LEGISLAÇÃO - 2007 - JURISPRUDÊNCIA

 

  1. Decreto-Lei n.º 397-A/2007, D.R. n.º 251, Série I, 2.º Suplemento de 2007-12-31
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P.
  2. Portaria n.º 1637-A/2007, D.R. n.º 251, Série I, 2.º Suplemento de 2007-12-31
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Aprova os estatutos da Casa Pia de Lisboa, I. P.
  3. Lei n.º 67-B/2007, D.R. n.º 251, Série I, 3.º Suplemento de 2007-12-31
    Assembleia da República
    Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central
  4. Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2007, D.R. n.º 250, Série I, 2.º Suplemento de 2007-12-28
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova a minuta do contrato de concessão que atribui à AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral
  5. Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007, D.R. n.º 250, Série I, 3.º Suplemento de 2007-12-28
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
    Rectifica o Decreto-Lei n.º 357-A/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, os Decretos-Leis n.os 176/95, de 26 de Julho, 94-B/98, de 17 de Abril, e 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2007
  6. Decreto-Lei n.º 392-B/2007, D.R. n.º 250, Série I, 3.º Suplemento de 2007-12-28
    Ministério da Saúde
    Prorroga, até 30 de Junho de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial
  7. Decreto-Lei n.º 392/2007, D.R. n.º 249, Série I de 2007-12-27
    Ministério da Administração Interna
    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques, estabelecendo as condições para a afixação de películas coloridas nos vidros dos automóveis
  8. Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, D.R. n.º 249, Série I de 2007-12-27
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008
  9. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2007/M, D.R. n.º 249, Série I de 2007-12-27
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Aprova o pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira - face à VI Revisão Constitucional
  10. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2007/M, D.R. n.º 249, Série I de 2007-12-27
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Aprova o pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto - primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) - face à VI Revisão Constitucional
  11. Decreto-Lei n.º 392-A/2007, D.R. n.º 249, Série I, Suplemento de 2007-12-27
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral
  12. Portaria n.º 1619/2007, D.R. n.º 248, Série I de 2007-12-26
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Fixa o capital social das sociedades gestoras. Revoga a Portaria n.º 1429/2001, de 19 de Dezembro
  13. Portaria n.º 1620/2007, D.R. n.º 248, Série I de 2007-12-26
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
    Define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários dos sistemas de assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública
  14. Portaria n.º 1623/2007, D.R. n.º 248, Série I de 2007-12-26
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Actualiza em 1,5 % as remunerações base dos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos
  15. Decreto-Lei n.º 391-C/2007, D.R. n.º 247, Série I, 2.º Suplemento de 2007-12-24
    Ministério da Justiça
    Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, que aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais
  16. Decreto-Lei n.º 391-A/2007, D.R. n.º 246, Série I, Suplemento de 2007-12-21
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
  17. Declaração de Rectificação n.º 114/2007, D.R. n.º 245, Série I de 2007-12-20
    Assembleia da República
    Rectifica a Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro - primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2007
  18. Portaria n.º 1611/2007, D.R. n.º 245, Série I de 2007-12-20
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Altera a Portaria n.º 904/2006, de 4 de Setembro, que estabelece as condições e o procedimento para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas
  19. Portaria n.º 1612-A/2007, D.R. n.º 245, Série I, Suplemento de 2007-12-20
    Ministério da Administração Interna
    Aprova o Regulamento de Concessão da Medalha de Mérito Liberdade e Segurança na União Europeia
  20. Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2007, D.R. n.º 242, Série I de 2007-12-17
    Presidência do Conselho de Ministros
    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas da aeronave F-16
  21. Portaria n.º 1593/2007, D.R. n.º 242, Série I de 2007-12-17
    Ministério da Administração Interna
    Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço
  22. Portaria n.º 1594/2007, D.R. n.º 242, Série I de 2007-12-17
    Ministério da Justiça
    Regulamenta os termos da prestação do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária, e de partilha do património conjugal
  23. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2007/M, D.R. n.º 241, Série I de 2007-12-14
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas
  24. Decreto-Lei n.º 391/2007, D.R. n.º 240, Série I de 2007-12-13
    Presidência do Conselho de Ministros
    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública
  25. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2007/M, D.R. n.º 240, Série I de 2007-12-13
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)
  26. Declaração n.º 18/2007, D.R. n.º 239, Série I de 2007-12-12
    Assembleia da República
    Membros efectivos e suplementos da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
  27. Decreto Regulamentar n.º 86/2007, D.R. n.º 239, Série I de 2007-12-12
    Ministério da Defesa Nacional
    Articula a acção das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional
  28. Decreto do Presidente da República n.º 126-A/2007, D.R. n.º 239, Série I, Suplemento de 2007-12-12
    Presidência da República
    Aprova o acto de revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique em 29 de Novembro de 2000
  29. Resolução da Assembleia da República n.º 60-A/2007, D.R. n.º 239, Série I, Suplemento de 2007-12-12
    Assembleia da República
    Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique em 29 de Novembro de 2000
  30. Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2007, D.R. n.º 238, Série I de 2007-12-11
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova o regime de alojamento de delegações estrangeiras para cimeiras e reuniões de nível técnico no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia
  31. Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2007, D.R. n.º 238, Série I de 2007-12-11
    Presidência do Conselho de Ministros
    Determina que a remuneração da gestora da Intervenção Estrutural de Iniciativa Comunitária EQUAL do QCA III e o funcionamento e as despesas de funcionamento da estrutura de apoio técnico passam a ser asseguradas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., no seguimento da reestruturação operada pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado
  32. Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2007, D.R. n.º 238, Série I de 2007-12-11
    Presidência do Conselho de Ministros
    Identifica novos empreendimentos prioritários de natureza rodoviária a desenvolver pela EP - Estradas de Portugal, S. A., em regime de parceria público-privada
  33. Decreto n.º 31/2007, D.R. n.º 238, Série I de 2007-12-11
    Ministério da Defesa Nacional
    Procede à revisão da servidão militar, terrestre e aeronáutica, das zonas confinantes com as instalações da Base Aérea n.º 1, localizadas na Granja do Marquês, no município de Sintra
  34. Portaria n.º 1563/2007, D.R. n.º 238, Série I de 2007-12-11
    Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional
  35. Lei n.º 66-A/2007, D.R. n.º 238, Série I, Suplemento de 2007-12-11
    Assembleia da República
    Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
  36. Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2007, D.R. n.º 237, Série I de 2007-12-10
    Presidência do Conselho de Ministros
    Identifica empreendimentos prioritários de natureza rodoviária a desenvolver pela EP - Estradas de Portugal, S. A., em regime de parceria público-privada
  37. Decreto-Lei n.º 390/2007, D.R. n.º 237, Série I de 2007-12-10
    Ministério da Economia e da Inovação
    Estabelece a obrigatoriedade de certificação dos produtos em aço utilizados como armaduras em betão, para efeitos da sua importação ou colocação no mercado, e revoga o Decreto-Lei n.º 128/99, de 21 de Abril
  38. Decreto Legislativo Regional n.º 29/2007/A, D.R. n.º 237, Série I de 2007-12-10
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Estabelece o regime de mobilidade dos funcionários e agentes da administração regional autónoma
  39. Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, D.R. n.º 237, Série I, Suplemento de 2007-12-10
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu
  40. Decreto Legislativo Regional n.º 26/2007/A, D.R. n.º 236, Série I de 2007-12-07
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Estabelece um regime de autorização prévia para a instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais na Região Autónoma dos Açores
  41. Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/M, D.R. n.º 236, Série I de 2007-12-07
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Adapta à Administração Regional Autónoma da Madeira o regime de justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio
  42. Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/M, D.R. n.º 236, Série I de 2007-12-07
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Define as linhas orientadoras para a utilização dos instrumentos de apoio ao investimento, financiamento e funcionamento das empresas da Região Autónoma da Madeira
  43. Portaria n.º 1554-A/2007, D.R. n.º 236, Série I, Suplemento de 2007-12-07
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Fixa as regras para atribuição de quotas de isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP). Revoga a Portaria n.º 1391-A/2006, de 12 de Dezembro
  44. Portaria n.º 1516/2007, D.R. n.º 232, Série I de 2007-12-03
    Presidência do Conselho de Ministros
    Altera a Portaria n.º 111/2007, de 24 de Janeiro, que cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI)
  45. Portaria n.º 1515/2007, D.R. n.º 231, Série I de 2007-11-30
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação
    Altera a Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro, que regula os pedidos de licenciamento de combustíveis
  46. Decreto-Lei n.º 389/2007, D.R. n.º 231, Série I de 2007-11-30
    Ministério da Economia e da Inovação
    Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da terceira família, simplificando o respectivo licenciamento
  47. Portaria n.º 1515-A/2007, D.R. n.º 231, Série I, Suplemento de 2007-11-30
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
  48. Portaria n.º 1513/2007, D.R. n.º 230, Série I de 2007-11-29
    Ministério da Administração Interna
    Estabelece os procedimentos a adoptar pelas forças de segurança em relação a objectos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados
  49. Lei n.º 66/2007, D.R. n.º 229, Série I de 2007-11-28
    Assembleia da República
    Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição
  50. Decreto n.º 29/2007, D.R. n.º 229, Série I de 2007-11-28
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2006
  51. Decreto-Lei n.º 387/2007, D.R. n.º 229, Série I de 2007-11-28
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Cria o Fundo de Compensação destinado a suportar eventuais danos, de natureza económica, derivados da contaminação acidental do cultivo de variedades geneticamente modificadas
  52. Declaração de Rectificação n.º 107/2007, D.R. n.º 228, Série I de 2007-11-27
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
    Rectifica o Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, que altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
  53. Decreto-Lei n.º 386/2007, D.R. n.º 228, Série I de 2007-11-27
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/48/CE e 2007/49/CE, da Comissão, de 26 de Julho, relativas aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e hortícolas
  54. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2007/A, D.R. n.º 228, Série I de 2007-11-27
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de, nas suas funções de acompanhamento da actividade política e administrativa, se ocupar especificamente da verificação das condições em que a empresa TAP Portugal presta o serviço público de transporte aéreo de e para os Açores
  55. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2007/A, D.R. n.º 228, Série I de 2007-11-27
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo sobre a problemática da gravidez na adolescência
  56. Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/M, D.R. n.º 228, Série I de 2007-11-27
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Define para a Região Autónoma da Madeira o modelo de governação dos respectivos programas operacionais regionais e a articulação com os demais financiamentos com origem na União Europeia de que seja beneficiária a Região
  57. Portaria n.º 1509/2007, D.R. n.º 227, Série I de 2007-11-26
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Define os vários tipos e validade das licenças de caça
  58. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2007/M, D.R. n.º 227, Série I de 2007-11-26
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Resolve criar o Fundo Nacional de Integração Desportiva (FNID)
  59. Lei n.º 65-A/2007, D.R. n.º 227, Série I, Suplemento de 2007-11-26
    Assembleia da República
    Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro
  60. Portaria n.º 1501/2007, D.R. n.º 226, Série I de 2007-11-23
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Fixa, para 2007, os preços máximos de aquisição das habitações ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 163/93, de 7 de Maio, 197/95, de 29 de Julho, e 135/2004, de 3 de Junho
  61. Decreto-Lei n.º 385-A/2007, D.R. n.º 226, Série I, 2.º Suplemento de 2007-11-23
    Presidência do Conselho de Ministros
    Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações, símbolos e demais sinais distintivos da fase final do Campeonato da Europa de Futsal 2007, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo
  62. Portaria n.º 1500/2007, D.R. n.º 225, Série I de 2007-11-22
    Ministério da Justiça
    Aprova o regulamento de procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça
  63. Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2007/A, D.R. n.º 224, Série I de 2007-11-21
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
    Regulamenta o processo de reconhecimento e acompanhamento dos projectos de interesse regional (PIR)
  64. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2007/M, D.R. n.º 224, Série I de 2007-11-21
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, que aprovou a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
  65. Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2007/M, D.R. n.º 224, Série I de 2007-11-21
    Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
    Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2007
  66. Portaria n.º 1499-A/2007, D.R. n.º 224, Série I, Suplemento de 2007-11-21
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Aprova o regime das comunicações obrigatórias à GerRAP e restantes deveres de colaboração dos serviços no âmbito da gestão de mobilidade especial
  67. Aviso n.º 379/2007, D.R. n.º 223, Série I de 2007-11-20
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Torna público ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de Julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social, de 10 de Abril de 2001, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
  68. Portaria n.º 1496/2007, D.R. n.º 223, Série I de 2007-11-20
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
    Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Educação Musical ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
  69. Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2007/A, D.R. n.º 223, Série I de 2007-11-20
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
    Estabelece a composição e as normas de funcionamento do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (CRAFDR)
  70. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2007/M, D.R. n.º 223, Série I de 2007-11-20
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38 477, de 29 de Outubro de 1951
  71. Decreto-Lei n.º 384/2007, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização
  72. Decreto-Lei n.º 385/2007, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19
    Ministério da Justiça
    Aprova incentivos especiais e temporários para o descongestionamento das pendências judiciais
  73. Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2007/A, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
    Cria um conjunto de apoios à fixação de pessoal médico na Região Autónoma dos Açores, para a especialidade de medicina geral e familiar
  74. Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2007/A, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
    Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inovação
  75. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2007/M, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira
  76. Decreto-Lei n.º 383/2007, D.R. n.º 221, Série I de 2007-11-16
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Aprova o regime jurídico da concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português
  77. Portaria n.º 1474/2007, D.R. n.º 221, Série I de 2007-11-16
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril
  78. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2007/M, D.R. n.º 221, Série I de 2007-11-16
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2005
  79. Decreto-Lei n.º 382/2007, D.R. n.º 220, Série I de 2007-11-15
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Aprova a 7.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., sociedade aberta
  80. Portaria n.º 1462/2007, D.R. n.º 220, Série I de 2007-11-15
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
    Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT)
  81. Portaria n.º 1463/2007, D.R. n.º 220, Série I de 2007-11-15
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
    Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME)
  82. Portaria n.º 1464/2007, D.R. n.º 220, Série I de 2007-11-15
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
    Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação)
  83. Portaria n.º 1466/2007, D.R. n.º 220, Série I de 2007-11-15
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece a repartição da quota de espadarte no Atlântico e o licenciamento para o exercício da pesca com palangre de superfície no Mediterrâneo. Revoga a Portaria n.º 34/2002, de 9 de Janeiro
  84. Portaria n.º 1473/2007, D.R. n.º 220, Série I de 2007-11-15
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Aprova a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola, cujo regime jurídico foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril
  85. Decreto-Lei n.º 381/2007, D.R. n.º 219, Série I de 2007-11-14
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3
  86. Portaria n.º 1456/2007, D.R. n.º 219, Série I de 2007-11-14
    Ministério da Administração Interna
    Regulamenta a forma como são atribuídas as contribuições financeiras a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), destinadas à promoção e apoio de iniciativas que fomentem uma cultura de segurança rodoviária e as boas práticas de condução
  87. Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/M, D.R. n.º 219, Série I de 2007-11-14
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Estabelece as regras e procedimentos de gestão dos serviços externos da Direcção Regional da Administração da Justiça
  88. Declaração de Rectificação n.º 106/2007, D.R. n.º 218, Série I de 2007-11-13
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
    Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, de 12 de Outubro, que cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais temáticos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 12 de Outubro de 2007
  89. Portaria n.º 1455/2007, D.R. n.º 218, Série I de 2007-11-13
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
    Cria vários estabelecimentos de educação de ensino não superior, na dependência do Ministério da Educação
  90. Decreto-Lei n.º 380/2007, D.R. n.º 218, Série I de 2007-11-13
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão
  91. Lei n.º 65/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12
    Assembleia da República
    Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal
  92. Resolução da Assembleia da República n.º 57/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12
    Assembleia da República
    Orçamento da Assembleia da República para 2008
  93. Portaria n.º 1448/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12
    Presidência do Conselho de Ministros
    Estabelece, pelo período de um ano, a quota mínima de 25 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora
  94. Portaria n.º 1450/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos
  95. Decreto-Lei n.º 378/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8 de Maio, que estabeleceu as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos
  96. Portaria n.º 1451/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Aprova o modelo do cartão de identificação para uso dos trabalhadores do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.), que desempenhem funções de inspecção e fiscalização
  97. Portaria n.º 1452/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Adopta como identificação gráfica o símbolo/logótipo a ser utilizado pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.)
  98. Decreto-Lei n.º 379/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12
    Ministério da Educação
    Estabelece um regime excepcional para o procedimento de contratação com vista à aquisição de serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos do Plano Tecnológico da Educação
  99. Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira
  100. Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/M, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Cria o Instituto de Desenvolvimento Regional
  101. Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2007/M, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12
    Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
    Elimina o acto administrativo autónomo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais no âmbito do cadastro industrial
  102. Declaração de Rectificação n.º 105/2007, D.R. n.º 216, Série I de 2007-11-09
    Assembleia da República
    Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
  103. Decreto-Lei n.º 377/2007, D.R. n.º 216, Série I de 2007-11-09
    Presidência do Conselho de Ministros
    Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro
  104. Declaração n.º 17/2007, D.R. n.º 215, Série I de 2007-11-08
    Assembleia da República
    Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2006
  105. Portaria n.º 1443/2007, D.R. n.º 215, Série I de 2007-11-08
    Presidência do Conselho de Ministros
    Adopta o novo logótipo como símbolo de identificação da Inspecção-Geral da Administração Local
  106. Decreto-Lei n.º 375/2007, D.R. n.º 215, Série I de 2007-11-08
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro
  107. Portaria n.º 1444/2007, D.R. n.º 215, Série I de 2007-11-08
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Actualiza as tarifas relativas às obrigações modificadas de serviço público impostas nos serviços aéreos regulares nas ligações entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre o Funchal e Ponta Delgada, fixadas para 2007. Revoga a Portaria n.º 737/2006, de 27 de Julho
  108. Decreto-Lei n.º 376/2007, D.R. n.º 215, Série I de 2007-11-08
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Adopta as medidas necessárias para garantir a aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 1082/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial
  109. Portaria n.º 1446/2007, D.R. n.º 215, Série I de 2007-11-08
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do complemento solidário para idosos
  110. Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2007, D.R. n.º 214, Série I de 2007-11-07
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova um conjunto de medidas de reforma da formação profissional, acordada com a generalidade dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social
  111. Portaria n.º 1441/2007, D.R. n.º 214, Série I de 2007-11-07
    Ministério da Justiça
    Indica as conservatórias competentes para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações
  112. Decreto-Lei n.º 374/2007, D.R. n.º 214, Série I de 2007-11-07
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, S. A.
  113. Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A, D.R. n.º 214, Série I de 2007-11-07
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Estabelece o regime jurídico da actividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores
  114. Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A, D.R. n.º 214, Série I de 2007-11-07
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
    Aprova os quadros regionais das ilhas Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo
  115. Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/M, D.R. n.º 214, Série I de 2007-11-07
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Altera o n.º 1 do artigo 3.º dos Estatutos da VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., que constituem o anexo i e parte integrante do Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M, de 24 de Agosto
  116. Decreto Legislativo Regional n.º 16/2007/M, D.R. n.º 214, Série I de 2007-11-07
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Altera o artigo 6.º da orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2004/M, de 20 de Agosto
  117. Lei n.º 63/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
    Assembleia da República
    Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
  118. Lei n.º 64/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
    Assembleia da República
    Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista
  119. Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais
  120. Portaria n.º 1434/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Aprova as directrizes relativas à apreciação da qualidade construtiva, de localização excepcional, de localização e operacionalidade relativas e de estado deficiente de conservação
  121. Decreto-Lei n.º 370/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
    Ministério da Defesa Nacional
    Regula os actos e procedimentos aplicáveis ao acesso e saída de navios e embarcações de portos nacionais
  122. Decreto-Lei n.º 371/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
    Ministério da Economia e da Inovação
    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores
  123. Decreto-Lei n.º 372/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
    Ministério da Economia e da Inovação
    Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME)
  124. Decreto-Lei n.º 373/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/7/CE, de 14 de Fevereiro, 2007/8/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/9/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/12/CE, de 26 de Fevereiro, e 2007/39/CE, de 26 de Junho, da Comissão, bem como parcialmente as Directivas n.os 2007/11/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/27/CE, de 15 de Maio, e 2007/28/CE, de 25 de Maio, da Comissão, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal
  125. Decreto-Lei n.º 368/2007, D.R. n.º 212, Série I de 2007-11-05
    Ministério da Administração Interna
    Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho
  126. Decreto Regulamentar n.º 84/2007, D.R. n.º 212, Série I de 2007-11-05
    Ministério da Administração Interna
    Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
  127. Decreto-Lei n.º 369/2007, D.R. n.º 212, Série I de 2007-11-05
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
    Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respectivos estatutos
  128. Decreto-Lei n.º 359/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros
  129. Decreto-Lei n.º 360/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março
  130. Decreto-Lei n.º 361/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, dando execução à autorização legislativa constante do artigo 50.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e aperfeiçoando obrigações acessórias de carácter declarativo conexas com o processo de pré-preenchimento das declarações periódicas de rendimentos
  131. Decreto-Lei n.º 363/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
    Ministério da Economia e da Inovação
    Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção
  132. Decreto-Lei n.º 364/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Prorroga por mais três anos o prazo de vigência das medidas de carácter excepcional e transitório destinadas à regularização da situação jurídica de prédios rústicos sitos em áreas florestais, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2005, de 17 de Agosto
  133. Decreto-Lei n.º 365/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/142/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, com redacção dada por rectificação publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 3, de 6 de Janeiro de 2007, que altera o anexo iii-A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabeleceu a lista dos ingredientes que devem ser mencionados, em todas as situações, na rotulagem dos géneros alimentícios, alterando pela sexta vez o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
  134. Decreto-Lei n.º 367/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social
  135. Portaria n.º 1427/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
    Ministério da Saúde
    Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet
  136. Portaria n.º 1428/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
    Ministério da Saúde
    Define a forma de cumprimento das obrigações legalmente previstas de comunicação entre as farmácias e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.)
  137. Portaria n.º 1429/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
    Ministério da Saúde
    Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias
  138. Portaria n.º 1430/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
    Ministério da Saúde
    Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias
  139. Declaração de Rectificação n.º 103-A/2007, D.R. n.º 211, Série I, Suplemento de 2007-11-02
    Assembleia da República
    Rectificação à Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro, «Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território»
  140. Declaração de Rectificação n.º 102/2007, D.R. n.º 210, Série I de 2007-10-31
    Assembleia da República
    De ter sido rectificado a Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de Setembro de 1982
  141. Portaria n.º 1425-A/2007, D.R. n.º 210, Série I, Suplemento de 2007-10-31
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
  142. Portaria n.º 1425-B/2007, D.R. n.º 210, Série I, Suplemento de 2007-10-31
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Fixa, para vigorar em 2008, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada
  143. Decreto-Lei n.º 357-A/2007, D.R. n.º 210, Série I, 2.º Suplemento de 2007-10-31
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março de 2007
  144. Decreto-Lei n.º 357-B/2007, D.R. n.º 210, Série I, 2.º Suplemento de 2007-10-31
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, estabelece o regime jurídico aplicável às sociedades que têm por objecto exclusivo a prestação do serviço de consultoria para investimento em instrumentos financeiros e a recepção e transmissão de ordens por conta de outrem relativas àqueles, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros («DMIF»)
  145. Decreto-Lei n.º 357-C/2007, D.R. n.º 210, Série I, 2.º Suplemento de 2007-10-31
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, regula o regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF)
  146. Decreto-Lei n.º 357-D/2007, D.R. n.º 210, Série I, 2.º Suplemento de 2007-10-31
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, disciplina a comercialização junto do público, dirigida especificamente a pessoas com residência ou estabelecimento em Portugal, de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos
  147. Portaria n.º 1416/2007, D.R. n.º 209, Série I de 2007-10-30
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Aprova os Estatutos do Instituto Nacional dos Recursos Biológicos, I. P.
