Dec. Lei nº 441/91, de 14 de
Novembro
( DR nº 262/91, Série I-A) - Estabelece o
regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene
e saúde no trabalho
Decreto-Lei n.° 26/94 de 1 de
Fevereiro ( DR nº 26/94, Série I-A ) -
Estabelece o regime de organização e funcionamento das
actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho (
coma a redacção da Lei n.° 7/95 de 29 de Março (DR nº
75/95, Série I-A )
Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30
de Junho (DR nº 149, Série I-A )- Altera o
Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas
Leis n.os 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de
Agosto, que contém o regime de organização e
funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde
no trabalho
Decreto-Lei n.° 155/95 de 1 de
Julho (
DR nº 150/95, Série I-A ) - Transpõe para a ordem jurídica
interna a Directiva n.° 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de
Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança
e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis
Portaria nº 1456-A/95, de 11 de
Dezembro
( DR nº 284/95, Série I-B, 1º Suplemento ) -
Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e
utilização da sinalização de segurança e de saúde
no trabalho
