LEGISLAÇÃO - 2007 - JURISPRUDÊNCIA

 

  1. Decreto-Lei n.º 397-A/2007, D.R. n.º 251, Série I, 2.º Suplemento de 2007-12-31
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P.
  2. Portaria n.º 1637-A/2007, D.R. n.º 251, Série I, 2.º Suplemento de 2007-12-31
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Aprova os estatutos da Casa Pia de Lisboa, I. P.
  3. Lei n.º 67-B/2007, D.R. n.º 251, Série I, 3.º Suplemento de 2007-12-31
    Assembleia da República
    Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central
  4. Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2007, D.R. n.º 250, Série I, 2.º Suplemento de 2007-12-28
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova a minuta do contrato de concessão que atribui à AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral
  5. Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007, D.R. n.º 250, Série I, 3.º Suplemento de 2007-12-28
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
    Rectifica o Decreto-Lei n.º 357-A/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, os Decretos-Leis n.os 176/95, de 26 de Julho, 94-B/98, de 17 de Abril, e 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2007
  6. Decreto-Lei n.º 392-B/2007, D.R. n.º 250, Série I, 3.º Suplemento de 2007-12-28
    Ministério da Saúde
    Prorroga, até 30 de Junho de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial
  7. Decreto-Lei n.º 392/2007, D.R. n.º 249, Série I de 2007-12-27
    Ministério da Administração Interna
    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques, estabelecendo as condições para a afixação de películas coloridas nos vidros dos automóveis
  8. Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, D.R. n.º 249, Série I de 2007-12-27
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008
  9. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2007/M, D.R. n.º 249, Série I de 2007-12-27
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Aprova o pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira - face à VI Revisão Constitucional
  10. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2007/M, D.R. n.º 249, Série I de 2007-12-27
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Aprova o pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto - primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) - face à VI Revisão Constitucional
  11. Decreto-Lei n.º 392-A/2007, D.R. n.º 249, Série I, Suplemento de 2007-12-27
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral
  12. Portaria n.º 1619/2007, D.R. n.º 248, Série I de 2007-12-26
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Fixa o capital social das sociedades gestoras. Revoga a Portaria n.º 1429/2001, de 19 de Dezembro
  13. Portaria n.º 1620/2007, D.R. n.º 248, Série I de 2007-12-26
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
    Define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários dos sistemas de assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública
  14. Portaria n.º 1623/2007, D.R. n.º 248, Série I de 2007-12-26
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Actualiza em 1,5 % as remunerações base dos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos
  15. Decreto-Lei n.º 391-C/2007, D.R. n.º 247, Série I, 2.º Suplemento de 2007-12-24
    Ministério da Justiça
    Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, que aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais
  16. Decreto-Lei n.º 391-A/2007, D.R. n.º 246, Série I, Suplemento de 2007-12-21
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
  17. Declaração de Rectificação n.º 114/2007, D.R. n.º 245, Série I de 2007-12-20
    Assembleia da República
    Rectifica a Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro - primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2007
  18. Portaria n.º 1611/2007, D.R. n.º 245, Série I de 2007-12-20
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Altera a Portaria n.º 904/2006, de 4 de Setembro, que estabelece as condições e o procedimento para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas
  19. Portaria n.º 1612-A/2007, D.R. n.º 245, Série I, Suplemento de 2007-12-20
    Ministério da Administração Interna
    Aprova o Regulamento de Concessão da Medalha de Mérito Liberdade e Segurança na União Europeia
  20. Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2007, D.R. n.º 242, Série I de 2007-12-17
    Presidência do Conselho de Ministros
    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas da aeronave F-16
  21. Portaria n.º 1593/2007, D.R. n.º 242, Série I de 2007-12-17
    Ministério da Administração Interna
    Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço
  22. Portaria n.º 1594/2007, D.R. n.º 242, Série I de 2007-12-17
    Ministério da Justiça
    Regulamenta os termos da prestação do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária, e de partilha do património conjugal
  23. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2007/M, D.R. n.º 241, Série I de 2007-12-14
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas
  24. Decreto-Lei n.º 391/2007, D.R. n.º 240, Série I de 2007-12-13
    Presidência do Conselho de Ministros
    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública
  25. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2007/M, D.R. n.º 240, Série I de 2007-12-13
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)
  26. Declaração n.º 18/2007, D.R. n.º 239, Série I de 2007-12-12
    Assembleia da República