  148. Portaria n.º 1418/2007, D.R. n.º 209, Série I de 2007-10-30
    Ministério da Saúde
    Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pelo Alto Comissariado da Saúde (ACS)
  149. Decreto-Lei n.º 356/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P. (INRB, I. P.)
  150. Portaria n.º 1406/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Cria e põe em circulação o selo personalizado e define as suas características
  151. Portaria n.º 1407/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito do pessoal dirigente e da carreira de inspecção da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e aprova o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal
  152. Decreto-Lei n.º 357/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29
    Ministério da Educação
    Regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos
  153. Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2007/A, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
    Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico
  154. Portaria n.º 1402/2007, D.R. n.º 207, Série I de 2007-10-26
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
    Define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça
  155. Decreto-Lei n.º 353/2007, D.R. n.º 207, Série I de 2007-10-26
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico
  156. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2007/M, D.R. n.º 207, Série I de 2007-10-26
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Promove a realização do 2.º Parlamento aberto sobre os direitos das pessoas portadoras de deficiência
  157. Aviso n.º 378/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 13 743, de 1 de Outubro de 2007, ter a República de Malta concluído, em 13 de Julho de 2007, as formalidades previstas nas respectivas normas constitucionais para a adopção da Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995
  158. Portaria n.º 1392/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Aprova o Regulamento de Impressão da Declaração Aduaneira de Veículo no Domicílio
  159. Portaria n.º 1393/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
    Estabelece o regime aplicável aos beneficiários extraordinários da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
  160. Portaria n.º 1394/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
    Regula a assistência em caso de acidentes de serviço e doenças profissionais dos militares das Forças Armadas
  161. Portaria n.º 1395/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
    Regula a assistência na doença aos beneficiários titulares da assistência na doença aos militares das Forças Armadas colocados no estrangeiro bem como aos beneficiários familiares que com eles se encontrem
  162. Portaria n.º 1396/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
    Regula o regime dos acordos para a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)
  163. Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
    Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local
  164. Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, D.R. n.º 205, Série I de 2007-10-24
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
    Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo
  165. Portaria n.º 1375/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
    Ministério da Justiça
    Altera a Portaria n.º 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas processuais
  166. Decreto-Lei n.º 351/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, estabelecendo valores alvo para as concentrações de arsénio, cádmio, mercúrio, níquel e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente
  167. Decreto-Lei n.º 352/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil
  168. Portaria n.º 1383/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
    Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2007-2008, nos cursos de complemento de formação científica e pedagógica ministrados por estabelecimentos de ensino superior público
  169. Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Altera o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
  170. Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/A, de 17 de Abril
  171. Portaria n.º 1374/2007, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Fixa, para vigorar em 2007, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril
  172. Decreto n.º 25/2007, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Estabelece medidas preventivas destinadas a garantir a manutenção da margem de programação e a viabilidade de execução da ligação ferroviária de alta velocidade no eixo Lisboa-Madrid
  173. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2007/A, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2008
  174. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2007/A, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Delibera abrir o processo de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
  175. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2007/M, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Aprova uma resolução contra a política de discriminação dos passageiros das Ilhas no Aeroporto da Portela - novo terminal 2
  176. Resolução da Assembleia da República n.º 53/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19
    Assembleia da República
    Aprova a iniciativa Software Livre no Parlamento
  177. Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19
    Presidência do Conselho de Ministros
    Cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais regionais do continente
  178. Portaria n.º 1370/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Estabelece as condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papel
  179. Portaria n.º 1371/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Altera a Portaria n.º 353/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear do Instituto de Informática e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis
  180. Decreto-Lei n.º 347/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas
  181. Decreto-Lei n.º 348/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico
  182. Decreto-Lei n.º 349/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece as normas aplicáveis às trocas intracomunitárias bem como à importação de animais da espécie bovina reprodutores de raça pura e respectivos produtos animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/24/CE, do Conselho, de 14 de Março
  183. Decreto-Lei n.º 350/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece o quadro legal relativo à produção e comercialização do sal destinado a fins alimentares
  184. Decreto n.º 24/2007, D.R. n.º 201, Série I de 2007-10-18
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Aprova o Protocolo de Aplicação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia Relativo ao Estabelecimento dos Prazos de Resposta a um Pedido de Readmissão, pelo Estado requerente de pessoas (nacionais do Estado requerido, nacionais de países terceiros ou apátridas) que entraram ilegalmente no Estado requerente, cuja presença nesse Estado seja ilegal ou que nele se encontrem a residir ilegalmente, em Conformidade com o Acordo de Readmissão, Concluído entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia em 25 de Maio de 2006, assinado em Moscovo, em 1 de Fevereiro de 2007
  185. Portaria n.º 1367/2007, D.R. n.º 201, Série I de 2007-10-18
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Aprova as tabelas de taxas devidas por serviços prestados inerentes à avaliação dos processos e à inscrição de variedades e clones de materiais frutícolas no Catálogo Nacional de Variedades (CNV) e pelos serviços prestados no âmbito do licenciamento de produtores e fornecedores, controlo e certificação de plantas hortícolas e de materiais frutícolas destinados a comercialização
  186. Decreto n.º 22/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Aprova o Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite GALILEO e GPS e Aplicações Conexas, assinado em Dromoland Castle, County Clare, em 26 de Junho de 2004
  187. Decreto n.º 23/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas em 13 de Julho de 2004
  188. Portaria n.º 1364/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos
  189. Decreto-Lei n.º 346/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17
    Ministério da Administração Interna
    Aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar Contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro, 2005/78/CE, da Comissão, de 14 de Novembro, e 2006/51/CE, da Comissão, de 6 de Junho, bem como relativamente às medidas a tomar contra as emissões poluentes, a Directiva n.º 2006/81/CE, da Comissão, de 23 Outubro.
  190. Portaria n.º 1365/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17
    Ministério da Educação
    Altera a Portaria n.º 1290/2006 (Cria o curso profissional de técnico de recuperação do património edificado, visando a saída profissional de técnico de recuperador do património edificado. Revoga a Portaria n.º 207/92, de 19 de Março)
  191. Decreto-Lei n.º 345/2007, D.R. n.º 199, Série I de 2007-10-16
    Ministério da Administração Interna
    Altera o Decreto-Lei n.º 145/2000, de 18 de Julho, o Decreto-Lei n.º 227/2003, de 26 de Setembro, que aprova o Regulamento Relativo à Velocidade Máxima de Projecto, ao Binário Máximo e à Potência Útil Máxima dos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas, e o Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/27/CE, da Comissão, de 3 de Março
  192. Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2007/A, D.R. n.º 199, Série I de 2007-10-16
    Região Autónoma dos Açores
    Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio (estabelece o sistema de apoios a conceder pela administração regional autónoma à recuperação e conservação do património cultural arquitectónico e móvel da Região Autónoma dos Açores)
  193. Decreto do Presidente da República n.º 108/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
    Presidência da República
    Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, que altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006
  194. Decreto do Presidente da República n.º 109/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
    Presidência da República
    Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 2006
  195. Decreto do Presidente da República n.º 110/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
    Presidência da República
    Ratifica o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005 em Okinawa
  196. Resolução da Assembleia da República n.º 50/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
    Assembleia da República
    Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005 em Okinawa
  197. Resolução da Assembleia da República n.º 51/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
    Assembleia da República
    Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Que Altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006
  198. Resolução da Assembleia da República n.º 52/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
    Assembleia da República
    Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006
  199. Decreto n.º 21/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) - GALILEU entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro, assinado em Pequim em 30 de Outubro de 2003
  200. Decreto-Lei n.º 342/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
    Ministério da Administração Interna
    Aprova o Regulamento Relativo às Fixações dos Cintos de Segurança dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro
  201. Decreto-Lei n.º 343/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
    Ministério da Administração Interna
    Aprova o Regulamento Relativo à Travagem dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/27/CE, da Comissão, de 3 de Março
  202. Portaria n.º 1358/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
    Ministério da Administração Interna
    Define a composição e funcionamento das equipas de intervenção permanente
  203. Portaria n.º 1359/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
    Ministério da Justiça
    Determina o sítio na Internet onde pode ser feita a aquisição online de marcas registadas e estabelece as taxas a pagar na aquisição online e presencial de marcas registadas
  204. Decreto-Lei n.º 344/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens e revoga o Decreto-Lei n.º 11/90, de 6 de Janeiro
  205. Resolução da Assembleia da República n.º 49/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12
    Assembleia da República
    Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2006
  206. Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12
    Presidência do Conselho de Ministros
    Cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais temáticos
  207. Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova as opções fundamentais da reorganização do modelo de funcionamento do número único de emergência 112
  208. Decreto-Lei n.º 339/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12
    Ministério da Administração Interna
    Altera o Decreto-Lei n.º 291/2000, de 14 de Novembro, que aprova o Regulamento da Homologação dos Tractores Agrícolas e Florestais de Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/26/CE, da Comissão, de 2 de Março
  209. Decreto-Lei n.º 340/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12
    Ministério da Economia e da Inovação
    Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras)
  210. Decreto-Lei n.º 341/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
    Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros
  211. Portaria n.º 1340/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais dos mergulhadores
  212. Decreto-Lei n.º 335/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11
    Ministério da Administração Interna
    Altera os Decretos-Leis n.os 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, e 30/2002, de 16 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respectivo Indicador de Velocidade, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/30/CE, da Comissão, de 22 de Abril, e 2006/120/CE, da Comissão, de 27 de Novembro
  213. Decreto-Lei n.º 336/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11
    Ministério da Administração Interna
    Aprova o Regulamento Referente aos Bancos, à Sua Fixação e aos Apoios de Cabeça dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro
  214. Decreto-Lei n.º 337/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Altera o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/11/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, 2007/27/CE, da Comissão, de 15 de Maio, e 2007/28/CE, da Comissão, de 25 de Maio, que alteram a Directiva n.º 86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal
  215. Decreto-Lei n.º 338/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11
    Ministério da Educação
    Estabelece o regime de integração em lugar do quadro zona pedagógica dos professores de técnicas especiais com, pelo menos, 10 anos de exercício ininterrupto de funções docentes nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação
  216. Decreto-Lei n.º 333/2007, D.R. n.º 195, Série I de 2007-10-10
    Ministério da Administração Interna
    Aprova o Regulamento Relativo ao Nível Sonoro à Altura dos Ouvidos dos Condutores de Tractores Agrícolas ou Florestais de Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/26/CE, da Comissão, de 2 de Março
  217. Decreto-Lei n.º 334/2007, D.R. n.º 195, Série I de 2007-10-10
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/39/CE, de 12 de Abril, 2006/64/CE, de 18 de Julho, 2006/74/CE, de 21 de Agosto, 2006/131/CE, de 11 de Dezembro, 2006/132/CE, de 11 de Dezembro, 2006/133/CE, de 11 de Dezembro, 2006/134/CE, de 11 de Dezembro, 2006/135/CE, de 11 de Dezembro, 2006/136/CE, de 11 de Dezembro, 2007/6/CE, de 14 de Fevereiro, e 2007/21/CE, de 10 de Abril, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
  218. Portaria n.º 1335/2007, D.R. n.º 195, Série I de 2007-10-10
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Cria e põe em circulação o selo personalizado
  219. Decreto-Lei n.º 331/2007, D.R. n.º 194, Série I de 2007-10-09
    Ministério da Economia e da Inovação
    Estabelece as regras a que deve obedecer a promoção e a comercialização de colecção cuja distribuição se realize por unidade ou fascículo
  220. Decreto-Lei n.º 332/2007, D.R. n.º 194, Série I de 2007-10-09
    Ministério da Saúde
    Altera o Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/50/CE, da Comissão, de 29 de Maio, que altera os anexos iv-A e iv-B da Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, e 2006/140/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir a substância activa fluoreto de sulfurilo no seu anexo i
  221. Decreto-Lei n.º 328/2007, D.R. n.º 193, Série I de 2007-10-08
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/6/CE, da Comissão, de 26 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 71/250/CEE no que diz respeito à apresentação e interpretação de resultados analíticos exigidos para o controlo oficial dos alimentos para animais
  222. Decreto-Lei n.º 329/2007, D.R. n.º 193, Série I de 2007-10-08
