" Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais "

Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais - Anotado ISBN: 9725200799 Editor: Vislis Editores Preço: € 49.76  Ano de Publicação: 2000 Tipo de Edição: Brochada Peso: 1.95 Kg Formato: 17 x 24 Número de páginas: 1330 Suporte: Livro Impressão: Maio 2000 - Tipografia Guerra, Viseu

 

 

        A Vislis Editores publica a presente edição anotada e comentada do novo regime jurídico da reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, aprovado pela Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro, de 13 de Setembro e regulamentado pelo Dec. Lei 143/99 de 30 de Abril, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2000. Por se tratar de uma obra de consulta obrigatória para os Tribunais, Advogados, Médicos, Companhias de Seguros, Empresas, Hospitais e Centros de Saúde, Administração de Portos, sindicatos, Associações Patronais, Administração Pública e estudantes de direito, incluem-se, os principais diplomas legais em texto integral de uma forma sistemática e organizada de fácil manuseamento.

        Neste sentido, destacam-se, as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição e caucionamento das pensões de acidentes de trabalho, bem como as respectivas tabelas práticas, aprovadas pela Tabelas Práticas - Portaria nº 11/2000, de 13.01, de 13 de Janeiro, Jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, Tabela Nacional de Incapacidades, Lista de Doenças Profissionais actualizada, lei orgânica do Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais (CNPCRP), Fundo de Acidentes de Trabalho ( FAT ), lei orgânica do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), o regulamento do seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes, a norma regulamentar nº 12/99-R, emitida pelo Instituto de Seguros de Portugal - apólice uniforme de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores por conta de outrem, constante do regulamento nº 27/99, lei que regulamenta o trabalho de estrangeiros em território português, o Código Europeu de Segurança Social - versão portuguesa e francesa, Lista das Convenções da OIT ratificadas por Portugal, Lei de Bases da Segurança Social e principais Actos Comunitários da segurança social e o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública. Portaria nº 11/2000, de 13.01

        Do mesmo modo, são apresentados em texto integral os principais diplomas legais sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, além de uma vasta sinopse legislativa destas matérias, legislação sobre navios e o novo regime jurídico das contra-ordenações laborais.

        Tabelas actualizadas dos valores do - 1974 / 2004 e das remições de pensões, o Código de Processo do Trabalho de 1999, a nova disciplina das perícias médico legais, a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais - Lei n.º 105/2003

        Salário Mínimo Nacional.

        Formulários de autos e de acções de acidente de trabalho e doença profissional.