LEGISLAÇÃO - 2006 - JURISPRUDÊNCIA

A Assembleia da República aprovou a nova Lei da Nacionalidade ( Lei Orgânica n.º 2/2006. DR 75 SÉRIE I-A de 2006-04-17 - Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro que introduzindo alterações à Lei anterior - Lei nº 37/81, de 3/10, visa garantir mais e melhores direitos aos filhos de estrangeiros que vivem em Portugal. A nova Lei permitirá, além de outras vantagens, a atribuição de nacionalidade portuguesa às crianças, com pais imigrantes, nascidas em território nacional e com o 1º Ciclo do Ensino Básico concluído. A nova Lei, visa, ainda, permitir aos netos de portugueses, nascidos no estrangeiro, adquirirem a nacionalidade portuguesa. ... ver mais

Os diplomas legais aqui publicados não dispensam a consulta do Diário da República.

  1. Decreto-Lei n.º 152/2006, D.R. n.º 149, Série I de 2006-08-03
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Aprova as bases da concessão, em regime de serviço público, da actividade de recepção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos, até aqui desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões

  2. Portaria n.º 757/2006, D.R. n.º 149, Série I de 2006-08-03
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
    Altera as Portarias n.os 714-B/2006, de 14 de Julho (aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2006-2007), e 714-C/2006, de 14 de Julho (fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2006-2007)

  3. Lei n.º 35/2006, D.R. n.º 148, Série I de 2006-08-02
    Assembleia da República
    Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição

  4. Lei n.º 36/2006, D.R. n.º 148, Série I de 2006-08-02
    Assembleia da República
    Prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e freguesias que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico

  5. Decreto-Lei n.º 150/2006, D.R. n.º 148, Série I de 2006-08-02
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Altera o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro

  6. Decreto-Lei n.º 151/2006, D.R. n.º 148, Série I de 2006-08-02
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
    Atribui aos reitores, aos presidentes dos institutos superiores politécnicos e aos directores ou presidentes dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino superior não integrado a competência para autorizar a acumulação de funções e cargos públicos com outras funções públicas ou privadas

  7. Portaria n.º 753/2006, D.R. n.º 148, Série I de 2006-08-02
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
    Aprova o regulamento geral dos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2006-2007, a que se refere o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, e 158/2004, de 30 de Junho

  8. Portaria n.º 754/2006, D.R. n.º 148, Série I de 2006-08-02
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
    Fixa os pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2006-2007 e as respectivas vagas

  9. Decreto-Lei n.º 148/2006, D.R. n.º 147, Série I de 2006-08-01
    Ministério da Economia e da Inovação
    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho, que aprova o estatuto dos profissionais da direcção hoteleira

  10. Decreto-Lei n.º 144/2006, D.R. n.º 146, Série I de 2006-07-31
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros, e estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros

  11. Decreto-Lei n.º 145/2006, D.R. n.º 146, Série I de 2006-07-31
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros

  12. Decreto-Lei n.º 146/2006, D.R. n.º 146, Série I de 2006-07-31
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente

  13. Decreto-Lei n.º 147/2006, D.R. n.º 146, Série I de 2006-07-31
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.os 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho

  14. Portaria n.º 740/2006, D.R. n.º 146, Série I de 2006-07-31
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Altera a Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto. Revoga a Portaria n.º 44/2001, de 19 de Janeiro

  15. Decreto-Lei n.º 147-A/2006, D.R. n.º 146, Série I, Suplemento de 2006-07-31
    Ministério da Educação
    Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior

  16. Portaria n.º 743-A/2006, D.R. n.º 146, Série I, Suplemento de 2006-07-31
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Define a fórmula de cálculo da taxa de juro base dos certificados de aforro

  17. Lei n.º 33/2006, D.R. n.º 145, Série I de 2006-07-28
    Assembleia da República
    Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas

  18. Lei n.º 34/2006, D.R. n.º 145, Série I de 2006-07-28
    Assembleia da República
    Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar

  19. Decreto-Lei n.º 141/2006, D.R. n.º 144, Série I de 2006-07-27
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, revendo o regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global de parcerias público-privadas

  20. Decreto-Lei n.º 142/2006, D.R. n.º 144, Série I de 2006-07-27
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA), revogando o Decreto-Lei n.º 338/89, de 24 de Agosto

  21. Lei n.º 32/2006, D.R. n.º 143, Série I de 2006-07-26
    Assembleia da República
    Procriação medicamente assistida

  22. Decreto-Lei n.º 135/2006, D.R. n.º 143, Série I de 2006-07-26
    Presidência do Conselho de Ministros
    Terceira alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, e 16/2006, de 26 de Janeiro

  23. Decreto-Lei n.º 136/2006, D.R. n.º 143, Série I de 2006-07-26
    Ministério da Administração Interna
    Regula a utilização do gás de petróleo liquefeito (GPL) como combustível nos automóveis e revoga o Decreto-Lei n.º 195/91, de 25 de Maio

  24. Decreto-Lei n.º 137/2006, D.R. n.º 143, Série I de 2006-07-26
    Ministério da Administração Interna
    Estabelece as condições em que o gás natural comprimido (GNC) é admitido como combustível para utilização nos automóveis

  25. Decreto-Lei n.º 138/2006, D.R. n.º 143, Série I de 2006-07-26
    Ministério da Administração Interna
    Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português

  26. Decreto-Lei n.º 139/2006, D.R. n.º 143, Série I de 2006-07-26
    Ministério da Administração Interna
    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio, que regula a organização e o funcionamento do sistema de informação do passaporte electrónico português

  27. Portaria n.º 736/2006, D.R. n.º 143, Série I de 2006-07-26
    Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura
    Aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos

  28. Decreto-Lei n.º 140/2006, D.R. n.º 143, Série I de 2006-07-26
    Ministério da Economia e da Inovação
    Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural, e que completa a transposição da Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho

  29. Portaria n.º 730/2006, D.R. n.º 142, Série I de 2006-07-25
    Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Aprova o modelo de cartão de identificação de membro de comissão de protecção de crianças e jovens

  30. Portaria n.º 728/2006, D.R. n.º 141, Série I de 2006-07-24
    Ministério das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
    Adapta o regime especial de comparticipação em medicamentos aos funcionários e agentes da Administração Pública (ADSE)

  31. Portaria n.º 728-A/2006, D.R. n.º 141, Série I, Suplemento de 2006-07-24
    Ministério da Justiça
    Regulamenta a entrega do procedimento de injunção através da Internet

  32. Lei n.º 31/2006, D.R. n.º 140, Série I de 2006-07-21
    Assembleia da República
    Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade

  33. Portaria n.º 727/2006, D.R. n.º 139, Série I de 2006-07-20
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Regula o funcionamento das zonas de caça municipais

  34. Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/M, D.R. n.º 139, Série I de 2006-07-20
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Adapta o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2005/M, de 29 de Junho, à carreira técnica superior de inspecção da Inspecção Regional de Educação

  35. Decreto Legislativo Regional n.º 31/2006/M, D.R. n.º 139, Série I de 2006-07-20
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Adapta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, à avaliação do desempenho do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário da rede pública, incluindo o pessoal não docente dos serviços técnicos de educação que presta serviço nas instituições de educação e ensino especial, da Região Autónoma da Madeira

  36. Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M, D.R. n.º 138, Série I de 2006-07-19
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Estabelece e regulamenta o estatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais e regulamenta o Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira

  37. Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/M, D.R. n.º 138, Série I de 2006-07-19
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Estabelece o novo regime jurídico do pessoal não docente das unidades incluídas ou não em estabelecimentos de ensino básico onde se realiza a educação pré-escolar e dos estabelecimentos de ensino básico e secundário da rede pública da Região Autónoma da Madeira

  38. Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2006, D.R. n.º 137, Série I de 2006-07-18
    Presidência do Conselho de Ministros
    Cria a Estrutura de Missão do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos

  39. Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2006/M, D.R. n.º 136, Série I de 2006-07-17
    Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
    Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2006

  40. Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, D.R. n.º 135, Série I de 2006-07-14
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, diploma que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

  41. Portaria n.º 701/2006, D.R. n.º 134, Série I de 2006-07-13
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Regula a inscrição na ADSE, como beneficiário familiar, da pessoa que viva em união de facto com o beneficiário titular

  42. Portaria n.º 712/2006, D.R. n.º 134, Série I de 2006-07-13
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Aprova o modelo do registo de trabalho suplementar previsto no n.º 2 do artigo 188.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho)

  43. Portaria n.º 699/2006, D.R. n.º 133, Série I de 2006-07-12
    Ministério da Educação
    Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes respeitantes a vários países. Revoga o despacho n.º 27249/2004, de 9 de Dezembro

  44. Lei n.º 30/2006, D.R. n.º 132, Série I de 2006-07-11
    Assembleia da República
    Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional

  45. Decreto-Lei n.º 131/2006, D.R. n.º 132, Série I de 2006-07-11
    Ministério da Administração Interna
    Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho

  46. Portaria n.º 696/2006, D.R. n.º 131, Série I de 2006-07-10
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Fixa para 2006 os preços máximos para a aquisição de fogos ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 163/93, de 7 de Maio, 197/95, de 29 de Julho, e 135/2004, de 3 de Junho

  47. Decreto-Lei n.º 129/2006, D.R. n.º 130, Série I de 2006-07-07
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Segunda alteração à Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas

  48. Decreto-Lei n.º 128/2006, D.R. n.º 128, Série I de 2006-07-05
    Ministério da Administração Interna
    Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos

  49. Lei n.º 28/2006, D.R. n.º 127, Série I de 2006-07-04
    Assembleia da República
    Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros

  50. Lei n.º 29/2006, D.R. n.º 127, Série I de 2006-07-04
    Assembleia da República
    Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação

  51. Lei n.º 27/2006, D.R. n.º 126, Série I de 2006-07-03
    Assembleia da República
    Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil

  52. Portaria n.º 659/2006, D.R. n.º 126, Série I de 2006-07-03
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Aprova o modelo do livro de reclamações aplicável às autarquias locais

  53. Decreto-Lei n.º 126/2006, D.R. n.º 126, Série I de 2006-07-03
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Primeira alteração ao regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril

  54. Lei n.º 24/2006, D.R. n.º 125, Série I-A de 2006-06-30
    Assembleia da República
    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro

  55. Lei n.º 25/2006, D.R. n.º 125, Série I-A de 2006-06-30
    Assembleia da República
    Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem

  56. Lei n.º 26/2006, D.R. n.º 125, Série I-A de 2006-06-30
    Assembleia da República
    Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas

  57. Despacho Normativo n.º 38/2006. DR 125 SÉRIE I-B de 2006-06-30
    Presidência do Conselho de Ministros
    Desmaterializa os processos de envio de actos para publicação nas 1.ª e 2.ª séries do Diário da República e fixa as regras de organização e publicação de actos na 2.ª série

  58. Portaria n.º 658/2006. DR 125 SÉRIE I-B de 2006-06-30
    Ministério da Saúde
    Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de medicamentos de consumo geral

  59. Portaria n.º 658-A/2006. DR 125 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-06-30
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
    Aprova o quadro de pessoal transitório do Instituto da Droga e da Toxicodependência. Revoga a Portaria n.º 639/2005, de 4 de Agosto

  60. Decreto-Lei n.º 125/2006. DR 124 SÉRIE I-A de 2006-06-29
    Ministério da Justiça
    Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho

  61. Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2006. DR 124 SÉRIE I-B de 2006-06-29
    Presidência do Conselho de Ministros
    Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2005, de 21 de Setembro, que autoriza a realização, pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, da despesa com a aquisição do fosfato de oseltamivir, considerado, de acordo com a informação disponível, o mais eficaz de entre todos os antivirais licenciados no mundo e existentes no mercado contra o vírus H5N1

  62. Portaria n.º 653/2006. DR 124 SÉRIE I-B de 2006-06-29
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social

  63. Portaria n.º 654/2006. DR 124 SÉRIE I-B de 2006-06-29
    Ministério da Administração Interna
    Aprova o modelo de autorização para aquisição e transferência de explosivos entre Portugal e os restante Estados membros, denominado por documento de transferência intracomunitária de explosivos

  64. Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2006/A. DR 124 SÉRIE I-B de 2006-06-29
    Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Economia
    Aprova a orgânica do Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico

  65. Portaria n.º 657-A/2006, D.R. n.º 124, Série I-B, Suplemento de 2006-06-29
    Ministério da Justiça
    Aprova o Regulamento do Registo Comercial

  66. Portaria n.º 657-B/2006, D.R. n.º 124, Série I-B, Suplemento de 2006-06-29
    Ministério da Justiça
    Estabelece a regulamentação do registo informático dos actos praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores, ao abrigo do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março

  67. Portaria n.º 657-C/2006, D.R. n.º 124, Série I-B, Suplemento de 2006-06-29
    Ministério da Justiça
    Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho

  68. Decreto-Lei n.º 125-A/2006. DR 124 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2006-06-29
    Ministério da Justiça
    Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro

  69. Declaração de Rectificação n.º 35/2006. DR 123 SÉRIE I-A de 2006-06-28
    Presidência do Conselho de Ministros
    De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional, da Madeira, n.º 17/2006/M, que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais, em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 23 de Maio de 2006

  70. Decreto-Lei n.º 123/2006. DR 123 SÉRIE I-A de 2006-06-28
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/48/CE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2005/70/CE, da Comissão, de 20 de Outubro, e 2006/30/CE, da Comissão, de 13 de Março, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal, e as Directivas n.os 2005/74/CE, da Comissão, de 25 de Outubro, 2005/76/CE, da Comissão, de 8 de Novembro, 2006/4/CE, da Comissão, de 26 de Janeiro, e 2006/9/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro

  71. Decreto-Lei n.º 122/2006. DR 122 SÉRIE I-A de 2006-06-27
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece as medidas que visam assegurar a execução e garantir o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, e revoga o Decreto-Lei n.º 175/92, de 13 de Agosto, a Portaria n.º 965/92, de 10 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 25/94, de 8 de Janeiro, e a alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de Outubro

  72. Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/M. DR 122 SÉRIE I-A de 2006-06-27
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Altera o regime jurídico e orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira

  73. Decreto Legislativo Regional n.º 24/2006/M. DR 122 SÉRIE I-A de 2006-06-27
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 101/97, de 13 de Setembro, que estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social

  74. Portaria n.º 643/2006. DR 121 SÉRIE I-B de 2006-06-26
    Ministério da Economia e da Inovação
    Altera a Portaria n.º 139/2005, de 3 de Fevereiro, que autoriza a atribuição da licença de comercialização de energia eléctrica de agentes externos

  75. Despacho Normativo n.º 36/2006. DR 121 SÉRIE I-B de 2006-06-26
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece as regras nacionais complementares para atribuição da ajuda directa à produção de tabaco. Revoga o Despacho Normativo n.º 17/2001, de 6 de Abril

  76. Lei n.º 20/2006. DR 120 SÉRIE I-A de 2006-06-23
    Assembleia da República
    Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados membros

  77. Lei n.º 21/2006. DR 120 SÉRIE I-A de 2006-06-23
    Assembleia da República
    Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

  78. Lei n.º 22/2006. DR 120 SÉRIE I-A de 2006-06-23
    Assembleia da República
    Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal

  79. Lei n.º 23/2006. DR 120 SÉRIE I-A de 2006-06-23
    Assembleia da República
    Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem

  80. Portaria n.º 639/2006. DR 120 SÉRIE I-B de 2006-06-23
    Ministério da Saúde
    Altera a Portaria n.º 38/2006, de 6 de Janeiro, que estabelece as regras do registo obrigatório e do pagamento das correspondentes taxas a que estão sujeitos os operadores previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, e define os critérios e cálculos das taxas de registo

  81. Decreto-Lei n.º 119/2006. DR 119 SÉRIE I-A de 2006-06-22
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Altera o Decreto-Lei n.º 244/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as regras gerais de aplicação da intervenção estrutural da iniciativa comunitária de desenvolvimento rural LEADER+

  82. Decreto-Lei n.º 120/2006. DR 119 SÉRIE I-A de 2006-06-22
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/91/CE, da Comissão, de 16 de Dezembro, relativa aos caracteres e condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho

  83. Decreto-Lei n.º 121/2006. DR 119 SÉRIE I-A de 2006-06-22
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Altera o Decreto-Lei n.º 245/2001, de 8 de Setembro, que reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação

  84. Decreto Legislativo Regional n.º 22/2006/M. DR 119 SÉRIE I-A de 2006-06-22
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos constante do Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto

  85. Portaria n.º 587/2006. DR 119 SÉRIE I-B de 2006-06-22
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Fixa a lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal relativamente à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura

  86. Decreto-Lei n.º 118/2006. DR 118 SÉRIE I-A de 2006-06-21
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a utilização agrícola das lamas de depuração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 86/278/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à protecção do ambiente e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, revogando o Decreto-Lei n.º 446/91, de 22 de Novembro