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, com excepção das sementes, e de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/124/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva n.º 92/33/CEE, do Conselho, de 28 de Abril, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de espécies hortícolas
  223. Resolução da Assembleia da República n.º 48/2007, D.R. n.º 191, Série I de 2007-10-03
    Assembleia da República
    Conta Geral do Estado de 2003, 2004 e 2005
  224. Portaria n.º 1301/2007, D.R. n.º 191, Série I de 2007-10-03
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Cria a comissão de recursos prevista no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro
  225. Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007, D.R. n.º 190, Série I de 2007-10-02
    Presidência do Conselho de Ministros
    Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central
  226. Portaria n.º 1295/2007, D.R. n.º 189, Série I de 2007-10-01
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
  227. Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público
  228. Decreto-Lei n.º 323/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Estabelece as regras e os procedimentos a adoptar para a acreditação do organismo pagador das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como para a certificação das respectivas contas, nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho, e no Regulamento (CE) nº 885/2006, da Comissão, de 21 de Junho, e revoga o Decreto-Lei n.º 331-A/95, de 22 de Dezembro
  229. Decreto-Lei n.º 324/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28
    Ministério da Justiça
    Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
  230. Decreto-Lei n.º 325/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28
    Ministério da Economia e da Inovação
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética dos equipamentos
  231. Decreto-Lei n.º 326-A/2007, D.R. n.º 188, Série I, Suplemento de 2007-09-28
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Administração Local
  232. Portaria n.º 1294-A/2007, D.R. n.º 188, Série I, Suplemento de 2007-09-28
    Presidência do Conselho de Ministros
    Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral da Administração Local
  233. Portaria n.º 1294-B/2007, D.R. n.º 188, Série I, Suplemento de 2007-09-28
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral da Administração Local e as competências das respectivas unidades orgânicas
  234. Decreto-Lei n.º 326-B/2007, D.R. n.º 188, Série I, Suplemento de 2007-09-28
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho
  235. Portaria n.º 1294-C/2007, D.R. n.º 188, Série I, Suplemento de 2007-09-28
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Autoridade para as Condições do Trabalho
  236. Portaria n.º 1294-D/2007, D.R. n.º 188, Série I, Suplemento de 2007-09-28
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para as Condições do Trabalho e as competências das respectivas unidades orgânicas
  237. Decreto-Lei n.º 320/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27
    Ministério da Defesa Nacional
    Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro
  238. Decreto-Lei n.º 321/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à regulação da exploração dos aviões civis subsónicos a reacção que dependem do anexo n.º 16 da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional, vol. 1, 2.ª parte, capítulo 3, segunda edição (1988)
  239. Decreto-Lei n.º 322/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2007, de 16 de Agosto, fixa o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte comercial de passageiros, carga ou correio
  240. Portaria n.º 1277/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Aprova o modelo de requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens
  241. Decreto-Lei n.º 318/2007, D.R. n.º 186, Série I de 2007-09-26
    Ministério da Justiça
    Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
  242. Portaria n.º 1260/2007, D.R. n.º 186, Série I de 2007-09-26
    Ministério da Educação
    Estabelece o regime do contrato de autonomia a celebrar entre as escolas e a respectiva Direcção Regional de Educação em regime de experiência pedagógica
  243. Portaria n.º 1242/2007, D.R. n.º 185, Série I de 2007-09-25
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece a informação a constar da licença de pesca. Revoga a Portaria n.º 305/89, de 21 de Abril
  244. Decreto-Lei n.º 317-A/2007, D.R. n.º 183, Série I, Suplemento de 2007-09-21
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Estabelece um regime especial de procedimento para a aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas no âmbito da reforma consular
  245. Portaria n.º 1213/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Procede à actualização da declaração modelo 1 de IMI, bem como do seu anexo II, aprovada pela Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro (aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz)
  246. Portaria n.º 1214/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20
    Ministério da Justiça
    Procede à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e determina a desagregação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal Tributário de Lisboa
  247. Portaria n.º 1215/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20
    Ministério da Justiça
    Estabelece os termos em que deve ser efectuada a nomeação de peritos de bens apreendidos pelos orgãos de polícia criminal no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, definindo ainda o respectivo estatuto e procedimentos
  248. Portaria n.º 1223/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20
    Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
    Aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez
  249. Decreto-Lei n.º 317/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20
    Ministério da Saúde
    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/26/CE, da Comissão, de 7 de Maio
  250. Portaria n.º 1199/2007, D.R. n.º 181, Série I de 2007-09-19
    Presidência do Conselho de Ministros
    Estabelece quais os documentos que devem acompanhar os requerimentos dos pedidos de autorização para o exercício da actividade de televisão
  251. Portaria n.º 1200/2007, D.R. n.º 181, Série I de 2007-09-19
    Ministério da Administração Interna
    Proíbe o trânsito de veículos a motor no dia 22 de Setembro de 2007, entre as 7 e as 22 horas, nas áreas concelhias que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros ou da Semana Europeia da Mobilidade
  252. Decreto-Lei n.º 316/2007, D.R. n.º 181, Série I de 2007-09-19
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
  253. Decreto-Lei n.º 315/2007, D.R. n.º 180, Série I de 2007-09-18
    Presidência do Conselho de Ministros
    Estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto
  254. Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2007/A, D.R. n.º 180, Série I de 2007-09-18
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
    Procede a alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/A, de 9 de Fevereiro, que estabelece a orgânica dos serviços dependentes da Vice-Presidência do Governo Regional dos Açores
  255. Decreto-Lei n.º 311/2007, D.R. n.º 179, Série I de 2007-09-17
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respectivo regime económico e financeiro
  256. Decreto-Lei n.º 313/2007, D.R. n.º 179, Série I de 2007-09-17
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Desenvolve o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e aprova as bases do respectivo contrato de concessão
  257. Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2007, D.R. n.º 178, Série I de 2007-09-14
    Presidência do Conselho de Ministros
    Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição dos serviços e bens necessários à implementação do sistema electrónico dos sistemas de alarme e de videovigilância a instalar nas escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário
  258. Portaria n.º 1165/2007, D.R. n.º 177, Série I de 2007-09-13
    Ministério da Administração Interna
    Substitui os anexos referidos no n.º 2 da Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro (estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública), com a redacção dada pelo n.º 1 da Portaria n.º 256/2007, de 12 de Março, e dá nova redacção aos artigos 14.º e 16.º do Regulamento de Taxas aprovado pela Portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro
  259. Portaria n.º 1164-A/2007, D.R. n.º 176, Série I, Suplemento de 2007-09-12
    Ministério da Administração Interna
    Aprova o modelo de aviso, a instalar em local visível nos táxis que possuam videovigilância, a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 33/2007, de 13 de Agosto
  260. Decreto-Lei n.º 310/2007, D.R. n.º 175, Série I de 2007-09-11
    Ministério da Defesa Nacional
    Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, aumentando o tempo mínimo de serviço efectivo na especialidade de piloto aviador de 8 para 12 anos
  261. Lei n.º 61/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10
    Assembleia da República
    Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança
  262. Lei n.º 62/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10
    Assembleia da República
    Regime jurídico das instituições de ensino superior
  263. Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10
    Assembleia da República
    Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002
  264. Decreto-Lei n.º 309/2007, D.R. n.º 173, Série I de 2007-09-07
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações
  265. Decreto-Lei n.º 309-A/2007, D.R. n.º 173, Série I, 2.º Suplemento de 2007-09-07
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
    Visa criar um sistema específico de empréstimos a estudantes e bolseiros do ensino superior, investigadores e instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de Julho, que regula a actividade das sociedades de garantia mútua
  266. Portaria n.º 1088/2007, D.R. n.º 172, Série I de 2007-09-06
    Ministério da Justiça
    Altera a Portaria n.º 769/2007, de 8 de Junho, que altera o quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
  267. Portaria n.º 1087-A/2007, D.R. n.º 171, Série I, Suplemento de 2007-09-05
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
    Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI. Revoga a Portaria n.º 994/2006, de 6 de Setembro
  268. Decreto-Lei n.º 308-A/2007, D.R. n.º 171, Série I, Suplemento de 2007-09-05
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto
  269. Lei n.º 58/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04
    Assembleia da República
    Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
  270. Lei n.º 59/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04
    Assembleia da República
    Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro - Obs. A presente lei entra em vigor no dia 15/09/2007
  271. Lei n.º 60/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04
    Assembleia da República
    Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
  272. Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2007, D.R. n.º 169, Série I de 2007-09-03
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova a Iniciativa Porta 65, que tem como missão desenvolver e estimular respostas institucionais inovadoras em termos de dinamização, acesso, gestão e conservação do parque habitacional de arrendamento, público e privado, com vocação social
  273. Decreto-Lei n.º 308/2007, D.R. n.º 169, Série I de 2007-09-03
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto
  274. Lei n.º 49/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
    Assembleia da República
    Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
  275. Lei n.º 50/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
    Assembleia da República
    Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva
  276. Lei n.º 51/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
    Assembleia da República
    Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
  277. Lei n.º 52/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
    Assembleia da República
    Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
  278. Lei n.º 53/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
    Assembleia da República
    Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública
  279. Lei n.º 54/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
    Assembleia da República
    Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo
  280. Lei n.º 55/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
    Assembleia da República
    Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
  281. Lei n.º 56/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
    Assembleia da República
    Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território
  282. Portaria n.º 1050-A/2007, D.R. n.º 168, Série I, Suplemento de 2007-08-31
    Ministério da Justiça
    Regula a promoção online de actos de registo de propriedade plena adquirida por contrato verbal de compra e venda referentes a veículos a motor e respectivos reboques
  283. Portaria n.º 1002/2007, D.R. n.º 167, Série I de 2007-08-30
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e da Saúde
    Aprova o Regulamento do Internato Médico da Especialidade de Medicina Legal. Revoga a Portaria n.º 247/98, de 21 de Abril
  284. Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, D.R. n.º 167, Série I de 2007-08-30
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário
  285. Portaria n.º 1001-A/2007, D.R. n.º 166, Série I, 2.º Suplemento de 2007-08-29
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Fixa as condições de atribuição do suplemento relativo ao acréscimo de produtividade abonado aos funcionários e agentes da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários
  286. Lei n.º 47/2007, D.R. n.º 165, Série I de 2007-08-28
    Assembleia da República
    Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
  287. Declaração n.º 1/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27
    Assembleia da República
    Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2005
  288. Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27
    Presidência do Conselho de Ministros
    Autoriza a abertura de concurso público internacional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 80.º e no artigo 194.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, com vista à aquisição de refeições confeccionadas para os reclusos e internados a cargo respectivamente da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral de Reinserção Social
  289. Portaria n.º 979/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
  290. Decreto-Lei n.º 306/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro
  291. Portaria n.º 983/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27
    Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho
  292. Portaria n.º 984/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27
    Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
    Fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto
  293. Portaria n.º 992/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27
    Ministério da Cultura
    Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecção-Geral das Actividades Culturais
  294. Lei n.º 40/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
    Assembleia da República
    Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
  295. Lei n.º 41/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
    Assembleia da República
    Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde
  296. Lei n.º 42/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
    Assembleia da República
    Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas
  297. Lei n.º 43/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
    Assembleia da República
    Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
  298. Lei n.º 44/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
    Assembleia da República
    Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais
  299. Lei n.º 45/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
    Assembleia da República
    Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho
  300. Lei n.º 46/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
    Assembleia da República
    Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público
  301. Portaria n.º 974/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Fixa a fórmula de cálculo da comparticipação a efectuar pelas entidades do sector público empresarial para os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) por cada trabalhador da Administração inscrito como beneficiário dos SSAP
  302. Decreto-Lei n.º 303/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
    Ministério da Justiça
    No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro
  303. Decreto-Lei n.º 304/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
  304. Decreto-Lei n.º 305/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/15/CE, da Comissão, de 7 de Fevereiro, que estabelece uma segunda lista de valores limite de exposição profissional (indicativos) a agentes químicos para execução da Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, alterando o anexo ao Decreto-Lei n.º 290/2001, de 16 de Novembro
