LEGISLAÇÃO - 2006 - JURISPRUDÊNCIA
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LEGISLAÇÃO - 2006 - JURISPRUDÊNCIA |
A Assembleia da República aprovou a nova Lei da Nacionalidade ( Lei Orgânica n.º 2/2006. DR 75 SÉRIE I-A de 2006-04-17 - Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro que introduzindo alterações à Lei anterior - Lei nº 37/81, de 3/10, visa garantir mais e melhores direitos aos filhos de estrangeiros que vivem em Portugal. A nova Lei permitirá, além de outras vantagens, a atribuição de nacionalidade portuguesa às crianças, com pais imigrantes, nascidas em território nacional e com o 1º Ciclo do Ensino Básico concluído. A nova Lei, visa, ainda, permitir aos netos de portugueses, nascidos no estrangeiro, adquirirem a nacionalidade portuguesa. ... ver mais
| Os diplomas legais aqui publicados não dispensam a consulta do Diário da República. |
Portaria n.º
1392/2006, D.R. n.º 238,
Série I de 2006-12-13
Ministérios da Justiça e da Cultura
Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral da Administração da
Justiça
Decreto
Regulamentar Regional n.º 34/2006/A, D.R.
n.º 238, Série I de 2006-12-13
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Suspende o Plano Director Municipal de Angra do Heroísmo
Resolução do
Conselho de Ministros n.º 163/2006, D.R.
n.º 237, Série I de 2006-12-12
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para o Mar
Portaria n.º
1389/2006, D.R. n.º 237,
Série I de 2006-12-12
Ministérios da Justiça e da Cultura
Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da
Justiça
Decreto
Legislativo Regional n.º 50/2006/A, D.R.
n.º 237, Série I de 2006-12-12
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da bolsa de emprego público da Região Autónoma
dos Açores, designada por BEP - Açores
Decreto
Legislativo Regional n.º 51/2006/A, D.R.
n.º 237, Série I de 2006-12-12
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime do reconhecimento de fundações com sede na Região
Autónoma dos Açores
Portaria n.º
1391-A/2006, D.R. n.º 237,
Série I, Suplemento de 2006-12-12
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do
Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da
Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras
Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa as regras relativas à concessão de isenção do imposto sobre os produtos
petrolíferos energéticos relativamente aos biocombustíveis
Decreto-Lei
n.º 236/2006, D.R. n.º 236,
Série I de 2006-12-11
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro,
que instituiu o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de
solidariedade
Decreto
Legislativo Regional n.º 49/2006/A, D.R.
n.º 236, Série I de 2006-12-11
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Altera o modelo estrutural dos quadros de pessoal dos serviços e organismos
da administração regional autónoma da Região Autónoma dos Açores, prevendo a
possibilidade de criação dos quadros regionais de ilha
Lei n.º
53/2006, D.R. n.º 235, Série
I de 2006-12-07
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e
agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional
Decreto
Legislativo Regional n.º 48/2006/A, D.R.
n.º 235, Série I de 2006-12-07
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece regras para o exercício de funções públicas na administração
regional autónoma por aposentados
Resolução da
Assembleia da República n.º 61/2006, D.R.
n.º 234, Série I de 2006-12-06
Assembleia da República
Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio
Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União
Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da
União Europeia, assinado no Luxemburgo em 16 de Outubro de 2001
Resolução da
Assembleia da República n.º 62/2006, D.R.
n.º 234, Série I de 2006-12-06
Assembleia da República
Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em
Lisboa em 11 de Novembro de 2005, Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o
Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin em 1 de Junho de 1993
Resolução da
Assembleia da República n.º 63/2006, D.R.
n.º 234, Série I de 2006-12-06
Assembleia da República
Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional
de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o
Grupo Internacional de Estudos do Níquel, assinado em Lisboa em 17 de
Novembro de 2005
Resolução da
Assembleia da República n.º 64/2006, D.R.
n.º 234, Série I de 2006-12-06
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para
Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos
sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 9 de Julho de 2003
Resolução da
Assembleia da República n.º 65/2006, D.R.
n.º 234, Série I de 2006-12-06
Assembleia da República
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu,
adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003
Resolução da
Assembleia da República n.º 66/2006, D.R.
n.º 234, Série I de 2006-12-06
Assembleia da República
Constituição de uma comissão eventual para a política energética
Decreto-Lei
n.º 235/2006, D.R. n.º 234,
Série I de 2006-12-06
Ministério da Saúde
Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de
dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de
Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público
Decreto
Regulamentar Regional n.º 11/2006/M, D.R.
n.º 234, Série I de 2006-12-06
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de construção e polícia de
cemitérios
Portaria n.º
1366/2006, D.R. n.º 233,
Série I de 2006-12-05
Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações
Estabelece os limites dos esquemas de separação de tráfego do cabo da Roca e
do cabo de São Vicente e os limites da área a evitar das Berlengas
Portaria n.º
1358/2006, D.R. n.º 232,
Série I de 2006-12-04
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da
Inovação
Altera o Regulamento de Execução da Medida de Apoio à Criação de Novas
Infra-Estruturas Tecnológicas e às Actuais Infra-Estruturas Tecnológicas, da
Formação e da Qualidade, aprovado pela Portaria n.º 919/2003, de 3 de
Setembro
Portaria n.º
1359/2006, D.R. n.º 232,
Série I de 2006-12-04
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da
Inovação
Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 1297/2005, de 20 de Dezembro, que aprova
o Regulamento de Gestão do Fundo de Modernização do Comércio
Portaria n.º
1365/2006, D.R. n.º 232,
Série I de 2006-12-04
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CTT entre a APECA -
Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade, Auditoria e
Administração e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos,
Serviços e Novas Tecnologias e outros
Aviso do
Banco de Portugal n.º 11/2006, D.R.
n.º 232, Série I de 2006-12-04
Banco de Portugal
Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 1/99, relativo à compra e venda de
moeda estrangeira e a taxas de câmbio, publicado no Diário da República, 1.ª
série-B, de 15 de Janeiro de 1999
Resolução do
Conselho de Ministros n.º 160/2006, D.R.
n.º 231, Série I de 2006-11-30
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão «Comissão do Livro Branco das Relações Laborais»
Portaria n.º
1357-A/2006, D.R. n.º 231,
Série I, Suplemento de 2006-11-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as
pensões por doença profissional dos subsistemas previdencial e de
solidariedade. Revoga a Portaria n.º 1316/2005, de 22 de Dezembro
Decreto do
Presidente da República n.º 117-A/2006, D.R.
