Por favor, introduza aqui o seu texto...
Verbalegis - Portal de Direito - Legislação, Jurisprudência, Base de dados, Citius, Bibliografia, Códigos, Novidades ... "A máxima perversidade é pôr as leis ao serviço da injustiça"
ALÇADAS DOS TRIBUNAIS - COMPETENCE OF
THE COURTS
-
Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
- Artº 31º
-
Lei n.º 115/2009 de 12/10
- Artº 10º * E m vigor
no dia 12 de Abril de 2010
Em matéria cível, a
alçada dos tribunais da Relação é de 30.000 € e a
dos tribunais de 1.ª instância é de 5.000 €.
Em matéria criminal
não há alçada, sem prejuízo das disposições
processuais relativas à admissibilidade de recurso.
NOVA LEI DE ACIDENTES DE
TRABALHO ».« Entrada em
vigor em 2010/01/01
DIREITO
CRIMINAL - CRIMINAL LAW - CPP ( Artº 188º, nº 7 ) - CP ( Artº 50º, nº 5 )
Regulamento Custas Processuais
| Documento Único de Cobrança (DUC)
- Procedural Regulation Costs |
Single Document Collection (DUC)
Citius - Assinatura de peças processuais | Signature of
documents
Lei de Organização e
Funcionamento dos Tribunais
Judiciais – LOFTJ
Investigação e
Reconstituição de
Acidentes Rodoviários do
IDMEC - Pólo Instituto
Superior Técnico
BIBLIOGRAFIA |
BIBLIOGRAPHY OF THE AUTHOR
CÓDIGO DO PROCESSO DE TRABALHO - 2009
Contadores «»
Estatísticas
«« 2005-09-29 -
2005-10-26 »»
Free
counter
Free
Web Counters