissional nos termos da base XXV da LAT se:
a) for o resultado da causa de acção persistente ou continuada;
b) for consequência necessária e directa da actividade exercida pelo trabalhador;
c) não representar o desgaste normal do organismo.
III - Ao autor incumbe a prova de que a perda de audição de que padece não representa normal desgaste do organismo.
18-03-1998
Revista n. 189/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Manuel Pereira


Convenção colectiva de trabalho * Contrato de trabalho
I - Não resultando provado que nos contratos individuais de trabalho dos autores, como comandantes da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), figurasse uma cláusula, segundo a qual a sua progressão técnica e a passagem aos equipamentos mais evoluídos seria para sempre disciplinadas pelo ACT de 1970, nada obsta a que os acordos colectivos posteriores lhes sejam aplicáveis, nomeadamente no âmbito da referida matéria.
II - Os acordos colectivos de trabalho têm de ser aplicados na sua globalidade, e não parcialmente, afastando-se a parte que não interessa para um sector profissional específico.
26-03-1998
Revista n. 11/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Matos Canas


Rescisão pelo trabalhador * Salários em atraso
Sempre que se verifique uma situação de salários em atraso por mais de 30 dias, o trabalhador pode, nos termos dos art.s 3 e 6, da LSA, rescindir o contrato de trabalho, com direito a indemnização, independentemente de a falta de pagamento ser ou não devida a culpa da entidade patronal, desde que não seja imputável ao trabalhador, de harmonia como o art. 2 da referida lei.
26-03-1998
Revista n. 147/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Sousa Lamas


Caducidade do contrato de trabalho * Prescrição
I - O prazo de prescrição referido no n 1 do art. 38 da LCT é aplicável a todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, independentemente do facto que deu origem à cessação do mesmo, seja tal facto lícito, ilícito, válido ou inválido.
II - A prestação laboral com vista à prossecução da actividade normal da CTM tornou-se completamente impossível com extinção da mesma por força do DL 137/85, de 3 de Maio, cessando, por caducidade, os contratos de trabalho.
26-03-1998
Revista n. 37/98 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Almeida Devesa


Reforma * Complemento de reforma * Convenção colectiva de trabalho
I - A reforma do trabalhador só opera a partir do momento em que a entidade empregadora a conheça, dependendo o seu efeito extintivo da vontade das partes.
II - As cláusulas insertas nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho estabelecendo complementos de pensão de reforma são nulas. Tal nulidade tanto pode ser invocada por via de acção, nos termos do art. 43 do DL 519-C1/79, de 29 de Dezembro, como por via de excepção, nos termos dos art.s 280 e seguintes do CC.
26-03-1998
Revista n. 31/98 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Couto Mendonça


Despedimento * Despacho saneador * Recurso
É de apelação o recurso do despacho saneador que decide ser ilícito o despedimento, e que determina a aplicação da alínea a) do n. 1 e do n. 3 do art. 13 da LCT, para tanto organizando-se questionário.
26-03-1998
Agravo n. 14/98 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Almeida Devesa


Reunião de trabalhadores * Retribuição * Laboração contínua

I - Devem ser remuneradas pela entidade patronal as horas em que os trabalhadores estão reunidos no local de trabalho, por iniciativa da comissão de trabalhadores, suspendendo a prestação da sua actividade, nos termos do n 2 do art. 21, da Lei 46/79, de 12 de Setembro.
II - No caso de empresas que laborem em regime de turnos, o período máximo de 15 horas anuais para reuniões convocadas pela comissão intersindical ou pela comissão sindical (art. 27, n.1, do DL 215B/75, de 30 de Abril) esgota-se logo que haja reuniões que perfaçam aquele limite temporal, independentemente dos turnos em que se realizam.
01-04-1998
Revista n. 200/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Manuel Pereira


Complemento de reforma * Actualização

Nos termos do CCT de 1979 para os Seguros, os aumentos da pensão complementar devidos pela seguradora têm de ser calculados segundo a fórmula do n 4 da cláusula 75, sem a dedução do que corresponda às actualizações ou aumentos operados pela Segurança Social.
01-04-1998
Revista n. 217/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Manuel Pereira


Despedimento * Compensação

Tendo o trabalhador recebido há muito a compensação pelo despedimento, tal recebimento, quer se trate de despedimento colectivo, quer de despedimento derivado da extinção de posto de trabalho por encerramento da secção em que prestava o seu labor, implica sempre a aceitação do despedimento, art. 31 e 23 n 3, da LCCT.
01- 04-1998
Revista n. 139/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Matos Canas


Matéria de direito

I - É matéria de direito a interpretação e aplicação da lei, isto é, sempre que para atingir uma solução, seja necessário recorrer a uma disposição legal, mesmo que se trate somente de fixar a interpretação de uma simples palavra da mesma.
II - Constitui matéria de direito qualificar o comportamento de um trabalhador como violador do dever de lealdade para com a sua entidade patronal.
01-04-1998
Incidente n 133/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Almeida Devesa


Categoria profissional * Convenção colectiva de trabalho * Filiação sindical * Ónus da prova

I - A categoria profissional assume a natureza de conceito normativo que se afere pela análise do conjunto das funções efectivamente exercidas em conjugação com a norma legal ou convencional definidora das que integram essa categoria.
II - A atribuição de uma determinada categoria profissional, em sede não contratual, só é vinculativa para a entidade patronal, se for imposta na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva.
III- O princípio da filiação sindical determina que o clausulado das convenções colectivas só se aplica aos contratos de trabalho existentes entre as entidades patronais outorgantes dessas convenções ou que sejam representadas pelas associações outorgantes e os trabalhadores ao seu serviço inscritos em alguns dos sindicatos subscritores da convenção.
IV - Ao trabalhador incumbe a prova da sua inscrição sindical como pressuposto da aplicação de uma convenção colectiva.
01-04-1998
Revista n. 20/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Sousa Lamas


Licença sem vencimento * Despedimento * Justa causa

I - Concedida a licença sem retribuição e enquanto ela durar cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressuponham a efectiva prestação de trabalho, suspendendo-se a relação laboral.
II - Inexiste justa causa de despedimento relativamente ao trabalhador, que requerendo e obtendo uma licença sem retribuição para cuidar do filho, lecciona, durante o mesmo período, num estabelecimento de ensino, sem que as horas de leccionação o impeçam de tratar do mesmo filho.
01-04-1998
Revista n. 134/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Matos Canas


Despedimento * Justa causa

A incorrecta escrituração do movimento da caixa (operar uma compensação de uma falha de um dia, com as sobras do dia seguinte) não constitui, por si só, justa causa de despedimento.
01-04-1998
Revista n 119/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Matos Canas


Transferência do trabalhador * Prejuízo sério * Ónus da prova * Documento particular

I - A inexistência de um prejuízo sério é um pressuposto negativo da faculdade, excepcionalmente conferida à entidade patronal, de proceder à transferência individual de um trabalhador.
II - À entidade patronal compete alegar e provar que da mudança não resulta prejuízo sério para o trabalhador.
III- O direito à indemnização conferido pelo n. 2 do art. 24 da LCT tem como seus pressupostos positivos a rescisão do contrato pelo trabalhador e a transferência deste para outro local de trabalho, resultante de mudança de estabelecimento.
IV- A definição de prejuízo sério implica a formulação de um juízo de prognose póstuma quanto a todos os danos e prejuízos relevantes. Os interesses relevantes são de vária ordem, determinados pelas particulares circunstâncias do caso concreto, isto é, de índole meramente pessoal, profissional, familiar, social e económica. Os prejuízos relevantes estão relacionados com a estabilidade das condições de vida do trabalhador.
V - Verifica-se um prejuízo sério no caso da transferência levar ao afastamento do trabalhador dos seus centros de interesse, pessoal ou profissional, afectando, desse modo, a sua realização pessoal, dificultando a sua formação profissional e enquadramento também profissional noutro meio, prejudicando a sua carreira na mesma ou noutra empresa.
VI - As declarações constantes de documento particular, seja qual for a sua espécie, (autênticos, legalizados ou simples) não valem a favor do declarante.
01-04-1998
Revista n. 222/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Sousa Lamas
Tem declaração de voto


Matéria de facto * Documento * Poderes do STJ * Processo disciplinar * Nulidade Despedimento
Justa causa * Dever de lealdade

I - A fixação da matéria de facto pela Relação, com recurso a documentos juntos aos autos, é insindicável pelo Supremo.
II - A instauração do processo disciplinar ocorre quando a entidade patronal toma a decisão de iniciar o procedimento disciplinar, o que no caso de despedimento sucede com a comunicação da nota de culpa.
III- Remetida a comunicação do despedimento acompanhada pela nota de culpa para a residência do trabalhador constante da folha de actualização de ficheiros da empresa e assinada por ele, se este não receber a referida nota de culpa, a falta só ao mesmo é imputável.
IV - O comportamento culposo do trabalhador apenas constitui justa causa de despedimento quando determine a impossibilidade prática de subsistência da relação laboral. Esta verifica-se, por deixar de existir suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento da relação de trabalho quando se esteja perante uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador.
V - O dever de lealdade tem um lado subjectivo que decorre da sua estreita relação com a permanência de confiança entre as partes, não devendo a conduta do trabalhador abalar essa confiança, criando no espírito do empregador a dúvida sobre a idoneidade futura do comportamento do mesmo. Pelo lado objectivo reconduz-se à necessidade do ajustamento de tal comportamento ao princípio da boa fé no cumprimento das obrigações.
VI - O dever de lealdade é tanto mais acentuado quanto mais extensas e qualificadas forem as funções desempenhadas pelo trabalhador.
VII- A diminuição de confiança resultante da violação do dever de lealdade não está dependente da verificação de prejuízos, nem da existência de culpa grave do trabalhador, bastando a materialidade desse comportamento, aliado a um moderado grau de culpa.
VIII - Constitui justa causa de despedimento ter o trabalhador, consigo, duas bolas de ouro provenientes da sua tarefa laboral, ouro que deveria ter sido recolhido por uma operadora para tal encarregada.
01-04-1998
Revista n. 30/98 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Almeida Devesa