    Membros efectivos e suplementos da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
  27. Decreto Regulamentar n.º 86/2007, D.R. n.º 239, Série I de 2007-12-12
    Ministério da Defesa Nacional
    Articula a acção das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional
  28. Decreto do Presidente da República n.º 126-A/2007, D.R. n.º 239, Série I, Suplemento de 2007-12-12
    Presidência da República
    Aprova o acto de revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique em 29 de Novembro de 2000
  29. Resolução da Assembleia da República n.º 60-A/2007, D.R. n.º 239, Série I, Suplemento de 2007-12-12
    Assembleia da República
    Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique em 29 de Novembro de 2000
  30. Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2007, D.R. n.º 238, Série I de 2007-12-11
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova o regime de alojamento de delegações estrangeiras para cimeiras e reuniões de nível técnico no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia
  31. Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2007, D.R. n.º 238, Série I de 2007-12-11
    Presidência do Conselho de Ministros
    Determina que a remuneração da gestora da Intervenção Estrutural de Iniciativa Comunitária EQUAL do QCA III e o funcionamento e as despesas de funcionamento da estrutura de apoio técnico passam a ser asseguradas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., no seguimento da reestruturação operada pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado
  32. Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2007, D.R. n.º 238, Série I de 2007-12-11
    Presidência do Conselho de Ministros
    Identifica novos empreendimentos prioritários de natureza rodoviária a desenvolver pela EP - Estradas de Portugal, S. A., em regime de parceria público-privada
  33. Decreto n.º 31/2007, D.R. n.º 238, Série I de 2007-12-11
    Ministério da Defesa Nacional
    Procede à revisão da servidão militar, terrestre e aeronáutica, das zonas confinantes com as instalações da Base Aérea n.º 1, localizadas na Granja do Marquês, no município de Sintra
  34. Portaria n.º 1563/2007, D.R. n.º 238, Série I de 2007-12-11
    Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional
  35. Lei n.º 66-A/2007, D.R. n.º 238, Série I, Suplemento de 2007-12-11
    Assembleia da República
    Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
  36. Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2007, D.R. n.º 237, Série I de 2007-12-10
    Presidência do Conselho de Ministros
    Identifica empreendimentos prioritários de natureza rodoviária a desenvolver pela EP - Estradas de Portugal, S. A., em regime de parceria público-privada
  37. Decreto-Lei n.º 390/2007, D.R. n.º 237, Série I de 2007-12-10
    Ministério da Economia e da Inovação
    Estabelece a obrigatoriedade de certificação dos produtos em aço utilizados como armaduras em betão, para efeitos da sua importação ou colocação no mercado, e revoga o Decreto-Lei n.º 128/99, de 21 de Abril
  38. Decreto Legislativo Regional n.º 29/2007/A, D.R. n.º 237, Série I de 2007-12-10
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Estabelece o regime de mobilidade dos funcionários e agentes da administração regional autónoma
  39. Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, D.R. n.º 237, Série I, Suplemento de 2007-12-10
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu
  40. Decreto Legislativo Regional n.º 26/2007/A, D.R. n.º 236, Série I de 2007-12-07
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Estabelece um regime de autorização prévia para a instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais na Região Autónoma dos Açores
  41. Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/M, D.R. n.º 236, Série I de 2007-12-07
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Adapta à Administração Regional Autónoma da Madeira o regime de justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio
  42. Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/M, D.R. n.º 236, Série I de 2007-12-07
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Define as linhas orientadoras para a utilização dos instrumentos de apoio ao investimento, financiamento e funcionamento das empresas da Região Autónoma da Madeira
  43. Portaria n.º 1554-A/2007, D.R. n.º 236, Série I, Suplemento de 2007-12-07
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Fixa as regras para atribuição de quotas de isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP). Revoga a Portaria n.º 1391-A/2006, de 12 de Dezembro
  44. Portaria n.º 1516/2007, D.R. n.º 232, Série I de 2007-12-03
    Presidência do Conselho de Ministros
    Altera a Portaria n.º 111/2007, de 24 de Janeiro, que cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI)
  45. Portaria n.º 1515/2007, D.R. n.º 231, Série I de 2007-11-30
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação
    Altera a Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro, que regula os pedidos de licenciamento de combustíveis
  46. Decreto-Lei n.º 389/2007, D.R. n.º 231, Série I de 2007-11-30
    Ministério da Economia e da Inovação
    Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da terceira família, simplificando o respectivo licenciamento
  47. Portaria n.º 1515-A/2007, D.R. n.º 231, Série I, Suplemento de 2007-11-30
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
  48. Portaria n.º 1513/2007, D.R. n.º 230, Série I de 2007-11-29