n.º 231, Série I, 2.º Suplemento de 2006-11-30
Presidência da República
Convoca um referendo para o dia 11 de Fevereiro de 2007
Decreto-Lei
n.º 233/2006, D.R. n.º 230,
Série I de 2006-11-29
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de
produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem
vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os
2006/53/CE, da Comissão, de 7 de Junho,
2006/60/CE, da Comissão, de 7 de Julho,
2006/59/CE, da Comissão, de 28 de Junho,
2006/61/CE, da Comissão, de 7 de Julho, e
2006/62/CE, da Comissão, de 12 de Julho, nas partes respeitantes aos
produtos agrícolas de origem vegetal
Decreto-Lei
n.º 234/2006, D.R. n.º 230,
Série I de 2006-11-29
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os
2005/57/CE, de 21 de Setembro,
2005/72/CE, de 21 de Outubro,
2006/10/CE, de 27 de Janeiro,
2006/16/CE, de 7 de Fevereiro,
2006/19/CE, de 14 de Fevereiro,
2006/45/CE, de 16 de Maio, e
2006/76/CE, de 22 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao
anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de
produtos fitofarmacêuticos no mercado
Acórdão n.º
7/2006, D.R. n.º 229, Série I
de 2006-11-28
Supremo Tribunal de Justiça
No domínio da versão originária do artigo 31.º, n.º 1, alínea a), do
Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, o exercício da actividade de
segurança privada em regime de autoprotecção sem a licença prevista no n.º 2
do artigo 21.º do mesmo diploma integrava o tipo contra-ordenacional
descrito na primeira disposição citada
Acórdão n.º
8/2006, D.R. n.º 229, Série I
de 2006-11-28
Supremo Tribunal de Justiça
No crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365.º do
Código Penal, o caluniado tem legitimidade para se constituir assistente no
procedimento criminal instaurado contra o caluniador
Portaria n.º
1350/2006, D.R. n.º 228,
Série I de 2006-11-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Regulamenta o licenciamento na actividade de transporte colectivo de
crianças em automóveis ligeiros
Decreto-Lei
n.º 229/2006, D.R. n.º 227,
Série I de 2006-11-24
Ministério da Economia e da Inovação
Altera o Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril, que aprova o
Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço
Particular, e derroga parcialmente o disposto na alínea e) do n.º 3 do
artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 5/2004, de 6 de Janeiro
Portaria n.º
1322/2006, D.R. n.º 227,
Série I de 2006-11-24
Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define os termos em que devem ser colocadas no mercado as matérias
fertilizantes estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 190/2004, de 17 de Agosto
(estabelece regras relativas à colocação no mercado de adubos e correctivos
agrícolas), e que não constam do anexo I do Regulamento (CE) n.º
2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, nem da
norma portuguesa NP 1048. Revoga a Portaria n.º 67/2002, de 18 de Janeiro
Resolução da
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2006/M, D.R.
n.º 227, Série I de 2006-11-24
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve aprovar a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de
2004
Resolução da
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2006/M, D.R.
n.º 227, Série I de 2006-11-24
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve solicitar ao Presidente da República que exerça os seus poderes
constitucionais de veto e de fiscalização da proposta da lei n.º 97/X, que
aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas
Portaria n.º
1301/2006, D.R. n.º 226,
Série I de 2006-11-23
Ministério da Justiça
Instala o Julgado de Paz do Concelho de Santa Maria da Feira e aprova o
respectivo Regulamento Interno
Portaria n.º
1304/2006, D.R. n.º 226,
Série I de 2006-11-23
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de cartografia, com as variantes de
cartógrafo e de fotogrametrista, visando as saídas profissionais de técnico
de cartografia/cartógrafo e de técnico de cartografia/fotogrametrista
Portaria n.º
1305/2006, D.R. n.º 226,
Série I de 2006-11-23
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de biblioteca, arquivo e documentação,
visando a saída profissional de técnico de biblioteca, arquivo e
documentação
Portaria n.º
1306/2006, D.R. n.º 226,
Série I de 2006-11-23
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de desenho de mobiliário, visando a
saída profissional de técnico de desenho de construção em madeira e
mobiliário
Portaria n.º
1307/2006, D.R. n.º 226,
Série I de 2006-11-23
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de transportes, visando a saída
profissional de técnico de transportes
Portaria n.º
1308/2006, D.R. n.º 226,
Série I de 2006-11-23
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico auxiliar protésico, com as variantes de
prótese dentária, prótese maxilo-facial, prótese orbitocraneal, prótese
auditiva e prótese ortopédica, visando as saídas profissionais de técnico
auxiliar protésico - prótese dentária, técnico auxiliar protésico - prótese
orbitocraneal, técnico auxiliar protésico - prótese auditiva e técnico
auxiliar protésico - prótese ortopédica
Portaria n.º
1309/2006, D.R. n.º 226,
Série I de 2006-11-23
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de animação 2D e 3D, visando a saída
profissional de técnico de animação 2D e 3D. Revoga a Portaria n.º 638/99,
de 11 de Agosto
Portaria n.º
1310/2006, D.R. n.º 226,
Série I de 2006-11-23
Ministério da Educação
Altera o plano de estudos do curso profissional de técnico de serviços
jurídicos, visando a saída profissional de técnico de serviços jurídicos,
aprovado pela Portaria n.º 948/99, de 27 de Outubro, com as alterações
constantes da Portaria n.º 1348/2002
Portaria n.º
1311/2006, D.R. n.º 226,
Série I de 2006-11-23
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de segurança e salvamento em meio
aquático, visando a saída profissional de técnico de segurança e salvamento
em meio aquático. Revoga a Portaria n.º 917/99, de 14 de Outubro
Portaria n.º
1312/2006, D.R. n.º 226,
Série I de 2006-11-23
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de manutenção industrial, com as
variantes de electromecânica, de mecatrónica, de mecatrónica automóvel e de
aeronaves, visando as saídas profissionais, respectivamente, de técnico de
manutenção industrial/electromecânica, de técnico de manutenção
industrial/mecatrónica, de técnico de mecatrónica automóvel e de técnico de
manutenção de aeronaves. Revoga a Portaria n.º 894/2005, de 26 de Setembro
Portaria n.º
1313/2006, D.R. n.º 226,
Série I de 2006-11-23
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de assistente de arqueólogo, visando a saída
profissional de assistente de arqueólogo
Portaria n.º
1314/2006, D.R. n.º 226,
Série I de 2006-11-23
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de óptica ocular, visando a saída
profissional de técnico de óptica ocular
Portaria n.º
1315/2006, D.R. n.º 226,
Série I de 2006-11-23
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de multimédia, visando a saída
profissional de técnico de multimédia
Portaria n.º
1316/2006, D.R. n.º 226,
Série I de 2006-11-23
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de recepção, visando a saída
profissional de técnico de recepção
Portaria n.º
1317/2006, D.R. n.º 226,
Série I de 2006-11-23
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de produção em metalomecânica, com as
variantes de programação e maquinação e de controle de qualidade, visando as
saídas profissionais de técnico de programação e maquinação e de produção em
metalomecânica/controle da qualidade, respectivamente
Portaria n.º
1318/2006, D.R. n.º 226,
Série I de 2006-11-23
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de sistemas de informação geográfica,
visando a saída profissional de técnico de sistemas de informação geográfica
Portaria n.º
1319/2006, D.R. n.º 226,
Série I de 2006-11-23
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de restauração, com as variantes de
cozinha-pastelaria e restaurante-bar, visando as saídas profissionais de
técnico de cozinha-pastelaria e de técnico de restaurante-bar
Portaria n.º
1320/2006, D.R. n.º 226,
Série I de 2006-11-23
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de fotografia, visando a saída
profissional de técnico de fotografia
Portaria n.º
1321/2006, D.R. n.º 226,
Série I de 2006-11-23
Ministério da Cultura
Aprova o Regulamento de Apoio às Artes. Revoga a Portaria n.º 1328/2005, de
28 de Dezembro
Decreto
Legislativo Regional n.º 47/2006/A, D.R.