Má fé
Age de má fé (indo contra a verdade dos factos que pessoalmente lhe respeitavam, e deduzindo pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar) a autora que alega a existência de um contrato de trabalho com o réu e o consequente desempenho continuado e permanente de actividade que há muito havia cessado, invoca um despedimento que não existiu, e nega uma convivência marital , no mesmo período de tempo, com o mesmo réu.
01-04-1998
Revista n 22/98 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Manuel Pereira


Nulidade de acórdão * Ineptidão da petição inicial * Administração pública * Relação de emprego
Contrato a termo * Nulidade * Efeitos * Despedimento

I - A arguição de nulidades do acórdão da Relação deve ser feita no requerimento de interposição do recurso, e não na respectiva alegação, sob pena de não ser conhecida por extemporaneidade.
II - Se apesar de arguir a ineptidão da petição inicial com fundamento na falta ou na inteligibilidade da indicação do pedido ou da causa de pedir, o réu contestar, improcede a arguição, quando se verificar que o mesmo réu interpretou, convenientemente, a petição inicial em causa.
III - A relação jurídica de emprego na administração pública constitui-se por nomeação ou contrato de pessoal, revestindo este último as modalidade de contrato administrativo de provimento e de contrato de trabalho a termo certo.
IV - Não é legalmente admissível a possibilidade de alcançar uma situação de emprego na administração pública com carácter de permanência (como a resultante da nomeação), mediante a conversão dum contrato a termo certo, num sem termo, por efeito da aplicação do art. 4, da LCCT.
V- Os princípios constitucionais da segurança no emprego e do direito ao trabalho não conferem qualquer direito subjectivo a obter um concreto posto de trabalho ou a manter-se nele apesar de tudo. A sua função é sobretudo, a de comprometer o Estado na obrigação de definir políticas de criação de postos de trabalho, dirigidas tanto ao sector público como ao privado.
23-04-1998
Revista n. 93/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Couto Mendonça


Especificação * Aditamento * Caso julgado * Despedimento * Prescrição da infracção
Sanção abusiva * Trabalho extraordinário * Liquidação em execução de sentença

I - Não havendo recurso do despacho que decide as reclamações contra a especificação e o questionário (embora a solução possa ser impugnada no recurso que for interposto da decisão final) não pode conferir-se força de caso julgado à decisão que aditou uma alínea à especificação.
II - O facto de a pretensa infracção disciplinar estar prescrita não constitui obstáculo a que se indague os motivos que determinaram o empregador a despedir o trabalhador, ajuizando-se do carácter abusivo da sanção, sendo irrelevante que o referido trabalhador tenha invocado em primeiro lugar a prescrição da infracção e só depois a inexistência da justa causa e a natureza abusiva do despedimento.
III- Apurado que o trabalhador, por escassez de pessoal técnico e a acumulação de serviço, laborou para a entidade patronal fora do horário da prestação da sua actividade, trabalho esse que não lhe foi pago, deve ser o mesmo remunerado, em montante a fixar em execução de sentença, caso não resulte apurado o tempo que nele foi ocupado.
23-04-1998
Revista n. 227/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Manuel Pereira


Despedimento colectivo * Decisão de despedimento * Comunicação * Aviso prévio * Cessação do contrato

I - A comunicação da decisão de despedimento a que alude o n. 1, do art. 20, da LCCC, deverá ser feita ao trabalhador decorridos 30 dias (e não no prazo de 30 dias) sobre a data da comunicação efectuada à comissão sindical, referida nos n.s 1 ou 5, do art. 17, da LCCT.
II - O período em causa tem por finalidade garantir, no âmbito do processo de despedimento colectivo e tendo em vista minimizar as consequências do mesmo, a existência de uma fase de informações e negociações entre a entidade empregadora e a estrutura representativa dos trabalhadores com vista à obtenção de acordo.
III - Nesta medida e sempre que não haja lugar a acordo, a entidade patronal terá de observar o prazo, de pelo menos 30 dias, até comunicar ao trabalhador a decisão de despedimento.
IV - No âmbito do processo de despedimento colectivo é a entidade patronal que fixa a data da cessação do contrato, sendo que a lei estatui que tal comunicação deverá ser feita com uma antecedência não inferior a 60 dias relativamente a essa data.
V - O não cumprimento do referido prazo não determina a alteração da data da cessação do contrato, conferindo apenas ao trabalhador o direito a auferir a retribuição correspondente ao período do aviso prévio em falta.
23-04-1998
Revista n. 156/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Couto Mendonça


