CÓDIGO DE PROCESSO DE TRABALHO

• Decreto - Lei nº 480/99, de 9 de Novembro - Código de Processo do Trabalho (1999 ) - ( Em Vigor )

• Decreto-Lei n.º 38/2003. DR 57 SÉRIE I-A de 2003-03-08 -  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva (O presente diploma entra em vigor no dia 2003/09/15)

• Decreto-Lei nº 272/-A/81, de 30 de Setembro - Código de Processo do Trabalho ( 1982 ) - (revogado)

• Outros Códigos ( Other Codes )