    Ministério da Administração Interna
    Estabelece os procedimentos a adoptar pelas forças de segurança em relação a objectos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados
  49. Lei n.º 66/2007, D.R. n.º 229, Série I de 2007-11-28
    Assembleia da República
    Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição
  50. Decreto n.º 29/2007, D.R. n.º 229, Série I de 2007-11-28
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2006
  51. Decreto-Lei n.º 387/2007, D.R. n.º 229, Série I de 2007-11-28
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Cria o Fundo de Compensação destinado a suportar eventuais danos, de natureza económica, derivados da contaminação acidental do cultivo de variedades geneticamente modificadas
  52. Declaração de Rectificação n.º 107/2007, D.R. n.º 228, Série I de 2007-11-27
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
    Rectifica o Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, que altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
  53. Decreto-Lei n.º 386/2007, D.R. n.º 228, Série I de 2007-11-27
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/48/CE e 2007/49/CE, da Comissão, de 26 de Julho, relativas aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e hortícolas
  54. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2007/A, D.R. n.º 228, Série I de 2007-11-27
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de, nas suas funções de acompanhamento da actividade política e administrativa, se ocupar especificamente da verificação das condições em que a empresa TAP Portugal presta o serviço público de transporte aéreo de e para os Açores
  55. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2007/A, D.R. n.º 228, Série I de 2007-11-27
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo sobre a problemática da gravidez na adolescência
  56. Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/M, D.R. n.º 228, Série I de 2007-11-27
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Define para a Região Autónoma da Madeira o modelo de governação dos respectivos programas operacionais regionais e a articulação com os demais financiamentos com origem na União Europeia de que seja beneficiária a Região
  57. Portaria n.º 1509/2007, D.R. n.º 227, Série I de 2007-11-26
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Define os vários tipos e validade das licenças de caça
  58. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2007/M, D.R. n.º 227, Série I de 2007-11-26
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Resolve criar o Fundo Nacional de Integração Desportiva (FNID)
  59. Lei n.º 65-A/2007, D.R. n.º 227, Série I, Suplemento de 2007-11-26
    Assembleia da República
    Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro
  60. Portaria n.º 1501/2007, D.R. n.º 226, Série I de 2007-11-23
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Fixa, para 2007, os preços máximos de aquisição das habitações ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 163/93, de 7 de Maio, 197/95, de 29 de Julho, e 135/2004, de 3 de Junho
  61. Decreto-Lei n.º 385-A/2007, D.R. n.º 226, Série I, 2.º Suplemento de 2007-11-23
    Presidência do Conselho de Ministros
    Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações, símbolos e demais sinais distintivos da fase final do Campeonato da Europa de Futsal 2007, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo
  62. Portaria n.º 1500/2007, D.R. n.º 225, Série I de 2007-11-22
    Ministério da Justiça
    Aprova o regulamento de procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça
  63. Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2007/A, D.R. n.º 224, Série I de 2007-11-21
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
    Regulamenta o processo de reconhecimento e acompanhamento dos projectos de interesse regional (PIR)
  64. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2007/M, D.R. n.º 224, Série I de 2007-11-21
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, que aprovou a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
  65. Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2007/M, D.R. n.º 224, Série I de 2007-11-21
    Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
    Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2007
  66. Portaria n.º 1499-A/2007, D.R. n.º 224, Série I, Suplemento de 2007-11-21
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Aprova o regime das comunicações obrigatórias à GerRAP e restantes deveres de colaboração dos serviços no âmbito da gestão de mobilidade especial
  67. Aviso n.º 379/2007, D.R. n.º 223, Série I de 2007-11-20
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Torna público ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de Julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social, de 10 de Abril de 2001, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
  68. Portaria n.º 1496/2007, D.R. n.º 223, Série I de 2007-11-20
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
    Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Educação Musical ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
  69. Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2007/A, D.R. n.º 223, Série I de 2007-11-20
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
    Estabelece a composição e as normas de funcionamento do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (CRAFDR)
  70. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2007/M, D.R. n.º 223, Série I de 2007-11-20