Acidente de trabalho * Culpa da entidade patronal * Presunção de culpa * Nexo de causalidade

I - O art. 54, do RAT, estabelece uma presunção de culpa (juris tantum) da entidade patronal.
II - A culpa traduz-se na censura dum certo facto à pessoa do agente. No caso da responsabilidade civil, culpa é a imputação do facto ao agente. Assim, nas situações em que funcione o disposto no citado art. 54, do RAT, para que o acidente se considere como resultante da culpa da entidade patronal, não é necessário que se verifique nexo de causalidade entre a violação dos preceitos legais ou regulamentares e o acidente, pois que o mesmo se terá por verificado sempre que a presunção não tenha sido ilidida.
23-04-1998
Revista n. 214/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Couto Mendonça
Tem declarações de voto


Despedimento * Justa causa * Dever de lealdade
I - Na avaliação da justa causa de despedimento há que comparar os inconvenientes entre a ruptura da relação de trabalho e a sua manutenção, com vista a poder decidir-se sobre qual é a medida mais consentânea com a actuação do trabalhador-arguido.
II - Desrespeita o dever de lealdade para com a sua entidade patronal, o motorista de um transporte público que encontrando-se apenas habilitado a vender bilhetes avulsos, entrega a dois passageiros talões correspondentes a bilhetes pré-comprados, recebendo dos clientes, não o respectivo bilhete, mas o quantitativo monetário relativo ao preço de um bilhete avulso.
III - Embora não se tenha provado que o trabalhador se apropriou do quantitativo relativo à diferença entre o preço do bilhete pré-comprado e do avulso, a gravidade sua conduta traduz-se na má imagem da empresa perante o público em geral, podendo gerar a desconfiança sobre os métodos de trabalho e a seriedade exigida a uma entidade que presta tal serviço.
IV - Com tal comportamento o trabalhador quebrou, de modo irremediável, o mínimo da confiança que o empregador poderia ter na prestação do seu trabalho, condição indispensável à manutenção da relação laboral.
23-04-1998
Revista n. 159/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Matos Canas


Suspensão de despedimento * Decisão * Força executiva * Recurso * Efeito suspensivo * Caução

I - Decretada a medida cautelar de suspensão de despedimento, a relação laboral readquiriu a sua plena eficácia, impendendo sobre o empregador a obrigação de pagamento da retribuição, quer o mesmo tenha ou não aceite a prestação do trabalhador.
II - A expressão "salários em dívida" contida no n.2, do art. 43, do CPT, reporta-se, por isso, às remunerações devidas ao trabalhador enquanto se mantiver a decisão de suspensão de despedimento, sendo as mesmas o objecto sobre que recai a força executiva do respectivo título.
III - A caução prevista na lei com vista a atribuir efeito suspensivo ao recurso da decisão de suspensão de despedimento não se confunde com a força executiva do respectivo título, não interferindo pois no direito do trabalhador a receber os salários em dívida.
IV - Tal caução constitui um expediente optado pelo legislador com vista a contrabalançar os interesses do trabalhador e do empregador no âmbito do procedimento cautelar em causa, concedendo-se àquele a garantia de, no mínimo, receber seis meses de salário (tempo considerado suficiente para a decisão de recurso), e a este, a garantia de que a decisão de 1 instância não seria imediatamente executada.
23-04-1998
Revista n. 164/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Matos Canas


Poderes do STJ * Direito a férias * Violação * Efeitos * Extinção do contrato de trabalho

I - Ao STJ, enquanto tribunal de revista, compete apenas conhecer da matéria de direito, devendo acatar os factos trazidos pelas instâncias, revelando-se inadequada, nesta fase, a discordância do recorrente quanto ao factualismo apurado.
II - Tendo ficado provado que o contrato de trabalho celebrado entre as partes cessou em 31 de Maio, a existência de férias não gozadas apenas confere ao trabalhador o direito a ser indemnizado, e não a ver alterada a data de extinção do contrato, designadamente, para efeitos de início de contagem do prazo de prescrição a que se refere o art. 38, da LCT.
23-04-1998
Revista n. 185/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Matos Canas


Horário de trabalho * Isenção * Direito a férias * Violação

I - A aceitação de um regime de isenção de horário de facto não pressupõe a circunstância de haver prestação de trabalho para além do horário que o trabalhador devia. A prestação de actividade laboral sem sujeição a um horário há-de ser expressão de acordo entre empregador e trabalhador, atribuindo a este o direito a ser remunerado de forma especial, ainda que não tenha sido acatado o formalismo legalmente imposto para tal regime.
II - O termo "obstar" referido no art. 13, do DL 874/76, de 28-12, não deverá ser interpretado no sentido amplo de bastar a demonstração que trabalhador prestou a sua actividade à entidade patronal em tempo que deveria ter gozado férias e não gozou. Deverá pois significar a colocação de "obstáculos", a apreciar em cada caso concreto, que impeçam o trabalhador de gozar as férias a que tinha direito.
23-04-1998
Revista n. 239/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Manuel Pereira