n.º 226, Série I de 2006-11-23
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria o Programa Jovens ao Centro
Portaria n.º
1292/2006, D.R. n.º 225,
Série I de 2006-11-22
Ministério da Economia e da Inovação
Actualiza para o ano civil de 2006 o valor mínimo do seguro obrigatório de
responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e
ramais de distribuição e instalações de gás
Portaria n.º
1293/2006, D.R. n.º 225,
Série I de 2006-11-22
Ministério da Economia e da Inovação
Actualiza para o ano civil de 2006 o valor mínimo do seguro obrigatório de
responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das
armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás
Portaria n.º
1294/2006, D.R. n.º 225,
Série I de 2006-11-22
Ministério da Economia e da Inovação
Actualiza o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de
responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras das redes de
gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás
Portaria n.º
1295/2006, D.R. n.º 225,
Série I de 2006-11-22
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural de último
recurso
Portaria n.º
1296/2006, D.R. n.º 225,
Série I de 2006-11-22
Ministério da Economia e da Inovação
Define os requisitos de licenças de distribuição local de gás natural em
regime de serviço público através de exploração de redes locais, respectiva
transmissão e regime de exploração
Portaria n.º
1298/2006, D.R. n.º 225,
Série I de 2006-11-22
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de topógrafo-geómetra, visando a saída
profissional de topógrafo-geómetra. Revoga a Portaria n.º 185/92, de 17 de
Março
Portaria n.º
1299/2006, D.R. n.º 225,
Série I de 2006-11-22
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de audiovisuais, visando a saída
profissional de técnico de audiovisuais
Portaria n.º
1300/2006, D.R. n.º 225,
Série I de 2006-11-22
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de coordenação e produção de moda,
visando a saída profissional de técnico de coordenação e produção de moda
Declaração
de Rectificação n.º 81/2006, D.R.
n.º 224, Série I de 2006-11-21
Assembleia da República
De ter sido rectificada a Declaração n.º 20/2006, publicada no Diário da
República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2006
Portaria n.º
1270/2006, D.R. n.º 224,
Série I de 2006-11-21
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de museografia e gestão do património,
visando a saída profissional de técnico de museografia e gestão do
património
Portaria n.º
1271/2006, D.R. n.º 224,
Série I de 2006-11-21
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de vídeo, visando a saída profissional
de técnico de vídeo
Portaria n.º
1272/2006, D.R. n.º 224,
Série I de 2006-11-21
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de assistente de conservação e restauro, com as
variantes de conservação do património cultural, conservação e restauro de
azulejo, pedra, pintura mural, metais e materiais e conservação e restauro
de pintura, visando a saída profissional de assistente de conservação e
restauro
Portaria n.º
1273/2006, D.R. n.º 224,
Série I de 2006-11-21
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de modelista de vestuário, visando a saída
profissional de modelista de vestuário
Portaria n.º
1274/2006, D.R. n.º 224,
Série I de 2006-11-21
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico da qualidade - calçado e marroquinaria,
visando a saída profissional de técnico da qualidade/calçado e
marroquinaria. Revoga a Portaria n.º 210/92, de 19 de Março
Portaria n.º
1275/2006, D.R. n.º 224,
Série I de 2006-11-21
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de administração naval, visando a saída
profissional de técnico de administração naval. Revoga a Portaria n.º
673/95, de 27 de Junho
Portaria n.º
1276/2006, D.R. n.º 224,
Série I de 2006-11-21
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de construção civil, com as variantes
de desenho de construção civil, de medições e orçamentos de condução de obra
- edifícios, de condução de obra - infra-estruturas urbanas, de condução de
obra - construção tradicional ecoambiental e de topografia, visando as
saídas profissionais de técnico de desenho de construção civil, de técnico
de medições e orçamentos, de técnico de obras (condução de obra) e de
técnico de topografia
Portaria n.º
1277/2006, D.R. n.º 224,
Série I de 2006-11-21
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de som, visando a saída profissional de
técnico de som
Portaria n.º
1278/2006, D.R. n.º 224,
Série I de 2006-11-21
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de cantaria artística, visando a saída
profissional de técnico de cantaria artística
Portaria n.º
1279/2006, D.R. n.º 224,
Série I de 2006-11-21
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de design com as variantes de design
industrial, design de interiores/exteriores e design de equipamento, visando
a saída profissional de técnico de design
Portaria n.º
1280/2006, D.R. n.º 224,
Série I de 2006-11-21
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de animador sociocultural, visando a saída
profissional de animador sociocultural
Portaria n.º
1281/2006, D.R. n.º 224,
Série I de 2006-11-21
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de desenho digital 3D, visando a saída
profissional de técnico de desenho digital 3D
Portaria n.º
1282/2006, D.R. n.º 224,
Série I de 2006-11-21
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de artes gráficas, visando a saída
profissional de técnico de artes gráficas
Portaria n.º
1283/2006, D.R. n.º 224,
Série I de 2006-11-21
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de apoio à infância, visando a saída
profissional de técnico de apoio à infância. Revoga a Portaria n.º 889/97,
de 10 de Setembro
Portaria n.º
1284/2006, D.R. n.º 224,
Série I de 2006-11-21
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de desenho de calçado e marroquinaria,
visando a saída profissional de técnico de desenho de calçado e
marroquinaria
Portaria n.º
1285/2006, D.R. n.º 224,
Série I de 2006-11-21
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de apoio psicossocial, visando a saída
profissional de técnico de apoio psicossocial
Portaria n.º
1286/2006, D.R. n.º 224,
Série I de 2006-11-21
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de comunicação - marketing, relações
públicas e publicidade, visando a saída profissional de técnico de
comunicação, marketing, relações públicas e publicidade
Portaria n.º
1287/2006, D.R. n.º 224,
Série I de 2006-11-21
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de turismo ambiental e rural, visando a
saída profissional de técnico de turismo ambiental e rural
Portaria n.º
1288/2006, D.R. n.º 224,
Série I de 2006-11-21
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de turismo, visando a saída
profissional de técnico de turismo
Portaria n.º
1289/2006, D.R. n.º 224,
Série I de 2006-11-21
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de design gráfico, visando a saída
profissional de técnico de desenho gráfico
Portaria n.º
1290/2006, D.R. n.º 224,
Série I de 2006-11-21
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de recuperação do património edificado,
visando a saída profissional de técnico de recuperador do património
edificado. Revoga a Portaria n.º 207/92, de 19 de Março
Portaria n.º
1291/2006, D.R. n.º 224,
Série I de 2006-11-21
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de design de moda, visando a saída
profissional de técnico de design de moda
Portaria n.º
1257/2006, D.R. n.º 223,
Série I de 2006-11-20
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera as alíneas a) e b) do n.º 2.º, o n.º 8.º e o n.º 2 do n.º 12.º da
Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras
nacionais complementares relativas ao primeiro ano de aplicação do regime do
pagamento único, previsto no título III do Regulamento (CE) n.º
1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos
(CE) n.os
795/2004 e
796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril
Acórdão n.º
617/2006, D.R. n.º 223, Série
I, Suplemento de 2006-11-20
Tribunal Constitucional
Tem por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo
proposposto na Resolução da Assembleia da República, n.º 54-A/2006
[publicada no Diário da República, 1.ª série (suplemento), n.º 203, de 20 de
Outubro de 2006], que propõe a realização de um referendo sobre a
interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas
primeiras 10 semanas
Resolução do
Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, D.R.
n.º 222, Série I, Suplemento de 2006-11-17
Presidência do Conselho de Ministros
Cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma estrutura de
missão com o objectivo de gerir o Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos
Fluxos Migratórios e nomeia a respectiva coordenadora
Portaria n.º
1227/2006, D.R. n.º 220,
Série I de 2006-11-15
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica
Portaria n.º
1228/2006, D.R. n.º 220,
Série I de 2006-11-15
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respectivo
Regulamento
Portaria n.º
1229/2006, D.R. n.º 220,
Série I de 2006-11-15
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa Formar e aprova o respectivo Regulamento
Portaria n.º
1230/2006, D.R. n.º 220,
Série I de 2006-11-15
Presidência do Conselho de Ministros
Cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e
PAE) e aprova o respectivo Regulamento
Decreto-Lei
n.º 226/2006, D.R. n.º 220,
Série I de 2006-11-15
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova normas de enquadramento do Regulamento n.º 725/2004, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativo ao reforço da protecção dos
navios e das instalações portuárias, e transpõe para a ordem jurídica
interna a Directiva n.º
2005/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro,
relativa ao reforço da segurança nos portos
Decreto-Lei
n.º 227/2006, D.R. n.º 220,
Série I de 2006-11-15
Ministério da Cultura
Regulamenta medidas relativas ao fomento, ao desenvolvimento e à protecção
das artes e actividades cinematográficas e áudio-visuais, previstas na Lei
n.º 42/2004, de 18 de Agosto, e cria o fundo destinado ao fomento e
desenvolvimento do cinema e do áudio-visual
Aviso n.º
718/2006, D.R. n.º 219, Série
I de 2006-11-14
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º da
Convenção sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena, a 23 de Maio de
1969, sido rectificado o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República
Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em
Lisboa a 31 de Maio de 2005 e publicado no Diário da República, 1.ª série-A,
n.º 237, de 13 de Dezembro de 2005
Portaria n.º
1223/2006, D.R. n.º 219,
Série I de 2006-11-14
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o n.º 11.º da Portaria n.º 677/2004, de 19 de Junho, que estabelece
as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos
programas operacionais e à ajuda financeira do Regulamento (CE) n.º
1433/2003, da Comissão, de 11 de Agosto
Portaria n.º
1211/2006, D.R. n.º 218,
Série I de 2006-11-13
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da
Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)
Aviso n.º
717/2006, D.R. n.º 218, Série
I de 2006-11-13
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem, em 29 de Fevereiro e em 1 de Março de 1984, sido
emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da
República Portuguesa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da
República da Finlândia, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas
formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Cultural entre
o Governo
Decreto-Lei
n.º 223/2006, D.R. n.º 218,
Série I de 2006-11-13
Ministério da Educação
Estabelece um regime especial de procedimento para a aquisição de bens e
serviços no âmbito do Programa de Leite Escolar
Decreto-Lei
n.º 224/2006, D.R. n.º 218,
Série I de 2006-11-13
Ministério da Educação
Estabelece o regime jurídico de concessão de dispensa da componente lectiva
ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação
pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e define ainda o processo de
requalificação profissional do docente que for declarado incapaz para o
exercício da sua actividade funcional
Decreto-Lei
n.º 225/2006, D.R. n.º 218,
Série I de 2006-11-13
Ministério da Cultura
Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através
do Ministério da Cultura, às artes
Decreto-Lei
n.º 222/2006, D.R. n.º 217,
Série I de 2006-11-10
Ministério da Administração Interna
Define a estrutura orgânica e o regime de financiamento no âmbito do Fundo
Europeu para os Refugiados
Aviso do
Banco de Portugal n.º 9/2006, D.R.
n.º 217, Série I de 2006-11-10
Banco de Portugal
Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 1/95, publicado no Diário da
República, 2.ª série, de 17 de Fevereiro de 1995, e refere-se ao
arredondamento das taxas de juro nas operações de crédito das instituições
de crédito
Resolução do
Conselho de Ministros n.º 152/2006, D.R.
n.º 216, Série I de 2006-11-09
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de funcionamento da diplomacia económica
Portaria n.º
1202/2006, D.R. n.º 216,
Série I de 2006-11-09
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do
Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da
Inovação
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Carbono
Decreto
Legislativo Regional n.º 46/2006/A, D.R.
