I - História - A primeira Lei de Acidentes de Trabalho

II - Legislação de Acidentes de Trabalho

III - Legislação revogada  Lei nº 2127, de 3.08.65 |Decreto nº 360/71, de 21.08 

IV - Tabelas Financeiras - Acidentes de Viação- Acordãos da Relação

• Lei n.º 99/2003. DR 197 SÉRIE I-A de 2003-08-27 - Aprova o Código do Trabalho 
  Código do Trabalho (Lei n.º 99/2003, de 27-08), Capítulos V e VI
• Lei nº 100/97, de 13.09 *
  
  Seguro de acidentes de trabalho do trabalhador independente *
  Dec. Lei nº 159/99, de 11.05 *
  
  Reparação dos acidentes de trabalho *
  Dec. Lei nº 143/99, de 30.04 *
  
  Reparação das doenças profissionais *
  Decreto-Lei n.º 248/99, de 02-07 *
  
  Índice Codificado de Doenças Profissionais *
  Decreto Regulamentar nº 6/2001, de 2001-05-05
• Decreto-Lei n.º 352/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil - NOVO
  
  
  * em vigor até à publicação de regulamentação do Código do Trabalho sobre o mesmo objecto destes diplomas 

• Lei nº 100/97, de 13.09 - Aprova o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais - * em vigor até à publicação de regulamentação do Código do Trabalho sobre o mesmo objecto destes diplomas 

•  Dec. Lei nº 143/99, de 30.04 - Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho - * em vigor até à publicação de regulamentação do Código do Trabalho sobre o mesmo objecto destes diplomas 

•  Dec. Lei nº 142/99, de 30.04 - Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro

•  Dec. Lei nº 159/99, de 11.05 - Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes - * em vigor até à publicação de regulamentação do Código do Trabalho sobre o mesmo objecto destes diplomas 

•  Portaria n.º 11/2000, de 13 de Janeiro - Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado

• Decreto Regulamentar nº 6/2001, de 2001-05-05 - Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado - (Revoga o Decreto Regulamentar n.º 12/80, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Despacho Normativo n.º 253/82, de 22 de Novembro. ) - * em vigor até à publicação de regulamentação do Código do Trabalho sobre o mesmo objecto destes diplomas 

• Decreto Regulamentar n.º 5/2001, de 2001-05-03 ( Revoga o Decreto Regulamentar n.º 33/93, de 15 de Outubro ) - Regulamenta a composição, a competência e o funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2001, de 2001-05-05 - Cria um grupo de trabalho para a elaboração dos projectos dos planos de prevenção dos riscos profissionais e combate à sinistralidade, previstos no Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, celebrado, em 9 de Fevereiro de 2001, entre o Governo e todos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social

• Decreto-Lei nº 107/2001 de 2001-04-06 - Regula os trabalhos leves dos menores com idade inferior a 16 anos

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  • Lei n.º 6/2001. DR nº 109, SÉRIE I-A de 2001-05-11 - Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum

  • Lei n.º 7/2001. DR nº 109, SÉRIE I-A de 2001-05-11- Adopta medidas de protecção das uniões de facto

  • Decreto-Lei n.º 139/2001, de 2001-04-24 - Altera o Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho (institui um Fundo de Garantia Salarial que, em caso de incumprimento pela entidade patronal, assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho), e aprova os Estatutos do Fundo de Garantia Salarial

  • Decreto-Lei nº 106/2001 de 2001-04-06 - Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através de Internet

  • Decreto-Lei n.º 29/2001. DR 29 SÉRIE I-A de 2001-02-03 - Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local
  • Portaria n.º 81/2001. DR nº 33, Série I-B de 2001-02-08 - Actualiza a lista das entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas. Revoga a Portaria n.º 1206/97, de 6 de Novembro

• Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965 - (revogada) **
• Regulamentação da Lei nº 2127 (*) - Decreto nº 360/71, de 21 de Agosto ( com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 459/79, de 23 de Novembro, Decreto-Lei nº 231/80, de 16 de Julho, Decreto-Lei nº 466/85, de 5 de Novembro, Decreto Lei nº 381/88, de 25 de Outubro, Decreto-Lei nº 304/93, de 1 de Setembro ) - revogado

• CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO ( 1999 / 1982 )
• Regime Jurídico das Relações Colectivas de Trabalho - DL nº 519-C1/79, de 29.12 **
• Contrato de trabalho Doméstico - DL 235/92, de 24-10 **
• Duração do trabalho - DL 409/71, de 27-9 **
• Trabalho Suplementar - Decreto-Lei n.º 421/83 de 2 de Dezembro **
• Férias, Feriados e Faltas - Dec.-Lei 874/76, de 28 de Dezembro **
• Cessação do contrato de trabalho e contratos a termo - Dec-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro **
• Contrato individual de trabalho - Regime Jurídico do Contrato de Trabalho - DL 49 408, de 24-11-1969 **
• NOVO REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS - Lei n.º 116/99, de 3 de Agosto - ( DR nº 179/99, Série I-A ) Regime geral das contra-ordenações laborais