Despedimento * Justa causa * Dever de diligência

I - Para além da proibição da livre desvinculação por parte do empregador, a manutenção do vínculo laboral pressupõe também que o trabalhador execute a actividade a que se obrigou dentro dos parâmetros da normalidade, nomeadamente, acatando as ordens e instruções recebidas e cumprimento com diligência e zelo as tarefas compreendidas no cargo que lhe está confiado, dirigida à obtenção de maior produtividade, a qual é no fundo a garantia de emprego.
II - Constitui comportamento integrador de justa causa para despedimento por colocar em crise a permanência da relação de trabalho, criando legitimamente no espírito do empregador a desconfiança quanto à execução futura da respectiva prestação, o assumido por um controlador de qualidade que, negligenciando os seus deveres, não procedeu (em Julho e em Outubro de 95) à verificação trimestral obrigatória do calibre de referência WFAG, o qual ao sofrer de um desvio das tolerâncias de fabrico, provocou anomalia na encomenda enviada para a cliente, na Alemanha.
29-04-1998
Revista n. 42/98 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Manuel Pereira


Despacho do relator * Agravo na segunda instância * Admissibilidade

I - O despacho do Relator que admitiu o recurso não tem força de caso julgado quanto ao conhecimento do respectivo recurso.
II - A execução de sentença condenatória em quantia certa considera-se iniciada no momento da apresentação do requerimento do exequente a nomear bens à penhora ou a solicitar ao tribunal que indague da existência de bens.
III - A regra contida no art. 74, n. 4, do CPT, não constitui um regime especial em matéria de recursos, nomeadamente no que se reporta aos interpostos de decisões de natureza adjectiva. Nessa medida e relativamente aos agravos interpostos para o STJ, há que conferir-lhe alcance coincidente com o do n. 2, do art. 754, do CPC.
29-04-1998
Agravo n. 15/98 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Manuel Pereira


Despedimento * Decisão * Ampliação da matéria de facto

I - Não constitui decisão do processo disciplinar a carta dirigida pela entidade patronal ao trabalhador comunicando-lhe a sanção de despedimento aplicada.
II - Para se poder avaliar da invalidade do processo disciplinar por falta de fundamentação da decisão de despedimento, importa que essa mesma decisão conste dos autos. Assim, encontrando-se omisso no processo tal elemento, impõe-se a remessa dos autos à Relação para ampliação da decisão de facto.
29-04-1998
Revista n. 56/98 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Almeida Devesa


Contrato de trabalho * Nulidade * Abuso do direito * Despedimento ilícito * Reintegração

I - O abuso de direito verifica-se sempre que o seu titular o exerça em termos que manifestamente ofendam a justiça, entendida esta segundo o critério social reinante.
II - Embora não constitua requisito da figura em causa a consciência do titular quanto ao exercício abusivo (bastando que objectivamente se excedam os limites impostos pela boa fé, os bons costumes, ou pelo fim económico ou social desse direito), na apreciação de cada situação concreta há que não excluir os factores subjectivos, designadamente a intenção com o que titular tenha agido, pois que os mesmos podem interessar quer à boa fé ou aos costumes, quer ao próprio fim do direito.
III - A invocação da nulidade do contrato de trabalho por parte da entidade patronal decorridos cinco anos da sua celebração, mas após a arguição, pelo trabalhador, da inexistência de justa causa no despedimento, não consubstancia exercício abusivo do direito de defesa daquela, por não se encontrar demonstrada nos autos qualquer situação objectiva de confiança cuja frustração se apresente como ilegítima e digna de tutela do direito. Com efeito, para além da arguição da nulidade poder ser efectuada a todo o tempo, por qualquer interessado no contrato, a intenção de rescisão deste, pelo empregador, foi desde logo revelada com a instauração do processo disciplinar e consequente despedimento.
V - A declaração da nulidade do contrato de trabalho impede a verificação de uma das consequências da declaração da ilicitude do despedimento - a reintegração - a qual não poderá ser, por isso, imposta ao empregador.
VI - Assim, a decisão de não reintegração não viola o art. 53, da CRP, que proíbe os despedimentos sem justa causa, já que a mesma não se alicerça na ilicitude do despedimento, antes decorre do regime da nulidade que fere o contrato de trabalho.
29-04-1998
Revista n. 23/98 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Almeida Devesa


Guarda de passagem de nível * Trabalho acentuadamente intermitente * Trabalho permanente
Inconstitucionalidade *Horas extraordinárias * Prova documental

