O novo Acordo Ortográfico entrou em vigor em
Janeiro de 2009. Mas, até 2015, decorre um
período de transição, durante o qual ainda
se pode utilizar a grafia actual
»
A
Portaria n.º 115/2011. D.R. n.º 59, Série I de
2011-03-24, procede à actualização anual das pensões
de acidentes de trabalho a partir de 01/01/2011
(1,2%).
Decreto-Lei n.º 313/2009, de
27 de Outubro - Aprova o
Regulamento da Habilitação Legal
para Conduzir, e transpõe para a
ordem jurídica interna a
Directiva 2009/112/CE, da
Comissão, de 25 de Agosto, que
altera a
Directiva 91/439/CEE, do
Conselho, de 29 de Julho,
relativa à carta de condução.