•  TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES POR ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS - Decreto Lei nº 341/93, de 30 de Setembro

• ASSISTÊNCIA MÉDICA E MEDICAMENTOSA - Decreto-Lei nº 118/83, de 25 de Fevereiro
• ASSISTÊNCIA NA TUBERCULOSE - Decreto-Lei nº 48 359, de 27 de Abril de 1968

• COMISSÃO PERMANENTE PARA A REVISÃO DA TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES POR ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS - Portaria nº 397/83, de 8 de Abril, Portaria nº 220/88, de 12 de Abril, Portaria nº 690/88, de 14 de Outubro

• FUNDO DE ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES - Decreto-Lei nº 240/79, de 25 de Julho, Decreto-Lei nº 468/85 de 6 de Novembro

• ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES - Decreto-Lei nº 668/75, de 24 de Novembro, Decreto-Lei nº 456/77, de 2 de Novembro, Decreto-Lei nº 286/79, de 13 de Agosto, Despacho Normativo nº 122/80, Decreto-Lei nº 195/80, de 20 de Junho, Decreto-Lei nº 39/81, de 7 de Março, Despacho Normativo nº 180/81, Circular PGR nº 12/80, de 4 de Junho, Parecer do Conselho Consultivo da PGR, Despacho Normativo nº 180/81, de 21 de Julho

• LUGAR DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - Decreto-Lei nº 101/84, de 29 de Março

• HIGIENE, SEGURANÇA, DOENÇAS PROFISSIONAIS E SAÚDE NO TRABALHO

• Portaria nº 53/71, de 3 de Fevereiro – Regulamento Geral de Higiene e Segurança nos Estabelecimentos Industriais

• Decreto-Lei nº 441/91, de 14 de Novembro – Regime Jurídico do Enquadramento

• Portaria nº 434/83, de 15 de Abril – Fixa a Sinalização de Segurança nos Estabelecimentos Industriais

• Portaria nº 642/83, de 1 de Junho – Aprova o Regulamento da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

• Decreto-Lei nº 210-C/84, de 29 de Junho – Estabelece medidas relativas ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e Aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)

• Decreto-Lei nº 243/86, de 20 de Agosto – Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

• Decreto-Lei nº 251/87, de 24 de Junho – Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído

• Decreto-Lei nº 273/89, de 21 de Agosto – Regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao cloreto de vinilo monómero nos locais de trabalho

• Decreto-Lei nº 274/89, de 21 de Agosto – Medidas de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao chumbo

• Decreto-Lei nº 284/89, de 24 de Agosto – Regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto nos locais de trabalho:

• 1. * Decreto-Lei nº 389/93, de 20 de Novembro – Transpõe a Directiva nº 91/382/CEE sobre o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto nos locais de trabalho
• 2. * Portaria nº 1057/89, de 7 de Dezembro – Regulamenta o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto nos locais de trabalho

• Decreto-Lei nº 348/89, de 12 de Outubro – Aprova as normas e estabelece as directivas de protecção contra as radiações ionizantes

• Decreto-Lei nº 47/90, de 9 de Fevereiro – Limita o uso de diversas substâncias e preparções perigosas

• Decreto-Lei nº 61/90, de 15 de Fevereiro – Segurança contra riscos de incêndio nos estabelecimentos comerciais

• Decreto-Lei nº 162/90, de 22 de Maio – Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene nas Minas e Pedreiras

• Decreto-Lei nº 186/90, de 6 de Junho – Avaliação do Impacte Ambiental

• 1.* Decreto-Regulamentar nº 38/90, de 27 de Novembro – Regulamentação do DL nº 186/90

• Decreto-Lei nº 109/91, de 15 de Março – Licenciamento e Regulamento do Exercício da Actividade Industrial

• 1.* Decreto-Lei nº 282/93, de 17 de Agosto – Alterações ao DL nº 109/91

• 2.* Decreto-Regulamentar nº 25/93, de 17 de Agosto – Alterações ao DL nº 109/91

• Decreto-Lei nº 275/91, de 7 de Agosto – Medidas especiais de prevenção e protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição a algumas substâncias qímicas

• Decreto-Lei nº 441/91, de 14 de Novembro – Regime Jurídico do Enquadramento da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

