Contrato Colectivo do Trabalho

RELAÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO

Relações Individuais de Trabalho

Relações Colectivas de Trabalho

Emprego e Formação Profissional

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Código de Processo do Trabalho

Contrato Colectivo do Trabalho

Lei dos intrumentos de regulamentação colectiva - Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29/12
Empresas em situação económica difícil - Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29/8

Associações de Trabalhadores

Lei sindical - Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30/4
Cobrança da quotização sindical - Lei n.º 57/77, de 5/8
Comissões de trabalhadores - Lei n.º 46/79, de 12/9
Participação das organização de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho - Lei n.º 16/79, de 26.05.79

Associações Patronais

· Lei das associações patronais - Decreto-Lei n.º 215-C/75, de 30/4

Direito à Greve

Lei da greve - Lei n.º 65/77, de 26/8
Requisição civil - Decreto-Lei n.º 637/74,de 20/11

Emprego e Formação Profissional

Regulamentação de apoios à formação profissional - Portaria n.º 328/99, de 12/5
Regime de concessão de apoios técnicos e financeiros à formação profissional - Portaria n.º 763/99, de 27/8
Incentivos a jovens - Decreto-Lei n.º 89/95, de 6/5
Apoio financeiro a jovens - Decreto-Lei n.º 34/96, de 18/4
Prevenção e combate ao desemprego - Portaria n.º 247/95, de 29/3
Subsídio de inserção a jovens - Lei n.º 50/88, de 19/4
Incentivos ao emprego de trabalhadores deficientes - Decreto-Lei n.º 299/86, de 19/9
Regime jurídico da aprendizagem - Decreto-Lei n.º 205/96, de 25/10
Incentivos à mobilidade geográfica - Decreto-Lei n.º 206/79, de 4/7
Regulamento do regime de incentivos à mobilidade geográfica - Despacho Normativo 302/79, de 28/9
Mobilidade entre zonas de diferente taxa de desemprego - Decreto-Lei n.º 225/87, de 5/6
Emprego protegido a deficientes - Decreto-Lei n.º 40/83, de 25/1
Regulamento do regime do emprego protegido - Decreto Regulamentar n.º 37/85, de 24/6
Princípios gerais da política de emprego - Decreto-Lei n.º 132/99 de 21/4
Regime jurídico da formação profissional - Decreto-Lei n.º 401/91, de 16/10
Formação profissional inserida no mercado de emprego - Decreto-Lei n.º 405/91, de 16/10
Regulamenta as modalidades específicas de intervenção do programa de estímulo à oferta de emprego - Portaria n.º 196-A/2001, de 10/03

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

Lei quadro - Decreto-Lei n.º 441/91, de 14/11
Regime de organização e funcionamento - Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, Portaria n.º 1184/2002, de 29/08
Programa de Adaptação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho - Decreto-Lei n.º 29/2002, de 14/2

Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Lei quadro - Lei n.º 100/97, de 13/09 - Aprova o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais
Regulamento - Reparação de danos emergentes dos acidentes de trabalho - Decreto-Lei n.º 143/99, de 30/04
Fundo de acidentes de trabalho - Decreto-Lei n.º 142/99 de 30/04
Fundo de Garantia e Actualização de Pensões - Portaria n.º 291/2000, de 25/05
(institui um Fundo de Garantia Salarial que, em caso de incumprimento pela entidade patronal, assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho), e aprova os Estatutos do Fundo de Garantia Salarial - Decreto-Lei n.º 139/2001, de 2001-04-24 - Altera o Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho
Regulamentação das doenças profissionais - Decreto-Lei n.º 248/99, de 02/07
Seguro de acidentes para trabalhadores independentes - Decreto-Lei n.º 159/99, de 11/05
Regulamentação de Prestações Pecúniarias a Beneficiários e Acompanhantes - Portaria n.º 242/2000, de 03/05
Protecção dos Trabalhadores contra os Riscos Ligados à Exposição a Agentes Cancerígenos - Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18/11
Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado - Portaria n.º 11/2000, de 13 de Janeiro
Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado - (Revoga o Decreto Regulamentar n.º 12/80, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Despacho Normativo n.º 253/82, de 22 de Novembro. ) - Decreto Regulamentar nº 6/2001, de 2001-05-05
Regulamenta a composição, a competência e o funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais ( Revoga o Decreto Regulamentar n.º 33/93, de 15 de Outubro ) - Decreto Regulamentar n.º 5/2001, de 2001-05-03
Cria um grupo de trabalho para a elaboração dos projectos dos planos de prevenção dos riscos profissionais e combate à sinistralidade, previstos no Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, celebrado, em 9 de Fevereiro de 2001, entre o Governo e todos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social - Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2001, de 2001-05-05
Legislação revogada Lei nº 2127, de 3.08.65 - Decreto nº 360/71, de 21.08

Código de Processo do Trabalho

Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.º 480/99, de 09/11