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38 477, de 29 de Outubro de 1951
  71. Decreto-Lei n.º 384/2007, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização
  72. Decreto-Lei n.º 385/2007, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19
    Ministério da Justiça
    Aprova incentivos especiais e temporários para o descongestionamento das pendências judiciais
  73. Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2007/A, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
    Cria um conjunto de apoios à fixação de pessoal médico na Região Autónoma dos Açores, para a especialidade de medicina geral e familiar
  74. Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2007/A, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
    Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inovação
  75. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2007/M, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira
  76. Decreto-Lei n.º 383/2007, D.R. n.º 221, Série I de 2007-11-16
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Aprova o regime jurídico da concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português
  77. Portaria n.º 1474/2007, D.R. n.º 221, Série I de 2007-11-16
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril
  78. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2007/M, D.R. n.º 221, Série I de 2007-11-16
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2005
  79. Decreto-Lei n.º 382/2007, D.R. n.º 220, Série I de 2007-11-15
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Aprova a 7.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., sociedade aberta
  80. Portaria n.º 1462/2007, D.R. n.º 220, Série I de 2007-11-15
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
    Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT)
  81. Portaria n.º 1463/2007, D.R. n.º 220, Série I de 2007-11-15
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
    Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME)
  82. Portaria n.º 1464/2007, D.R. n.º 220, Série I de 2007-11-15
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
    Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação)
  83. Portaria n.º 1466/2007, D.R. n.º 220, Série I de 2007-11-15
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece a repartição da quota de espadarte no Atlântico e o licenciamento para o exercício da pesca com palangre de superfície no Mediterrâneo. Revoga a Portaria n.º 34/2002, de 9 de Janeiro
  84. Portaria n.º 1473/2007, D.R. n.º 220, Série I de 2007-11-15
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Aprova a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola, cujo regime jurídico foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril
  85. Decreto-Lei n.º 381/2007, D.R. n.º 219, Série I de 2007-11-14
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3
  86. Portaria n.º 1456/2007, D.R. n.º 219, Série I de 2007-11-14
    Ministério da Administração Interna
    Regulamenta a forma como são atribuídas as contribuições financeiras a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), destinadas à promoção e apoio de iniciativas que fomentem uma cultura de segurança rodoviária e as boas práticas de condução
  87. Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/M, D.R. n.º 219, Série I de 2007-11-14
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Estabelece as regras e procedimentos de gestão dos serviços externos da Direcção Regional da Administração da Justiça
  88. Declaração de Rectificação n.º 106/2007, D.R. n.º 218, Série I de 2007-11-13
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
    Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, de 12 de Outubro, que cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais temáticos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 12 de Outubro de 2007
  89. Portaria n.º 1455/2007, D.R. n.º 218, Série I de 2007-11-13
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
    Cria vários estabelecimentos de educação de ensino não superior, na dependência do Ministério da Educação
  90. Decreto-Lei n.º 380/2007, D.R. n.º 218, Série I de 2007-11-13
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão
  91. Lei n.º 65/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12
    Assembleia da República
    Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal
  92. Resolução da Assembleia da República n.º 57/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12
    Assembleia da República
    Orçamento da Assembleia da República para 2008
  93. Portaria n.º 1448/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12
    Presidência do Conselho de Ministros
    Estabelece, pelo período de um ano, a quota mínima de 25 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora
  94. Portaria n.º 1450/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos
  95. Decreto-Lei n.º 378/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8 de Maio, que estabeleceu as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos
  96. Portaria n.º 1451/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Aprova o modelo do cartão de identificação para uso dos trabalhadores do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.), que desempenhem funções de inspecção e fiscalização
  97. Portaria n.º 1452/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Adopta como identificação gráfica o símbolo/logótipo a ser utilizado pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.)