n.º 216, Série I de 2006-11-09
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Atribui competência ao Governo Regional em matéria de emissão de alvarás de
armeiro para comércio de armas e munições; autorização para importação e
exportação de armas e munições; licenciamento de carreiras e campos de tiro
e emissão do cartão europeu de arma de fogo
Resolução da
Assembleia da República n.º 58/2006, D.R.
n.º 215, Série I de 2006-11-08
Assembleia da República
Orçamento da Assembleia da República para 2007
Decreto-Lei
n.º 221/2006, D.R. n.º 215,
Série I de 2006-11-08
Ministério da Economia e da Inovação
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, que
altera a Directiva n.º
2000/14/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros
em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para
utilização no exterior
Decreto
Legislativo Regional n.º 45/2006/A, D.R.
n.º 214, Série I de 2006-11-07
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o documento único automóvel, criando o certificado de matrícula
relativo aos documentos de matrícula dos veículos cuja emissão seja
requerida na Região Autónoma dos Açores, transpondo para a ordem jurídica
regional a Directiva n.º
1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela
Directiva n.º
2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro
Portaria n.º
1194/2006, D.R. n.º 213,
Série I de 2006-11-06
Ministério da Saúde
Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que
estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de contraceptivos orais,
profiláticos e mecânicos
Resolução da
Assembleia da República n.º 56/2006, D.R.
n.º 212, Série I de 2006-11-03
Assembleia da República
Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao
processamento, disponibilização e divulgação de registos de chamadas
telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade
Declaração
de Rectificação n.º 75/2006, D.R.
n.º 212, Série I de 2006-11-03
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 181/2006, que estabelece o regime
de limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes
da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em
produtos de retoque de veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º
2004/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril,
publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 6 de Setembro de
2006
Decreto-Lei
n.º 220/2006, D.R. n.º 212,
Série I de 2006-11-03
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de
desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis
n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril
Portaria n.º
1191/2006, D.R. n.º 212,
Série I de 2006-11-03
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ADIPA - Associação dos
Distribuidores de Produtos Alimentares e outras e a FETESE - Federação dos
Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro
Portaria n.º
1192/2006, D.R. n.º 212,
Série I de 2006-11-03
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a AECOPS -
Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e a FETESE -
Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre as
mesmas associações de empregadores e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos
Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros
Portaria n.º
1192-A/2006, D.R. n.º 212,
Série I, Suplemento de 2006-11-03
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da
Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o modelo único simplificado através do qual senhorios e arrendatários
dirigem pedidos e comunicações a diversas entidades, no âmbito da Lei n.º
6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento
Urbano, e dos Decretos-Leis n.os 156/2006, 157/2006, 158/2006 e 161/2006,
todos de 8 de Agosto
Portaria n.º
1192-B/2006, D.R. n.º 212,
Série I, Suplemento de 2006-11-03
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da
Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Tansportes e Comunicações
Aprova a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de
imóveis locados, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27
de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, regula os
critérios de avaliação, as regras necessárias a essa determinação e
estabelece a remuneração dos técnicos competentes e dos árbitros das
comissões arbitrais municipais, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 156/2006,
157/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto
Resolução do
Conselho de Ministros n.º 147/2006, D.R.
n.º 211, Série I de 2006-11-02
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as orientações fundamentais constantes do Plano Estratégico Nacional
para elaboração dos programas de desenvolvimento rural para o período de
2007-2013
Decreto-Lei
n.º 219/2006, D.R. n.º 211,
Série I de 2006-11-02
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Sétima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, que procede à transposição para a
ordem jurídica nacional da Directiva n.º
2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril,
relativa às ofertas públicas de aquisição, e primeira alteração ao regime
jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho
Portaria n.º
1169/2006, D.R. n.º 211,
Série I de 2006-11-02
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define os modelos, conteúdos, dimensões e cores das placas de sinalização
das medidas de condicionamento do acesso, de circulação e de permanência nas
zonas críticas, nas áreas submetidas a regime florestal e nas áreas
florestais sob gestão do Estado. Revoga a Portaria n.º 346/2005, de 1 de
Abril
Portaria n.º
1172/2006, D.R. n.º 211,
Série I de 2006-11-02
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT (pessoal fabril -
Norte) entre a APIM - Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas
e outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação,
Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associações de
empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias
Cerâmicas, Vidreira, Extractiva, Energia e Química
Portaria n.º
1173/2006, D.R. n.º 211,
Série I de 2006-11-02
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação Nacional dos
Industriais de Papel e Cartão e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias
de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa
Portaria n.º
1174/2006, D.R. n.º 211,
Série I de 2006-11-02
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação do
Comércio e Serviços do Distrito da Guarda e outras e o CESP - Sindicato dos
Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Portaria n.º
1175/2006, D.R. n.º 211,
Série I de 2006-11-02
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação dos Industriais
de Cordoaria e Redes e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores
Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal
Portaria n.º
1176/2006, D.R. n.º 211,
Série I de 2006-11-02
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova do regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação
dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FETESE - Federação dos
Sindicados dos Trabalhadores de Serviços (administrativos)
Portaria n.º
1177/2006, D.R. n.º 211,
Série I de 2006-11-02
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a GROQUIFAR -
Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES -
Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e
outra e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos
Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (comércio por grosso de
produtos químicos para a indústria e ou agricultura)
Portaria n.º
1178/2006, D.R. n.º 211,
Série I de 2006-11-02
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCAVE -
Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de
Carne de Aves e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de
Carnes do Sul e outros
Portaria n.º
1179/2006, D.R. n.º 211,
Série I de 2006-11-02
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação
dos Industriais de Prótese Dentária e o Sindicato dos Técnicos de Prótese
Dentária
Portaria n.º
1180/2006, D.R. n.º 211,
Série I de 2006-11-02
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão dos CCT e das suas alterações entre a ANASE
- Associação Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria
e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro
e entre a mesma associação de empregadores e a FESETE - Federação dos
Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles
de Portugal
Portaria n.º
1181/2006, D.R. n.º 211,
Série I de 2006-11-02
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a NORQUIFAR - Associação do
Norte dos Importadores/Armazenistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a
FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira,
Extractiva, Energia e Química e respectivas alterações e das alterações do
CCT entre a mesma associação de empregadores e a FEQUIMETAL - Federação
Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica,
Petróleo e Gás
Portaria n.º
1182/2006, D.R. n.º 211,
Série I de 2006-11-02
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE -
Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP -
Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro
Portaria n.º
1183/2006, D.R. n.º 211,
Série I de 2006-11-02
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação do
Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal e outra e o CESP - Sindicato dos
Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros
Portaria n.º
1184/2006, D.R. n.º 211,
Série I de 2006-11-02
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso
de Licenciatura em Música Ministrado pela Escola Superior de Artes Aplicadas
do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Portaria n.º
1185/2006, D.R. n.º 211,
Série I de 2006-11-02
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova os modelos de cartas de curso dos graus de bacharel e de licenciado
conferidos pelo Instituto Politécnico de Coimbra através das suas escolas e
institutos superiores. Revoga a Portaria n.º 681/97, de 12 de Agosto
Portaria n.º
1186/2006, D.R. n.º 211,
Série I de 2006-11-02
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera a Portaria n.º 754/2006, de 2 de Agosto (fixa os pares
estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos institucionais para
ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior
particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de
2006-2007 e as respectivas vagas
Decreto
Legislativo Regional n.º 44/2006/A, D.R.
