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Autor: Manuel Dória Vilar- Advogado |
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Prefácio: Dr. José Leitão -
ex-Alto Comissário
para a Imigração e Minorias Étnicas ( ACIME ) |
Editora:
Vislis Editores - Lisboa
Impressão: Tipografia Guerra, Viseu
ISBN:
Páginas:
Formato: 17 x 24 cm
Tipo de Edição: Brochada
Peso:
Preço s/ IVA:
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A presente obra encontra-se em
fase de preparação para publicação |
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REGIME DE ESTRANGEIROS - LEGISLAÇÃO |
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A Lei da Imigração
que define as novas condições e procedimentos da entrada,
permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território
português, bem como o estatuto de residente de longa duração,
entra em vigor dia 3 de Agosto 2007, embora ainda careça de
regulamentação o
que terá de acontecer até ao início do próximo mês de Outubro de
2007 |
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Portaria n.º 515/2009
- Fixa as
taxas e encargos, a cobrar pelo Serviço de Estrangeiros
e Fronteiras, decorrentes da diferenciação de níveis de
serviço no âmbito da concessão e entrega dos novos
títulos de residência electrónicos. |
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Portaria n.º
760/2009, de 16 Julho
- Adopta medidas
excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência
de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e
permanência em território nacional. |
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Portaria n.º
395/2008
- Aprova o modelo de
declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º
23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada,
permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território
nacional. |
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Portaria n.º
396/2008
- Aprova o modelo de
título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes no
País na qualidade de refugiados. |
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Portaria n.º
397/2008
- Aprova o modelo de
vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de
permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e
revoga a Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro. |
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Portaria n.º
398/2008
- Aprova o modelo do
documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado
terceiro que seja objecto de medida de expulsão e que não
disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.º 664/99,
de 18 de Agosto. |
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Portaria n.º
399/2008
- Aprova o modelo de
salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no
artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e revoga a
Portaria n.º 662/99, de 18 de Agosto. |
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Portaria n.º
1079/2007, de 10 de Dezembro
- A portaria conjunta
dos Ministérios da Administração Interna e da Educação
estabelece a idade mínima e máxima da concessão de visto de
residência para frequência do ensino secundário. |
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Lei nº23/2007
de 4 de Julho
- A presente lei
define as condições e procedimentos de entrada, permanência,
saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território
português, bem como o estatuto de residente de longa duração. |
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Portaria
727/2007, 6 de Setembro
- Fixa as taxas e os
demais encargos a cobrar pelo Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras, no decorrer da Nova Lei de Estrangeiros, Lei 23/2007
de 4 de Julho. |
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Decreto-Lei
n.º 34/2003 de 25 de Fevereiro
- O presente diploma
legal visa alterar o Decreto-Lei N.º 244/1998, de 8 de Agosto,
com as alterações decorrentes da Lei N.º 97/1999, de 26 de Julho
e pelo Decreto-Lei n.º 4/2001 de 10 de Janeiro, que aprova as
condições de entrada, permanência, saída e afastamento de
estrangeiros do território nacional. |
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Decreto-Regulamentar n.º 6/2004, 26 de Abril
- O Decreto-Lei n.º
244/98, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo
Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, veio definir o novo
regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de
estrangeiros do território português. |
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Lei 37/2006,
de 9 de Agosto
- Regula o exercício
do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da
União Europeia e dos membros das suas famílias no território
nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva
n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de
Abril. |
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Portaria
1637/2006, 17 de Outubro
- Aprova os modelos de
certificado de registo, do documento de residência permanente de
cidadão da União Europeia e do cartão de residência de familiar
de cidadão da União Europeia, em conformidade com o disposto na
Lei 37/2006, de 9 de Agosto. |
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Dec-Lei n.º
60/93, 3 de Março
- Regime especial de
entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros nacionais
de Estados membros da União Europeia, incluindo familiares
destes e de cidadãos portugueses. (com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 250/98 de 11 de Agosto) |
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Portaria nº
605-A/2005 de 21 de Julho
- Aprova as alterações
às taxas a aplicar no âmbito do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de
Agosto |
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Aprova as alterações
às taxas a aplicar no âmbito do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de
Agosto |
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Portaria n.º
529/2003 (Rectificações)
- Aprova a aplicação
informática que contém o suporte magnético do boletim de
alojamento, previsto no n.º 3 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º
244/98, de 8 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º
34/2003, de 25 de Fevereiro. |
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Decreto-Regulamentar n.º 6/2004, 26 de
Abril- O Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de
Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º
34/2003, de 25 de Fevereiro, veio definir o novo regime jurídico
de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do
território português
-
Decreto-Lei n.º 34/2003 de 25 de
Fevereiro
- altera o Decreto-Lei n.º 244/1998, de 8 de Agosto
-
Decreto-Lei nº 4
/ 2001 de 2001/01/10 - Altera o
Decreto-Lei n.º
244/98, de 8 de Agosto, que regula as condições
de entrada, permanência, saída e afastamento de
estrangeiros do território nacional -
(
O Decreto-Lei n.º
244/98, de 8 de Agosto é republicado como anexo)
-
Decreto
Regulamentar nº 5 - A / 2000, de 26 de Abril -
Regulamenta a Lei nº 4/2001 - de acordo com
a Rectificação nº 7-B/2000, 30 de Junho, que
rectifica o Dec-Lei nº 65/2000, 26 de Abril)
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Despacho SESS
n.º 55 - A / I / 2000 - Considerando o
sentido e extensão da autorização legislativa
que a Assembleia da República, através da Lei n.º
27/2000, de 8 de Setembro, concedeu ao Governo,
para alterar o regime jurídico constante do
Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto
-
Despacho PM 23.503
/ 2000 - Delegação de competências e
poderes do Primeiro-Ministro no Ministro da
Presidência, relativos ao Alto Comissário para
a Imigração e Minorias Étnicas.
-
Portaria n.º 665/99, 18 de Agosto
- Fixa as taxas devidas pela emissão e renovação dos
títulos de residência
-
Lei n.º
15/98, 26 de Março
- Estabelece um novo regime
jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados
-
Decreto-Lei nº 3
- A / 96 de 1996/01/26
- Institui o Alto
Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas
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Resolução da
Assembleia da República nº 19 / 2000 de 2000/03/06
- Ratificação da Convenção Europeia sobre a
Nacionalidade
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Decreto-Lei nº 37
/ 97 de 1997/01/31 - Altera o Decreto-Lei n.
322/82, de 12 de Agosto (Regulamento da
Nacionalidade), e a tabela de emolumentos dos
actos da nacionalidade anexa
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Decreto-Lei nº
253 / 94 de 1994/10/20 - Altera o Decreto-Lei
n.° 322/82, de 12 de Agosto (aprova o
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a
tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade)
-
Lei nº 25/94 de
1994 / 08 /19 - Altera a Lei n.º 37/81, de 3
de Outubro (Lei da Nacionalidade)
-
Dec-Lei n.º 60/93, 3 de Março
- Regime especial de entrada, permanência e saída de
cidadãos estrangeiros nacionais de Estados membros da União
Europeia, incluindo familiares destes e de cidadãos
portugueses.(com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º
250/98 de 11 de Agosto)
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Decreto-Lei nº
117 / 93 de 1993/04/13- Transfere para o
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras as competências
da Secretaria-Geral do Ministério da Administração
Interna no âmbito dos processos sobre
nacionalidade, estatutos de igualdade e
reconhecimento de associações internacionais
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Decreto-Lei nº
322 / 82 de 1982/08/12- Aprova o Regulamento
da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de
emolumentos dos actos da nacionalidade
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Lei nº 37 / 81 de
1981/10/03 -Lei da Nacionalidade
-
Lei n.º 15 / 98
de 1998/03/26 -Estabelece um novo regime jurídico-legal
em matéria de asilo e de refugiados
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Decreto-Lei n.º
252 / 2000 de 2000/10/16 - Aprova a estrutura
orgânica e define as atribuições do Serviço
de Estrangeiros e Fronteiras
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Lei n.º 24 / 2000
de 2000/08/23 - Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica
e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras, revogando o Decreto-Lei n.º 440/86,
de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em
matéria de expulsão, extradição e direito de
asilo de cidadãos estrangeiros no território
nacional
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Lei n.º 118 / 99
de 1999/08/11- Desenvolve e concretiza o
regime geral das contra-ordenações laborais,
através da tipificação e classificação das
contra-ordenações correspondentes à violação
dos diplomas reguladores do regime geral dos
contratos de trabalho - (O artº 4 dá nova redacção
ao artº 7 da Lei nº 20/98, de 12/05)
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Lei
n. 20 / 98 de 12 de Maio - Estabelece a regulamentação
do trabalho de estrangeiros em território
português
Acórdão n.º 232/2004. DR 122 SÉRIE I-A de
2004-05-25 -
Tribunal
Constitucional -
Declara a
inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas
constantes dos artigos 101.º, n.os 1, alíneas a), b) e c), e 2, e 125.º,
n.º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na sua versão
originária, da norma do artigo 68.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do
Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março, e da norma do artigo 34.º, n.º 1,
do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, enquanto aplicáveis a
cidadãos estrangeiros que tenham a seu cargo filhos menores de
nacionalidade portuguesa residentes em território nacional
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Lei n. 20/98 de 12 de Maio |
(D.R. nº
109/98 SÉRIE I-A, de 12 de Maio) |
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Estabelece
a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território
português |
A Assembleia da República
decreta, nos termos dos artigos 161., alínea c), 165.,
alíneas b), c) e d), e 166., n. 3, e do artigo 112., n.
5, da Constituição, para valer como lei geral da República,
o seguinte:
Artigo 1º
Objecto
1 - A prestação de
trabalho subordinado em território português por parte
de cidadãos estrangeiros está sujeita às normas
constantes da presente lei.
2 - O exercício de funções
públicas por estrangeiros é regulado pelas normas
constitucionais e legais que lhe sejam especialmente
aplicáveis.
3 - Com excepção do
disposto nos artigos 3. e 4., o presente diploma é aplicável
à prestação de trabalho subordinado por cidadãos
nacionais dos países membros do espaço económico
europeu e dos países que consagrem a igualdade de
tratamento com os cidadãos nacionais, em matéria de
livre exercício de actividades profissionais.
Artigo 2º
Equiparação
de direitos
Os cidadãos estrangeiros,
com residência ou permanência legal em território
português, beneficiam, no exercício da sua actividade
profissional, de condições de trabalho nos mesmos
termos que os trabalhadores com nacionalidade portuguesa.
Artigo 3º
Condições
de trabalho
1 - O contrato de trabalho celebrado entre um cidadão estrangeiro e uma entidade
empregadora, que exerça a sua actividade em território
português, e que neste deva ser executado, está sujeito
a forma escrita, devendo ser assinado por ambas as partes
e conter as seguintes indicações:
a) A identidade das
partes, o ramo de actividade da entidade empregadora e a
menção do título de autorização de residência ou
permanência do trabalhador em território português;
b) O local de trabalho
ou,
na falta de um local fixo ou predominante, a indicação
de que o trabalhador está obrigado a exercer a sua
actividade em vários locais, bem como a sede ou o domicílio
da entidade empregadora;
c) A categoria
profissional ou as funções a exercer;
d) O valor, periodicidade
e forma de pagamento da retribuição;
e) O período normal de
trabalho diário e semanal;
f) A data da celebração
do contrato e a do início dos seus efeitos.
2 - O contrato de trabalho a termo, além das indicações referidas no número
anterior, deve ainda conter as previstas na alínea e) do
n. 1 do artigo 42. do regime jurídico da cessação do
contrato individual de trabalho e da celebração e
caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo
Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, em
conformidade com o disposto no artigo 3. da Lei n. 38/96,
de 31 de Agosto.
3 - Ao contrato de
trabalho, feito em triplicado, deve ser apenso documento
comprovativo do cumprimento das disposições legais
relativas à entrada e à permanência ou residência do
cidadão estrangeiro em Portugal.
Artigo 4º
Depósito do
contrato de trabalho
1 - A entidade empregadora
deve, previamente à data do início da actividade pelo
trabalhador estrangeiro, promover o depósito do contrato
de trabalho na delegação ou subdelegação competente
do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições
de Trabalho (IDICT).
2 - Depositado o contrato,
um exemplar selado fica arquivado nos serviços do IDICT
e dois exemplares são devolvidos à entidade empregadora
com o averbamento e número de depósito, devendo esta
fazer a entrega de um ao trabalhador.
3 - Considera-se
tacitamente deferido o pedido de depósito do contrato de
trabalho quando, decorridos 30 dias sobre a data da
apresentação do requerimento respectivo no serviço
competente do IDICT, não for proferida decisão de
aceitação ou recusa.
4 - Verificando-se a cessação
do contrato de trabalho, a entidade empregadora deve
comunicar esse facto, por escrito, no prazo de 15 dias,
à delegação ou subdelegação do IDICT em que o
contrato foi depositado.
Artigo 5º
Comunicação
de celebração e cessação de contrato de trabalho
1 - A celebração de
contrato de trabalho com cidadãos oriundos de países
que consagrem a igualdade de tratamento com os cidadãos
nacionais, em matéria de livre exercício de actividades
profissionais, deve ser comunicada, por escrito, pela
entidade empregadora à delegação ou subdelegação
competente do IDICT, até ao início do exercício da
actividade profissional, com a indicação da
nacionalidade, categoria profissional ou funções a
exercer e a data do início da produção dos efeitos do
contrato.
2 - A entidade empregadora
deve também comunicar à delegação ou subdelegação
competente do IDICT a cessação dos contratos referidos
no número anterior nos 15 dias subsequentes.
3 - As comunicações
referidas no número anterior têm apenas finalidade
estatística.
4 - O disposto neste
artigo não é aplicável à celebração de contratos de
trabalho com cidadãos nacionais dos países membros do
espaço económico europeu.
Artigo 6º
Mapas de
pessoal
As entidades empregadoras
deverão indicar nos mapas de pessoal a entregar no
IDICT, nos termos do Decreto-Lei n. 332/93, de 25 de
Setembro, o artigo da presente lei ao abrigo do qual os
trabalhadores estrangeiros foram admitidos na empresa.
Artigo 7º
Sanções
1 - Constitui contra-ordenação
a violação das disposições seguintes:
a) Artigo 3. e artigo 4., n. 1 - punível com coima de
100 000$ a 500 000$ por cada trabalhador;
b) Parte final do n. 2 do
artigo 4., n. 4 do artigo 4., n. 1 do artigo 5. e artigo
6. - punível com coima de 30 000$ a 150 000$ por cada
trabalhador.
2 - No caso de violação
do artigo 3. e do artigo 4., n. 1, e tendo em conta a
gravidade da infracção, pode ser aplicada à entidade
empregadora, simultaneamente com a coima e pelo período
de seis meses a um ano contado a partir da decisão
condenatória definitiva, a sanção acessória de privação
do:
a) Direito de participar
em arrematações ou concursos públicos que tenham por
objecto a empreitada ou a concessão de serviços públicos
e a atribuição de licenças ou alvarás;
b) Direito a subsídio ou
benefício outorgado por entidades ou serviços públicos,
bem como a apoios de fundos comunitários.
3 - Será publicada na 2.
série do Diário da República, no último dia útil de
cada trimestre, a lista das entidades empregadoras a que,
no trimestre anterior, for aplicada a sanção acessória
referida no n. 2, competindo:
a) À Inspecção-Geral do
Trabalho, a elaboração da lista e a adopção dos
procedimentos de publicação, nos casos de coimas
aplicadas por autoridade administrativa quando não haja
recurso de impugnação;
b) À Direcção-Geral dos
Serviços Judiciários, a elaboração da lista e a adopção
dos procedimentos de publicação, nos casos de coimas
que o tribunal manteve ou alterou, em recurso de impugnação
das decisões de autoridades administrativas.
Artigo 8º
Fiscalização
e aplicação das coimas
1 - A fiscalização do
cumprimento do presente diploma e a aplicação das
coimas competem ao IDICT, sendo-lhes aplicável o
disposto no Decreto-Lei n. 491/85, de 26 de Novembro, com
a alteração do Decreto-Lei n. 255/89, de 10 de Agosto.
2 - Nas Regiões Autónomas
dos Açores e da Madeira, as competências referidas no número
anterior são exercidas pelos órgãos e serviços próprios
das respectivas administrações regionais.
Artigo 9º
Apátridas
O regime constante do
presente diploma aplica-se ao trabalho de apátridas em
território português.
Artigo 10º
Norma
revogatória
São revogados o Decreto-Lei
n. 97/77, de 17 de Março, e a secção VI do capítulo
II do Decreto-Lei n. 491/85, de 26 de Novembro.
Artigo 11º
Vigência
A presente lei entra em
vigor no 30. dia posterior à data da sua publicação.
Aprovada em 26 de Março
de 1998.
O Presidente da Assembleia
da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 28 de Abril
de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República,
JORGE SAMPAIO.
Referendada em 30 de Abril
de 1998.
O Primeiro-Ministro,
António
Manuel de Oliveira Guterres
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