I - O trabalho das guardas das passagens de nível é acentuadamente intermitente. Nesta medida, atento ao preceituado no art. 6 do DL 409/71, de 27-10, e tendo em conta as normas do ACT aplicáveis, cumprindo a trabalhadora o horário de acordo com o limite máximo nelas fixado, não há direito a qualquer remuneração por trabalho suplementar.
II - A declaração de inconstitucionalidade da cláusula 83, do ACT de 76, na parte em que previa a existência de um horário de duração permanente (passagens de nível tipo C) não afecta a decisão do STJ que nega provimento à pretensão da trabalhadora quanto à remuneração por horas extraordinárias, uma vez que, não obstante ter ficado apurado que a mesma prestou serviço em passagem de nível tipo C, não foi por ela cumprido o regime probatório especial estabelecido no n. 2, do art. 38, da LCT (demonstração por documento idóneo), que se impunha por estar em causa crédito resultante de trabalho extraordinário vencido há mais de cinco anos.
29-04-1998
Revista n. 3934 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Couto Mendonça


Início da prescrição * Suspensão da prescrição * Incapacidade temporária * Anomalia psíquica

I - O que releva para efeitos do início de contagem do prazo prescricional previsto no art. 38, n. 1, da LCT é a cessação de facto da relação de trabalho.
II - A disciplina jurídica do instituto da prescrição reflecte o fundamento específico em que assenta a figura - sancionamento da inércia negligente do titular do direito, conjugado com o interesse público na adaptação de determinada situação de facto a uma situação de direito. Estão por isso subjacentes ao regime do instituto em causa razões de conveniência e oportunidade em detrimento de uma solução de equidade.
III - A nossa lei estabelece o princípio da continuidade do prazo prescricional, limitando-se a enumerar, de forma taxativa e com carácter excepcional, as causa de suspensão da prescrição.
IV - Só poderia ser causa de suspensão do prazo prescricional, nos termos do n.1, do art. 321, do CC, a incapacidade de agir e de discernir por motivo de demência notória, caso o autor tivesse alegado e demonstrado nos autos, não só que tal situação de doença o impediu de accionar nos últimos três meses do prazo de prescrição, mas também subsequentemente, pelo menos até três meses antes da data em que propôs a acção.
29-04-1998
Revista n. 240/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Sousa Lamas


Despedimento * Justa causa * Dever de obediência

I - É legitima a ordem dada a um torneiro mecânico para preencher uma ficha de controle de qualidade, tarefa que, aliás, já era realizada no âmbito das suas funções específicas, ainda que por amostragem.
II Constitui assim justa causa de despedimento a desobediência a tal ordem, até porque, devido ás reclamações dos clientes, era necessário implementar um sistema de controle de qualidade, de que o preenchimento da ficha fazia parte.
29-04-1998
Revista n. 213/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Matos Canas


Nulidade de acórdão * Excesso de pronúncia

Não se encontra ferido da nulidade prevista nos arts. 732, 716, n. 1 e 668, n. 1, 2 parte, do CPC, o acórdão do Supremo que, julgando improcedente a Revista e fundamentado na falta de prova de despedimento, concluiu no sentido de inexistir quer a caducidade do contrato de trabalho considerada no acórdão da Relação, quer o despedimento ilícito decidido em 1 instância, pois que o objecto do recurso se reconduzia no fundo a determinar se o autor havia sido despedido, o que constituía o pressuposto necessário aos direitos peticionados - reintegração ou indemnização e salários vencidos e vincendos desde o despedimento.
06-05-1998
Incidente n. 215/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Sousa Lamas


Abono para falhas * Funcionário bancário

O direito ao acréscimo remuneratório a título de falhas, nos termos da cláusula 107 do ACTV para o sector bancário (publicado no BTE n. 31 de 22-08-92), só é atribuído aos trabalhadores que exerçam as funções de caixa ou caixa móvel enquanto desempenharem tais funções e depende da verificação do seguinte requisito, cuja prova incumbe ao trabalhador: execução, de forma predominante e principal, de operações de movimento de numerário, recebimento de depósitos, pagamentos de cheques e operações similares.
06-05-1998
Revista n. 52/98 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Sousa Lamas


Cumulação sucessiva de pedidos

De acordo com o disposto no art. 31, n. 1, do CPC, a cumulação sucessiva de pedidos constituiu mera faculdade do autor; como tal, ficará na sua disponibilidade a ela recorrer se, no caso, lhe interessar.
13-05-1998
Revista n. 38/98 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Manuel Pereira


Respostas aos quesitos * Fundamentação * Constitucionalidade

I - Na vigência do art. 653, n.2, do CPC, na redacção anterior às alterações introduzidas pelo DL 329-A/95 de 12-12, as respostas negativas aos quesitos não careciam de fundamentação.
II - Não se encontrava ferido de inconstitucionalidade o citado art. 653, n.2, pois que o art. 208 da CRP, remete a necessidade de fundamentação para os "termos previstos na lei", ou seja, para a legislação ordinária, na altura, o referido art. 653, n. 2.
13-05-1998
Revista n. 221/98 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Matos Canas


