 |
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Decreto - Lei n.º 78/87, de 17-02 e legislação complementar actualizada REGIME DOS RECURSOS |
Decreto-Lei n.º 78/87 de 17 de Fevereiro. – Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, Ministério da Justiça, S.I, DR n.º 40, p.617-699, alterado pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87 de 29 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 212/89 de 30 de Junho, Decreto-Lei n.º 17/91 de 10 de Janeiro, Lei n.º 57/91 de 13 de Agosto, Decreto-Lei n.º 423/91 de 30 de Outubro, Decreto-Lei n.º 343/93 de 1 de Outubro, Decreto-Lei n.º 317/95 de 28 de Novembro, Lei n.º 59/98 de 25 de Agosto, Lei n.º 3/99 de 13 de Janeiro, Lei n.º 7/2000 de 27 de Maio, Decreto-Lei n.º 320-C/2000 de 15 de Dezembro, Lei n.º 30-E/2000 de 20 de Dezembro, Lei n.º 52/2003 de 22 de Agosto, Declaração de Rectificação n.º 16/2003 de 29 de Outubro, Decreto-Lei n.º 324/2003 de 27 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 48/2007 de 28 de Agosto.
LIVRO IX
Dos recursos
TÍTULO I
Dos recursos ordinários
CAPÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 399.º
Princípio geral
É permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja
irrecorribilidade não estiver prevista na lei.
Artigo 400.º
1 - Não é admissível recurso: Decisões que não admitem recurso
a) De despachos de mero
expediente;
b) De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal;
c) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final,
do objecto do processo;
d) De acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas relações, que
confirmem decisão de 1.ª instância;
e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não
privativa da liberdade;
f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que
confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8
anos;
g) Nos demais casos previstos na lei.
2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 427.º e 432.º, o recurso da parte da
sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do
pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja
desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.
3 - Mesmo que não seja admissível recurso quanto à material penal, pode ser
interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil.
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08. * As
alíneas c), e) e f) do n.º 1 e o n.º 3 foram alterados pela Lei n.º 48/2007 de
29.08.
Artigo 401.º
Legitimidade e interesse em agir
1 - Têm legitimidade para recorrer:
a) O Ministério Público, de quaisquer decisões, ainda que no exclusivo interesse
do arguido;
b) O arguido e o assistente, de decisões contra eles proferidas;
c) As partes civis, da parte das decisões contra cada uma proferidas;
d) Aqueles que tiverem sido condenados ao pagamento de quaisquer importâncias,
nos termos deste Código, ou tiverem a defender um direito afectado pela decisão.
2 - Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir.
Artigo 402.º
Âmbito do recurso
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o recurso interposto de uma
sentença abrange toda a decisão.
2 - Salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto:
a) Por um dos arguidos, em caso de comparticipação, aproveita aos restantes;
b) Pelo arguido, aproveita ao responsável civil;
c) Pelo responsável civil, aproveita ao arguido, mesmo para efeitos penais.
3 - O recurso interposto apenas contra um dos arguidos, em casos de
comparticipação, não prejudica os restantes.
* O n.º 3 foi aditado pela Lei n.º 48/2007 de 29.08.
Artigo 403.º
Limitação do recurso
1 - É admissível a limitação do recurso a uma parte da decisão quando a parte
recorrida puder ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível
uma apreciação e uma decisão autónomas.
2 - Para efeito do disposto no número anterior, é autónoma, nomeadamente, a
parte da decisão que se referir:
a) A matéria penal;
b) A matéria civil;
c) Em caso de concurso de crimes, a cada um dos crimes;
d) Em caso de unidade criminosa, à questão da culpabilidade, relativamente
àquela que se referir à questão da determinação da sanção;
e) Em caso de comparticipação criminosa, a cada um dos arguidos, sem prejuízo do
disposto nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 402.º;
f) Dentro da questão da determinação da sanção, a cada uma das penas ou medidas
de segurança.
3 - A limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de
retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas
relativamente a toda a decisão recorrida.
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08. * O n.º 2
foi alterado pela Lei n.º 48/2007 de 29.08.
Artigo 404.º
Recurso subordinado
1 - Em caso de recurso interposto por uma das partes civis, a parte contrária
pode interpor recurso subordinado.
2 - O recurso subordinado é interposto no prazo de 20 dias, contado da data da
notificação referida nos nºs 6 e 7 do artigo 411.º
3 - Se o primeiro recorrente desistir do recurso, este ficar sem efeito ou o
tribunal não tomar conhecimento dele, o recurso subordinado fica sem efeito.
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08. * O n.º 2
foi alterado pela Lei n.º 48/2007 de 29.08.
Artigo 405.º
Reclamação contra despacho que não admitir ou que retiver o recurso
1 - Do despacho que não admitir ou que retiver o recurso, o recorrente pode
reclamar para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige.
2 - A reclamação é apresentada na secretaria do tribunal recorrido no prazo de
10 dias contados da notificação do despacho que não tiver admitido o recurso ou
da data em que o recorrente tiver tido conhecimento da retenção.
3 - No requerimento o reclamante expõe as razões que justificam a admissão ou a
subida imediata do recurso e indica os elementos com que pretende instruir a
reclamação.
4 - A decisão do presidente do tribunal superior é definitiva quando confirmar o
despacho de indeferimento. No caso contrário, não vincula o tribunal de recurso.
Artigo 406.º
Subida nos autos e em separado
1 - Sobem nos próprios autos os recursos interpostos de decisões que ponham
termo à causa e os que com aqueles deverem subir.
2 - Sobem em separado os recursos não referidos no número anterior que deverem
subir imediatamente.
Artigo 407.º
Momento da subida
1 - Sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente
inúteis.
2 - Também sobem imediatamente os recursos interpostos:
a) De decisões que ponham termo à causa;
b) De decisões posteriores às referidas na alínea anterior;
c) De decisões que apliquem ou mantenham medidas de coacção ou de garantia
patrimonial, nos termos deste Código;
d) De decisões que condenem no pagamento de quaisquer importâncias, nos termos
deste Código;
e) De despacho em que o juiz não reconhecer impedimento contra si deduzido;
f) De despacho que recusar ao Ministério Público legitimidade para a prossecução
do processo;
g) De despacho que não admitir a constituição de assistente ou a intervenção de
parte civil;
h) De despacho que indeferir o requerimento para a abertura de instrução;
i) Da decisão instrutória, sem prejuízo do disposto no artigo 310.º;
j) De despacho que indeferir requerimento de submissão de arguido suspeito de
anomalia mental à perícia respectiva.
3 - Quando não deverem subir imediatamente, os recursos sobem e são instruídos e
julgados conjuntamente com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo
à causa.
* O n.º 2 foi alterado pela Lei n.º 48/2007 de 29.08.
Artigo 408.º
Recurso com efeito suspensivo
1 - Têm efeito suspensivo do processo:
a) Os recursos interpostos de decisões finais condenatórias, sem prejuízo do
disposto no artigo 214.º;
b) O recurso do despacho de pronúncia, sem prejuízo do disposto no artigo 310.º
2 - Suspendem os efeitos da decisão recorrida:
a) Os recursos interpostos de decisões que condenarem ao pagamento de quaisquer
importâncias, nos termos deste Código, se o recorrente depositar o seu valor;
b) O recurso do despacho que julgar quebrada a caução;
c) O recurso de despacho que ordene a execução da prisão, em caso de não
cumprimento de pena não privativa da liberdade;
d) O recurso de despacho que considere sem efeito, por falta de pagamento de
taxa de justiça, o recurso da decisão final condenatória.
3 - Os recursos previstos no n.º 1 do artigo anterior têm efeito suspensivo do
processo quando deles depender a validade ou a eficácia dos actos subsequentes,
suspendendo a decisão recorrida nos restantes casos.
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08. O n.º 3 foi
aditado pela Lei n.º 48/2007 de 29.08.
Artigo 409.º
Proibição de reformatio in pejus
1 - Interposto recurso de decisão final somente pelo arguido, pelo Ministério
Público, no exclusivo interesse daquele, ou pelo arguido e pelo Ministério
Público no exclusivo interesse do primeiro, o tribunal superior não pode
modificar, na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida,
em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes.
2 - A proibição estabelecida no número anterior não se aplica à agravação da
quantia fixada para cada dia de multa, se a situação económica e financeira do
arguido tiver entretanto melhorado de forma sensível.
* O n.º 2 foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 317/95 de
28.11. * Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08. * O n.º 2 foi
alterado pela Lei n.º 48/2007 de 29.08.
CAPÍTULO II
Da tramitação unitária
Artigo 410.º
Fundamentos do recurso
1 - Sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respectivos
poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse
conhecer a decisão recorrida.
2 - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a
matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício
resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da
experiência comum:
a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;
b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a
decisão;
c) Erro notório na apreciação da prova.
3 - O recurso pode ainda ter como fundamento, mesmo que a lei restrinja a
cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a inobservância de
requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada.
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08.
Artigo 411.º
Interposição e notificação do recurso
1 - O prazo para interposição do recurso é de 20 dias e conta-se:
a) A partir da notificação da decisão;
b) Tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria;
c) Tratando-se de decisão oral reproduzida em acta, a partir da data em que
tiver sido proferida, se o interessado estiver ou dever considerar-se presente.
2 - O recurso de decisão proferida em audiência pode ser interposto por simples
declaração na acta.
3 - O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de não
admissão do recurso, podendo a motivação, no caso de recurso interposto por
declaração na acta, ser apresentada no prazo de 20 dias contado da data da
interposição.
4 - Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, os prazos
estabelecidos nos nºs 1 e 3 são elevados para 30 dias.
5 - No requerimento de interposição de recurso o recorrente pode requerer que se
realize audiência, especificando os pontos da motivação do recurso que pretende
ver debatidos.
6 - O requerimento de interposição ou a motivação são notificados oficiosamente
aos restantes sujeitos processuais afectados pelo recurso, devendo ser entregue
o número de cópias necessário.
7 - O requerimento de interposição de recurso que afecte o arguido julgado na
ausência, ou a motivação, anteriores à notificação da sentença, são notificados
àquele quando esta lhe for notificada, nos termos do n.º 5 do artigo 333.º
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08. * Os nºs 1,
3, 4, 5 e 6 foram alterados pela Lei n.º 48/2007 de 29.08., que também aditou o
n.º 7.
Artigo 412.º
Motivação do recurso e conclusões
1 - A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela
formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as
razões do pedido.
2 - Versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda:
a) As normas jurídicas violadas;
b) O sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido
interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter
sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; e
c) Em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no
entendimento do recorrente, deve ser aplicada.
3 - Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve
especificar:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;
c) As provas que devem ser renovadas.
4 - Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas
alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na
acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364.º, devendo o recorrente
indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.
5 - Havendo recursos retidos, o recorrente especifica obrigatoriamente, nas
conclusões, quais os que mantêm interesse.
6 - No caso previsto no n.º 4, o tribunal procede à audição ou visualização das
passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta da
verdade e a boa decisão da causa.
* Artigo alterado pela Declaração de 31.03.1987 e pela Lei
n.º 59/98 de 25.08. * Os nºs 2, 3 e 4 foram alterados pela Lei n.º 48/2007 de
29.08., que também aditou o n.º 6.
Artigo 413.º
Resposta
1 - Os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso podem
responder no prazo de 20 dias contados da data da notificação referida nos nºs 6
e 7 do artigo 411.º
2 - Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, o prazo
estabelecido no número anterior é elevado para 30 dias.
3 - A resposta é notificada aos sujeitos processuais por ela afectados, devendo
ser entregue o número de cópias necessário.
4 - É correspondentemente aplicável o disposto nos nºs 3 a 5 do artigo 412.º
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08. * Redacção
dada pela Lei n.º 48/2007 de 29.08.
Artigo 414.º
Admissão do recurso
1 - Recebida a resposta dos sujeitos processuais afectados pela interposição do
recurso ou expirado o prazo para o efeito, o juiz profere despacho e, em caso de
admissão, fixa o seu efeito e regime de subida.
2 - O recurso não é admitido quando a decisão for irrecorrível, quando for
interposto fora de tempo, quando o recorrente não tiver as condições necessárias
para recorrer ou quando faltar a motivação.
3 - A decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe ou o
regime de subida não vincula o tribunal superior.
4 - Se o recurso não for interposto de decisão que conheça, a final, do objecto
do processo, o tribunal pode, antes de ordenar a remessa do processo ao tribunal
superior, sustentar ou reparar aquela decisão.
5 - Havendo arguidos presos, deve mencionar-se tal circunstância, com indicação
da data da privação da liberdade e do estabelecimento prisional onde se
encontrem.