  98. Decreto-Lei n.º 379/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12
    Ministério da Educação
    Estabelece um regime excepcional para o procedimento de contratação com vista à aquisição de serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos do Plano Tecnológico da Educação
  99. Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira
  100. Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/M, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Cria o Instituto de Desenvolvimento Regional
  101. Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2007/M, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12
    Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
    Elimina o acto administrativo autónomo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais no âmbito do cadastro industrial
  102. Declaração de Rectificação n.º 105/2007, D.R. n.º 216, Série I de 2007-11-09
    Assembleia da República
    Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
  103. Decreto-Lei n.º 377/2007, D.R. n.º 216, Série I de 2007-11-09
    Presidência do Conselho de Ministros
    Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro
  104. Declaração n.º 17/2007, D.R. n.º 215, Série I de 2007-11-08
    Assembleia da República
    Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2006
  105. Portaria n.º 1443/2007, D.R. n.º 215, Série I de 2007-11-08
    Presidência do Conselho de Ministros
    Adopta o novo logótipo como símbolo de identificação da Inspecção-Geral da Administração Local
  106. Decreto-Lei n.º 375/2007, D.R. n.º 215, Série I de 2007-11-08
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro
  107. Portaria n.º 1444/2007, D.R. n.º 215, Série I de 2007-11-08
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Actualiza as tarifas relativas às obrigações modificadas de serviço público impostas nos serviços aéreos regulares nas ligações entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre o Funchal e Ponta Delgada, fixadas para 2007. Revoga a Portaria n.º 737/2006, de 27 de Julho
  108. Decreto-Lei n.º 376/2007, D.R. n.º 215, Série I de 2007-11-08
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Adopta as medidas necessárias para garantir a aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 1082/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial
  109. Portaria n.º 1446/2007, D.R. n.º 215, Série I de 2007-11-08
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do complemento solidário para idosos
  110. Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2007, D.R. n.º 214, Série I de 2007-11-07
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova um conjunto de medidas de reforma da formação profissional, acordada com a generalidade dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social
  111. Portaria n.º 1441/2007, D.R. n.º 214, Série I de 2007-11-07
    Ministério da Justiça
    Indica as conservatórias competentes para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações
  112. Decreto-Lei n.º 374/2007, D.R. n.º 214, Série I de 2007-11-07
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, S. A.
  113. Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A, D.R. n.º 214, Série I de 2007-11-07
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Estabelece o regime jurídico da actividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores
  114. Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A, D.R. n.º 214, Série I de 2007-11-07
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
    Aprova os quadros regionais das ilhas Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo
  115. Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/M, D.R. n.º 214, Série I de 2007-11-07
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Altera o n.º 1 do artigo 3.º dos Estatutos da VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., que constituem o anexo i e parte integrante do Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M, de 24 de Agosto
  116. Decreto Legislativo Regional n.º 16/2007/M, D.R. n.º 214, Série I de 2007-11-07
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Altera o artigo 6.º da orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2004/M, de 20 de Agosto
  117. Lei n.º 63/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
    Assembleia da República
    Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
  118. Lei n.º 64/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
    Assembleia da República
    Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista
  119. Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais
  120. Portaria n.º 1434/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Aprova as directrizes relativas à apreciação da qualidade construtiva, de localização excepcional, de localização e operacionalidade relativas e de estado deficiente de conservação
  121. Decreto-Lei n.º 370/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
    Ministério da Defesa Nacional
    Regula os actos e procedimentos aplicáveis ao acesso e saída de navios e embarcações de portos nacionais
  122. Decreto-Lei n.º 371/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
    Ministério da Economia e da Inovação
    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores
  123. Decreto-Lei n.º 372/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
    Ministério da Economia e da Inovação
    Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME)