n.º 211, Série I de 2006-11-02
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção,
financiamento, conservação e exploração dos lanços rodoviários e respectivos
troços na ilha de São Miguel em regime de portagem sem cobrança ao
utilizador (SCUT)
Resolução do
Conselho de Ministros n.º 145/2006, D.R.
n.º 210, Série I de 2006-10-31
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a elaboração do plano de ordenamento da Paisagem Protegida da
Arriba Fóssil da Costa da Caparica
Decreto-Lei
n.º 217/2006, D.R. n.º 210,
Série I de 2006-10-31
Ministério da Economia e da Inovação
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o
regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Decreto-Lei
n.º 218/2006, D.R. n.º 210,
Série I de 2006-10-31
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera o Decreto n.º 15778, de 25 de Julho de 1928, que passou para a Santa
Casa da Misericórdia de Lisboa diversos estabelecimentos que, até àquela
data, se encontravam directamente subordinados à Direcção-Geral de
Assistência
Portaria n.º
1162/2006, D.R. n.º 210,
Série I de 2006-10-31
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações salariais dos CCT (produção
e funções auxiliares) entre a Associação Portuguesa dos Industriais de
Curtumes e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis,
Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma
associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de
Curtumes e outro
Portaria n.º
1163/2006, D.R. n.º 210,
Série I de 2006-10-31
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação
dos Agricultores do Baixo Alentejo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de
Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Decreto
Legislativo Regional n.º 38/2006/A, D.R.
n.º 210, Série I de 2006-10-31
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria a Reserva Florestal de Recreio da Falca, na ilha do Faial
Decreto
Legislativo Regional n.º 39/2006/A, D.R.
n.º 210, Série I de 2006-10-31
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos
Açores
Decreto
Legislativo Regional n.º 40/2006/A, D.R.
n.º 210, Série I de 2006-10-31
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de
Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.os 550/99,
de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que, respectivamente,
estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos
a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de
automóveis ligeiros, pesados e reboques
Decreto
Legislativo Regional n.º 41/2006/A, D.R.
n.º 210, Série I de 2006-10-31
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, que
estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de
diversão
Decreto
Regulamentar Regional n.º 30/2006/A, D.R.
n.º 210, Série I de 2006-10-31
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Presidência do Governo Regional dos Açores e o
respectivo quadro de pessoal
Decreto-Lei
n.º 216/2006, D.R. n.º 209,
Série I de 2006-10-30
Ministério da Administração Interna
Oitava alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho
Portaria n.º
1151/2006, D.R. n.º 209,
Série I de 2006-10-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do
Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no
artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
Portaria n.º
1152/2006, D.R. n.º 209,
Série I de 2006-10-30
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento
Regional
Procede à actualização dos preços de construção da habitação por metro
quadrado para efeito de cálculo da renda condicionada - artigo 4.º, n.º 1,
do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro
Decreto-Lei
n.º 201/2006, D.R. n.º 208,
Série I de 2006-10-27
Presidência do Conselho de Ministros
Quarta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada
pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis
n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, e 135/2006, de 26
de Julho
Decreto-Lei
n.º 202/2006, D.R. n.º 208,
Série I de 2006-10-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei
n.º 203/2006, D.R. n.º 208,
Série I de 2006-10-27
Ministério da Administração Interna
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
Decreto-Lei
n.º 204/2006, D.R. n.º 208,
Série I de 2006-10-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei
n.º 205/2006, D.R. n.º 208,
Série I de 2006-10-27
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei
n.º 206/2006, D.R. n.º 208,
Série I de 2006-10-27
Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
Decreto-Lei
n.º 207/2006, D.R. n.º 208,
Série I de 2006-10-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento
Regional
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do
Território e do Desenvolvimento Regional
Decreto-Lei
n.º 208/2006, D.R. n.º 208,
Série I de 2006-10-27
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação
Decreto-Lei
n.º 209/2006, D.R. n.º 208,
Série I de 2006-10-27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural
e das Pescas
Decreto-Lei
n.º 210/2006, D.R. n.º 208,
Série I de 2006-10-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações
Decreto-Lei
n.º 211/2006, D.R. n.º 208,
Série I de 2006-10-27
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Decreto-Lei
n.º 212/2006, D.R. n.º 208,
Série I de 2006-10-27
Ministério da Saúde
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde
Decreto-Lei
n.º 213/2006, D.R. n.º 208,
Série I de 2006-10-27
Ministério da Educação
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação
Decreto-Lei
n.º 214/2006, D.R. n.º 208,
Série I de 2006-10-27
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Decreto-Lei
n.º 215/2006, D.R. n.º 208,
Série I de 2006-10-27
Ministério da Cultura
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura
Declaração
de Rectificação n.º 73/2006, D.R.
n.º 207, Série I de 2006-10-26
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 176/2006, do Ministério da Saúde,
que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo
a Directiva n.º
2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que
estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano,
bem como as Directivas n.os
2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro,
2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e
2004/24/CE e
2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e
altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, publicado no Diário da
República, 1.ª série, n.º 167, de 30 de Agosto de 2006
Portaria n.º
1150/2006, D.R. n.º 207,
Série I de 2006-10-26
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação
dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outra e o SITESC -
Sindicato dos Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas
Tecnologias e outra
Resolução do
Conselho de Ministros n.º 141/2006, D.R.
n.º 206, Série I de 2006-10-25
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de medidas de reforma da segurança social
Decreto
Regulamentar n.º 19/2006, D.R.