6 - Subindo o recurso em separado, o juiz deve averiguar se o mesmo se mostra
instruído com todos os elementos necessários à boa decisão da causa,
determinando, se for caso disso, a extracção e junção de certidão das
pertinentes peças processuais.
7 - Se o recurso subir nos próprios autos e houver arguidos privados da
liberdade, o tribunal, antes da remessa do processo para o tribunal superior,
ordena a extracção de certidão das peças processuais necessárias ao seu reexame.
8 - Havendo vários recursos da mesma decisão, dos quais alguns versem sobre
matéria de facto e outros exclusivamente sobre matéria de direito, são todos
julgados conjuntamente pelo tribunal competente para conhecer da matéria de
facto.
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08. * Os nºs 1
e 7 foram alterados pela Lei n.º 48/2007 de 29.08., que também aditou o n.º 8.
Artigo 415.º
Desistência
1 - O Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem
desistir do recurso interposto, até ao momento de o processo ser concluso ao
relator para exame preliminar.
2 - A desistência faz-se por requerimento ou por termo no processo e é julgada
pelo relator.
* O n.º 2 foi alterado pela Lei n.º 48/2007 de 29.08.
Artigo 416.º
Vista ao Ministério Público
1 - Antes de ser apresentado ao relator, o processo vai com vista ao Ministério
Público junto do tribunal de recurso.
2 - Se tiver sido requerida audiência nos termos do n.º 5 do artigo 411.º, a
vista ao Ministério Público destina-se apenas a tomar conhecimento do processo.
* O n.º 2 foi introduzido pela Lei n.º 48/2007 de 29.08. e
o corpo do artigo passou a n.º 1.
Artigo 417.º
Exame preliminar
1 - Colhido o visto do Ministério Público o processo é concluso ao relator para
exame preliminar.
2 - Se, na vista a que se refere o artigo anterior, o Ministério Público não se
limitar a apor o seu visto, o arguido e os demais sujeitos processuais afectados
pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responder no prazo
de 10 dias.
3 - Se a motivação do recurso não contiver conclusões ou destas não for possível
deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos nºs 2 a 5 do artigo
412.º, o relator convida o recorrente a apresentar, completar ou esclarecer as
conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado
ou não ser conhecido na parte afectada.
4 - O aperfeiçoamento previsto no número anterior não permite modificar o âmbito
do recurso que tiver sido fixado na motivação.
5 - No caso previsto no n.º 3, os sujeitos processuais afectados pela
interposição do recurso são notificados da apresentação de aditamento ou
esclarecimento pelo recorrente, podendo responder-lhe no prazo de 10 dias.
6 - Após exame preliminar, o relator profere decisão sumária sempre que:
a) Alguma circunstância obstar ao conhecimento do recurso;
b) O recurso dever ser rejeitado;
c) Existir causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade criminal que
ponha termo ao processo ou seja o único motivo do recurso; ou
d) A questão a decidir já tiver sido judicialmente apreciada de modo uniforme e
reiterado.
7 - Quando o recurso não puder ser julgado por decisão sumária, o relator decide
no exame preliminar:
a) Se deve manter-se o efeito que foi atribuído ao recurso;
b) Se há provas a renovar e pessoas que devam ser convocadas.
8 - Cabe reclamação para a conferência dos despachos proferidos pelo relator nos
termos dos nºs 6 e 7.
9 - Quando o recurso deva ser julgado em conferência, o relator elabora um
projecto de acórdão no prazo de 15 dias a contar da data em que o processo lhe
for concluso nos termos dos nºs 1, 2 ou 5.
10 - A reclamação prevista no n.º 8 é apreciada conjuntamente com o recurso,
quando este deva ser julgado em conferência.
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08. Os nºs 3 a
7 foram alterados pela Lei n.º 48/2007 de 29.08., que também aditou os nºs 8 a
10.
Artigo 418.º
Vistos
1 - Concluído o exame preliminar, o processo, acompanhado do projecto de acórdão
se for caso disso, vai a visto do presidente e do juiz-adjunto e depois à
conferência, na primeira sessão que tiver lugar.
2 - Sempre que a natureza do processo e a disponibilidade de meios técnicos o
permitirem, são tiradas cópias para que os vistos sejam efectuados
simultaneamente.
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08. O n.º 1 foi
alterado pela Lei n.º 48/2007 de 29.08.
Artigo 419.º
Conferência
1 - Na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto.
2 - A discussão é dirigida pelo presidente, que, porém, só vota, para
desempatar, quando não puder formar-se maioria com os votos do relator e do
juiz-adjunto.
3 - O recurso é julgado em conferência quando:
a) Tenha sido apresentada reclamação da decisão sumária prevista no n.º 6 do
artigo 417.º;
b) A decisão recorrida não conheça, a final, do objecto do processo, nos termos
da alínea a) do n.º 1 do artigo 97.º; ou
c) Não tiver sido requerida a realização de audiência e não seja necessário
proceder à renovação da prova nos termos do artigo 430.º
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08. Redacção
dada pela Lei n.º 48/2007 de 29.08.
Artigo 420.º
Rejeição do recurso
1 - O recurso é rejeitado sempre que:
a) For manifesta a sua improcedência;
b) Se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do
n.º 2 do artigo 414.º; ou
c) O recorrente não apresente, complete ou esclareça as conclusões formuladas e
esse vício afectar a totalidade do recurso, nos termos do n.º 3 do artigo 417.º
2 - Em caso de rejeição do recurso, a decisão limita-se a identificar o tribunal
recorrido, o processo e os seus sujeitos e a especificar sumariamente os
fundamentos da decisão.
3 - Se o recurso for rejeitado, o tribunal condena o recorrente, se não for o
Ministério Público, ao pagamento de uma importância entre 3 UC e 10 UC.
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08. Redacção
dada pela Lei n.º 48/2007 de 29.08.
Artigo 421.º
Prosseguimento do processo
1 - Se o processo houver de prosseguir, é aberta conclusão ao presidente da
secção, o qual designa a audiência para um dos 20 dias seguintes, determina as
pessoas a convocar e manda completar os vistos, se for caso disso.
2 - São sempre convocados para a audiência o Ministério Público, o defensor e os
representantes do assistente e das partes civis.
3 - Exceptuado o caso do Ministério Público, as notificações são feitas por via
postal.
4 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 418.º
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08.
Artigo 422.º
Adiamento da audiência
1 - A não comparência de pessoas convocadas só determina o adiamento da
audiência quando o tribunal o considerar indispensável à realização da justiça.
2 - Se o defensor não comparecer e não houver lugar a adiamento, o tribunal
nomeia novo defensor. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do
artigo 67.º
3 - Não é permitido mais de um adiamento da audiência.
Artigo 423.º
Audiência
1 - Após o presidente ter declarado aberta a audiência, o relator introduz os
debates com uma exposição sumária sobre o objecto do recurso, na qual enuncia as
questões que o tribunal entende merecerem exame especial.
2 - À exposição do relator segue-se a renovação da prova, quando a ela houver
lugar.
3 - Seguidamente, o presidente dá a palavra, para alegações, aos representantes
do recorrente e dos recorridos, a cada um por período não superior a trinta
minutos, prorrogável em caso de especial complexidade.
4 - Não há lugar a réplica, sem prejuízo da concessão da palavra ao defensor,
antes do encerramento da audiência, por mais quinze minutos, se ele não tiver
sido o último a intervir.
5 - São subsidiariamente aplicáveis as disposições relativas à audiência de
julgamento em 1.ª instância.
* O n.º 3 foi alterado pela Lei n.º 48/2007 de 29.08.
Artigo 424.º
Deliberação
1 - Encerrada a audiência, o tribunal reúne para deliberar.
2 - São correspondentemente aplicáveis as disposições sobre deliberação e
votação em julgamento, tendo em atenção a natureza das questões que constituem o
objecto do recurso.
3 - Sempre que se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos
na decisão recorrida ou da respectiva qualificação jurídica não conhecida do
arguido, este é notificado para, querendo, se pronunciar no prazo de 10 dias.
* O n.º 3 foi aditado pela Lei n.º 48/2007 de 29.08.
Artigo 425.º
Acórdão
1 - Concluída a deliberação e votação, é elaborado acórdão pelo relator ou, se
este tiver ficado vencido, pelo juiz-adjunto.
2 - São admissíveis declarações de voto.
3 - Se não for possível lavrar imediatamente o acórdão, o presidente fixa
publicamente a data, dentro dos 15 dias seguintes, para a publicação da decisão,
após o respectivo registo em livro de lembranças assinado pelos juízes.
4 - É correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o
disposto nos artigos 379.º e 380.º, sendo o acórdão ainda nulo quando for
lavrado contra o vencido, ou sem o necessário vencimento.
5 - Os acórdãos absolutórios enunciados na alínea d) do n.º 1 do artigo 400.º,
que confirmem decisão de 1.ª instância sem qualquer declaração de voto, podem
limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da
decisão impugnada.
6 - O acórdão é notificado aos recorrentes, aos recorridos e ao Ministério
Público.
7 - O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da notificação do
acórdão.
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08. e pelo
Decreto-Lei n.º 320-C/2000 de 15.12. * Os nºs 1 a 3 foram alterados pela Lei n.º
48/2007 de 29.08., que também aditou o n.º 7.
Artigo 426.º
Reenvio do processo para novo julgamento
1 - Sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo
410.º, não for possível decidir da causa, o tribunal de recurso determina o
reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto
do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio.
2 - O reenvio decretado pelo Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito de recurso
interposto, em 2.ª instância, de acórdão da relação é feito para este tribunal,
que admite a renovação da prova ou reenvia o processo para novo julgamento em
1.ª instância.
3 - No caso de haver processos conexos, o tribunal superior faz cessar a conexão
e ordena a separação de algum ou alguns deles para efeitos de novo julgamento
quando o vício referido no número anterior recair apenas sobre eles.
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08. * O n.º 2
foi introduzido pela Lei n.º 48/2007 de 29.08., e o anterior n.º 2 passou a n.º
3.
Artigo 426.º-A
Competência para o novo julgamento
1 - Quando for decretado o reenvio do processo, o novo julgamento compete ao
tribunal que tiver efectuado o julgamento anterior, sem prejuízo do disposto no
artigo 40.º, ou, no caso de não ser possível, ao tribunal que se encontre mais
próximo, de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a
decisão recorrida.
2 - Quando na mesma comarca existirem mais de dois tribunais da mesma categoria
e composição, o julgamento compete ao tribunal que resultar da distribuição.
* Artigo aditado pela Lei n.º 59/98 de 25.08. * Redacção
dada pela Lei n.º 48/2007 de 29.08.
CAPÍTULO III
Do recurso perante as relações
Artigo 427.º
Recurso para a relação
Exceptuados os casos em que há recurso directo para o Supremo Tribunal de
Justiça, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª instância
interpõe-se para a relação.
Artigo 428.º
Poderes de cognição
As relações conhecem de facto e de direito.
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08. * Redacção
dada pela Lei n.º 48/2007 de 29.08.
Artigo 429.º
Composição do tribunal em audiência
1 - Na audiência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto.
2 - Sempre que possível, mantêm-se para a audiência juízes que tiverem
intervindo na conferência.
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08. * O n.º 1
foi alterado pela Lei n.º 48/2007 de 29.08.
Artigo 430.º
Renovação da prova
1 - Quando deva conhecer de facto e de direito, a relação admite a renovação da
prova se se verificarem os vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º
e houver razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio do processo.
2 - A decisão que admitir ou recusar a renovação da prova é definitiva e fixa os
termos e a extensão com que a prova produzida em 1.ª instância pode ser
renovada.
3 - A renovação da prova realiza-se em audiência.
4 - O arguido é sempre convocado para a audiência, mas, se tiver sido
regularmente convocado, a sua falta não dá lugar a adiamento, salvo decisão do
tribunal em contrário.
5 - É correspondentemente aplicável o preceituado quanto à discussão e
julgamento em 1.ª instância.
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08.
Artigo 431.º
Modificabilidade da decisão recorrida
Sem prejuízo do disposto no artigo 410.º, a decisão do tribunal de 1.ª instância
sobre matéria de facto pode ser modificada:
a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de
base;
b) Se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.º 3 do artigo 412.º; ou
c) Se tiver havido renovação da prova.
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08. A alínea b)
foi alterada pela Lei n.º 48/2007 de 29.08.
CAPÍTULO IV
Do recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça
Artigo 432.º
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:
a) De decisões das relações proferidas em 1.ª instância;
b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em
recurso, nos termos do artigo 400.º;
c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal
colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente
o reexame de matéria de direito;
d) De decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos nas
alíneas anteriores.
2 - Nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio
para a relação, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 414.º
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08. * Redacção
dada pela Lei n.º 48/2007 de 29.08.
Artigo 433.º
Outros casos de recurso
Recorre-se ainda para o Supremo Tribunal de Justiça noutros casos que a lei
especialmente preveja.
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08.
Artigo 434.º
Poderes de cognição
Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 410.º, o recurso interposto
para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de
direito.
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08.
Artigo 435.º
Audiência
Na audiência o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e
por um juizadjunto.
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08. * Redacção
dada pela Lei n.º 48/2007 de 29.08.
Artigo 436.º
Alteração da composição do tribunal
Não sendo possível a participação na audiência dos juízes que intervieram na
conferência, são chamados outros juízes, designando-se novo relator ou
completando-se os vistos.
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08.
TÍTULO II
Dos recursos extraordinários
CAPÍTULO I
Da fixação de jurisprudência
Artigo 437.º
Fundamento do recurso
1 - Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça
proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem
em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do
acórdão proferido em último lugar.
2 - É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um
tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma
ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for
admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão
estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo
Tribunal de Justiça.
3 - Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando,
durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa
que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito
controvertida.
4 - Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em
julgado.
5 - O recurso previsto nos nºs 1 e 2 pode ser interposto pelo arguido, pelo
assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08. * O n.º 1
foi alterado pela Lei n.º 48/2007 de 29.08., que também introduziu o n.º 5.
Artigo 438.º
Interposição e efeito
1 - O recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias
a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.
2 - No requerimento de interposição do recurso o recorrente identifica o acórdão
com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver
publicado, o lugar da publicação e justifica a oposição que origina o conflito
de jurisprudência.
3 - O recurso para fixação de jurisprudência não tem efeito suspensivo.
Artigo 439.º
Actos de secretaria
1 - Interposto o recurso, a secretaria faculta o processo aos sujeitos
processuais interessados para efeito de resposta no prazo de 10 dias e passa
certidão do acórdão recorrido certificando narrativamente a data de apresentação
do requerimento de interposição e da notificação ou do depósito do acórdão.
2 - O requerimento de interposição do recurso e a resposta são autuados com a
certidão, e o processo assim formado é presente à distribuição ou, se o recurso
tiver sido interposto de acórdão da relação, enviado para o Supremo Tribunal de
Justiça.
3 - No processo donde foi interposto o recurso fica certidão do requerimento de
interposição e do despacho que admitiu o recurso.
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08.
Artigo 440.º
Vista e exame preliminar
1 - Recebido no Supremo Tribunal de Justiça, o processo vai com vista ao
Ministério Público, por 10 dias, e é depois concluso ao relator, por 10 dias,
para exame preliminar.
2 - O relator pode determinar que o recorrente junte certidão do acórdão com o
qual o recorrido se encontra em oposição.
3 - No exame preliminar o relator verifica a admissibilidade e o regime do
recurso e a existência de oposição entre os julgados.
4 - Efectuado o exame, o processo é remetido, com projecto de acórdão, a vistos
do presidente e dos juízes-adjuntos, por 10 dias, e depois à conferência, na
primeira sessão que tiver lugar.
5 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 418.º
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08.
Artigo 441.º
Conferência
1 - Se ocorrer motivo de inadmissibilidade ou o tribunal concluir pela não
oposição de julgados, o recurso é rejeitado; se concluir pela oposição, o
recurso prossegue.
2 - Se, porém, a oposição de julgados já tiver sido reconhecida, os termos do
recurso são suspensos até ao julgamento do recurso em que primeiro se tiver
concluído pela oposição.
3 - É correspondentemente aplicável o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 419.º
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08.
Artigo 442.º
Preparação do julgamento
1 - Se o recurso prosseguir, os sujeitos processuais interessados são
notificados para apresentarem, por escrito, no prazo de 15 dias, as suas
alegações.
2 - Nas alegações os interessados formulam conclusões em que indicam o sentido
em que deve fixar-se a jurisprudência.
3 - Juntas as alegações, ou expirado o prazo para a sua apresentação, o processo
é concluso ao relator, por 30 dias, e depois remetido, com projecto de acórdão,
a visto simultâneo dos restantes juízes, por 10 dias.
4 - Esgotado o prazo para os vistos, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
manda inscrever o processo em tabela.
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08.
Artigo 443.º
Julgamento
1 - O julgamento é feito, em conferência, pelo pleno das secções criminais.
2 - A conferência é presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,
que dirige os trabalhos e desempata quando não puder formar-se maioria.
3 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 409.º, ainda que o
recurso tenha sido interposto pelo Ministério Público ou pelo assistente, salvo
quando qualquer destes tiver recorrido, em desfavor do arguido, no processo em
que foi proferido o acórdão recorrido.
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08.
Artigo 444.º
Publicação do acórdão
1 - O acórdão é imediatamente publicado na 1.ª série do Diário da República e
enviado, por certidão, aos tribunais de relação para registo em livro próprio.
2 - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça remete ao Ministério da Justiça
cópia do acórdão acompanhada das alegações do Ministério Público.
Artigo 445.º
Eficácia da decisão
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 443.º, a decisão que resolver o
conflito tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e nos
processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos termos do n.º 2 do artigo
441.º
2 - O Supremo Tribunal de Justiça, conforme os casos, revê a decisão recorrida
ou reenvia o processo.
3 - A decisão que resolver o conflito não constitui jurisprudência obrigatória
para os tribunais judiciais, mas estes devem fundamentar as divergências
relativas à jurisprudência fixada naquela decisão.
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08.
Artigo 446.º
Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal
de Justiça
1 - É admissível recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça de qualquer
decisão proferida contra jurisprudência por ele fixada, a interpor no prazo de
30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, sendo
correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo.
2 - O recurso pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes
civis e é obrigatório para o Ministério Público.
3 - O Supremo Tribunal de Justiça pode limitar-se a aplicar a jurisprudência
fixada, apenas devendo proceder ao seu reexame se entender que está
ultrapassada.
* Artigo alterado pela Lei n.º 59/98 de 25.08. Os nºs 1 e
2 foram alterados pela Lei n.º 48/2007 de 29.08.
Artigo 447.º
Recursos no interesse da unidade do direito
1 - O Procurador-Geral da República pode determinar que seja interposto recurso
para fixação da jurisprudência de decisão transitada em julgado há mais de 30
dias.
2 - Sempre que tiver razões para crer que uma jurisprudência fixada está
ultrapassada, o Procurador-Geral da República pode interpor recurso do acórdão
que firmou essa jurisprudência no sentido do seu reexame. Nas alegações o
Procurador-Geral da República indica logo as razões e o sentido em que
jurisprudência anteriormente fixada deve ser modificada.