• Decreto-Lei nº 72/92, de 28 de Abril – Protecção dos Trabalhadores Contra os Riscos de Exposição ao Ruído

• 1.* Decreto-Regulamentar nº 9/92, de 28 de Abril

• Decreto-Lei nº 204/93, de 3 de Junho – Prevenção de riscos de acidentes graves em actividades industriais ou de armazenagem

• Decreto-Lei nº 330/93, de 25 de Setembro – Prescrições mínimas na movimentação manual de cargas

• Decreto-Lei nº 331/93, de 25 de Setembro – Prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho

•  Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro – APROVA A TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES POR ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS

• Decreto-Lei nº 347/93, de 1 de Outubro – Prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho

• Decreto-Lei nº 348/93, de 1 de Outubro – Prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização de equipamento de protecção individual

• 1.* Portaria nº 988/93, de 6 de Outubro - Prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização de equipamento de protecção individual

• Decreto-Lei nº 349/93, de 1 de Outubro – Prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho com equipamentos dotados de visor

• 1.* Portaria nº 989/93, de 6 de Outubro - Prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho com equipamentos dotados de visor

• Decreto-Lei nº 362/93, de 15 de Outubro – Informação Estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais

• 1.* Portaria nº 137/94, de 8 de Março – Regulamenta a Informação Estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais

• Decreto-Lei nº 378/93, de 5 de Novembro – Regime aplicável à concepção e fabrico de máquinas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros

• Decreto-Lei nº 390/93, de 20 de Novembro – Prescrições mínimas de saúde e segurança relativas à protecção dos trabalhadores expostos a agentes cancerígenos

• Decreto-Lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro – Regime de Organização e Funcionamento dos serviços de segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

• 1.* Lei nº 7/95, de 29 de Março – Altera o DL nº 26/94

• Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Fevereiro – Resolução de Contratos de Seguro de Acidentes de Trabalho

• Decreto-Lei nº 141/95, de 14 de Junho – Prescrições mínimas sobre sinalização de saúde e segurança

• Decreto-Lei nº 155/95, de 1 de Julho – Prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis

• 1.* Portaria nº 101/96, de 3 de Abril – Regulamenta o DL nº 155/95

• Decreto-Lei nº 190/95, de 28 de Julho – Regime de segurança, higiene e saúde na administração pública

• Portaria nº 1179/95, de 26 de Setembro – Aprova o Modelo da Ficha de notificação da modalidade adoptada pela empresa para a organização dos serviços SHS

• 1.* Portaria nº 53/96, de 20 de Fevereiro – Altera a Portaria nº 1179/95

• Decreto-Lei nº 324/95, de 29 de Novembro – Segurança e Saúde nas Indústrias Extractivas por Perfuração a céu aberto e subterrâneas

• 1.* Portaria nº 197/96, de 4 de Junho e Portaria nº 198/96, de 4 de Junho - Regulamentam o DL nº 324/95

• Portaria nº 229/96, de 26 de Junho – Fixa os agentes, processos e condições de trabalho proibidos ou condicionados às mulheres grávidas, puérperas e lactantes

• Decreto-Lei nº 116/97, de 12 de Maio – Prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca

• INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL - Decreto-Lei nº 302/82, de 30 de Julho

• JUSTIÇA LABORAL

• Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro

• LISTA DAS DOENÇAS PROFISSIONAIS - Decreto Regulamentar nº 12/80, de 8 de Maio, Despacho Normativo nº 253/82

• CÁLCULO DE PENSÕES

• REMIÇÃO DE PENSÕES

• Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro-( revogada) **

• Portaria nº 632/71, de 19 de Novembro - Tabela I e II ( revogada ) **

• Portaria nº 632/71, de 19 de Novembro - Tabela III e IV ( revogada ) **

• TABELA DE SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS

• FERIADOS OBRIGATÓRIOS - Decreto-Lei nº 335/77, de 13 de Agosto **

• IGUALDADE NO TRABALHO - Decreto-Lei nº 426/88, de 18 de Novembro **

• TRABALHO A MEIO TEMPO - Decreto-Lei nº 167/80, de 29 de Maio **

• TRABALHO EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL COMPLEMENTAR E FERIADOS - Decreto-Lei nº 187/88, de 27 de Maio

• TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - Decreto-Lei nº 187/88, de 27 de Maio

• TRABALHO NOCTURNO - Decreto-Lei nº 187/88, de 22 de Maio **

• TRABALHO POR TURNOS - Decreto-Lei nº 187/88, de 22 de Maio, Portaria nº 198/89, de 10 de Março **