  305. Moção de Confiança n.º 1/2007/M, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Aprova, sob forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio 2007-2011
  306. Decreto-Lei n.º 300/2007, D.R. n.º 162, Série I de 2007-08-23
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de Abril, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas
  307. Decreto-Lei n.º 301/2007, D.R. n.º 162, Série I de 2007-08-23
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução das estruturas de betão, e revoga o Decreto-Lei n.º 330/95, de 14 de Dezembro
  308. Decreto-Lei n.º 302/2007, D.R. n.º 162, Série I de 2007-08-23
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/105/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta as Directivas n.os 79/409/CEE, 92/43/CEE, 97/68/CEE, 2001/80/CE e 2001/81/CE no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na parte em que altera a Directiva n.º 97/68/CEE, relativa às medidas contra as emissões poluentes gasosas e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias
  309. Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/A, D.R. n.º 162, Série I de 2007-08-23
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Define o quadro jurídico para a regulação e gestão dos resíduos na Região Autónoma dos Açores e transpõe a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/686/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, que codificam a regulamentação comunitária em matéria de resíduos
  310. Decreto-Lei n.º 295/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22
    Ministério da Defesa Nacional
    Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas
  311. Portaria n.º 966/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Aprova os requisitos e condições de exercício da actividade de verificador do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos de nível superior de perigosidade
  312. Decreto-Lei n.º 296/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de Junho, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares comercializados como géneros alimentícios, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/37/CE, da Comissão, de 30 de Março, no que diz respeito à inclusão do metilfolato de cálcio e do bisglicinato ferroso na lista de substâncias vitamínicas e minerais
  313. Decreto-Lei n.º 297/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 35 570, de 1 de Abril de 1946, no sentido de ampliar para 106 670 m2 a área da concessão que pode ser destinada à instalação de indústria de fabricação de componentes aerogeradores eólicos
  314. Decreto-Lei n.º 298/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22
    Ministério da Saúde
    Estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B
  315. Decreto-Lei n.º 299/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22
    Ministério da Educação
    Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro, que define as normas aplicáveis à denominação dos estabelecimentos de educação e ensino não superior públicos
  316. Portaria n.º 970/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
    Fixa as vagas para um conjunto de pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2007-2008
  317. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2007/M, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril - lei da interrupção voluntária da gravidez - e da Portaria n.º 741-A/2007 - estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal
  318. Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/M, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22
    Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
    Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2006/M, de 23 de Maio, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, revogando o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/M, de 27 de Abril
  319. Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2007, D.R. n.º 160, Série I de 2007-08-21
    Presidência do Conselho de Ministros
    Determina, para efeitos da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, que serão criadas condições para conceder anualmente, no mínimo, asilo a 30 pessoas
  320. Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2007, D.R. n.º 160, Série I de 2007-08-21
    Presidência do Conselho de Ministros
    Cria a estrutura de missão para a gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDRc)
  321. Decreto-Lei n.º 291/2007, D.R. n.º 160, Série I de 2007-08-21
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»)
  322. Decreto-Lei n.º 293/2007, D.R. n.º 160, Série I de 2007-08-21
    Ministério da Economia e da Inovação
    Altera o Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/3/CE, da Comissão, de 2 de Fevereiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 96/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico
  323. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2007/M, D.R. n.º 160, Série I de 2007-08-21
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Altera e republica o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
  324. Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20
    Assembleia da República
    Regimento da Assembleia da República
  325. Resolução da Assembleia da República n.º 35/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20
    Assembleia da República
    Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República
  326. Resolução da Assembleia da República n.º 39/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20
    Assembleia da República
    Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água
  327. Resolução da Assembleia da República n.º 40/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20
    Assembleia da República
    Constituição de um grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo
  328. Decreto-Lei n.º 284/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17
    Presidência do Conselho de Ministros
    Determina a competência para o reconhecimento de fundações
  329. Decreto-Lei n.º 285/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17
    Presidência do Conselho de Ministros
    Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +
  330. Decreto-Lei n.º 286/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17
    Ministério da Administração Interna
    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 17/2007, de 22 de Janeiro, que cria um regime excepcional de contratação para as situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006
  331. Decreto-Lei n.º 287/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013
  332. Decreto-Lei n.º 288/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17
    Ministério da Economia e da Inovação
    Concede aos requerentes de autorizações ou licenciamentos de instalações industriais, de instalações do Sistema Eléctrico Nacional, do Sistema Nacional de Gás Natural e do Sistema Petrolífero Nacional, a possibilidade de instruírem desde logo respectivos pedidos com os pareceres obrigatórios
  333. Decreto-Lei n.º 289/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Estabelece as condições e os requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio para o aluguer de embarcações de recreio, na modalidade de aluguer sem tripulação, em águas interiores, no âmbito da actividade marítimo-turística, alterando o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro
  334. Decreto-Lei n.º 290/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)
  335. Lei n.º 38/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16
    Assembleia da República
    Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
  336. Lei n.º 39/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16
    Assembleia da República
    Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio
  337. Portaria n.º 949/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
    Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público
  338. Lei n.º 36/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14
    Assembleia da República
    Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura
  339. Lei n.º 37/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14
    Assembleia da República
    Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
  340. Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14
    Presidência do Conselho de Ministros
    Prorroga por um ano o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março
  341. Lei n.º 32/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13
    Assembleia da República
    Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros
  342. Lei n.º 33/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13
    Assembleia da República
    Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis
  343. Lei n.º 34/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13
    Assembleia da República
    Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar
  344. Lei n.º 35/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13
    Assembleia da República
    Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
  345. Portaria n.º 900/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Aprova a lista das entidades autorizadas para aquisição directa de medicamentos veterinários farmacológicos. Revoga a Portaria n.º 362/2006, de 12 de Abril
  346. Decreto-Lei n.º 283/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro, que estabelece o regime de utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves e os requisitos para a obtenção da licença de pilotagem das aeronaves ultraleves
  347. Lei n.º 31/2007, D.R. n.º 154, Série I de 2007-08-10
    Assembleia da República
    Grandes Opções do Plano para 2008
  348. Portaria n.º 884/2007, D.R. n.º 154, Série I de 2007-08-10
    Ministério da Administração Interna
    Estabelece os valores a cobrar pela PSP, referentes a licenças, alvarás, certificados e outras autorizações cujos modelos foram fixados pela Portaria n.º 931/2006, de 08/09 e atribui à INCM competência para produção personalização e remessa das mesmas
  349. Portaria n.º 882/2007, D.R. n.º 153, Série I de 2007-08-09
    Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores
  350. Portaria n.º 883/2007, D.R. n.º 153, Série I de 2007-08-09
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Altera a Portaria n.º 1161/2000, de 7 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 10: Serviços Agro-Rurais Especializados, do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado Programa AGRO
  351. Portaria n.º 881/2007, D.R. n.º 152, Série I de 2007-08-08
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Procede à actualização, para o ano de 2007, da comparticipação financeira da segurança social
  352. Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07
    Presidência do Conselho de Ministros
    Extingue o Plano Regional de Turismo do Algarve (PRTA), aprovado pela resolução n.º 8/95 (2.ª série), de 11 de Março
  353. Portaria n.º 834/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07
    Presidência do Conselho de Ministros
    Altera a Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI E PAE) e aprova o respectivo regulamento.
  354. Aviso n.º 1/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela Nota n.º 7759, de 1 de Junho de 2007, ter a República da Eslovénia depositado em 17 de Abril de 2007 o instrumento de adesão à Convenção Estabelecida com Base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia Relativa à Extradição entre os Membros da União Europeia, assinada em 27 de Setembro de 1996 em Dublim, tendo formulado várias declarações
  355. Decreto-Lei n.º 280/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público
  356. Decreto-Lei n.º 281/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07
    Ministério da Defesa Nacional
    Estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova os respectivos Estatutos
  357. Decreto-Lei n.º 282/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07
    Ministério da Justiça
    Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho
  358. Portaria n.º 835/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
    Fixa o montante da taxa correspondente ao registo dos certificados na Agência para a Energia (ADENE), entidade gestora do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCN)
  359. Portaria n.º 848/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Interdita a pesca dirigida a várias espécies de tubarões de profundidade nas águas das zonas CIEM V, VI, VIII e IX
  360. Portaria n.º 849/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Actualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direcção e chefia
  361. Lei n.º 30/2007, D.R. n.º 150, Série I de 2007-08-06
    Assembleia da República
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço electrónico europeu de portagem
  362. Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2007, D.R. n.º 150, Série I de 2007-08-06
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova o Programa dos Tectos de Emissão Nacionais
  363. Decreto-Lei n.º 279/2007, D.R. n.º 150, Série I de 2007-08-06
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, que define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente
  364. Portaria n.º 832/2007, D.R. n.º 149, Série I de 2007-08-03
    Ministério da Justiça
    Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça
  365. Portaria n.º 833/2007, D.R. n.º 149, Série I de 2007-08-03
    Ministério da Saúde
    Regula o procedimento do pagamento das participações financeiras dos benefícios adicionais criados pelo Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de Julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro
  366. Decreto n.º 19/2007, D.R. n.º 149, Série I de 2007-08-03
    Ministério da Cultura
    Procede à classificação do Palácio Nacional de Belém e de todo o conjunto intramuros como monumento nacional e à alteração da delimitação, de modo a incluir no referido conjunto, nomeadamente, o Palácio, os jardins e outras dependências, bem como o Jardim Botânico Tropical, ex-Jardim-Museu Agrícola Tropical, sito na Praça de Afonso de Albuquerque, na Travessa dos Ferreiros, no Largo dos Jerónimos, na Calçada do Galvão, na Rua do General de Almeida e na Calçada da Ajuda, em Lisboa, freguesia de Santa Maria de Belém, concelho e distrito de Lisboa
  367. Lei n.º 28/2007, D.R. n.º 148, Série I de 2007-08-02
    Assembleia da República
    Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção
  368. Lei n.º 29/2007, D.R. n.º 148, Série I de 2007-08-02
    Assembleia da República
    10.ª alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro
  369. Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01
    Presidência do Conselho de Ministros
    Adapta o funcionamento da comissão interministerial para coordenação da informação sobre fraudes e irregularidades no sistema de financiamento da política agrícola comum (PAC) às alterações promovidas pelo regulamento (CE) n.º 1848/2006, da Comissão, de 14 de Dezembro, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da PAC, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio
  370. Portaria n.º 828/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Aprova o quadro de consultores do Centro Jurídico. Revoga a Portaria n.º 75/93, de 20 de Janeiro
  371. Decreto-Lei n.º 277/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários
  372. Decreto-Lei n.º 278/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído
  373. Portaria n.º 830/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Procede à cobrança de taxas pelos actos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA)
  374. Decreto-Lei n.º 276/2007, D.R. n.º 146, Série I de 2007-07-31
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado
  375. Decreto-Lei n.º 276-A/2007, D.R. n.º 146, Série I, Suplemento de 2007-07-31
    Ministério da Saúde
    Sexta alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro
  376. Portaria n.º 827-A/2007, D.R. n.º 146, Série I, 2.º Suplemento de 2007-07-31
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Altera a Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação e aprova o modelo de declaração de composição do agregado familiar
  377. Lei n.º 27/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30
    Assembleia da República
    Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício
  378. Decreto-Lei n.º 273/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Aprova a reforma da gestão da tesouraria do Estado mediante a integração da gestão da tesouraria e da dívida pública no Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.
  379. Decreto Regulamentar n.º 80/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  380. Aviso (extracto) n.º 13665/2007, D.R. n.º 145, Série II de 2007-07-30
    Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e das Finanças
    Taxa supletiva de juros moratórios
  381. Portaria n.º 810/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
    Aprova os estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
  382. Portaria n.º 811/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
    Aprova os Estatutos do Instituto Português do Sangue, I. P.
  383. Portaria n.º 812/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
    Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.