  124. Decreto-Lei n.º 373/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/7/CE, de 14 de Fevereiro, 2007/8/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/9/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/12/CE, de 26 de Fevereiro, e 2007/39/CE, de 26 de Junho, da Comissão, bem como parcialmente as Directivas n.os 2007/11/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/27/CE, de 15 de Maio, e 2007/28/CE, de 25 de Maio, da Comissão, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal
  125. Decreto-Lei n.º 368/2007, D.R. n.º 212, Série I de 2007-11-05
    Ministério da Administração Interna
    Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho
  126. Decreto Regulamentar n.º 84/2007, D.R. n.º 212, Série I de 2007-11-05
    Ministério da Administração Interna
    Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
  127. Decreto-Lei n.º 369/2007, D.R. n.º 212, Série I de 2007-11-05
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
    Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respectivos estatutos
  128. Decreto-Lei n.º 359/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros
  129. Decreto-Lei n.º 360/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março
  130. Decreto-Lei n.º 361/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, dando execução à autorização legislativa constante do artigo 50.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e aperfeiçoando obrigações acessórias de carácter declarativo conexas com o processo de pré-preenchimento das declarações periódicas de rendimentos
  131. Decreto-Lei n.º 363/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
    Ministério da Economia e da Inovação
    Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção
  132. Decreto-Lei n.º 364/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Prorroga por mais três anos o prazo de vigência das medidas de carácter excepcional e transitório destinadas à regularização da situação jurídica de prédios rústicos sitos em áreas florestais, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2005, de 17 de Agosto
  133. Decreto-Lei n.º 365/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/142/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, com redacção dada por rectificação publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 3, de 6 de Janeiro de 2007, que altera o anexo iii-A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabeleceu a lista dos ingredientes que devem ser mencionados, em todas as situações, na rotulagem dos géneros alimentícios, alterando pela sexta vez o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
  134. Decreto-Lei n.º 367/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social
  135. Portaria n.º 1427/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
    Ministério da Saúde
    Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet
  136. Portaria n.º 1428/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
    Ministério da Saúde
    Define a forma de cumprimento das obrigações legalmente previstas de comunicação entre as farmácias e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.)
  137. Portaria n.º 1429/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
    Ministério da Saúde
    Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias
  138. Portaria n.º 1430/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
    Ministério da Saúde
    Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias
  139. Declaração de Rectificação n.º 103-A/2007, D.R. n.º 211, Série I, Suplemento de 2007-11-02
    Assembleia da República
    Rectificação à Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro, «Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território»
  140. Declaração de Rectificação n.º 102/2007, D.R. n.º 210, Série I de 2007-10-31
    Assembleia da República
    De ter sido rectificado a Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de Setembro de 1982
  141. Portaria n.º 1425-A/2007, D.R. n.º 210, Série I, Suplemento de 2007-10-31
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
  142. Portaria n.º 1425-B/2007, D.R. n.º 210, Série I, Suplemento de 2007-10-31
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Fixa, para vigorar em 2008, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada
  143. Decreto-Lei n.º 357-A/2007, D.R. n.º 210, Série I, 2.º Suplemento de 2007-10-31
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março de 2007
  144. Decreto-Lei n.º 357-B/2007, D.R. n.º 210, Série I, 2.º Suplemento de 2007-10-31
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, estabelece o regime jurídico aplicável às sociedades que têm por objecto exclusivo a prestação do serviço de consultoria para investimento em instrumentos financeiros e a recepção e transmissão de ordens por conta de outrem relativas àqueles, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros («DMIF»)
  145. Decreto-Lei n.º 357-C/2007, D.R. n.º 210, Série I, 2.º Suplemento de 2007-10-31
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, regula o regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF)
  146. Decreto-Lei n.º 357-D/2007, D.R. n.º 210, Série I, 2.º Suplemento de 2007-10-31
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, disciplina a comercialização junto do público, dirigida especificamente a pessoas com residência ou estabelecimento em Portugal, de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos
  147. Portaria n.º 1416/2007, D.R. n.º 209, Série I de 2007-10-30
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Aprova os Estatutos do Instituto Nacional dos Recursos Biológicos, I. P.
  148. Portaria n.º 1418/2007, D.R. n.º 209, Série I de 2007-10-30
    Ministério da Saúde
    Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pelo Alto Comissariado da Saúde (ACS)
