» Lei da Nacionalidade -  aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 25/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 194/2003, de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica nº 1/2004, de 15 de Janeiro e  Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril )

» Lei n.º 14/2006. DR 81 SÉRIE I-A de 2006-04-26 - Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro.

» O Dec. Lei nº 273/2003, de 29/10, transpôs, para o ordenamento jurídico português, a Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho - prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar aos estaleiros temporários ou móveis.

» Decreto-Lei n.º 76-A/2006. DR 63 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2006-03-29 - Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais

Entidades empregadoras - entrega obrigatória, entre 1 e 30 de Abril de 2006, do Relatório da Actividade dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho referente a 2005. Ver Modelo 1714.pdf

» Portaria n.º 458/2006. DR 96 SÉRIE I-B de 2006-05-18 - Fixa as condições para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal serem considerados equiparados a residentes para efeitos de atribuição das prestações familiares, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de Fevereiro