  87. Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M. DR 118 SÉRIE I-A de 2006-06-21
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira

  88. Decreto-Lei n.º 117/2006. DR 117 SÉRIE I-A de 2006-06-20
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Define a transição do regime obrigatório de protecção social aplicável dos funcionários públicos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem

  89. Decreto Regulamentar n.º 6/2006. DR 117 SÉRIE I-B de 2006-06-20
    Presidência do Conselho de Ministros
    Adapta o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP) à administração local

  90. Resolução da Assembleia da República n.º 44/2006. DR 115 SÉRIE I-A de 2006-06-16
    Assembleia da República
    2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 2006

  91. Decreto-Lei n.º 116/2006. DR 115 SÉRIE I-A de 2006-06-16
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Define o uso do solo admitido nas zonas confinantes com o Aeroporto de João Paulo II, em Ponta Delgada, e os limites do espaço aéreo a manter livre de obstáculos

  92. Portaria n.º 574/2006. DR 115 SÉRIE I-B de 2006-06-16
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Altera a Portaria n.º 677/2004, de 19 de Junho, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira do Regulamento (CE) n.º 1433/2003, da Comissão, de 11 de Agosto

  93. Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/M. DR 115 SÉRIE I-B de 2006-06-16
    Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
    Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de elaboração, afixação e validade dos mapas de horários de trabalho previsto no Código do Trabalho e sua regulamentação

  94. Despacho Normativo n.º 35-A/2006. DR 115 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-06-16
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais, resultante da indexação aos preços dos combustíveis

  95. Decreto-Lei n.º 116-A/2006. DR 115 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2006-06-16
    Presidência do Conselho de Ministros
    Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional

  96. Decreto-Lei n.º 116-B/2006. DR 115 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2006-06-16
    Presidência do Conselho de Ministros
    Primeira alteração à Lei Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho, adaptando-a ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas

  97. Decreto-Lei n.º 116-C/2006. DR 115 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2006-06-16
    Presidência do Conselho de Ministros
    Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização

  98. Decreto-Lei n.º 115/2006. DR 114 SÉRIE I-A de 2006-06-14
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais

  99. Lei n.º 19/2006. DR 113 SÉRIE I-A de 2006-06-12
    Assembleia da República
    Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro

  100. Decreto-Lei n.º 113/2006. DR 113 SÉRIE I-A de 2006-06-12
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente

  101. Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A. DR 113 SÉRIE I-A de 2006-06-12
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças

  102. Portaria n.º 567/2006. DR 113 SÉRIE I-B de 2006-06-12
    Ministério da Saúde
    Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência

  103. Decreto-Lei n.º 109/2006. DR 112 SÉRIE I-A de 2006-06-09
    Ministério da Administração Interna
    Aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local

  104. Decreto-Lei n.º 110/2006. DR 112 SÉRIE I-A de 2006-06-09
    Ministério da Justiça
    Cria um regime transitório para os beneficiários da acção social complementar no âmbito dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça

  105. Decreto-Lei n.º 111/2006. DR 112 SÉRIE I-A de 2006-06-09
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que revoga legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios e às regras aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, e altera as Portarias n.os 492/95, de 23 de Maio, e 576/93, de 4 de Junho

  106. Decreto-Lei n.º 112/2006. DR 112 SÉRIE I-A de 2006-06-09
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica

  107. Decreto-Lei n.º 106/2006. DR 111 SÉRIE I-A de 2006-06-08
    Ministério da Administração Interna
    Altera o Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprova o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3

  108. Decreto-Lei n.º 107/2006. DR 111 SÉRIE I-A de 2006-06-08
    Ministério da Administração Interna
    Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais

  109. Decreto-Lei n.º 108/2006. DR 111 SÉRIE I-A de 2006-06-08
    Ministério da Justiça
    Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça

  110. Portaria n.º 523/2006. DR 111 SÉRIE I-B de 2006-06-08
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura
    Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral das Autarquias Locais relativo à avaliação, selecção e eliminação de documentação

  111. Decreto-Lei n.º 102/2006. DR 110 SÉRIE I-A de 2006-06-07
    Presidência do Conselho de Ministros
    Regula as formas de identificação dos membros da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e dos seus colaboradores

  112. Decreto-Lei n.º 103/2006. DR 110 SÉRIE I-A de 2006-06-07
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova o Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

  113. Decreto-Lei n.º 104/2006. DR 110 SÉRIE I-A de 2006-06-07
    Presidência do Conselho de Ministros
    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril

  114. Decreto-Lei n.º 105/2006. DR 110 SÉRIE I-A de 2006-06-07
    Ministério da Administração Interna
    Altera o Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor

  115. Decreto-Lei n.º 98/2006. DR 109 SÉRIE I-A de 2006-06-06
    Ministério da Administração Interna
    Cria o registo de infracções de não condutores

  116. Decreto-Lei n.º 100/2006. DR 109 SÉRIE I-A de 2006-06-06
    Ministério da Saúde
    Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos da Coordenação Nacional para a Saúde das Pessoas Idosas e Cidadãos em Situação de Dependência, que funciona junto do Alto Comissariado da Saúde

  117. Decreto-Lei n.º 101/2006. DR 109 SÉRIE I-A de 2006-06-06
    Ministério da Saúde
    Cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

  118. Decreto n.º 15/2006. DR 109 SÉRIE I-B de 2006-06-06
    Ministério da Cultura
    Procede à classificação do Hospital da Misericórdia em Beja como monumento nacional

  119. Decreto-Lei n.º 97/2006. DR 108 SÉRIE I-A de 2006-06-05
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias

  120. Portaria n.º 512/2006. DR 108 SÉRIE I-B de 2006-06-05
    Ministério da Justiça
    Aprova o Regulamento do Depósito Público. Revoga a Portaria n.º 941/2003, de 5 de Setembro

  121. Portaria n.º 518/2006. DR 108 SÉRIE I-B de 2006-06-05
    Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
    Altera a Portaria n.º 416-A/2006, de 28 de Abril, que fixa as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos do continente sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.

  122. Decreto-Lei n.º 96-A/2006. DR 107 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2006-06-02
    Ministério da Defesa Nacional
    Estabelece o regime contra-ordenacional aplicável em matéria de assistência aos banhistas nas praias de banhos

  123. Portaria n.º 499/2006. DR 105 SÉRIE I-B de 2006-05-31
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Aprova a declaração de autoliquidação prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem. Revoga a Portaria n.º 922/99, de 20 de Outubro

  124. Portaria n.º 500/2006. DR 105 SÉRIE I-B de 2006-05-31
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Determina que o imposto municipal sobre veículos devido pelo uso e fruição de veículos automóveis, motociclos, aeronaves e barcos de recreio de uso particular relativo ao ano de 2006 seja liquidado e pago durante o período de 16 de Junho a 14 de Julho

  125. Portaria n.º 505/2006. DR 105 SÉRIE I-B de 2006-05-31
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Actualiza as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos situados na Região Autónoma dos Açores sob responsabilidade da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.

  126. Decreto Regulamentar n.º 5/2006. DR 104 SÉRIE I-B de 2006-05-30
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Altera o Decreto Regulamentar n.º 15/2003, de 8 de Agosto, que estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais

  127. Declaração n.º 14/2006. DR 104 SÉRIE I-B de 2006-05-30
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Altera o orçamento da segurança social - 2006, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março

  128. Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2006. DR 104 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-05-30
    Presidência do Conselho de Ministros
    Comete à GNR a missão de aprontar, sustentar e empregar uma força para acorrer ao apoio solicitado pela República Democrática de Timor-Leste

  129. Lei n.º 18/2006. DR 103 SÉRIE I-A de 2006-05-29
    Assembleia da República
    Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

  130. Decreto-Lei n.º 94/2006. DR 103 SÉRIE I-A de 2006-05-29
    Ministério da Administração Interna
    Adapta à administração local o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto, que institui o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública

  131. Decreto-Lei n.º 95/2006. DR 103 SÉRIE I-A de 2006-05-29
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

  132. Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006. DR 102 SÉRIE I-B de 2006-05-26
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

  133. Portaria n.º 479/2006. DR 102 SÉRIE I-B de 2006-05-26
    Ministério da Justiça
    Aprova o Regulamento do Concurso de Selecção de Mediadores de Conflitos Habilitados a Prestar Serviço nos Julgados de Paz. Revoga a Portaria n.º 1005/2001, de 18 de Agosto

  134. Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006. DR 102 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2006-05-26
    Presidência do Conselho de Ministros
    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2006

  135. Lei n.º 17-A/2006. DR 102 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2006-05-26
    Assembleia da República
    Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças)

  136. Decreto-Lei n.º 91/2006. DR 101 SÉRIE I-A de 2006-05-25
    Ministério da Administração Interna
    Estabelece as condições de circulação, em território nacional, dos veículos novos provenientes da União Europeia, sem anterior matrícula, bem como dos veículos importados após desalfandegamento, até à obtenção de matrícula nacional

  137. Decreto-Lei n.º 92/2006. DR 101 SÉRIE I-A de 2006-05-25
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens

  138. Decreto-Lei n.º 93/2006. DR 101 SÉRIE I-A de 2006-05-25
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Altera os Estatutos da Região Demarcada dos Vinhos Verdes, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/92, de 3 de Fevereiro

  139. Decreto-Lei n.º 90/2006. DR 100 SÉRIE I-A de 2006-05-24
    Ministério da Economia e da Inovação
    Estabelece os princípios de alocação dos custos resultantes da remuneração da produção de electricidade, prevista no Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio

  140. Lei n.º 17/2006. DR 99 SÉRIE I-A de 2006-05-23
    Assembleia da República
    Aprova a Lei Quadro da Política Criminal

  141. Decreto-Lei n.º 85/2006. DR 99 SÉRIE I-A de 2006-05-23
    Ministério da Justiça
    Estende a aplicação do projecto «Documento único automóvel» às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando os Decretos-Leis n.os 178-A/2005, de 28 de Outubro, e 54/75, de 12 de Fevereiro, bem como o Regulamento do Registo de Automóveis e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

  142. Decreto-Lei n.º 86/2006. DR 99 SÉRIE I-A de 2006-05-23
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2005/46/CE, da Comissão, de 8 de Julho, 2005/48/CE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2005/70/CE, da Comissão, de 20 de Outubro, na parte em que alteram a Directiva n.º 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal e alterando o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março

  143. Decreto-Lei n.º 87/2006. DR 99 SÉRIE I-A de 2006-05-23
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2005/53/CE, de 16 de Setembro, 2005/54/CE, de 19 de Setembro, e 2005/58/CE, de 21 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado

  144. Decreto-Lei n.º 88/2006. DR 99 SÉRIE I-A de 2006-05-23
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
    Regula os cursos de especialização tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional do nível 4

  145. Portaria n.º 464/2006. DR 98 SÉRIE I-B de 2006-05-22
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Actualiza os coeficientes de revalorização das remunerações que constituem base de cálculo das pensões. Revoga a Portaria n.º 363/2005, de 4 de Abril

  146. Portaria n.º 458/2006. DR 96 SÉRIE I-B de 2006-05-18
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Fixa as condições para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal serem considerados equiparados a residentes para efeitos de atribuição das prestações familiares, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de Fevereiro