n.º 206, Série I de 2006-10-25
Ministério da Administração Interna
Define as regras aplicáveis ao licenciamento e concessão de alvarás para
exploração e gestão de carreiras e campos de tiro e aprova o Regulamento
Técnico e de Funcionamento e Segurança das Carreiras e Campos de Tiro
Decreto-Lei
n.º 199/2006, D.R. n.º 206,
Série I de 2006-10-25
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com
sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, transpondo
para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa
ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito
Decreto-Lei
n.º 200/2006, D.R. n.º 206,
Série I de 2006-10-25
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços
públicos e de racionalização de efectivos
Portaria n.º
1139/2006, D.R. n.º 206,
Série I de 2006-10-25
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define a estrutura tipo do conteúdo dos planos municipais de defesa da
floresta contra incêndios
Portaria n.º
1140/2006, D.R. n.º 206,
Série I de 2006-10-25
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define as especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra
incêndios a observar na instalação e funcionamento de equipamentos
florestais de recreio inseridos no espaço rural
Resolução da
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2006/A, D.R.
n.º 206, Série I de 2006-10-25
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolve aprovar o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores para o ano de 2007
Acórdão n.º
6/2006, D.R. n.º 205, Série I
de 2006-10-24
Supremo Tribunal de Justiça
O montante da caução que a parte vencida tem a faculdade de prestar, nos
termos do artigo 79.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981,
para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação, deve corresponder ao
quantitativo provável do crédito, abrangendo quer a parte líquida quer a
parte ilíquida da condenação
Decreto
Regulamentar n.º 17/2006, D.R.
n.º 203, Série I de 2006-10-20
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Algarve
Decreto
Regulamentar n.º 18/2006, D.R.
n.º 203, Série I de 2006-10-20
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Alentejo
Resolução da
Assembleia da República n.º 54-A/2006, D.R.
n.º 203, Série I, 2.º Suplemento de 2006-10-20
Assembleia da República
Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da
gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas
Decreto
Regulamentar n.º 15/2006, D.R.
n.º 202, Série I de 2006-10-19
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova do Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana de
Lisboa
Decreto
Regulamentar n.º 16/2006, D.R.
n.º 202, Série I de 2006-10-19
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Ribatejo
Decreto-Lei
n.º 198/2006, D.R. n.º 202,
Série I de 2006-10-19
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece o regime jurídico dos esquemas de separação de tráfego a vigorar
em espaços marítimos sob jurisdição nacional
Decreto
Regulamentar n.º 14/2006, D.R.
n.º 200, Série I de 2006-10-17
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Oeste
Decreto
Legislativo Regional n.º 36/2006/A, D.R.
n.º 200, Série I de 2006-10-17
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Procede à revalorização indiciária da carreira de inspecção superior de
educação da Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º
1111-A/2006, D.R. n.º 200,
Série I, Suplemento de 2006-10-17
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do
Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da
Inovação
Altera o Regulamento de Execução do SIME - Sistema de Incentivos à
Modernização Administrativa, aprovado pela Portaria n.º 130-A/2006, de 14 de
Fevereiro
Portaria n.º
1096/2006, D.R. n.º 198,
Série I de 2006-10-13
Ministério da Justiça
Aprova o modelo de notificação para a apresentação conjunta da acção pelas
partes previsto no regime processual civil de natureza experimental criado
pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho
Portaria n.º
1097/2006, D.R. n.º 198,
Série I de 2006-10-13
Ministério da Justiça
Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no
regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º
108/2006, de 8 de Junho
Portaria n.º
1100/2006, D.R. n.º 198,
Série I de 2006-10-13
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da
arbitragem obrigatória
Decreto-Lei
n.º 197/2006, D.R. n.º 196,
Série I de 2006-10-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, que cria o Fundo de
Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
Portaria n.º
1089/2006, D.R. n.º 196,
Série I de 2006-10-11
Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento do Programa de Intervenção Focalizada
Aviso do
Banco de Portugal n.º 5/2006, D.R.
n.º 196, Série I de 2006-10-11
Banco de Portugal
Estabelece o regime aplicável à avaliação, por perito avaliador, dos imóveis
hipotecados em garantia dos créditos afectos às obrigações hipotecárias e as
regras de verificação, pela instituição de crédito, do valor dos bens
hipotecados
Aviso do
Banco de Portugal n.º 6/2006, D.R.
n.º 196, Série I de 2006-10-11
Banco de Portugal
Regula determinadas matérias do regime prudencial aplicável às obrigações
hipotecárias e às obrigações sobre o sector público e estabelece deveres de
reporte sobre o risco de liquidez e o risco de taxa de juro
Aviso do
Banco de Portugal n.º 7/2006, D.R.
n.º 196, Série I de 2006-10-11
Banco de Portugal
Estabelece o coeficiente de ponderação a aplicar pelas instituições de
crédito, para efeitos de cálculo do rácio de solvabilidade, aos elementos do
activo representados por obrigações hipotecárias ou por obrigações sobre o
sector público
Aviso do
Banco de Portugal n.º 8/2006, D.R.
n.º 196, Série I de 2006-10-11
Banco de Portugal
Estabelece o procedimento a adoptar em caso de dissolução e liquidação da
instituição de crédito emitente de obrigações hipotecárias (OH) ou de
obrigações sobre o sector público (OSP) quanto à gestão dos créditos e
outros activos afectos à garantia das obrigações e define as condições em
que os titulares de OH ou de OSP podem ter acesso à chave de código
Resolução do
Conselho de Ministros n.º 128/2006, D.R.
n.º 195, Série I de 2006-10-10
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2006, de 16 de Janeiro,
que cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da
União Europeia
Portaria n.º
1081/2006, D.R. n.º 194,
Série I de 2006-10-09
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação
dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outra e o Sindicato
dos Técnicos de Vendas do Norte e Centro e outro
Portaria n.º
1082/2006, D.R. n.º 194,
Série I de 2006-10-09
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a UACS - União
de Associações do Comércio e Serviços e outra e o CESP - Sindicato dos
Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros e
entre as mesmas associações de empregadores e a FETESE - Federação dos
Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros
Portaria n.º
1083/2006, D.R. n.º 194,
Série I de 2006-10-09
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a APICCAPS - Associação
Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e seus
Sucedâneos e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis,
Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e outros
Decreto n.º
23/2006, D.R. n.º 192, Série
I de 2006-10-04
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes
Industriais (ETAI), adoptada em 17 de Março de 1992 em Helsínquia, na
Finlândia
Resolução do
Conselho de Ministros n.º 124/2006, D.R.
n.º 191, Série I de 2006-10-03
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à reforma do sistema dos laboratórios do Estado
Declaração
de Rectificação n.º 67/2006, D.R.