  384. Portaria n.º 813/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Fixa os elementos que devem instituir os pedidos de autorização para o uso e acções compatíveis com a afectação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional
  385. Portaria n.º 814/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Fixa as taxas dos pedidos de autorização de usos e acções compatíveis com a afectação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional
  386. Portaria n.º 817/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27
    Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
    Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (EFA)
  387. Portaria n.º 817-B/2007, D.R. n.º 144, Série I, Suplemento de 2007-07-27
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
    Fixa as vagas para um conjunto de pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concuros institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2007-2008
  388. Decreto-Lei n.º 268/2007, D.R. n.º 143, Série I de 2007-07-26
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2007, de 6 de Março, altera o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que estabelece o regime jurídico da ocupação e utilização privativa dos terrenos e edificações e o exercício de actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos
  389. Decreto-Lei n.º 272/2007, D.R. n.º 143, Série I de 2007-07-26
    Ministério da Educação
    Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabelecendo novas matrizes para os currículos dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário
  390. Resolução da Assembleia da República n.º 32/2007, D.R. n.º 142, Série I de 2007-07-25
    Assembleia da República
    Aprova o relatório e conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2005
  391. Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2007, D.R. n.º 141, Série I de 2007-07-24
    Presidência do Conselho de Ministros
    Autoriza, na sequência do programa de modernização do sistema judicial, a instalação de serviços de justiça na Quinta de Santo António, no Porto
  392. Decreto-Lei n.º 264/2007, D.R. n.º 141, Série I de 2007-07-24
    Ministério da Economia e da Inovação
    Altera os Decretos-Leis n.os 240/2004, de 27 de Dezembro, e 172/2006, de 23 de Agosto, concretizando um conjunto de medidas destinadas à implementação de uma nova etapa na concretização e aprofundamento do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL)
  393. Decreto-Lei n.º 265/2007, D.R. n.º 141, Série I de 2007-07-24
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte e operações afins, revoga o Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro, e altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro
  394. Decreto-Lei n.º 266/2007, D.R. n.º 141, Série I de 2007-07-24
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho
  395. Decreto-Lei n.º 267/2007, D.R. n.º 141, Série I de 2007-07-24
    Ministério da Saúde
    Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e as noras e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.º 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2004, n.º 2004/33/CE da comissão, de 22 de Março de 2004, n.º 2005/61/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005 e n.º 2005/62/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005
  396. Portaria n.º 803/2007, D.R. n.º 141, Série I de 2007-07-24
    Ministério da Educação
    Adita vários cursos ao elenco de cursos como habilitação para a docência nos grupos e subgrupos do ensino vocacional da música
  397. Portaria n.º 794-A/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
    Promove a liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis até 31 de Dezembro de 2007
  398. Decreto-Lei n.º 263-A/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23
    Ministério da Justiça
    Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
  399. Portaria n.º 794-B/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23
    Ministério da Justiça
    Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis
  400. Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2007, D.R. n.º 139, Série I de 2007-07-20
    Presidência do Conselho de Ministros
    Cria a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa Juventude em Acção, nos termos e para os efeitos da Decisão n.º 1719/2006/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro, e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2000, de 20 de Outubro
  401. Declaração de Rectificação n.º 68/2007, D.R. n.º 139, Série I de 2007-07-20
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 217/2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 29 de Maio de 2007
  402. Declaração de Rectificação n.º 69/2007, D.R. n.º 139, Série I de 2007-07-20
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
    De ter sido rectificada a Portaria n.º 662-J/2007, de 31 de Maio, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os Estatutos do Instituto Português da Juventude, I. P., publicada no Diário da República, 1:ª série, n.º 105, suplemento, de 31 de Maio de 2007
  403. Declaração de Rectificação n.º 70/2007, D.R. n.º 139, Série I de 2007-07-20
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
    De ter sido rectificada a Portaria n.º 637/2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova os Estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2007
  404. Decreto-Lei n.º 263/2007, D.R. n.º 139, Série I de 2007-07-20
    Ministério da Economia e da Inovação
    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo
  405. Portaria n.º 782/2007, D.R. n.º 138, Série I de 2007-07-19
    Ministério da Economia e da Inovação
    Reconhece a entidade gestora dos mercados diários e intradiário do MIBEL e estabelece as regras especiais ou obrigações de aquisição de energia pelo comercializador de último recurso
  406. Decreto-Lei n.º 262/2007, D.R. n.º 138, Série I de 2007-07-19
    Ministério da Educação
    Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, que estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
  407. Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, D.R. n.º 138, Série I de 2007-07-19
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
  408. Lei n.º 24/2007, D.R. n.º 137, Série I de 2007-07-18
    Assembleia da República
    Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares
  409. Lei n.º 25/2007, D.R. n.º 137, Série I de 2007-07-18
    Assembleia da República
    Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas n.os 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE , da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE , da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade
  410. Decreto n.º 15/2007, D.R. n.º 137, Série I de 2007-07-18
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 27 de Fevereiro de 2007
  411. Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, D.R., nº 75, Série I de 2007-07-17 (altera o Artº 142.º do Código Penal / exclusão da ilicitude e interrupção voluntária da gravidez)
  412. Decreto-Lei n.º 259/2007, D.R. n.º 136, Série I de 2007-07-17
    Ministério da Economia e da Inovação
    Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.os 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro
  413. Decreto-Lei n.º 260/2007, D.R. n.º 136, Série I de 2007-07-17
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/124/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva n.º 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto
  414. Decreto Regulamentar n.º 76/2007, D.R. n.º 136, Série I de 2007-07-17
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado
  415. Decreto-Lei n.º 261/2007, D.R. n.º 136, Série I de 2007-07-17
    Ministério da Educação
    Regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares
  416. Decreto-Lei n.º 257/2007, D.R. n.º 135, Série I de 2007-07-16
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 1/2007, de 11 de Janeiro, institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg
  417. Decreto-Lei n.º 258/2007, D.R. n.º 135, Série I de 2007-07-16
    Ministério da Saúde
    Reclassifica as próteses de substituição da anca, do joelho e do ombro enquanto dispositivos médicos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/50/CE, da Comissão, de 11 de Agosto
  418. Portaria n.º 781-A/2007, D.R. n.º 135, Série I, Suplemento de 2007-07-16
    Ministério da Saúde
    Altera a Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência
  419. Decreto-Lei n.º 255/2007, D.R. n.º 134, Série I de 2007-07-13
    Presidência do Conselho de Ministros
    Segunda alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar
  420. Decreto-Lei n.º 256/2007, D.R. n.º 134, Série I de 2007-07-13
    Ministério da Defesa Nacional
    Altera a Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas
  421. Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2007/A, D.R. n.º 134, Série I de 2007-07-13
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
    Estabelece a estrutura orgânica do sistema educativo regional e fixa os respectivos quadros de pessoal
  422. Decreto-Lei n.º 256-A/2007, D.R. n.º 134, Série I, Suplemento de 2007-07-13
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Aprova um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução dos projectos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)
  423. Decreto-Lei n.º 254/2007, D.R. n.º 133, Série I de 2007-07-12
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas
  424. Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2007, D.R. n.º 132, Série I de 2007-07-11
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova os princípios gerais a que deverá obedecer a definição do modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário nacional e as acções a adoptar para a sua implementação
  425. Decreto n.º 12/2007, D.R. n.º 131, Série I de 2007-07-10
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Reconhecimento Específico de Autorizações Especiais de Trânsito, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005
  426. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2007/A, D.R. n.º 131, Série I de 2007-07-10
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Resolve aprovar as medidas a favor da maternidade e da vida
  427. Portaria n.º 767/2007, D.R. n.º 130, Série I de 2007-07-09
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e define as modalidades de envio por transmissão electrónica de dados, o regime de dispensa de entrega de documentos e os casos de obrigatoriedade de apresentação de declarações electrónicas
  428. Portaria n.º 768/2007, D.R. n.º 130, Série I de 2007-07-09
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2007, nos termos dos artigos 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos
  429. Decreto-Lei n.º 253/2007, D.R. n.º 130, Série I de 2007-07-09
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Regula o pagamento da taxa de comercialização dos medicamentos veterinários, farmacológicos e imunológicos e revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de Outubro
  430. Portaria n.º 769/2007, D.R. n.º 130, Série I de 2007-07-09
    Ministério da Justiça
    Altera o quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
  431. Portaria n.º 766-C/2007, D.R. n.º 129, Série I, 2.º Suplemento de 2007-07-06
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
    Fixa e divulga os pares estabelecimentos/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2007-2008 4364-(23)
  432. Decreto-Lei n.º 252/2007, D.R. n.º 128, Série I de 2007-07-05
    Ministério da Saúde
    Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro
  433. Lei n.º 23/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04
    Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
  434. Decreto-Lei n.º 251/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04
    Ministério da Saúde
    Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/34/CE, da Comissão, de 21 de Março
  435. Decreto Regulamentar n.º 75/2007, D.R. n.º 126, Série I de 2007-07-03
    Ministério da Defesa Nacional
    Estabelece as atribuições, organização e competências da Estrutura Base do Exército
  436. Portaria n.º 758/2007, D.R. n.º 126, Série I de 2007-07-03
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Determina quais as entidades responsáveis pela gestão e recolha dos resíduos de embalagens com capacidade/peso igual ou superior a 250 l ou 250 kg que contiveram produtos fitofarmacêuticos, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Setembro
  437. Declaração de Rectificação n.º 63-A/2007, D.R. n.º 126, Série I, Suplemento de 2007-07-03
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/11/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2007
  438. Decreto-Lei n.º 250/2007, D.R. n.º 124, Série I de 2007-06-29
    Ministério da Justiça
    Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio
  439. Lei n.º 22-A/2007, D.R. n.º 124, Série I, Suplemento de 2007-06-29
    Assembleia da República
    Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem
  440. Decreto-Lei n.º 247/2007, D.R. n.º 122, Série I de 2007-06-27
    Ministério da Administração Interna
    Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental
  441. Decreto-Lei n.º 246/2007, D.R. n.º 121, Série I de 2007-06-26
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização da moeda metálica
  442. Decreto-Lei n.º 244/2007, D.R. n.º 120, Série I de 2007-06-25
    Ministério da Economia e da Inovação
    Extingue o ICEP Portugal, I. P.