  149. Decreto-Lei n.º 356/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P. (INRB, I. P.)
  150. Portaria n.º 1406/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Cria e põe em circulação o selo personalizado e define as suas características
  151. Portaria n.º 1407/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito do pessoal dirigente e da carreira de inspecção da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e aprova o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal
  152. Decreto-Lei n.º 357/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29
    Ministério da Educação
    Regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos
  153. Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2007/A, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
    Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico
  154. Portaria n.º 1402/2007, D.R. n.º 207, Série I de 2007-10-26
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
    Define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça
  155. Decreto-Lei n.º 353/2007, D.R. n.º 207, Série I de 2007-10-26
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico
  156. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2007/M, D.R. n.º 207, Série I de 2007-10-26
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Promove a realização do 2.º Parlamento aberto sobre os direitos das pessoas portadoras de deficiência
  157. Aviso n.º 378/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 13 743, de 1 de Outubro de 2007, ter a República de Malta concluído, em 13 de Julho de 2007, as formalidades previstas nas respectivas normas constitucionais para a adopção da Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995
  158. Portaria n.º 1392/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Aprova o Regulamento de Impressão da Declaração Aduaneira de Veículo no Domicílio
  159. Portaria n.º 1393/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
    Estabelece o regime aplicável aos beneficiários extraordinários da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
  160. Portaria n.º 1394/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
    Regula a assistência em caso de acidentes de serviço e doenças profissionais dos militares das Forças Armadas
  161. Portaria n.º 1395/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
    Regula a assistência na doença aos beneficiários titulares da assistência na doença aos militares das Forças Armadas colocados no estrangeiro bem como aos beneficiários familiares que com eles se encontrem
  162. Portaria n.º 1396/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
    Regula o regime dos acordos para a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)
  163. Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
    Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local
  164. Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, D.R. n.º 205, Série I de 2007-10-24
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
    Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo
  165. Portaria n.º 1375/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
    Ministério da Justiça
    Altera a Portaria n.º 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas processuais
  166. Decreto-Lei n.º 351/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, estabelecendo valores alvo para as concentrações de arsénio, cádmio, mercúrio, níquel e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente
  167. Decreto-Lei n.º 352/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil
  168. Portaria n.º 1383/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
    Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2007-2008, nos cursos de complemento de formação científica e pedagógica ministrados por estabelecimentos de ensino superior público
  169. Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Altera o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
  170. Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/A, de 17 de Abril
  171. Portaria n.º 1374/2007, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Fixa, para vigorar em 2007, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril
  172. Decreto n.º 25/2007, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Estabelece medidas preventivas destinadas a garantir a manutenção da margem de programação e a viabilidade de execução da ligação ferroviária de alta velocidade no eixo Lisboa-Madrid
  173. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2007/A, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2008
  174. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2007/A, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Delibera abrir o processo de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
  175. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2007/M, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Aprova uma resolução contra a política de discriminação dos passageiros das Ilhas no Aeroporto da Portela - novo terminal 2
  176. Resolução da Assembleia da República n.º 53/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19
    Assembleia da República
    Aprova a iniciativa Software Livre no Parlamento
  177. Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19
    Presidência do Conselho de Ministros
    Cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais regionais do continente
  178. Portaria n.º 1370/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Estabelece as condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papel
  179. Portaria n.º 1371/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Altera a Portaria n.º 353/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear do Instituto de Informática e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis
  180. Decreto-Lei n.º 347/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas
  181. Decreto-Lei n.º 348/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico
  182. Decreto-Lei n.º 349/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece as normas aplicáveis às trocas intracomunitárias bem como à importação de animais da espécie bovina reprodutores de raça pura e respectivos produtos animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/24/CE, do Conselho, de 14 de Março
  183. Decreto-Lei n.º 350/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece o quadro legal relativo à produção e comercialização do sal destinado a fins alimentares
  184. Decreto n.º 24/2007, D.R. n.º 201, Série I de 2007-10-18
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Aprova o Protocolo de Aplicação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia Relativo ao Estabelecimento dos Prazos de Resposta a um Pedido de Readmissão, pelo Estado requerente de pessoas (nacionais do Estado requerido, nacionais de países terceiros ou apátridas) que entraram ilegalmente no Estado requerente, cuja presença nesse Estado seja ilegal ou que nele se encontrem a residir ilegalmente, em Conformidade com o Acordo de Readmissão, Concluído entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia em 25 de Maio de 2006, assinado em Moscovo, em 1 de Fevereiro de 2007
  185. Portaria n.º 1367/2007, D.R. n.º 201, Série I de 2007-10-18
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Aprova as tabelas de taxas devidas por serviços prestados inerentes à avaliação dos processos e à inscrição de variedades e clones de materiais frutícolas no Catálogo Nacional de Variedades (CNV) e pelos serviços prestados no âmbito do licenciamento de produtores e fornecedores, controlo e certificação de plantas hortícolas e de materiais frutícolas destinados a comercialização
  186. Decreto n.º 22/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Aprova o Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite GALILEO e GPS e Aplicações Conexas, assinado em Dromoland Castle, County Clare, em 26 de Junho de 2004
  187. Decreto n.º 23/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas em 13 de Julho de 2004
  188. Portaria n.º 1364/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos
  189. Decreto-Lei n.º 346/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17
    Ministério da Administração Interna
    Aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar Contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro, 2005/78/CE, da Comissão, de 14 de Novembro, e 2006/51/CE, da Comissão, de 6 de Junho, bem como relativamente às medidas a tomar contra as emissões poluentes, a Directiva n.º 2006/81/CE, da Comissão, de 23 Outubro.
