Decreto-Lei n.º 38/2003. DR 57 SÉRIE I-A de 2003-03-08 -  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva (O presente diploma entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2003) 

Decreto-Lei nº 272/-A/81, de 30 de Setembro - Código de Processo do Trabalho 1982  (Revogado)

Outros Códigos ( Other Codes )

Lei n.º 99/2003. DR 197 SÉRIE I-A de 2003-08-27 - Aprova o Código do Trabalho -  Entrada em vigor - O Código do Trabalho entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2003; Os artigos 33.º a 70.º, 79.º a 90.º, a alínea e) do n.º 2 do artigo 225.º e os artigos 281.º a 312.º, 364.º e 624.º só se aplicam depois da entrada em vigor da legislação especial para a qual remetem; O disposto no n.º 2 do artigo 139.º só se aplica depois da entrada em vigor da legislação especial prevista no artigo 138.º ).

Declaração de Rectificação n.º 15/2003. DR 250 SÉRIE I-A de 2003-10-28 - De ter sido rectificada a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho

REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO - Lei nº 35/2004 (2), de 29 de Julho ( DR nº 177, I série ), regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho