LEGISLAÇÃO DE DIREITO DO TRABALHO

LEGISLAÇÃO DE DIREITO DO TRABALHO

ACTUALIZADA

2009

---

2009 - Código do Trabalho - 2009

Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro - Aprova a revisão do Código do Trabalho

1. Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

2. Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

3. Lei nº 35/2004, de 29 de Julho - regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

4. Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto - Aprova o Código do Trabalho

Legislação Complementar

1. Salário Mínimo Nacional ( 1974 / 2009 )

2. Lei do Salário Mínimo Nacional - Dec. Lei nº 246/2008, de 18 de Dezembro

3. Estatutos do Fundo de Garantia Salarial - Dec. Lei nº 139/2001, de 24 de Abril

4. Novo Regulamento das Profissões, Categorias Profissionais e Remunerações - Portaria nº 736/2006, de 26 de Julho -

5. Livre Circulação, Trabalho e Residência dos Cidadãos da União Europeia - Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto

Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional