LEGISLAÇÃO - 2008 - JURISPRUDÊNCIA

  1. Lei n.º 61/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31 - Assembleia da República
    Altera o regime jurídico do divórcio

  2. Portaria n.º 1240-A/2008, D.R. n.º 212, Série I, Suplemento de 2008-10-31
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro

  3. Decreto-Lei n.º 200/2008, D.R. n.º 196, Série I de 2008-10-09
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras

  4. Decreto-Lei n.º 198/2008, D.R. n.º 195, Série I de 2008-10-08
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas

  5. Decreto-Lei n.º 197/2008, D.R. n.º 194, Série I de 2008-10-07
    Ministério da Administração Interna
    Regulamenta a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, estabelecendo as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios

  6. Decreto-Lei n.º 195/2008, D.R. n.º 193, Série I de 2008-10-06
    Ministério da Economia e da Inovação
    Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis

  7. Portaria n.º 1084/2008, D.R. n.º 186, Série I de 2008-09-25
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Aprova o Regulamento de Inscrição de Beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública

  8. Portaria n.º 1083/2008, D.R. n.º 185, Série I de 2008-09-24
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
    Fixa os valores das taxas devidas pela prática dos actos previstos no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras)

  9. Decreto-Lei n.º 189/2008, D.R. n.º 185, Série I de 2008-09-24
    Ministério da Saúde
    Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico

  10. Lei n.º 60/2008, D.R. n.º 179, Série I de 2008-09-16
    Assembleia da República
    Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula

  11. Portaria n.º 1042/2008, D.R. n.º 178, Série I de 2008-09-15
    Ministérios da Administração Interna e da Saúde
    Estabelece os termos e as garantias do acesso dos requerentes de asilo e respectivos membros da familia ao Serviço Nacional de Saúde

  12. Lei n.º 59/2008, D.R. n.º 176, Série I de 2008-09-11
    Assembleia da República
    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

  13. Lei n.º 58/2008, D.R. n.º 174, Série I de 2008-09-09
    Assembleia da República
    Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas

  14. Lei Orgânica n.º 3/2008, D.R. n.º 173, Série I de 2008-09-08
    Assembleia da República
    Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares

  15. Portaria n.º 1016-A/2008, D.R. n.º 173, Série I, Suplemento de 2008-09-08
    Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde
    Reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos

  16. Lei n.º 56/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
    Assembleia da República
    Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro

  17. Lei n.º 10/2008, D.R. n.º 36, Série I de 2008-02-20
    Assembleia da República
    Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal

  18. Lei n.º 11/2008, D.R. n.º 36, Série I de 2008-02-20
    Assembleia da República
    Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública

  19. Lei n.º 9/2008, D.R. n.º 35, Série I de 2008-02-19
    Assembleia da República
    Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto

  20. Portaria n.º 189/2008, D.R. n.º 35, Série I de 2008-02-19
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
    Altera a Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de Setembro, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI. Revoga a Portaria n.º 994/2006, de 6 de Setembro

  21. Portaria n.º 190/2008, D.R. n.º 35, Série I de 2008-02-19
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Fixa as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., pela prestação dos serviços públicos, no âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais. Revoga a Portaria n.º 130/2006, de 14 de Fevereiro

  22. Decreto Legislativo Regional n.º 5/2008/M, D.R. n.º 35, Série I de 2008-02-19
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Altera a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas, aplicando a esta o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras da inspecção da Administração Pública

  23. Lei n.º 8/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18
    Assembleia da República
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores

  24. Decreto Legislativo Regional n.º 2/2008/A, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Estabelece regras de relacionamento entre os serviços da administração regional autónoma e os cidadãos, visando a fixação de critérios de racionalização e celeridade nos procedimentos administrativos

  25. Decreto Legislativo Regional n.º 3/2008/M, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais na Região Autónoma da Madeira

  26. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/M, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Define as entidades competentes na Região Autónoma da Madeira para aplicação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

  27. Lei n.º 7/2008, D.R. n.º 33, Série I de 2008-02-15
    Assembleia da República
    Lei da Pesca nas Águas Interiores

  28. Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2008, D.R. n.º 33, Série I de 2008-02-15
    Presidência do Conselho de Ministros
    Autoriza a realização de despesa para a prestação de serviços postais judiciais e ratifica todos os actos praticados no âmbito do procedimento administrativo correspondente

  29. Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2008, D.R. n.º 33, Série I de 2008-02-15
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova o contingente global indicativo de oportunidades de emprego para a admissão em território nacional de trabalhadores de Estados terceiros que não residam legalmente no País

  30. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2008/A, D.R. n.º 32, Série I de 2008-02-14
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Resolve aprovar a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2005

  31. Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/A, D.R. n.º 32, Série I de 2008-02-14
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
    Altera a regulamentação do regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituída pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2004/A, de 26 de Março

  32. Lei n.º 6/2008, D.R. n.º 31, Série I de 2008-02-13
    Assembleia da República
    Regime das Associações Públicas Profissionais

  33. Portaria n.º 122/2008, D.R. n.º 31, Série I de 2008-02-13
    Ministério da Economia e da Inovação
    Estabelece que o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto, seja fixado em (euro) 566 270,60, para o ano civil de 2008

  34. Portaria n.º 123/2008, D.R. n.º 31, Série I de 2008-02-13
    Ministério da Economia e da Inovação
    Estabelece, para o ano civil de 2008, o valor mínimo do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás, aprovado pela Portaria n.º 82/2001, de 8 de Fevereiro

  35. Portaria n.º 124/2008, D.R. n.º 31, Série I de 2008-02-13
    Ministério da Economia e da Inovação
    Estabelece que o valor mínimo do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás, a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás, aprovado pela Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho, seja fixado em (euro) 1 490 185,76 para o ano civil de 2008

  36. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2008/M, D.R. n.º 31, Série I de 2008-02-13
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Aprova uma resolução relativa às obrigações do Estado na modernização das forças de segurança

  37. Lei n.º 5/2008, D.R. n.º 30, Série I de 2008-02-12
    Assembleia da República
    Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal

  38. Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2008, D.R. n.º 29, Série I de 2008-02-11
    Presidência do Conselho de Ministros
    Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição de serviços de comunicações de dados, de serviços de Internet, de locação do equipamento terminal, de alojamento de servidores e interligação entre redes lógicas das escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público, escolas secundárias do ensino público e dos organismos centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação

  39. Portaria n.º 118/2008, D.R. n.º 29, Série I de 2008-02-11
    Ministério da Justiça
    Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado

  40. Decreto Regulamentar n.º 5/2008, D.R. n.º 29, Série I de 2008-02-11
    Ministério da Saúde
    Regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida

  41. Declaração de Rectificação n.º 5-B/2008, D.R. n.º 29, Série I, Suplemento de 2008-02-11
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
    Rectifica o Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 13 de Dezembro de 2007

  42. Portaria n.º 117-A/2008, D.R. n.º 28, Série I, Suplemento de 2008-02-08
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

  43. Declaração de Rectificação n.º 5-A/2008, D.R. n.º 28, Série I, 2.º Suplemento de 2008-02-08
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
    Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu, publicado no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 10 de Dezembro de 2007

  44. Lei n.º 4/2008, D.R. n.º 27, Série I de 2008-02-07
    Assembleia da República
    Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos

  45. Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2008, D.R. n.º 27, Série I de 2008-02-07
    Presidência do Conselho de Ministros
    Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2007, de 9 de Maio, que cria a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida

  46. Portaria n.º 112/2008, D.R. n.º 26, Série I de 2008-02-06
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Fixa a data das eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas e regulamenta o respectivo processo eleitoral

  47. Portaria n.º 114/2008, D.R. n.º 26, Série I de 2008-02-06
    Ministério da Justiça
    Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

  48. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2008/M, D.R. n.º 26, Série I de 2008-02-06
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Resolve mandatar o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira para suscitar a inconstitucionalidade da lei do Orçamento do Estado para 2008 por violação do dever de audição consagrado no artigo 229.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa

  49. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2008/M, D.R. n.º 26, Série I de 2008-02-06
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Pronuncia-se pela exigência de um referendo que dê a oportunidade ao povo português de manifestar a sua opinião, antes da sua ratificação e após um largo e aprofundado debate nacional sobre oTratado Reformador que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia

  50. Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2008, D.R. n.º 25, Série I de 2008-02-05
    Presidência do Conselho de Ministros
    Autoriza, em execução da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008), a emissão de dívida pública

  51. Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2008, D.R. n.º 25, Série I de 2008-02-05
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova a estratégia para o cumprimento das metas nacionais de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis fósseis

  52. Portaria n.º 104/2008, D.R. n.º 25, Série I de 2008-02-05
    Ministério da Administração Interna
    Determina que o Programa Permanente de Cooperação, a vigorar no ano de 2008, terá um valor global único que resulta da adição dos subsídios atribuídos às associações humanitárias de bombeiros (AHB)

  53. Decreto Regulamentar n.º 4/2008, D.R. n.º 25, Série I de 2008-02-05
    Ministério da Educação
    Define a composição e o modo de funcionamento do conselho científico para a avaliação de professores

  54. Portaria n.º 103/2008, D.R. n.º 24, Série I de 2008-02-04
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Determina o pagamento de um montante adicional que acresce ao valor das pensões e complementos actualizados nos termos da Portaria n.º 9/2008, de 3 de Janeiro

  55. Portaria n.º 102/2008, D.R. n.º 23, Série I de 2008-02-01
    Ministério da Justiça
    Determina a constituição da Rede Nacional dos Centros Educativos. Revoga a Portaria n.º 1200-B/2000, de 20 de Dezembro

  56. Portaria n.º 98/2008, D.R. n.º 22, Série I de 2008-01-31
    Ministério da Administração Interna
    Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu de Regresso

  57. Decreto-Lei n.º 20/2008, D.R. n.º 22, Série I de 2008-01-31
    Ministério da Justiça
    Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro

  58. Portaria n.º 99/2008, D.R. n.º 22, Série I de 2008-01-31
    Ministério da Justiça
    Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos

  59. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2008/M, D.R. n.º 22, Série I de 2008-01-31
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o complemento de pensão que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos residentes na Região Autónoma

  60. Declaração de Rectificação n.º 3/2008, D.R. n.º 21, Série I de 2008-01-30
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
    Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 10 de Dezembro de 2007

  61. Decreto-Lei n.º 19/2008, D.R. n.º 21, Série I de 2008-01-30
    Ministério da Justiça
    Procede à prorrogação do âmbito de vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro, até 31 de Dezembro de 2008

  62. Portaria n.º 96-A/2008, D.R. n.º 21, Série I, Suplemento de 2008-01-30
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Fixa em (euro) 25 a taxa prevista no n.º 5 do artigo 95.º do Estatuto da Aposentação

  63. Portaria n.º 96-B/2008, D.R. n.º 21, Série I, Suplemento de 2008-01-30
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Define os aspectos procedimentais necessários à integral execução do Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro, estabelecendo a forma de colaboração do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), no sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA)

  64. Decreto-Lei n.º 17/2008, D.R. n.º 20, Série I de 2008-01-29
    Presidência do Conselho de Ministros
    Cria a estrutura organizativa das Comemorações do Centenário da República e estabelece o respectivo regime de funcionamento

  65. Portaria n.º 96/2008, D.R. n.º 20, Série I de 2008-01-29
    Ministérios da Justiça e da Cultura
    Aprova o Regulamento Arquivístico da Polícia Judiciária

  66. Decreto-Lei n.º 18/2008, D.R. n.º 20, Série I de 2008-01-29
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo

  67. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2008/M, D.R. n.º 20, Série I de 2008-01-29
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2008

  68. Declaração de Rectificação n.º 2/2008, D.R. n.º 19, Série I de 2008-01-28
    Assembleia da República
    Rectifica a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que a aprova o Orçamento do Estado para 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 1.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2007

  69. Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/A, D.R. n.º 19, Série I de 2008-01-28
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
    Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008

  70. Portaria n.º 78/2008, D.R. n.º 18, Série I de 2008-01-25
    Ministério da Administração Interna
    Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu para os Refugiados

  71. Portaria n.º 79/2008, D.R. n.º 18, Série I de 2008-01-25
    Ministério da Administração Interna
    Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para as Fronteiras Externas

  72. Portaria n.º 90/2008, D.R. n.º 18, Série I de 2008-01-25
    Ministério da Saúde
    Altera a Portaria n.º 720/2007, de 11 de Junho (aprova o Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelo Instituto Português do Sangue, I. P.)