3 - Nos casos previstos nos números anteriores a decisão que resolver o conflito
não tem eficácia no processo em que o recurso tiver sido interposto.
Artigo 448.º
Disposições subsidiárias
Aos recursos previstos no presente capítulo aplicam-se subsidiariamente as
disposições que regulam os recursos ordinários.
Decreto-Lei n.º 78/87 de 17 de Fevereiro. – Aprova o Código do Processo Penal.
* Anterior redacção
TÍTULO I
Dos recursos ordinários
É permitido recorrer dos acórdãos,
das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na
lei.
Artigo
400.º
Decisões que não admitem recurso
1 - Não é admissível recurso:
a) De despachos de mero expediente;
b) De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do
tribunal;
c) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham
termo à causa;
d) De acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas relações,
que confirmem decisão de 1ª instância;
e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, em processo por
crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a cinco
anos, mesmo em caso de concurso de infracções, ou em que o Ministério Público
tenha usado da faculdade prevista no artigo 16.º, n.º 3;
f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações,
que confirmem decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que seja
aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de
infracções;
g) Nos demais casos previstos na lei.
2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos
427.º e 432.º, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só
é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal
recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor
superior a metade desta alçada.
Artigo
401.º
Legitimidade e interesse em agir
1 - Têm legitimidade para recorrer:
a) O Ministério Público, de quaisquer decisões, ainda que no exclusivo
interesse do arguido;
b) O arguido e o assistente, de decisões contra eles proferidas;
c) As partes civis, da parte das decisões contra cada uma proferidas;
d) Aqueles que tiverem sido condenados ao pagamento de quaisquer
importâncias, nos termos deste Código, ou tiverem a defender um direito
afectado pela decisão.
2 - Não pode recorrer quem não
tiver interesse em agir.
Artigo
402.º
Âmbito do recurso
1 - Sem prejuízo do disposto no
artigo seguinte, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão.
2 - Salvo se for fundado em motivos
estritamente pessoais, o recurso interposto:
a) Por um dos arguidos, em caso de comparticipação, aproveita aos
restantes;
b) Pelo arguido, aproveita ao responsável civil;
c) Pelo responsável civil, aproveita ao arguido, mesmo para efeitos
penais.
Artigo
403.º
Limitação do recurso
1 - É admissível a limitação do
recurso a uma parte da decisão quando a parte recorrida puder ser separada da
parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão
autónomas.
2 - Para efeito do disposto no
número anterior, é nomeadamente autónoma a parte da decisão que se referir:
a) A matéria penal, relativamente àquela que se referir a matéria
civil;
b) Em caso de concurso de crimes, a cada um dos crimes;
c) Em caso de unidade criminosa, à questão da culpabilidade,
relativamente àquela que se referir à questão da determinação da sanção;
d) Em caso de comparticipação criminosa, a cada um dos arguidos, sem
prejuízo do disposto no artigo 402.º, n.º 2, alíneas a) e c);
e) Dentro da questão da determinação da sanção, a cada uma das penas
ou medidas de segurança.
3 - A limitação do recurso a uma
parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência daquele as
consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida.
Artigo
404.º
Recurso subordinado
1 - Em caso de recurso interposto
por uma das partes civis, a parte contrária pode interpor recurso subordinado.
2 - O recurso subordinado é
interposto no prazo de 15 dias, contado a partir da notificação do despacho que
tiver admitido o recurso da parte contrária.
3 - Se o primeiro recorrente
desistir do recurso, este ficar sem efeito ou o tribunal não tomar conhecimento
dele, o recurso subordinado fica sem efeito.
Artigo
405.º
Reclamação contra despacho que não admitir ou que retiver o recurso
1 - Do despacho que não admitir ou
que retiver o recurso, o recorrente pode reclamar para o presidente do tribunal
a que o recurso se dirige.
2 - A reclamação é apresentada na
secretaria do tribunal recorrido no prazo de 10 dias contados da notificação do
despacho que não tiver admitido o recurso ou da data em que o recorrente tiver
tido conhecimento da retenção.
3 - No requerimento o reclamante
expõe as razões que justificam a admissão ou a subida imediata do recurso e
indica os elementos com que pretende instruir a reclamação.
4 - A decisão do presidente do
tribunal superior é definitiva quando confirmar o despacho de indeferimento. No
caso contrário, não vincula o tribunal de recurso.
Artigo
406.º
Subida nos autos e em separado
1 - Sobem nos próprios autos os
recursos interpostos de decisões que ponham termo à causa e os que com aqueles
deverem subir.
2 - Sobem em separado os recursos
não referidos no número anterior que deverem subir imediatamente.
Artigo
407.º
Momento da subida
1 - Sobem imediatamente os recursos
interpostos:
a) De decisões que ponham termo à causa;
b) De decisões posteriores às referidas na alínea anterior;
c) De decisões que apliquem ou mantenham medidas de coacção ou de
garantia patrimonial, nos termos deste Código;
d) De decisões que condenem no pagamento de quaisquer importâncias, nos
termos deste Código;
e) De despacho em que o juiz não reconhecer impedimento contra si
deduzido;
f) De despacho que recusar ao Ministério Público legitimidade para a
prossecução do processo;
g) De despacho que não admitir a constituição de assistente ou a
intervenção de parte civil;
h) De despacho que indeferir o requerimento para a abertura de
instrução;
i) Da decisão instrutória, sem prejuízo do disposto no artigo 310.º;
j) De despacho que indeferir requerimento de submissão de arguido
suspeito de anomalia mental à perícia respectiva.
2 - Sobem ainda imediatamente os
recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis.
3 - Quando não deverem subir
imediatamente, os recursos sobem e são instruídos e julgados conjuntamente com
o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa.
Artigo
408.º
Recurso com efeito suspensivo
1 - Têm efeito suspensivo do
processo:
a) Os recursos interpostos de decisões finais condenatórias, sem
prejuízo do disposto no artigo 214.º;
b) O recurso do despacho de pronúncia, sem prejuízo do disposto no
artigo 310.º.
2 - Suspendem os efeitos da decisão
recorrida:
a) Os recursos interpostos de decisões que condenarem ao pagamento de
quaisquer importâncias, nos termos deste Código, se o recorrente depositar o
seu valor;
b) O recurso do despacho que julgar quebrada a caução;
c) O recurso de despacho que ordene a execução da prisão, em caso de
não cumprimento de pena não privativa da liberdade;
d) O recurso de despacho que considere sem efeito, por falta de
pagamento de taxa de justiça, o recurso da decisão final condenatória.