  190. Portaria n.º 1365/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17
    Ministério da Educação
    Altera a Portaria n.º 1290/2006 (Cria o curso profissional de técnico de recuperação do património edificado, visando a saída profissional de técnico de recuperador do património edificado. Revoga a Portaria n.º 207/92, de 19 de Março)
  191. Decreto-Lei n.º 345/2007, D.R. n.º 199, Série I de 2007-10-16
    Ministério da Administração Interna
    Altera o Decreto-Lei n.º 145/2000, de 18 de Julho, o Decreto-Lei n.º 227/2003, de 26 de Setembro, que aprova o Regulamento Relativo à Velocidade Máxima de Projecto, ao Binário Máximo e à Potência Útil Máxima dos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas, e o Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/27/CE, da Comissão, de 3 de Março
  192. Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2007/A, D.R. n.º 199, Série I de 2007-10-16
    Região Autónoma dos Açores
    Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio (estabelece o sistema de apoios a conceder pela administração regional autónoma à recuperação e conservação do património cultural arquitectónico e móvel da Região Autónoma dos Açores)
  193. Decreto do Presidente da República n.º 108/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
    Presidência da República
    Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, que altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006
  194. Decreto do Presidente da República n.º 109/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
    Presidência da República
    Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 2006
  195. Decreto do Presidente da República n.º 110/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
    Presidência da República
    Ratifica o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005 em Okinawa
  196. Resolução da Assembleia da República n.º 50/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
    Assembleia da República
    Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005 em Okinawa
  197. Resolução da Assembleia da República n.º 51/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
    Assembleia da República
    Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Que Altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006
  198. Resolução da Assembleia da República n.º 52/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
    Assembleia da República
    Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006
  199. Decreto n.º 21/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) - GALILEU entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro, assinado em Pequim em 30 de Outubro de 2003
  200. Decreto-Lei n.º 342/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
    Ministério da Administração Interna
    Aprova o Regulamento Relativo às Fixações dos Cintos de Segurança dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro
  201. Decreto-Lei n.º 343/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
    Ministério da Administração Interna
    Aprova o Regulamento Relativo à Travagem dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/27/CE, da Comissão, de 3 de Março
  202. Portaria n.º 1358/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
    Ministério da Administração Interna
    Define a composição e funcionamento das equipas de intervenção permanente
  203. Portaria n.º 1359/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
    Ministério da Justiça
    Determina o sítio na Internet onde pode ser feita a aquisição online de marcas registadas e estabelece as taxas a pagar na aquisição online e presencial de marcas registadas
  204. Decreto-Lei n.º 344/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens e revoga o Decreto-Lei n.º 11/90, de 6 de Janeiro
  205. Resolução da Assembleia da República n.º 49/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12
    Assembleia da República
    Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2006
  206. Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12
    Presidência do Conselho de Ministros
    Cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais temáticos
  207. Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova as opções fundamentais da reorganização do modelo de funcionamento do número único de emergência 112
  208. Decreto-Lei n.º 339/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12
    Ministério da Administração Interna
    Altera o Decreto-Lei n.º 291/2000, de 14 de Novembro, que aprova o Regulamento da Homologação dos Tractores Agrícolas e Florestais de Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/26/CE, da Comissão, de 2 de Março
  209. Decreto-Lei n.º 340/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12
    Ministério da Economia e da Inovação
    Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras)
  210. Decreto-Lei n.º 341/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
    Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros
  211. Portaria n.º 1340/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais dos mergulhadores
  212. Decreto-Lei n.º 335/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11
    Ministério da Administração Interna
    Altera os Decretos-Leis n.os 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Elementos e Caracter