  73. Declaração de Rectificação n.º 1-D/2008, D.R. n.º 18, Série I, Suplemento de 2008-01-25
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
    Rectifica a Portaria n.º 73-A/2008, de 23 de Janeiro, do Ministro das Finanças e da Administração Pública, que cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série C», publicada em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de Janeiro de 2008

  74. Portaria n.º 74/2008, D.R. n.º 17, Série I de 2008-01-24
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho

  75. Decreto-Lei n.º 16/2008, D.R. n.º 17, Série I de 2008-01-24
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/40/CE e 2007/41/CE, da Comissão, de 28 de Junho, relativas ao reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos

  76. Portaria n.º 69/2008, D.R. n.º 16, Série I de 2008-01-23
    Presidência do Conselho de Ministros
    Define as regras a observar no procedimento administrativo de reconhecimento de fundações, bem como de modificação de estatutos e ainda de transformação e extinção das mesmas

  77. Aviso n.º 12/2008, D.R. n.º 16, Série I de 2008-01-23
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Torna pública a nova redacção do Regulamento Sanitário Internacional, adoptada pela 58.ª Assembleia Mundial de Saúde em 23 de Maio de 2005

  78. Portaria n.º 70/2008, D.R. n.º 16, Série I de 2008-01-23
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
    Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro

  79. Portaria n.º 72/2008, D.R. n.º 16, Série I de 2008-01-23
    Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Define as normas técnicas, as características e as condições a observar na produção, valorização e comercialização do sal alimentar

  80. Decreto-Lei n.º 15/2008, D.R. n.º 16, Série I de 2008-01-23
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho, que aprovou as bases de concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo.

  81. Portaria n.º 73-A/2008, D.R. n.º 16, Série I, Suplemento de 2008-01-23
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série C»

  82. Portaria n.º 73-B/2008, D.R. n.º 16, Série I, Suplemento de 2008-01-23
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Fixa a taxa de juro base dos certificados de aforro da série A e da série B, calculada através de 0,60 x TBA (taxa base anual)

  83. Portaria n.º 68-A/2008, D.R. n.º 15, Série I, Suplemento de 2008-01-22
    Ministério da Justiça
    Aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho

  84. Portaria n.º 68-B/2008, D.R. n.º 15, Série I, Suplemento de 2008-01-22
    Ministério da Justiça
    Aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho

  85. Portaria n.º 68-C/2008, D.R. n.º 15, Série I, Suplemento de 2008-01-22
    Ministério da Justiça
    Aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal

  86. Portaria n.º 63/2008, D.R. n.º 14, Série I de 2008-01-21
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
    Estabelece os valores dos parâmetros da taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril

  87. Decreto Regulamentar n.º 3/2008, D.R. n.º 14, Série I de 2008-01-21
    Ministério da Educação
    Estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

  88. Lei n.º 3/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18
    Assembleia da República
    Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário

  89. Declaração n.º 1/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18
    Assembleia da República
    Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 50/X

  90. Decreto-Lei n.º 13/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional

  91. Portaria n.º 54/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18
    Ministério da Economia e da Inovação
    Determina os tipos e modelos de lâmpadas de baixa eficiência energética sobre as quais incide a taxa estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril

  92. Decreto-Lei n.º 10/2008, D.R. n.º 12, Série I de 2008-01-17
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, no que respeita ao modo de selecção para provimento de vagas existentes na categoria de conselheiro de embaixada

  93. Decreto-Lei n.º 11/2008, D.R. n.º 12, Série I de 2008-01-17
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo

  94. Decreto-Lei n.º 12/2008, D.R. n.º 12, Série I de 2008-01-17
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

  95. Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2008/M, D.R. n.º 11, Série I, Suplemento de 2008-01-16
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008

  96. Decreto do Presidente da República n.º 12/2008, D.R. n.º 10, Série I de 2008-01-15
    Presidência da República
    Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento

  97. Resolução da Assembleia da República n.º 2/2008, D.R. n.º 10, Série I de 2008-01-15
    Assembleia da República
    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para prevenir a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Setembro de 2006

  98. Decreto do Presidente da República n.º 9/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14
    Presidência da República
    Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005

  99. Lei n.º 1/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14
    Assembleia da República
    Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

  100. Lei n.º 2/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14
    Assembleia da República
    Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

  101. Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14
    Assembleia da República
    Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005

  102. Aviso n.º 1/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Torna público ter a França efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 30 de Setembro de 1999, uma objecção à declaração formulada pelo Bangladesh no momento da adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984

  103. Decreto-Lei n.º 9/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2000, de 25 de Maio, que estabelece os critérios de pureza a que devem obedecer os edulcorantes, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/128/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 95/31/CE, da Comissão, de 5 de Julho, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios

  104. Decreto Legislativo Regional n.º 2/2008/M, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Isenta de instalação e utilização de tacógrafo os veículos afectos ao transporte de mercadorias ou de passageiros que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma da Madeira

  105. Portaria n.º 32/2008, D.R. n.º 8, Série I de 2008-01-11
    Ministérios da Justiça e da Cultura
    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Direcção-Geral de Reinserção Social