Artigo
409.º
Proibição de reformatio
in pejus
1 - Interposto recurso de decisão
final somente pelo arguido, pelo Ministério Público, no exclusivo interesse
daquele, ou pelo arguido e pelo Ministério Público no exclusivo interesse do
primeiro, o tribunal superior não pode modificar, na sua espécie ou medida, as
sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo de qualquer dos arguidos,
ainda que não recorrentes.
2 - A proibição estabelecida no
número anterior não se aplica à agravação da pena de multa, se a situação
económica e financeira do arguido tiver entretanto melhorado de forma sensível.
CAPÍTULO II
Da tramitação unitária
Artigo
410.º
Fundamentos do recurso
1 - Sempre que a lei não restringir
a cognição do tribunal ou os respectivos poderes, o recurso pode ter como
fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida.
2 - Mesmo nos casos em que a lei
restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode
ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida,
por si só ou conjugada com as regras da experiência comum:
a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;
b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e
a decisão;
c) Erro notório na apreciação da prova.
3 - O recurso pode ainda ter como
fundamento, mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a
matéria de direito, a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade
que não deva considerar-se sanada.
Artigo
411.º
Interposição e notificação do recurso
1 - O prazo para interposição do
recurso é de 15 dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou,
tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria.
No caso de decisão oral reproduzida
em acta, o prazo conta-se a partir da data em que tiver sido proferida, se o
interessado estiver ou dever considerar-se presente.
2 - O recurso de decisão proferida
em audiência pode ser interposto por simples declaração na acta.
3 - O requerimento de interposição
do recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do recurso. Se o recurso
for interposto por declaração na acta, a motivação pode ser apresentada no
prazo de 15 dias, contado da data da interposição.
4 - No requerimento de interposição
de recurso restrito a matéria de direito, ou até ao exame a que se refere o
artigo 417.º, o recorrente pode requerer que, havendo lugar a alegações, elas
sejam produzidas por escrito.
5 - O requerimento de interposição
ou a motivação são notificados aos restantes sujeitos processuais afectados
pelo recurso, após o despacho a que se refere o artigo 414.º, n.º 1, devendo
ser entregue o número de cópias necessário.
6 - O requerimento de interposição
de recurso que afecte o arguido julgado na ausência, ou a motivação, anteriores
à notificação da sentença, são notificados àquele quando esta lhe for
notificada, nos termos dos artigos 333.º, n.º 4, e 334.º, n.º 8.
Artigo
412.º
Motivação do recurso e conclusões
1 - A motivação enuncia especificamente
os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas
por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
2 - Versando matéria de direito, as
conclusões indicam ainda, sob pena de rejeição:
a) As normas jurídicas violadas;
b) O sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal
recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela
devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; e
c) Em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma
jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada.
3 - Quando impugne a decisão
proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:
a) Os pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
b) As provas que impõem decisão diversa da recorrida;
c) As provas que devem ser renovadas.
4 - Quando as provas tenham sido
gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior
fazem-se por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição.
5 - Havendo recursos retidos, o
recorrente especifica obrigatoriamente, nas conclusões, quais os que mantêm
interesse.
1 - Os sujeitos processuais
afectados pela interposição do recurso podem responder no prazo de 15 dias,
contados da data da notificação referida no artigo 411.º, n.º 5 e 6.º
2 - A resposta é notificada aos
sujeitos processuais por ela afectados, devendo ser entregue o número de cópias
necessário.
3 - O requerimento do recorrente
para alegações escritas, posterior à interposição do recurso, nos termos do
artigo 411.º, n.º 4, é notificado aos sujeitos processuais referidos no n.º 1,
para efeitos do disposto no artigo 417.º, n.º 5.
4 - É correspondentemente aplicável
o disposto no artigo 412.º, n.º 3.
Artigo 414.º
Admissão do recurso
1 - Interposto o recurso e junta a
motivação ou expirado o prazo para o efeito, o juiz profere despacho e, em caso
de admissão, fixa o seu efeito e regime de subida.
2 - O recurso não é admitido quando
a decisão for irrecorrível, quando for interposto fora de tempo, quando o
recorrente não tiver as condições necessárias para recorrer ou quando faltar a
motivação.
3 - A decisão que admita o recurso
ou que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula o
tribunal superior.
4 - Se o recurso não for interposto
de decisão que conheça, a final, do objecto do processo, o tribunal pode, antes
de ordenar a remessa do processo ao tribunal superior, sustentar ou reparar
aquela decisão.
5 - Havendo arguidos presos, deve
mencionar-se tal circunstância, com indicação da data da privação da liberdade
e do estabelecimento prisional onde se encontrem.
6 - Subindo o recurso em separado,
o juiz deve averiguar se o mesmo se mostra instruído com todos os elementos
necessários à boa decisão da causa, determinando, se for caso disso, a
extracção e junção de certidão das pertinentes peças processuais.
7 - Havendo vários recursos da
mesma decisão, dos quais alguns versem sobre matéria de facto e outros
exclusivamente sobre matéria de direito, são todos julgados conjuntamente.
1 - O Ministério Público, o
arguido, o assistente e as partes civis podem desistir do recurso interposto,
até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar.
2 - A desistência faz-se por
requerimento ou por termo no processo e é julgada em conferência.
Artigo
416.º
Vista ao Ministério Público
Antes de ser apresentado ao
relator, o processo vai com vista ao Ministério Público junto do tribunal de
recurso.
1 - Colhido o visto do Ministério
Público o processo é concluso ao relator para exame preliminar.
2 - Se, na vista a que se refere o
artigo anterior, o Ministério Público não se limitar a apor o seu visto, o
arguido e os demais sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso
são notificados para, querendo, responder no prazo de 10 dias.
3 - No exame preliminar o relator
verifica:
a) Se alguma circunstância obsta ao conhecimento do recurso;
b) Se deve manter-se o efeito que foi atribuído ao recurso;
c) Se o recurso deve ser rejeitado;
d) Se existe causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade
criminal que ponha termo ao processo ou seja o único motivo do recurso;
e) Se há provas a renovar e pessoas que devam ser convocadas.