  147. Portaria n.º 438/2006. DR 88 SÉRIE I-B de 2006-05-08
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Altera o anexo da Portaria n.º 36/2005, de 17 de Janeiro, que estabelece as regras nacionais de implementação do sistema de controlo da condicionalidade previstas nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, e no Regulamento (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de Abril

  148. Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2006. DR 87 SÉRIE I-B de 2006-05-05
    Presidência do Conselho de Ministros
    Determina a criação de um serviço público que permita a realização voluntária de comunicações entre a Administração Pública, os serviços e organismos da administração autónoma, as entidades administrativas independentes e os tribunais, os cidadãos e as empresas, através do envio por correio electrónico e para uma caixa postal electrónica nominal

  149. Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006. DR 87 SÉRIE I-B de 2006-05-05
    Presidência do Conselho de Ministros
    Estabelece orientações no âmbito das deslocações em território nacional e no estrangeiro, dando cumprimento ao n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março

  150. Portaria n.º 436-A/2006. DR 87 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-05-05
    Ministério da Justiça
    Altera a Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto, que estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da actividade de agente de execução

  151. Decreto-Lei n.º 82/2006. DR 85 SÉRIE I-A de 2006-05-03
    Ministério da Economia e da Inovação
    Altera o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, alargando a obrigatoriedade de indicação da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) a todas as comunicações comerciais relativas ao crédito ao consumo

  152. Decreto-Lei n.º 83/2006. DR 85 SÉRIE I-A de 2006-05-03
    Ministério da Economia e da Inovação
    Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel

  153. Portaria n.º 429/2006. DR 85 SÉRIE I-B de 2006-05-03
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos

  154. Portaria n.º 430/2006. DR 85 SÉRIE I-B de 2006-05-03
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Fixa, para vigorar em 2006, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc), a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril

  155. Portaria n.º 432/2006. DR 85 SÉRIE I-B de 2006-05-03
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO)

  156. Despacho Normativo n.º 28/2006. DR 85 SÉRIE I-B de 2006-05-03
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiência

  157. Portaria n.º 404/2006. DR 82 SÉRIE I-B de 2006-04-27
    Presidência do Conselho de Ministros
    Estabelece, pelo período de um ano, a quota mínima de 25% de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora

  158. Lei n.º 14/2006. DR 81 SÉRIE I-A de 2006-04-26
    Assembleia da República
    Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro

  159. Lei n.º 15/2006. DR 81 SÉRIE I-A de 2006-04-26
    Assembleia da República
    Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006

  160. Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006. DR 79 SÉRIE I-B de 2006-04-21
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova o Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado

  161. Portaria n.º 387/2006. DR 79 SÉRIE I-B de 2006-04-21
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
    Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão a novas instalações

  162. Portaria n.º 386/2006. DR 77 SÉRIE I-B de 2006-04-19
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Aprova as taxas aplicáveis às radiocomunicações

  163. Lei Orgânica n.º 2/2006. DR 75 SÉRIE I-A de 2006-04-17
    Assembleia da República
    Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)

  164. Lei n.º 13/2006. DR 75 SÉRIE I-A de 2006-04-17
    Assembleia da República
    Transporte colectivo de crianças

  165. Portaria n.º 328/2006. DR 69 SÉRIE I-B de 2006-04-06
    Ministério da Justiça
    Aprova o quadro previsto no artigo 46.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto. Revoga a Portaria n.º 264/99, de 12 de Abril

  166. Portaria n.º 327/2006. DR 69 SÉRIE I-B de 2006-04-06
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
    Aprova a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde

  167. Portaria n.º 315/2006. DR 68 SÉRIE I-B de 2006-04-05
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Determina, para o ano de 2006, o valor da percentagem a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelas entidades reguladoras sectoriais e a respectiva base de incidência, a receber anualmente pela Autoridade da Concorrência (AdC) a título de receitas próprias

  168. Lei n.º 11/2006. DR 67 SÉRIE I-A de 2006-04-04
    Assembleia da República
    Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros

  169. Lei n.º 10/2006. DR 67 SÉRIE I-A de 2006-04-04
    Assembleia da República
    Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros

  170. Decreto-Lei n.º 78/2006. DR 67 SÉRIE I-A de 2006-04-04
    Ministério da Economia e da Inovação
    Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios

  171. Decreto-Lei n.º 79/2006. DR 67 SÉRIE I-A de 2006-04-04
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios

  172. Portaria n.º 314/2006. DR 66 SÉRIE I-B de 2006-04-03
    Ministério da Saúde
    Prorroga o prazo para apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos

  173. Portaria n.º 309/2006. DR 63 SÉRIE I-B de 2006-03-29
    Ministérios da Administração Interna e da Economia e da Inovação
    Actualiza as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula e, ainda, pela emissão da segunda via da ficha de inspecção

  174. Decreto-Lei n.º 76-A/2006. DR 63 SÉRIE I-A  1º SUPLEMENTO de 2006-03-29
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
    Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais

  175. Decreto-Lei n.º 75/2006. DR 61 SÉRIE I-A de 2006-03-27
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril

  176. Decreto-Lei n.º 74/2006. DR 60 SÉRIE I-A de 2006-03-24
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
    Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior)

  177. Decreto-Lei n.º 66/2006. DR 58 SÉRIE I-A de 2006-03-22
    Ministério da Economia e da Inovação
    Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, consagrando isenção parcial e total do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes

  178. Decreto-Lei n.º 65/2006. DR 58 SÉRIE I-A de 2006-03-22
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Estabelece os mecanismos necessários à execução do Regulamento (CE) n.º 850/2004, de 29 de Abril, relativo a poluentes orgânicos persistentes

  179. Portaria n.º 270/2006. DR 58 SÉRIE I-B de 2006-03-22
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura
    Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto Nacional de Estatística