  106. Portaria n.º 35/2008, D.R. n.º 8, Série I de 2008-01-11
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Altera a Portaria n.º 967/98, de 12 de Novembro, que estabeleceu as regras de aplicação do regime de reconhecimento das organizações interprofissionais, previsto na Lei n.º 123/97, de 13 de Novembro

  107. Portaria n.º 36/2008, D.R. n.º 8, Série I de 2008-01-11
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Altera a Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao 1.º ano de aplicação do regime do pagamento único, previsto no título iii do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril

  108. Portaria n.º 41/2008, D.R. n.º 8, Série I de 2008-01-11
    Ministérios do Trabalho e da Segurança Social e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
    Altera o mapa anexo à Portaria n.º 325/2000, de 8 de Junho (aprova a lista de profissões regulamentadas, bem como das autoridades que, para cada profissão, são competentes para receber, apreciar e decidir dos pedidos formulados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 396/99, de 13 de Outubro)

  109. Decreto-Lei n.º 8/2008, D.R. n.º 8, Série I de 2008-01-11
    Ministério da Saúde
    Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, relativo ao regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/1/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, 2007/17/CE, da Comissão, de 22 de Março, e 2007/22/CE, da Comissão, de 17 de Abril

  110. Portaria n.º 42/2008, D.R. n.º 8, Série I de 2008-01-11
    Ministério da Educação
    Fixa as disciplinas e as áreas curriculares em que não há lugar à adopção de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa

  111. Decreto Regulamentar n.º 1/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Define a composição e competências do conselho médico do sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P.

  112. Portaria n.º 17/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Estabelece a actualização do valor de referência bem como do montante do complemento solidário para idosos

  113. Decreto-Lei n.º 6/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10
    Ministério da Economia e da Inovação
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, e revoga o Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril

  114. Portaria n.º 24/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Dispensa a apresentação dos meios de prova (requerimento) relativos às relações familiares ou equiparadas

  115. Portaria n.º 30-A/2008, D.R. n.º 7, Série I, Suplemento de 2008-01-10
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA)

  116. Portaria n.º 7/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Altera a Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro, que aprova a tabela de emolumentos consulares a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

  117. Decreto-Lei n.º 1/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades

  118. Portaria n.º 8/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES)

  119. Portaria n.º 9/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais, à actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e ao aumento extraordinário para o ano de 2008, previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro

  120. Portaria n.º 10/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03
    Ministério da Justiça
    Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto

  121. Portaria n.º 11/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03
    Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Aprova os novos modelos de requerimento de protecção jurídica

  122. Portaria n.º 6/2008, D.R. n.º 1, Série I de 2008-01-02
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Fixa as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção e os correspondentes valores

  123. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2008/M, D.R. n.º 1, Série I de 2008-01-02
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Resolve propor ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o desencadeamento das acções tendentes à resolução de problemas a nível da rede consular e das comunidades portuguesas

  1. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2008, D.R. n.º 180, Série I de 2008-09-17
    Tribunal Constitucional  - Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 2.º do decreto que «[a]dapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 18 de Junho de 2008, para vigorar como decreto legislativo regional; não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º do mesmo decreto

  2. Acórdão n.º 10/2008, D.R. n.º 24, Série I de 2008-02-04
    Tribunal Constitucional
    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do regime de execução das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia Legislativa da Madeira

  3. Acórdão n.º 620/2007, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14
    Tribunal Constitucional
    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto da Assembleia da República n.º 173/X, recebido na Presidência da República, para ser promulgado como lei, em 21 de Novembro de 2007, na parte em que se refere aos juízes dos tribunais judiciais (e, consequencialmente, das normas dos artigos 10.º, n.º 2, e 68.º, n.º 2), por violação do artigo 215.º, n.º 1, da Constituição da República, e considera prejudicada a apreciação das normas constantes dos artigos 80.º, n.º 1, alíneas a) e c), 101.º, n.os 1 e 2, e 112.º, n.º 1. Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 36.º, n.º 3, interpretada conjugadamente com os subsequentes n.os 4 e 5 (e, a título consequente, da norma do artigo 94.º, n.º 2), por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea a), conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, e, na parte em que essa norma permite a adopção de uma medida cautelar administrativa no momento da instauração de um processo jurisdicional de responsabilidade financeira, também por violação da reserva de jurisdição prevista no artigo 202.º da Constituição. Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas consideradas

  1. Constituição da República Portuguesa
  2. Declaração Universal dos Direitos do Homem

 

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