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Decisões de interesse público - Decisions of public interest ... Saber mais
Os países que fazem parte da União Europeia: Portugal, Espanha, França, Itália, Grécia, Alemanha, Holanda, Bélgica, Luxemburgo, Áustria, Suécia, Finlândia, Dinamarca, Reino Unido,  Irlanda, República Checa, Eslováquia, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Eslovénia, Chipre, Malta, Bulgária, Roménia
Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais - http://www.dre.pt/
Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de € 30 000 e a dos tribunais de 1.ª instância é de € 5.000: Em vigor desde 2008-1-1
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto
Proposta de Lei 124 de 2008 - Mapa Judiciário
Apresentação pública do estudo (na íntegra)
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro - Aprova o Regulamento das Custas Processuais. Em vigor a partir de 2008/09/01
A partir de 30 de Junho de 2008 - único meio de entrega de peças processuais por transmissão electrónica de dados.
Portaria n.º 377/2008, D.R. n.º 100, Série I de 2008-05-26
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal

Sistema Judicial Português - Estrutura Judiciária
Divisão Judicial e Administrativa
Endereços dos Tribunais
Regime Processual Civil Experimental - A partir de 2006.10.16  Vídeo sobre o PEP
Julgados de Paz - Site Oficial - Video Julgados de Paz  Videos SEF
Alçadas - Novo regime Mapas de Distribuição Processual
Constituição da República Empresa na Hora
Códigos in Verbo Jurídico Sociedades Comerciais- Actos Societários
Base de Dados Jurídicas «Courts / Jurisprudence» Regime dos Recursos em Processo Penal
Taxa de Justiça |Tabela 2007 - Injunção (2007) Leis da Justiça - DGPJ
Taxa de Justiça - Injunção Tribunaisnet

Santo Ivo - Patrono dos Advogados

Os advogados e os solicitadores são os únicos profissionais legalmente habilitados para a prática dos actos de procuradoria.
Ordem dos Advogados
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Procuradoria - Geral da República

STJ:27-03-2008 -08B761

O dever objectivo de cuidado ou dever de zelo e diligência na condução automóvel não exige a previsão da condução alheia imprudente, negligente, com imperícia ou violadora do direito da circulação rodoviária
LEGISLAÇÃO - ACORDÃOS - 2008 - 2007 - 2006
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Decreto-Lei n.º 385/2007, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19 Aprova incentivos especiais e temporários para o descongestionamento das pendências judiciais
 
LEGISLAÇÃO DE DIREITO DO TRABALHO - Legislation of the Right of the Work
História e Legislação Geral 
Salário Mínimo e Evolução
JURISPRUDÊNCIA / REMIÇÃO DE PENSÕES
  Acórdão de 17 de Janeiro de 2008 : Acidente de trabalho: Pensão remida. Revisão de pensão. Remição de pensão - Tribunal da Relação de Coimbra. Secção Social
 
Se uma pensão anual de 2.277,23 €, já remida por ter sido considerada de reduzido montante, for aumentada para 4.182,43 €, em incidente de revisão da pensão, a parcela desse aumento, no valor anual de 2.205,07 €, não é obrigatoriamente remível, devendo ser paga na forma legal.
  Cfr. - Colectânea de Jurisprudência. - ISSN 0870-7979. - A. 33, tomo 1, nº 204 (Janeiro - Fevereiro 2008) p. 59-61
PARTICIPAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - Verdadeiramente sublime
BIBLIOGRAFIA
Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais  

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