Decisões de interesse público -
Decisions of public interest
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Os países que fazem parte da União
Europeia: Portugal, Espanha, França,
Itália, Grécia, Alemanha, Holanda,
Bélgica, Luxemburgo, Áustria, Suécia,
Finlândia, Dinamarca, Reino Unido,
Irlanda, República Checa, Eslováquia,
Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria,
Polónia, Eslovénia, Chipre, Malta,
Bulgária, Roménia
Portaria n.º
114/2008, de 6 de Fevereiro que regula
vários aspectos da tramitação electrónica
dos processos judiciais -
http://www.dre.pt/
Em matéria cível, a alçada dos
tribunais da Relação é de € 30 000 e
a dos tribunais de 1.ª instância é
de € 5.000:
Em vigor desde 2008-1-1
Decreto-Lei n.º
34/2008, de 26 de Fevereiro -
Aprova o Regulamento das Custas Processuais.
Em vigor a partir de 2008/09/01
A partir de 30 de Junho de 2008 -
único meio de entrega de peças
processuais por transmissão
electrónica de dados.
Portaria
n.º 377/2008,
D.R.
n.º 100, Série I de 2008-05-26 Ministérios das
Finanças e da Administração Pública e da
Justiça
Fixa os critérios e valores orientadores
para efeitos de apresentação aos lesados
por acidente automóvel de proposta
razoável para indemnização do dano
corporal
O
dever objectivo de cuidado ou dever de zelo e
diligência na condução automóvel não exige a
previsão da condução alheia imprudente,
negligente, com imperícia ou violadora do
direito da circulação rodoviária
Acórdão de 17
de Janeiro de 2008 : Acidente de
trabalho: Pensão remida. Revisão
de pensão. Remição de pensão
-
Tribunal da
Relação de Coimbra. Secção
Social
Se uma
pensão anual de 2.277,23 €,
já remida por ter sido
considerada de reduzido
montante, for aumentada para
4.182,43 €, em incidente de
revisão da pensão, a parcela
desse aumento, no valor
anual de 2.205,07 €, não é
obrigatoriamente remível,
devendo ser paga na forma
legal.
A ignorância ou má interpretação da
lei não justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas
das sanções nela estabelecidas. (
Cfr. Artº 6º, do Código Civil).
Os diplomas legais aqui
publicados não dispensam a consulta do
Diário da República.