n.º 191, Série I de 2006-10-03
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 158/2006, da Presidência do
Conselho de Ministros, que aprova os regimes de determinação do rendimento
anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda, publicado no
Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006
Declaração
de Rectificação n.º 68/2006, D.R.
n.º 191, Série I de 2006-10-03
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 157/2006, da Presidência do
Conselho de Ministros, que aprova o regime jurídico das obras em prédios
arrendados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de
Agosto de 2006
Portaria n.º
1074/2006, D.R. n.º 191,
Série I de 2006-10-03
Ministério da Economia e da Inovação
Cria uma reserva de 800 MW destinada à produção de energia eléctrica a
partir de carvão com reduzidos níveis de emissão de gases de efeito de
estufa
Portaria n.º
1075/2006, D.R. n.º 191,
Série I de 2006-10-03
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do
Trabalho e da Solidariedade Social
Altera o artigo 15.º do Regulamento de Aplicação da Intervenção Reforma
Antecipada, aprovado pela Portaria n.º 99/2001, de 16 de Fevereiro Nota: Há
desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no
texto respectivo
Decreto-Lei
n.º 195/2006, D.R. n.º 191,
Série I de 2006-10-03
Ministério da Saúde
Estabelece as regras a que obedece a avaliação prévia, para efeitos da sua
aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de medicamentos que
devam ser reservados exclusivamente a tratamentos em meio hospitalar, bem
como de outros medicamentos sujeitos a receita médica restrita, quando
apenas comercializados ao nível hospitalar
Portaria n.º
1071/2006, D.R. n.º 190,
Série I de 2006-10-02
Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração
Pública
Procede à definição do capital mínimo do seguro obrigatório de
responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás
previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
Portaria n.º
1068/2006, D.R. n.º 189,
Série I de 2006-09-29
Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração
Pública
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de
Viação e revoga as Portarias n.os 890/2003, de 26 de Agosto, e 1135-A/2005,
de 31 de Outubro
Portaria n.º
1067/2006, D.R. n.º 188,
Série I de 2006-09-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 769/2006, de 7 de Agosto, que republica o Regulamento
da Pesca por Arte de Arrasto
Portaria n.º
1066/2006, D.R. n.º 187,
Série I de 2006-09-27
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da
Administração Pública e da Defesa Nacional
Actualiza o valor das ajudas de custo a abonar aos militares da Marinha, do
Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro
e no estrangeiro
Decreto-Lei
n.º 194/2006, D.R. n.º 187,
Série I de 2006-09-27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de
propagação vegetativa de videira, transpondo para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º
2005/43/CE, da Comissão, de 23 de Junho, que altera os anexos da
Directiva n.º
68/193/CEE, do Conselho, de 9 de Abril, relativa à comercialização dos
materiais de propagação vegetativa da videira
Decreto-Lei
n.º 192/2006, D.R. n.º 186,
Série I de 2006-09-26
Ministério da Economia e da Inovação
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março,
relativa aos instrumentos de medição
Decreto-Lei
n.º 193/2006, D.R. n.º 186,
Série I de 2006-09-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os
2005/77/CE, da Comissão, de 11 de Novembro,
2006/14/CE, da Comissão, de 6 de Fevereiro,
2006/35/CE, da Comissão, de 24 de Março, e
2006/36/CE, da Comissão, de 24 de Março, relativas ao regime
fitossanitário, alterando o Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro
Resolução do
Conselho de Ministros n.º 122/2006, D.R.
n.º 185, Série I de 2006-09-25
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova orientações para a apresentação de iniciativas legislativas com
impacte sobre o sistema judicial, a propor à Assembleia da República
Decreto-Lei
n.º 190/2006, D.R. n.º 185,
Série I de 2006-09-25
Ministério da Administração Interna
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
2005/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro,
alterando o Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e dos
Sistemas de Retenção dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/2001,
de 11 de Agosto
Portaria n.º
1055/2006, D.R. n.º 185,
Série I de 2006-09-25
Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do
Território e do Desenvolvimento Regional
Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e
praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores
Portaria n.º
1057/2006, D.R. n.º 185,
Série I de 2006-09-25
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde
Sujeita ao pagamento de taxas o requerimento de emissão, alteração,
renovação e actualização de licença ambiental relativo às instalações que
estejam fora do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de
Abril
Portaria n.º
1051/2006, D.R. n.º 184,
Série I de 2006-09-22
Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Substitui o certificado de matrícula de veículos sujeitos ao regime de
aluguer sem condutor
Portaria n.º
1052/2006, D.R. n.º 184,
Série I de 2006-09-22
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Prevê a extensão de encargos para a construção de um novo centro de
processamento de dados do Instituto de Informática, do Ministério das
Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei
n.º 189/2006, D.R. n.º 184,
Série I de 2006-09-22
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/2000, de 19 de Dezembro, que
institui o regime jurídico relativo à designação e à qualificação
profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias
perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável
Declaração
de Rectificação n.º 64-A/2006, D.R.
n.º 184, Série I, Suplemento de 2006-09-22
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 736/2006, do Ministério do Trabalho e
da Solidariedade Social, que aprova o Regulamento de Condições Mínimas para
os Trabalhadores Administrativos, publicada no Diário da República, 1.ª
série, n.º 143, de 26 de Julho de 2006
Resolução do
Conselho de Ministros n.º 119/2006, D.R.
n.º 183, Série I de 2006-09-21
Presidência do Conselho de Ministros
Determina o dia 4 de Dezembro como o Dia Nacional da Pessoa com Esclerose
Múltipla
Resolução do
Conselho de Ministros n.º 120/2006, D.R.
n.º 183, Série I de 2006-09-21
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou
Incapacidade para os anos de 2006 a 2009
Declaração
de Rectificação n.º 64/2006, D.R.
n.º 183, Série I de 2006-09-21
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 736/2006, do Ministério do Trabalho e
da Solidariedade Social, que aprova o Regulamento de Condições Mínimas para
os Trabalhadores Administrativos, publicada no Diário da República, 1.ª
série, n.º 143, de 26 de Julho de 2006
Decreto-Lei
n.º 188/2006, D.R. n.º 183,
Série I de 2006-09-21
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
2005/12/CE, da Comissão, de 18 de Fevereiro, que altera os anexos I e II
da Directiva n.º
2003/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril,
relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de
passageiros, e altera o Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25 de Novembro
Portaria n.º
1022/2006, D.R. n.º 182,
Série I de 2006-09-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o zonamento dos coeficientes de localização e da percentagem dos
terrenos para construção de alguns municípios