Contradita * Admissibilidade

O incidente de contradita previsto no art. 640, do CPC, destina-se a abalar a credibilidade do depoimento da testemunha na sua globalidade e, não, em qualquer dos seus aspectos parcelares, como é o caso de uma pergunta a um quesito em concreto. Nestas circunstâncias e por falta de fundamento deverá ser indeferido.
13-05-1998
Revista n. 122/98 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Matos Canas


Direito a férias * Violação * Indemnização * Subsídio de Natal * Trabalho igual salário igual
Condenação ultra petitum

I - Atento ao disposto no art. 13, do DL 874/76, de 29-12, são requisitos essenciais do direito à indemnização constituída pelo triplo da retribuição, o não gozo de férias por parte do trabalhador e a obstação desse gozo pela entidade patronal. Assim sendo, dado estar em causa um elemento constitutivo do respectivo direito, impõe-se que o trabalhador prove que o empregador colocou obstáculo ao gozo das suas férias ou, pelo menos, que este possa ser responsabilizado pelo não gozo das mesmas.
II - Antes da atribuição geral do subsídio de Natal, por via legislativa (DL 88/96, de 03-7), o direito a tal subsídio só existia se o mesmo tivesse sido acordado entre as partes ou estatuído em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
III - Sendo o subsídio de Natal parte integrante do salário, a obrigatoriedade do seu pagamento por força do princípio constitucional contido no art. 59, n.1, alínea a) da CRP (para trabalho igual salário igual), em detrimento do princípio da filiação sindical consagrado no art. 7, do DL 519-C/79, de 29-12, pressupõe que o trabalhador alegue e demonstre que aufere um salário inferior ao pago pela entidade patronal a algum dos trabalhadores que executa trabalho igual ao seu (em quantidade, natureza e qualidade).
IV - O regime excepcional do art. 69, do CPT, que impõe ao juiz o dever de condenar em quantia superior ao pedido ou em objecto diverso dele, só tem cabimento nos casos de direitos de existência e exercício necessários, como é o direito a indemnização por acidente de trabalho.
V - Perante um direito de existência necessária (que não pode ser afastado no plano jurídico, mas sim no plano prático da vontade das partes), como é o caso do pagamento das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até sentença, não estando o mesmo contido no pedido, não se justifica a aplicação do preceituado no referido art. 69, do CPT
13-05-1998
Revista n. 53/98 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Matos Canas


Procedimento disciplinar * Depoimento de testemunha * Valor probatório * Sanção disciplinar
Impugnação * Prazo de propositura da acção

I - Os depoimentos ou declarações proferidos em processo disciplinar apenas fazem prova do que nesse processo ficou dito, não podendo ser tidos em conta pelo tribunal, pois só através da prova produzida em julgamento se poderá decidir.
II - O prazo previsto no art. 164, do CPT, para o exercício de acção de anulação de sanção disciplinar não se aplica às reclamações por parte dos trabalhadores em relação às sanções aplicadas pela sua entidade patronal. Nestes casos, o prazo de impugnação deverá ser o de um ano contado desde a data de comunicação da aplicação da respectiva sanção.
13-05-1998
Revista n. 82/98 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Almeida Devesa


Poderes do STJ * Matéria de facto * Despedimento * Indemnização de antiguidade

I - O Supremo pode alterar a matéria de facto se ocorrer alguma das hipóteses previstas na 2 parte do n 2 do art. 722, do CPC, ou provocar a sua ampliação quando necessária para constituir base suficiente para a decisão de direito, n 3 do art. 729 do CPC.
II - A indemnização de antiguidade, nos termos do art. 13, n. 3, da LCCT, deve ser calculada na base de um mês de remuneração por cada ano de antiguidade ou fracção, contando-se todo o tempo decorrido até à sentença, e no salário praticado na empresa, também à data da sentença, para a categoria profissional do trabalhador
20-05-98
Revista n. 81/97 - 4 secção
Relator: Conselheiro Manuel Pereira.


Competência material * Tribunal do trabalho
I - A competência do tribunal afere-se em função dos termos em que o autor fundamenta ou estrutura a sua pretensão que quer ver reconhecida.
II -Se o autor estrutura a acção como emergente da relação de trabalho subordinado, o foro laboral é o competente para a conhecer.
20-05-1998
Agravo n. 122/98 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Almeida Devesa



Pagamento a terceiro * Consentimento do credor * Poderes da Relação
I - O art. 770, do CC, estabelece a regra geral de que o pagamento feito a terceiro não extingue a obrigação, exceptuando-se, nos termos das alíneas a) e d), os casos do consentimento do credor, ou de este vir a aproveitar-se do pagamento e não ter interesse fundado em não o considerar como feito a si próprio.
II - Há consentimento do credor quando, embora nascendo a obrigação de um negócio bilateral, a prestação a terceiro é autorizada. Esta autorização não está sujeita a nenhuma forma especial, sendo de aplicar o princípio da liberdade de forma consagrado pelo art. 219, do CC. O consentimento, como o aproveitamento do pagamento pelo credor e a falta de interesse fundado em não o considerar como efectuado a si próprio, tanto podem ser expressos como tácitos, podendo ser deduzidos de factos, que com toda a probabilidade, os revelem.
III- Compete à Relação retirar dos factos julgados provados as ilações conducentes à verificação do consentimento do credor, ou do aproveitamento por parte dele do pagamento feito a terceiro.
20-05-1998
Revista n. 250/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Sousa Lamas


