Decreto-Lei nº 106/98, de 24 de Abril - Regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública

2005

2004

Portaria n.º 205/2004. DR 53 SÉRIE I-B de 2004-03-03 - Estabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2004 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações

2003

Portaria n.º 303/2003. DR 88 SÉRIE I-B de 2003-04-14 - Estabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2003 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações 

2002

Portaria nº 88/2002, de 28 de Janeiro - Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE.

2001

Portaria nº 80/2001, de 8 de Janeiro - Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE.

2000

Portaria n.º 239/2000, de 29 de Abril ( DR nº 100, Série I-B ) - Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE

1999

Portaria nº 147/99 (DR nº 49/99 SÉRIE I-B ), de 1999 - 02 - 27 - Actualiza as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de ctualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, bem como as viagem e marcha e comparticipaGeral de Aposentaçõesções da ADSE, e as pensões de aposentação e sobrevivência a cargo da Caixa

Dec. Lei nº 100/99, de 31 de Março - Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.

Dec. Lei nº 190/99, de 5 de Junho - Estabelece o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública.

Dec. Lei nº 326/99, de 18 de Agosto - Institui o programa Estágios profissionais na Administração Pública.

Dec. Lei nº 325/99, de 18 de Agosto - Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Administração Pública

Dec. Lei nº 324/99, de 18 de Agosto - Institui um regime especial de trabalho a tempo parcial para o pessoal com mais de 55 anos de idade.

Dec. Lei nº 488/99, de 17 de Novembro - Define as formas de aplicação do regime jurídico de segurança, higiene e saúde no trabalho à Administração Pública.

Dec. Lei nº 497/99, de 19 de Novembro - Estabelece o regime da reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Decreto - Lei nº 503/99, de 20 de Novembro - ( DR nº 271/99, Série I-A ) - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

Dec. Lei nº 535/99, de 13 de Dezembro - Estabelece o regime de colocação dos funcionários integrados em serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação.

1998

Dec. Lei nº 404-A/98, de 18.12 ( DR nº 291/98, SÉRIE I-A, 1º Suplemento ) - Regime Geral de Estruturação de Carreiras da Administração Pública