  443. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2007/A, D.R. n.º 121, Série I de 2007-06-26
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Resolve atribuir várias insígnias honoríficas açorianas
  444. Decreto-Lei n.º 245/2007, D.R. n.º 120, Série I de 2007-06-25
    Ministério da Economia e da Inovação
    Aprova os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
  445. Portaria n.º 749/2007, D.R. n.º 120, Série I de 2007-06-25
    Ministério da Saúde
    Aprova o Regulamento da Atribuição de Financiamento Público, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., a Programas e a Estruturas Sócio-Sanitárias de Redução de Riscos e Minimização de Danos no Domínio da Droga e da Toxicodependência
  446. Portaria n.º 748/2007, D.R. n.º 120, Série I de 2007-06-25
    Ministério da Saúde
    Aprova o Regulamento Que Estabelece as Condições e o Procedimento de Criação e Funcionamento de Programas e de Estruturas Sócio-Sanitárias de Redução de Riscos e Minimização de Danos
  447. Portaria n.º 742/2007, D.R. n.º 120, Série I de 2007-06-25
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Fixa os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2007. Revoga a Portaria n.º 464/2006, de 22 de Maio
  448. Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007, D.R. n.º 119, Série I de 2007-06-22
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010)
  449. Decreto-Lei n.º 243/2007, D.R. n.º 118, Série I de 2007-06-21
    Ministério da Economia e da Inovação
    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, e 2006/139/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas
  450. Decreto-Lei n.º 242/2007, D.R. n.º 118, Série I de 2007-06-21
    Ministério da Economia e da Inovação
    Revoga o Decreto n.º 46450, de 24 de Julho de 1965, e o Decreto-Lei n.º 25/84, de 17 de Janeiro, que elimina a taxa sobre os motores paga por todos os veículos matriculados
  451. Decreto-Lei n.º 241/2007, D.R. n.º 118, Série I de 2007-06-21
    Ministério da Administração Interna
    Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
  452. Decreto-Lei n.º 240/2007, D.R. n.º 118, Série I de 2007-06-21
    Presidência do Conselho de Ministros
    Quinta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, e 201/2006, de 27 de Outubro
  453. Resolução da Assembleia da República n.º 27/2007, D.R. n.º 118, Série I de 2007-06-21
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência
  454. Portaria n.º 741-A/2007, D.R. n.º 118, Série I, Suplemento de 2007-06-21
    Ministério da Saúde
    Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal
  455. Resolução da Assembleia da República n.º 24/2007, D.R. n.º 117, Série I de 2007-06-20
    Assembleia da República
    Relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 20.º ano - 2005
  456. Resolução da Assembleia da República n.º 25/2007, D.R. n.º 117, Série I de 2007-06-20
    Assembleia da República
    Relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 21.º ano - 2006
  457. Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2007, D.R. n.º 117, Série I de 2007-06-20
    Presidência do Conselho de Ministros
    Estabelece regras específicas para a atribuição de telefones móveis no âmbito da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia
  458. Portaria n.º 741/2007, D.R. n.º 117, Série I de 2007-06-20
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Adopta como símbolo de identificação o conjunto símbolo/logótipo a ser obrigatoriamente utilizado por todos os serviços da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (IGOPTC). Revoga a Portaria n.º 340/2002, de 1 de Abril
  459. Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
    Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
    Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim
  460. Decreto-Lei n.º 233/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
    Ministério da Defesa Nacional
    Procede à actualização das pensões dos deficientes das Forças Armadas com o posto de furriel com referência ao posto de cabo da armada/cabo de secção
  461. Decreto-Lei n.º 234/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
    Ministério da Economia e da Inovação
    Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho
  462. Decreto-Lei n.º 235/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/92/CE, da Comissão, de 9 de Novembro
  463. Decreto-Lei n.º 236/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário
  464. Decreto-Lei n.º 237/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário
  465. Decreto-Lei n.º 238/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
    Ministério da Saúde
    Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias
  466. Decreto-Lei n.º 239/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
    Aprova o regime jurídico do título académico de agregado
  467. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2007/A, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Resolve aprovar o orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2007
  468. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2007/A, D.R. n.º 115, Série I de 2007-06-18
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores a elaboração de um relatório informativo e explicativo sobre o clima e a qualidade do ar na Região, a apresentar ao Parlamento, com periodicidade anual
  469. Decreto-Lei n.º 232/2007, D.R. n.º 114, Série I de 2007-06-15
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio
  470. Resolução da Assembleia da República n.º 23/2007, D.R. n.º 113, Série I de 2007-06-14
    Assembleia da República
    Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003
  471. Decreto-Lei n.º 230/2007, D.R. n.º 113, Série I de 2007-06-14
    Presidência do Conselho de Ministros
    Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, alargando às empresas comercializadoras de electricidade o dever de liquidação, por substituição tributária, da contribuição para o áudio-visual
  472. Declaração de Rectificação n.º 54/2007, D.R. n.º 113, Série I de 2007-06-14
    Presidência do Conselho de Ministros
    De ter sido rectificada a Portaria n.º 520/2007, do Ministério da Justiça, que aprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 30 de Abril de 2007
  473. Decreto-Lei n.º 231/2007, D.R. n.º 113, Série I de 2007-06-14
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 91/440/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, e, parcialmente, a Directiva n.º 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, alterando o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro
  474. Lei n.º 20/2007, D.R. n.º 112, Série I de 2007-06-12
    Assembleia da República
    Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica
  475. Lei n.º 21/2007, D.R. n.º 112, Série I de 2007-06-12
    Assembleia da República
    Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
  476. Portaria n.º 710/2007, D.R. n.º 111, Série I de 2007-06-11
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Altera e republica a tabela de emolumentos consulares, aprovada pela Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro
  477. Decreto-Lei n.º 229/2007, D.R. n.º 111, Série I de 2007-06-11
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Determina a cativação de dotações orçamentais para além das previstas no artigo 2.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, aprovada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
  478. Portaria n.º 719/2007, D.R. n.º 111, Série I de 2007-06-11
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece e actualiza as medidas de protecção fitossanitária adicionais e de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão do fungo Phytophthora ramorum Werres, De Cock & Man in't Veld sp. nov., no território nacional, com base no disposto na Decisão n.º 2002/757/CE, da Comissão, de 19 de Setembro, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2007/201/CE, da Comissão, de 27 de Março
  479. Portaria n.º 720/2007, D.R. n.º 111, Série I de 2007-06-11
    Ministério da Saúde
    Aprova o Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelo Instituto Português do Sangue, I. P.
  480. Portaria n.º 709/2007, D.R. n.º 110, Série I de 2007-06-08
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Altera a Portaria n.º 471/2007, de 18 de Abril, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2007-2008
  481. Portaria n.º 674/2007, D.R. n.º 108, Série I de 2007-06-05
    Ministério da Administração Interna
    Centraliza o processo de emissão de notificações decorrentes da aplicação de disposições sancionatórias fixadas pelo Código da Estrada
  482. Decreto-Lei n.º 227/2007, D.R. n.º 107, Série I de 2007-06-04
    Ministério da Administração Interna
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/13/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, bem como parcialmente a Directiva n.º 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de Abril, no que se refere à parte I-A, alterando o Regulamento Respeitante às Medidas a Tomar contra as Emissões de Gases Poluentes e de Partículas Poluentes Provenientes dos Motores Destinados à Propulsão dos Tractores Agrícolas ou Florestais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de Abril, e o Regulamento da Homologação de Tractores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques e Máquinas Intermutáveis Rebocadas, e dos Sistemas Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2005, de 24 de Março
  483. Portaria n.º 673/2007, D.R. n.º 107, Série I de 2007-06-04
    Ministério da Educação
    Altera o tipo de prova a efectuar no exame final nacional da disciplina de Aplicações Informáticas B, constante do anexo II à Portaria n.º 259/2006, de 14 de Março, e do quadro VII do anexo III ao despacho normativo n.º 14/2007, de 8 de Março
  484. Portaria n.º 666/2007, D.R. n.º 106, Série I de 2007-06-01
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Fixa as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos da Região Autónoma dos Açores sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.
  485. Portaria n.º 661/2007, D.R. n.º 105, Série I de 2007-05-31
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus
  486. Portaria n.º 629/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Regula os prazos de liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos (IMV)
  487. Portaria n.º 632/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e as competências das respectivas unidades orgânicas
  488. Portaria n.º 647/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
    Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica
  489. Portaria n.º 648/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
    Aprova os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.
  490. Decreto-Lei n.º 202/2007, D.R. n.º 101, Série I de 2007-05-25
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
  491. Decreto-Lei n.º 201/2007, D.R. n.º 100, Série I de 2007-05-24
    Ministério da Saúde
    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando as vítimas de violência doméstica do pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde
  492. Lei n.º 19/2007, D.R. n.º 98, Série I de 2007-05-22
    Assembleia da República
    Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto)
  493. Decreto-Lei n.º 200/2007, D.R. n.º 98, Série I de 2007-05-22
    Ministério da Educação
    Estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
  494. Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007/A, D.R. n.º 98, Série I de 2007-05-22
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Regime jurídico da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco na Região Autónoma dos Açores
  495. Portaria n.º 600/2007, D.R. n.º 96, Série I de 2007-05-18
    Ministério da Educação
    Cria o curso profissional de técnico de pedreiras, visando a saída profissional de técnico de pedreiras
  496. Lei n.º 18/2007, D.R. n.º 95, Série I de 2007-05-17
    Assembleia da República
    Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas
  497. Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007, D.R. n.º 85, Série I, Suplemento de 2007-05-03 - Aprova o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII)
  498. Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2007, D.R. n.º 80, Série I de 2007-04-24
    Aprova um programa de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial
  499. Declaração de Rectificação n.º 13/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15
    Assembleia da República
    De ter sido rectificada a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007)
  500. Decreto-Lei n.º 32/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15
    Ministério da Administração Interna
    Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e aprova o Regulamento Relativo à Utilização de Sistemas de Protecção Frontal em Automóveis
  501. Decreto-Lei n.º 33/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 8 do artigo 50.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, altera o regime do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, e procede à respectiva republicação
  502. Portaria n.º 206/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15
    Ministério da Justiça
    Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado
  503. Decreto-Lei n.º 34/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde
  504. Decreto-Lei n.º 35/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15
    Ministério da Educação
    Estabelece o regime jurídico de vinculação do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções docentes ou de formação em áreas técnicas específicas, no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior
  505. Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2007/M, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15
    Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
    Altera a orgânica e respectivo quadro de pessoal do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência
  506. Lei n.º 8/2007, D.R. n.º 32, Série I de 2007-02-14
    Assembleia da República
    Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
  507. Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2007, D.R. n.º 32, Série I de 2007-02-14
    Presidência do Conselho de Ministros
    Estabelece o modelo de transacção do novo aeroporto de Lisboa, determinando que a privatização da ANA, S. A., e a contratação da concepção, construção, financiamento e exploração do novo aeroporto de Lisboa, a localizar na Ota, serão efectuadas através de uma operação única que conjugue aquelas duas componentes
  508. Decreto-Lei n.º 31/2007, D.R. n.º 32, Série I de 2007-02-14
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de créditos, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2001, de 21 de Novembro, que regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro, com garantia do Estado
  509. Decreto Regulamentar n.º 5/2007, D.R. n.º 32, Série I de 2007-02-14
    Ministério da Economia e da Inovação
    Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 13/2002, de 12 de Março, que regula os requisitos mínimos das instalações e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural
  510. Portaria n.º 201/2007, D.R. n.º 31, Série I de 2007-02-13
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
    Regula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão
  511. Portaria n.º 202/2007, D.R. n.º 31, Série I de 2007-02-13
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
    Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro
  512. Portaria n.º 203/2007, D.R. n.º 31, Série I de 2007-02-13
    Ministério da Justiça
    Regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão
  513. Decreto-Lei n.º 30/2007, D.R. n.º 31, Série I de 2007-02-13
    Ministério da Economia e da Inovação
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/3/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 96/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico
  514. Decreto-Lei n.º 28/2007, D.R. n.º 30, Série I de 2007-02-12
    Ministério da Economia e da Inovação
    Estabelece a obrigatoriedade de certificação do aço de pré-esforço, para efeitos da sua colocação no mercado
  515. Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2007, D.R. n.º 30, Série I de 2007-02-12
    Banco de Portugal
    Uniformiza os procedimentos a adoptar pelas instituições de crédito tendentes ao cumprimento das disposições legais sobre disponibilização e datas-valor das operações efectuadas nas contas de depósitos à ordem, designadamente quanto às entregas para depósito e certificação
  516. Portaria n.º 176/2007, D.R. n.º 29, Série I de 2007-02-09
    Presidência do Conselho de Ministros
    Regula a atribuição de um subsídio anual às associações de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particulares
  517. Portaria n.º 184/2007, D.R. n.º 29, Série I de 2007-02-09
    Ministério da Educação
    Actualiza a Portaria n.º 353/2006, de 10 de Abril, que estabelece os apoios financeiros a vigorar durante o ano lectivo de 2006-2007 nas associações e cooperativas de ensino especial
  518. Portaria n.º 185/2007, D.R. n.º 29, Série I de 2007-02-09
    Ministério da Educação
    Actualiza a Portaria n.º 344/2006, de 10 de Abril, que estabelece os apoios financeiros a vigorar durante o ano lectivo de 2006-2007 nas escolas particulares de educação especial
  519. Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2007/M, D.R. n.º 29, Série I de 2007-02-09
    Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
    Aprova o processo de execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007
  520. Decreto-Lei n.º 27/2007, D.R. n.º 28, Série I de 2007-02-08
    Ministério da Saúde
    Altera o Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 84/2006, de 11 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/65/CE, da Comissão, de 19 de Julho, e 2006/78/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos
  521. Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2007, D.R. n.º 28, Série I de 2007-02-08
    Banco de Portugal
    Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 139, de 21 de Julho de 2005, que regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário
  522. Portaria n.º 170/2007, D.R. n.º 26, Série I de 2007-02-06
    Ministério da Justiça
    Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça
  523. Portaria n.º 171/2007, D.R. n.º 26, Série I de 2007-02-06
    Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
    Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º 1011/2005, de 6 de Outubro
  524. Portaria n.º 172/2007, D.R. n.º 26, Série I de 2007-02-06
    Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
    Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial, com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º 1012/2005, de 6 de Outubro
  525. Lei n.º 7/2007, D.R. n.º 25, Série I de 2007-02-05
    Assembleia da República
    Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
  526. Decreto-Lei n.º 24/2007, D.R. n.º 25, Série I de 2007-02-05
    Ministério da Administração Interna
    Fixa, em obediência ao disposto no n.º 3 do artigo 184.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, a verba por município e os coeficientes de ponderação por eleitor e por freguesia a aplicar na determinação de transferência de verbas para as autarquias locais em resultado da realização do referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007
  527. Lei n.º 6/2007, D.R. n.º 24, Série I de 2007-02-02
    Assembleia da República
    Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência
  528. Decreto-Lei n.º 23/2007, D.R. n.º 23, Série I de 2007-02-01
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Elimina a emissão de passaporte de embarcação, revogando o Decreto-Lei n.º 296/78, de 27 de Setembro, e disposições legais constantes do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, e da Portaria n.º 715/89, de 23 de Agosto
  529. Portaria n.º 155/2007, D.R. n.º 22, Série I de 2007-01-31
    Ministério da Saúde
    Cria o Código Hospitalar Nacional do Medicamento (CHNM)
  530. Decreto n.º 1/2007, D.R. n.º 18, Série I de 2007-01-25
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Estabelece medidas preventivas com o objectivo de viabilizar a terceira travessia do rio Tejo, no eixo Chelas-Barreiro
  531. Portaria n.º 121/2007, D.R. n.º 18, Série I de 2007-01-25
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes
  532. Portaria n.º 127-A/2007, D.R. n.º 18, Série I, Suplemento de 2007-01-25
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
    Estabelece o ajustamento anual da rede escolar com a consequente criação, extinção e transformação de escolas
  533. Portaria n.º 111/2007, D.R. n.º 17, Série I de 2007-01-24
    Presidência do Conselho de Ministros
    Cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI)
  534. Portaria n.º 112/2007, D.R. n.º 17, Série I de 2007-01-24
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família
  535. Portaria n.º 112-A/2007, D.R. n.º 17, Série I, Suplemento de 2007-01-24
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Actualiza o montante do preço de venda de refeições nos refeitórios da Administração Pública em 2007
  536. Portaria n.º 106/2007, D.R. n.º 16, Série I de 2007-01-23
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Fixa o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2007
  537. Decreto-Lei n.º 20/2007, D.R. n.º 16, Série I de 2007-01-23
    Ministério da Justiça
    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes
  538. Portaria n.º 109/2007, D.R. n.º 16, Série I de 2007-01-23
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Altera o n.º 1 do n.º 15.º da Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece um regime de cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)
  539. Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, D.R. n.º 16, Série I de 2007-01-23
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007
  540. Portaria n.º 110-A/2007, D.R. n.º 16, Série I, Suplemento de 2007-01-23
    Ministério da Saúde
    Altera a Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência
  541. Decreto-Lei n.º 16/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22
    Presidência do Conselho de Ministros
    Estabelece o regime jurídico aplicável ao mergulho amador
  542. Decreto-Lei n.º 17/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22
    Ministério da Administração Interna
    Cria um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista acorrer, com carácter de urgência, a situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006
  543. Portaria n.º 91/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Clarifica os procedimentos a adoptar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
  544. Decreto-Lei n.º 18/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22
    Ministério da Economia e da Inovação
    Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março
  545. Portaria n.º 105-A/2007, D.R. n.º 15, Série I, Suplemento de 2007-01-22
    Ministério da Cultura
    Aprova o Regulamento do Programa Território Artes
  546. Decreto-Lei n.º 11/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19
    Ministério da Administração Interna
    Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal
  547. Decreto-Lei n.º 12/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19
    Ministério da Justiça
    Altera o Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações
  548. Decreto-Lei n.º 13/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19
    Ministério da Economia e da Inovação
    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de Agosto, que procede à criação dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR)
  549. Decreto-Lei n.º 14/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, que regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de actividade dos trabalhadores e as condições e consequências da declaração extemporânea de períodos de actividade profissional perante a segurança social
  550. Decreto-Lei n.º 15/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19
    Ministério da Educação
    Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro
  551. Decreto-Lei n.º 10/2007, D.R. n.º 13, Série I de 2007-01-18
    Ministério da Economia e da Inovação
    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, 2005/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, e 2005/90/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas
  552. Portaria n.º 88-A/2007, D.R. n.º 13, Série I, Suplemento de 2007-01-18
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA)
  553. Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007, D.R. n.º 12, Série I de 2007-01-17
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA)
  554. Decreto-Lei n.º 7/2007, D.R. n.º 12, Série I de 2007-01-17
    Ministério da Administração Interna
    Altera o Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de Julho, que aprova os Estatutos dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, e altera o Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, que aprova os Estatutos dos Serviços Sociais da Política de Segurança Pública, estabelecendo um novo regime de exercício de funções do pessoal das forças de segurança naqueles serviços
  555. Decreto-Lei n.º 8/2007, D.R. n.º 12, Série I de 2007-01-17
    Ministério da Justiça
    Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
  556. Lei n.º 3/2007, D.R. n.º 11, Série I de 2007-01-16
    Assembleia da República
    Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional
  557. Lei n.º 4/2007, D.R. n.º 11, Série I de 2007-01-16
    Assembleia da República
    Aprova as bases gerais do sistema de segurança social
  558. Lei n.º 5/2007, D.R. n.º 11, Série I de 2007-01-16
    Assembleia da República
    Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
  559. Lei n.º 2/2007, D.R. n.º 10, Série I de 2007-01-15
    Assembleia da República
    Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
  560. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2007/M, D.R. n.º 10, Série I de 2007-01-15
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Recomenda a várias entidades públicas medidas no âmbito da comunicação social (rádio e televisão)
  561. Portaria n.º 77/2007, D.R. n.º 9, Série I de 2007-01-12
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Actualiza o complemento solidário para idosos
  562. Lei n.º 1/2007, D.R. n.º 8, Série I de 2007-01-11
    Assembleia da República
    Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias
  563. Portaria n.º 73/2007, D.R. n.º 8, Série I de 2007-01-11
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Fixa a correspondência entre as classes de habilitações e o valor das obras
  564. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, D.R. n.º 8, Série I de 2007-01-11
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho, que aprova o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira
  565. Portaria n.º 57/2007, D.R. n.º 7, Série I de 2007-01-10
    Ministério da Economia e da Inovação
    Aprova o regulamento aplicável aos instrumentos de pesagem de funcionamento automático
  566. Portaria n.º 50/2007, D.R. n.º 6, Série I de 2007-01-09
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Aprova o modelo de alvará de licença para realização de operações de gestão de resíduos
  567. Decreto Regulamentar n.º 1/2007, D.R. n.º 6, Série I de 2007-01-09
    Ministério da Economia e da Inovação
    Cria uma área de reserva geológica de interesse regional no município do Seixal
  568. Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, D.R. n.º 6, Série I de 2007-01-09
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007
  569. Decreto-Lei n.º 4/2007, D.R. n.º 5, Série I de 2007-01-08
    Ministério da Economia e da Inovação
    Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/106/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que aproxima as legislações dos Estados membros no que se refere aos produtos de construção
  570. Portaria n.º 33/2007, D.R. n.º 5, Série I de 2007-01-08
    Ministério da Economia e da Inovação
    Aprova o regulamento aplicável aos taxímetros
  571. Portaria n.º 34/2007, D.R. n.º 5, Série I de 2007-01-08
    Ministério da Economia e da Inovação
    Aprova o regulamento aplicável aos contadores de gás e dispositivos de conversão de volume para uso doméstico, comercial e das indústrias ligeiras
  572. Portaria n.º 49/2007, D.R. n.º 5, Série I de 2007-01-08
    Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
    Define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário
  573. Portaria n.º 18/2007, D.R. n.º 4, Série I de 2007-01-05
    Ministério da Economia e da Inovação
    Aprova o regulamento aplicável aos contadores de energia eléctrica activa para uso doméstico, comercial e das indústrias ligeiras
  574. Portaria n.º 19/2007, D.R. n.º 4, Série I de 2007-01-05
    Ministério da Economia e da Inovação
    Aprova o regulamento aplicável aos sistemas de medição contínua e dinâmica de quantidades de líquidos com exclusão da água
  575. Portaria n.º 20/2007, D.R. n.º 4, Série I de 2007-01-05
    Ministério da Economia e da Inovação
    Aprova o regulamento aplicável aos analisadores de gases de escape em veículos automóveis
  576. Portaria n.º 21/2007, D.R. n.º 4, Série I de 2007-01-05
    Ministério da Economia e da Inovação
    Aprova o regulamento aplicável aos contadores de água limpa, fria ou quente, para uso doméstico, comercial ou da indústria ligeira
  577. Portaria n.º 22/2007, D.R. n.º 4, Série I de 2007-01-05
    Ministério da Economia e da Inovação
    Aprova o regulamento aplicável aos instrumentos de medições dimensionais
  578. Portaria n.º 30-B/2007, D.R. n.º 4, Série I, 2.º Suplemento de 2007-01-05
    Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde
    Actualiza o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
  1. Acórdão n.º 14/2007, D.R. n.º 244, Série I de 2007-12-19
    Supremo Tribunal de Justiça
    Não declara nula a cláusula 86.ª do CCTV para as indústrias químicas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 28, de 29 de Junho de 1977. Interpreta a mesma cláusula no sentido de que o benefício nela previsto é aplicável a todos os contratos de trabalho celebrados na sua vigência, ainda que posteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 209/92, de 2 de Outubro
  2. Acórdão n.º 13/2007, D.R. n.º 240, Série I de 2007-12-13
    Supremo Tribunal de Justiça
    Na vigência do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do mesmo diploma cuja conduta posterior preenchesse o tipo de ilícito da alínea a) do seu n.º 1 cometeria os dois crimes, em concurso real
  3. Acórdão n.º 12/2007, D.R. n.º 235, Série I de 2007-12-06
    Supremo Tribunal de Justiça
    As normas dos artigos 74.º, n.º 1, e 110.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código de Processo Civil, resultantes da alteração decorrente do artigo 1.º da Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, aplicam-se às acções instauradas após a sua entrada em vigor, ainda que reportadas a litígios derivados de contratos celebrados antes desse início de vigência com cláusula de convenção de foro de sentido diverso
  4. Acórdão n.º 11/2007, D.R. n.º 142, Série I de 2007-07-25
    Supremo Tribunal de Justiça
    No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções enumeradas no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, nomeadamente as constantes da sua alínea h), é alternativa relativamente aos tribunais judiciais com competência territorial concorrente
  5. Acórdão n.º 10/2007, D.R. n.º 132, Série I de 2007-07-11
    Supremo Tribunal Administrativo
    Uniformiza a jurisprudência sobre a competência territorial - artigo 16.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - em acções propostas por sindicatos em defesa de interesses dos trabalhadores individuais e fixa como componente o tribunal da sede do sindicato
  6. Acórdão n.º 9/2007, D.R. n.º 129, Série I de 2007-07-06 - STJ: «O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do artigo 144.º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de falsidade de declaração, previsto e punível no artigo 359.º, n.os 1 e 2, do Código Penal»
  7. Acórdão n.º 8/2007, D.R. n.º 107, Série I de 2007-06-04
    Supremo Tribunal de Justiça
    Do disposto nos artigos 427.º e 432.º, alínea d), do Código de Processo Penal, este último na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, decorre que os recursos dos acórdãos finais do tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, devem ser interpostos directamente para o Supremo Tribunal de Justiça
  8. Acórdão n.º 1/2007, D.R. n.º 32, Série I de 2007-02-14
    Supremo Tribunal de Justiça
    Integra o conceito de «prejuízo patrimonial» a que se reporta o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, o não recebimento, para si ou para terceiro, pelo portador do cheque, aquando da sua apresentação a pagamento, do montante devido, correspondente à obrigação subjacente relativamente à qual o cheque constituía meio de pagamento
  9. Acórdão n.º 551/2007, D.R. n.º 232, Série I de 2007-12-03
    Tribunal Constitucional
    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 229.º, n.º 2, da Constituição, da norma constante do artigo 41.º, n.º 1, da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional, na parte em que se refere à administração regional
  10. Acórdão n.º 442/2007, D.R. n.º 175, Série I de 2007-09-11
    Tribunal Constitucional
    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade dos n.os 2 e 3 do artigo 69.º e dos n. os 2 e 3 do artigo 110.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada pelo artigo 3.º do Decreto n.º 139/X, de 5 de Julho de 2007, da Assembleia da República
  11. Acórdão n.º 635/2006, D.R. n.º 28, Série I de 2007-02-08
    Tribunal Constitucional
    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, em conjugação com o disposto no artigo 5.º do mesmo diploma, enquanto exclui as associações mutualistas do exercício da actividade funerária aos seus associados
  12. Acórdãos do S.T.A
  13. Acórdão n.º 382/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27
    Tribunal Constitucional
    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do Decreto n.º 121/X, de 17 de Maio de 2007, da Assembleia da República, que altera o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, na parte em que altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (na redacção vigente, dada pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto), incluindo os deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas entre o elenco dos titulares dos cargos políticos que ficam sujeitos ao regime de exercício de funções estabelecido nessa lei
  1. Constituição da República Portuguesa
  2. Declaração Universal dos Direitos do Homem

 

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