Nulidade de acórdão
I - A nulidade do acórdão da Relação deve constar do requerimento de interposição do recurso, sob pena de extemporânea.
II - A inserção num acórdão da Relação de expressões meramente opinativas, ainda que se considera acto não permitido por lei, não gera nulidade, na medida em que as mesmas expressões não tem influência na decisão da causa.
27-05-1998
Agravo n. 258/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Almeida Devesa


Impugnação do despedimento * Processo disciplinar * Provas * Justa causa
I - A existência de justa causa exige a verificação cumulativa de um requisito de natureza subjectiva, traduzido num comportamento culposo do trabalhador, outro de natureza objectiva, a impossibilidade de subsistência da relação de trabalho, bem como a existência de um nexo de causalidade entre aquele comportamento e a referida impossibilidade.
II - Tanto a gravidade do comportamento do trabalhador, como a sua culpa hão-de ser apreciadas em termos objectivos e concretos, de acordo com o entendimento de um bom pai de família ou de um empregador normal, em face do caso concreto e segundo critérios de objectividade e razoabilidade.
III - Verifica-se a impossibilidade prática de subsistência da relação laboral, quando se esteja perante uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador.
IV- As provas carreadas para o processo disciplinar, bem como relatórios elaborados no âmbito do mesmo, não podem ser tidas em conta no processo de impugnação de despedimento. Para este só valem os factos apurados na referida acção.
27-05-1998
Revista n. 130/98 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Almeida Devesa


Acidente de trabalho * Ineptidão da petição inicial * Recurso de agravo
I - A admissibilidade de recurso ordinário determina-se, em geral, em função dos valores da causa e da alçada do tribunal de que se recorre, n. 1 do art. 678 do CPC. Este regime geral (na parte que condiciona a admissibilidade do recurso ao valor da causa) não é contudo aplicável aos despachos que hajam indeferido liminarmente a petição, dos quais é sempre admitido agravo até à Relação, nos termos do n. 2 do art. 234-A, do CPC.
II - O especial regime de admissibilidade do agravo do despacho de indeferimento liminar da petição não afasta a admissibilidade do recurso do acórdão da Relação confirmativo desse mesmo despacho, se o valor da causa for superior à alçada daquele Tribunal, em conformidade com o disposto no art. 678, do CPC.
III - Alegando apenas a autora que o marido foi vítima de um acidente de trabalho, quando mediante determinado salário trabalhava para uma empresa cuja responsabilidade se encontrava transferida para a ré seguradora, e que o acidente consistiu em o seu marido ter vindo a falecer quando conduzia uma viatura da referida empresa, onde trabalhava, reclamando o pagamento de uma pensão bem como subsídio de funeral e despesas de transporte, é inepta a petição inicial, por falta de causa de pedir, até porque dos autos de conciliação não resulta qualquer acordo relativamente a factos que demonstrem a existência e caracterização de um acidente de trabalho.
27-05-1998
Agravo n. 128/98 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Sousa Lamas
Tem voto de vencido


Contrato de trabalho * Documento particular * Força probatória
O documento pelo qual a ré declara à autora que "foi convencionado considerar como de contrato de trabalho a colaboração que vem prestando à empresa desde 1 de Novembro de 1975" não comprova a existência de um contrato de trabalho.
27-05-1998
Revista n. 94/98 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Manuel Pereira


Contrato administrativo * Contrato de trabalho * Competência material * Tribunal do trabalho * Recurso
Questão nova *Matéria de facto * Poderes do STJ * Caducidade do contrato de trabalho
I - Não é entidade patronal, o terceiro que, como simples mandatário, administra o estabelecimento da empregadora.
II - O contrato administrativo constitui um meio próprio da administração pública actuar, criando, modificando ou extinguindo relações públicas na perspectiva da realização de fins de imediato interesse público.
III- Quando não intervém munida de poderes públicos a administração celebra contratos de trabalho privados.
IV- Não é lícito invocar em recurso questões que não tenham sido objecto da decisão recorrida, nem conhecer de questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido.
V - Para que se opere a caducidade do contrato de trabalho é necessário que se verifique uma impossibilidade absoluta, (isto, é total), definitiva, (ou seja, normalmente previsível como irreversível), e superveniente de a entidade empregadora receber o trabalho.
VI- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova.
27-05-1998
Revista n. 246/97 - 4 Secção
Relator: Conselheiro Sousa Lamas

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