4 - Depois de haver procedido a
exame preliminar, o relator elabora, em 15 dias, projecto de acórdão sempre
que:
a) Aquele exame tiver suscitado questão que deva e possa ser decidida
em conferência; ou
b) O recurso dever ser julgado em conferência, nos termos do disposto
nas alíneas a), b) e c) do n.º 4 do artigo 419.º
5 - Não sendo aplicável o disposto
no número anterior ou devendo o processo prosseguir, se algum dos recorrentes
tiver requerido alegações escritas e não houver oposição do recorrido, o
relator fixa o prazo para alegações que não pode exceder 15 dias.
6 - No despacho a que se refere o
número anterior, o relator enuncia as questões que merecem exame especial.
7 - Quando o recurso deva ser
julgado em conferência nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 419.º,
decorrido o prazo para alegações escritas, o relator elabora projecto de
acórdão no prazo a que se refere o n.º 4.
1 - Concluído o exame preliminar ou
decorrido o prazo para apresentação de alegações escritas, conforme os casos, e
elaborado, se for caso disso, projecto de acórdão, o processo vai a visto dos
restantes juízes-adjuntos, acompanhado de projecto de acórdão, havendo-o, e
depois à conferência, na primeira sessão que tiver lugar.
2 - Sempre que a natureza do processo
e a disponibilidade de meios técnicos o permitirem, são tiradas cópias para que
os vistos sejam efectuados simultaneamente.
1 - Na conferência intervêm o
presidente da secção, o relator e dois juízes-adjuntos.
2 - A discussão é dirigida pelo
presidente, que, porém, só vota, para desempatar, quando não puder formar-se
maioria com os votos do relator e dos juízes-adjuntos.
3 - São decididas em conferência as
questões suscitadas em exame preliminar.
4 - O recurso é julgado em conferência
quando:
a) Deva ser rejeitado;
b) Exista causa extintiva de procedimento ou da responsabilidade
criminal que ponha termo ao processo ou seja o único motivo de recurso;
c) A decisão recorrida não constitua decisão final; ou
d) Não houver lugar a alegações orais e não seja necessário proceder à
renovação da prova nos termos do artigo 430.º.
Artigo
420.º
Rejeição do recurso
1 - O recurso é rejeitado sempre
que for manifesta a sua improcedência ou que se verifique causa que devia ter
determinado a sua não admissão nos termos do artigo 414.º, n.º 2.
2 - A deliberação de rejeição exige
a unanimidade de votos.
3 - Em caso de rejeição do recurso,
o acórdão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus
sujeitos e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão.
4 - Se o recurso for rejeitado, o
tribunal condena o recorrente, se não for o Ministério Público, ao pagamento de
uma importância entre 3 UC e 10 UC.
Artigo
421.º
Prosseguimento do processo
1 - Se o processo houver de
prosseguir, é aberta conclusão ao presidente da secção, o qual designa a
audiência para um dos 20 dias seguintes, determina as pessoas a convocar e
manda completar os vistos, se for caso disso.
2 - São sempre convocados para a
audiência o Ministério Público, o defensor, os representantes do assistente e
das partes civis.
3 - Exceptuado o caso do Ministério
Público, as notificações são feitas por via postal.
4 - É correspondentemente aplicável
o disposto no artigo 418.º, n.º 2.
Artigo
422.º
Adiamento da audiência
1 - A não comparência de pessoas
convocadas só determina o adiamento da audiência quando o tribunal o considerar
indispensável à realização da justiça.
2 - Se o defensor não comparecer e
não houver lugar a adiamento, o tribunal nomeia novo defensor. É correspondentemente
aplicável o disposto no artigo 67.º, n.º 2.
3 - Não é permitido mais de um
adiamento da audiência.
1 - Após o presidente ter declarado
aberta a audiência, o relator introduz os debates com uma exposição sumária
sobre o objecto do recurso, na qual enuncia as questões que o tribunal entende
merecerem exame especial.
2 - À exposição do relator segue-se
a renovação da prova, quando a ela houver lugar.
3 - Seguidamente, o presidente dá a
palavra, para alegações, ao Ministério Público e aos representantes dos
recorrentes e dos recorridos, a cada um por período não superior a trinta
minutos, prorrogável em caso de especial complexidade.
4 - Não há lugar a réplica, sem
prejuízo da concessão da palavra ao defensor, antes do encerramento da
audiência, por mais quinze minutos, se ele não tiver sido o último a intervir.
5 - São subsidiariamente aplicáveis
as disposições relativas à audiência de julgamento em 1.ª instância.
1 - Encerrada a audiência, o
tribunal reúne para deliberar.
2 - São correspondentemente
aplicáveis as disposições sobre deliberação e votação em julgamento, tendo em
atenção a natureza das questões que constituem o objecto do recurso.
1 - Concluída a deliberação e
votação, é elaborado o acórdão pelo relator ou, se este tiver ficado vencido,
pelo primeiro adjunto que tiver feito vencimento.
2 - É admissível declaração de voto
quanto à matéria de direito, redigida pelo vencido, ou pelo primeiro dos
vencidos, se a posição destes for concordante.
3 - Se não for possível lavrar
imediatamente o acórdão, é publicada a decisão, depois de registada num livro
de lembranças, que os juízes assinam.
4 - É correspondentemente aplicável
aos acórdãos proferidos em recurso o disposto nos artigos 379.º e 380.º, sendo
o acórdão ainda nulo quando for lavrado contra o vencido, ou sem o necessário
vencimento.
5 — Os acórdãos absolutórios
enunciados no artigo 400.º, n.º 1, alínea d),
que confirmem decisão de 1.ª instância sem qualquer declaração de voto
podem limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos
da decisão impugnada.
6 —
O acórdão é notificado aos recorrentes, aos recorridos e ao Ministério Público.
* Alterado
pelo artigo 1.º do DL n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro.
Artigo
426.º
Reenvio do processo para novo julgamento
1 - Sempre que, por existirem os
vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º, não for possível decidir
da causa, o tribunal de recurso determina o reenvio do processo para novo
julgamento relativamente à totalidade do objecto do processo ou a questões
concretamente identificadas na decisão de reenvio.
2 - No caso de haver processos
conexos, o tribunal superior faz cessar a conexão e ordena a separação de algum
ou alguns deles para efeitos de novo julgamento quando o vício referido no
número anterior recair apenas sobre eles.
Artigo
426.º-A
Competência para o novo julgamento
1 - Quando for decretado o reenvio
do processo, o novo julgamento compete ao tribunal, de categoria e composição
idênticas às do tribunal que proferiu a decisão recorrida, que se encontrar
mais próximo.