Interesse Público

Decisões de Interesse Público - Decisions of public interest

Trabalho a favor da Comunidade

A pena de prestação de trabalho a favor da comunidade (PTFC), prevista nos artigos 58º e 59º do Código Penal e 496º a 498º do Código do Processo Penal, foi objecto de regulamentação pelo Decreto-Lei nº 375/07, de 24 de Dezembro
Videos: IRS parte I - IRS parte II

CASO ESMERALDA - Pais Adoptivos v. Pai Biológico

Tribunal Constitucional - Acórdão nº 52/2007, de 2007-01-30 - decide julgar inconstitucional, por violação do n.º 1 do artigo 20º da Constituição, a norma constante do n.º 2 do artigo 680º do Código de Processo Civil, segundo a qual aquele que tem a guarda de facto de uma criança não tem legitimidade para recorrer no âmbito de um processo de regulação do exercício do poder paternal do menor. Relator: Cons. Carlos Pamplona de Oliveira
Habeas Corpus Indeferido - " Não se detectou erro grosseiro na determinação do tipo legal de crime " ( 1 voto vencido ) - Texto integral aqui in STJ, de 2007-02-01
Tribunal Colectivo do Círculo Judicial de Tomar (Tribunal de Torres Novas), Acordão Texto integral, de 2007-01-16 ). in Verbo Jurídico (Militar condenado a 6 anos de prisão)

Futebol - Ac STJ de 07-03-2007 -06S1541 - Liga Portuguesa de Futebol

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