  180. Decreto-Lei n.º 61/2006. DR 57 SÉRIE I-A de 2006-03-21
    Ministério da Defesa Nacional
    Aprova a Lei Orgânica do Exército

  181. Decreto-Lei n.º 64/2006. DR 57 SÉRIE I-A de 2006-03-21
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
    Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)

  182. Decreto-Lei n.º 62/2006. DR 57 SÉRIE I-A de 2006-03-21
    Ministério da Economia e da Inovação
    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes

  183. Lei n.º 9/2006. DR 56 SÉRIE I-A de 2006-03-20
    Assembleia da República
    Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva

  184. Decreto-Lei n.º 59/2006. DR 56 SÉRIE I-A de 2006-03-20
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público

  185. Lei n.º 8/2006. DR 53 SÉRIE I-A de 2006-03-15
    Assembleia da República
    Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos

  186. Decreto-Lei n.º 53/2006. DR 53 SÉRIE I-A de 2006-03-15
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Aprova o regime jurídico da atribuição de bonificação de juros ou outro tipo de subsídios não reembolsáveis por parte do Estado, no âmbito de financiamentos concedidos pelo Estado ou por instituições financeiras aos países destinatários da cooperação portuguesa, no contexto de operações de crédito de ajuda

  187. Decreto-Lei n.º 55/2006. DR 53 SÉRIE I-A de 2006-03-15
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões

  188. Decreto-Lei n.º 54/2006. DR 53 SÉRIE I-A de 2006-03-15
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento das escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior

  189. Portaria n.º 229/2006. DR 50 SÉRIE I-B de 2006-03-10
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipação da ADSE

  190. Decreto-Lei n.º 50-A/2006. DR 50 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2006-03-10
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006

  191. Portaria n.º 257/2006. DR 50 SÉRIE I-B de 2006-03-10
    Ministério da Saúde
    Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos. Revoga a Portaria n.º 123/96, de 17 de Abril

  192. Decreto do Presidente da República n.º 17/2006. DR 49 SÉRIE I-A de 2006-03-09
    Presidência da República
    Ratifica o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2006, em 7 de Dezembro de 2005

  193. Resolução da Assembleia da República n.º 18/2006. DR 49 SÉRIE I-A de 2006-03-09
    Assembleia da República
    Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001

  194. Portaria n.º 219/2006. DR 47 SÉRIE I-B de 2006-03-07
    Ministério da Saúde
    Aprova a tabela das taxas moderadoras. Revoga a Portaria n.º 103/2004, de 23 de Janeiro

  195. Lei n.º 7/2006. DR 45 SÉRIE I-A de 2006-03-03
    Assembleia da República
    Segunda alteração à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro - Aprova a Lei da Rádio

  196. Decreto-Lei n.º 49/2006. DR 43 SÉRIE I-A de 2006-03-01
    Ministério da Cultura
    Revoga os n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.º do regulamento e tabela de taxas emolumentares devidas pelo registo de obras literárias e artísticas anexo ao Decreto-Lei n.º 30/2005, de 10 de Fevereiro

  197. Lei n.º 6/2006. DR 41 SÉRIE I-A de 2006-02-27
    Assembleia da República
    Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial

  198. Decreto-Lei n.º 46/2006. DR 40 SÉRIE I-A de 2006-02-24
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações)

  199. Lei n.º 5/2006. DR 39 SÉRIE I-A de 2006-02-23
    Assembleia da República
    Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

  200. Decreto-Lei n.º 42/2006. DR 39 SÉRIE I-A de 2006-02-23
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Altera o Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, nos termos da qual foi criado o rendimento social de inserção

  201. Portaria n.º 183/2006. DR 38 SÉRIE I-B de 2006-02-22
    Ministério da Saúde
    Aprova o Regulamento do Internato Médico

  202. Lei n.º 3/2006. DR 37 SÉRIE I-A de 2006-02-21
    Assembleia da República
    Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

  203. Lei n.º 4/2006. DR 37 SÉRIE I-A de 2006-02-21
    Assembleia da República
    Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa

  204. Decreto-Lei n.º 35/2006. DR 36 SÉRIE I-A de 2006-02-20
    Ministério da Justiça
    Determina a transição das acções executivas que se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas de Guimarães, de Loures, da Maia, de Oeiras e de Sintra para os novos juízos de execução aquando da respectiva instalação por portaria do Ministro da Justiça

  205. Decreto-Lei n.º 36/2006. DR 36 SÉRIE I-A de 2006-02-20
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1946/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (OGM)

  206. Decreto-Lei n.º 37/2006. DR 36 SÉRIE I-A de 2006-02-20
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/63/CE, da Comissão, de 3 de Outubro, que rectifica a Directiva n.º 2005/26/CE, no que se refere à lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos no anexo III-A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e altera pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 195/2005, de 7 de Novembro

  207. Decreto-Lei n.º 38/2006. DR 36 SÉRIE I-A de 2006-02-20
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 179/99, de 21 de Maio, que estabelece as regras e procedimentos a observar na criação e reconhecimento de equipas de sapadores florestais e regulamenta os apoios à sua actividade

  208. Decreto-Lei n.º 39/2006. DR 36 SÉRIE I-A de 2006-02-20
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Cria o Conselho Nacional da Formação Profissional, em substituição do Conselho Consultivo Nacional para a Formação Profissional, revogando o Decreto-Lei n.º 308/2001, de 6 de Dezembro

  209. Decreto-Lei n.º 34/2006. DR 35 SÉRIE I-A de 2006-02-17
    Ministério da Educação
    Prorroga o regime de instalação da Direcção-Geral de Formação Vocacional, criada pelo Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro

  210. Portaria n.º 131/2006. DR 34 SÉRIE I-B de 2006-02-16
    Ministério da Administração Interna
    Altera a Portaria n.º 331-B/98, de 1 de Junho (proíbe o trânsito de automóveis pesados afectos ao transporte de mercadorias perigosas que devam ser sinalizados com painel laranja entre as 18 e as 21 horas de sextas-feiras, de domingos, de feriados nacionais e de vésperas de feriados nacionais)

  211. Portaria n.º 132/2006. DR 34 SÉRIE I-B de 2006-02-16
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Revoga a Portaria n.º 183/2005, de 15 de Fevereiro

  212. Decreto-Lei n.º 28/2006. DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
    Ministério da Justiça
    Procede à regulamentação do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto, prevendo a atribuição de uma compensação mensal de disponibilidade permanente ao pessoal que exerça funções nos tribunais da relação e nos tribunais centrais administrativos

  213. Decreto-Lei n.º 29/2006. DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
    Ministério da Economia e da Inovação
    Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva n.º 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro

  214. Decreto-Lei n.º 30/2006. DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
    Ministério da Economia e da Inovação
    Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural, transpondo, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva n.º 98/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho

  215. Decreto-Lei n.º 31/2006. DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
    Ministério da Economia e da Inovação
    Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo

  216. Decreto-Lei n.º 32/2006. DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2004/95/CE, da Comissão, de 24 de Setembro, 2004/115/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2005/37/CE, da Comissão, de 3 de Junho, e 2005/46/CE, da Comissão, de 8 de Julho, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal

  217. Lei n.º 2/2006. DR 32 SÉRIE I-A de 2006-02-14
    Assembleia da República
    Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão

  218. Portaria n.º 130-A/2006. DR 32 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-02-14
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
    Aprova o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME)

  219. Lei Orgânica n.º 1/2006. DR 31 SÉRIE I-A de 2006-02-13
    Assembleia da República
    Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

  220. Decreto-Lei n.º 27-A/2006. DR 30 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2006-02-10
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/73/CE, da Comissão, de 29 de Abril

  221. Decreto-Lei n.º 25/2006. DR 28 SÉRIE I-A de 2006-02-08
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Altera o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro

  222. Decreto-Lei n.º 23/2006. DR 24 SÉRIE I-A de 2006-02-02
    Ministério da Saúde
    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 117/98, de 5 de Maio, prorrogando por seis meses o período de vigência do regime remuneratório experimental para os médicos de clínica geral que exerçam funções nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde

  223. Decreto-Lei n.º 21/2006. DR 24 SÉRIE I-A de 2006-02-02
    Ministério da Administração Interna
    Altera a lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março

  224. Portaria n.º 98-A/2006. DR 23 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-02-01
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Aprova o modelo de requerimento do complemento solidário para idosos

  225. Portaria n.º 95/2006. DR 21 SÉRIE I-B de 2006-01-30
    Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura
    Aprova o Regulamento Arquivístico do Centro Nacional de Pensões, dos Centros Distritais de Segurança Social e Serviços de Fiscalização do Instituto da Segurança Social, I. P.

  226. Despacho Normativo n.º 5/2006. DR 21 SÉRIE I-B de 2006-01-30
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Fixa o montante das prestações mínimas no pagamento das dívidas de quotas à Caixa Geral de Aposentações, por contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência

  227. Portaria n.º 91/2006. DR 20 SÉRIE I-B de 2006-01-27
    Ministério da Saúde
    Determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos

  228. Portaria n.º 90/2006. DR 20 SÉRIE I-B de 2006-01-27
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Fixa o custo médio de construção por metro quadrado e do factor de capitalização da renda anual dos prédios arrendados para vigorar em 2006

  229. Decreto-Lei n.º 16/2006. DR 19 SÉRIE I-A de 2006-01-26
    Presidência do Conselho de Ministros
    Segunda alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 11/2006, de 19 de Janeiro

  230. Portaria n.º 86/2006. DR 17 SÉRIE I-B de 2006-01-24
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2006, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período

  231. Portaria n.º 80/2006. DR 16 SÉRIE I-B de 2006-01-23
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos

  232. Decreto-Lei n.º 12/2006. DR 15 SÉRIE I-A de 2006-01-20
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais

  233. Decreto-Lei n.º 13/2006. DR 15 SÉRIE I-A de 2006-01-20
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2005, de 29 de Junho, que fixa as características a que devem obedecer as gorduras e óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização

  234. Decreto-Lei n.º 14/2006. DR 15 SÉRIE I-A de 2006-01-20
    Ministério da Saúde
    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros em matéria de publicidade e de patrocínios dos produtos do tabaco, alterando o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio

  235. Portaria n.º 74/2006. DR 13 SÉRIE I-B de 2006-01-18
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
    Estabelece os requisitos e condições de exercício da actividade dos verificadores das instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão

  236. Portaria n.º 75-A/2006. DR 13 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-01-18
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
    Altera as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis às gasolinas e ao gasóleo rodoviário em conformidade com o que dispõe a alínea c) do n.º 3.3.3 do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Governo à Comissão Europeia

  237. Decreto Regulamentar n.º 3/2006. DR 26 SÉRIE I-B de 2006-02-06
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade

  238. Decreto Regulamentar n.º 2/2006. DR 18 SÉRIE I-B de 2006-01-25
    Ministério da Saúde
    Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, no cumprimento do previsto no Decreto Regulamentar n.º 3-A/2005, de 31 de Maio

  239. Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/M. DR 6 SÉRIE I-A de 2006-01-09
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Altera o valor da retribuição mínima mensal garantida, estabelecido por lei da República, para vigorar em 2006 na Região Autónoma da Madeira

  240. Lei n.º 1/2006. DR 10 SÉRIE I-A de 2006-01-13
    Assembleia da República
    Estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude

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