RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO

CÓDIGO DO TRABALHO ( 2003 )

Lei n.º 99/2003. DR 197 SÉRIE I-A de 2003-08-27 - Aprova o Código do Trabalho - Entrada em vigor - O Código do Trabalho entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2003; Os artigos 33.º a 70.º, 79.º a 90.º, a alínea e) do n.º 2 do artigo 225.º e os artigos 281.º a 312.º, 364.º e 624.º só se aplicam depois da entrada em vigor da legislação especial para a qual remetem; O disposto no n.º 2 do artigo 139.º só se aplica depois da entrada em vigor da legislação especial prevista no artigo 138.º )

RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO

RELAÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO

Contrato Individual de Trabalho

Regime jurídico - Dec. Lei nº 49 408, de 24.11.1969 (CIT) - ANOTADO - com as alterações introduzidas pela Lei n.° 58/99, de 30 de Junho e Lei n.° 118/99, de 11 de Agosto - NOVO
Obrigação de informar o trabalhador das condições de trabalho - Decreto-Lei n.º 5/94, de 11/1
Garantia da inexistência de descriminação no trabalho e no emprego em relação às mulheres - Decreto-Lei n.º 392/79, de 20/9
Trabalho de menores - Decreto-Lei n.º 396/91 de 16/10

Duração do Trabalho

Regime jurídico - Decreto-Lei n.º 409/71, de 27/9
Trabalho suplementar - Decreto-Lei n.º 421/83,de 2/12

· Redução do período normal de trabalho superiores a quarenta horas por semana - Lei n.º 21/96, de 23/7

Suspensão da Prestação do Trabalho

Regime jurídico de férias, feriados e faltas - Decreto-Lei n.º 874/76, de 28/12, Despacho Conjunto n.º 381/99, de 04/05
Regime jurídico da suspenção do contrato de trabalho - Decreto-Lei n.º 398/83, de 2/11

Retribuição

Fundo de garantia salarial - Decreto-Lei n.º 219/99, de 15/6
Pagamento de retribuições devidas - Despacho Normativo n.º 90/85, de 20/9
Trabalhadores com situação equiparada à situação de desemprego involuntário - Despacho Normativo n.º 35/84, de 13/2

· Salário mínimo ( actualizado ) - Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9/2, Decreto-Lei n.º 573/99, de 30/12, Decreto-Lei n.º 325/2001, de 17 de Dezembro

Salários em atraso - Lei n.º 17/86, de 14/6

Cessação do Contrato de Trabalho

Regime jurídico - Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27/2 e Lei n.º 32/99, de 18 de Maio - Altera o regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro
Regras sobre cessação do contrato de trabalho - Lei n.º 38/96, de 31/8
Cessação por inadaptação - Decreto-Lei n.º 400/91, de 16/10

Protecção da Maternidade e Paternidade

Regime jurídico - Lei n.º 4/84, de 5/4
Regulamento - Decreto-Lei n.º 136/85, de 3/5
Subsídios de maternidade e de paternidade - Decreto-Lei n.º 154/88, de 29/4
Saúde e segurança das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes - Portaria n.º 229/96, de 26/6
Protecção da maternidade e paternidade dos trabalhadores abrangidos pelo contrato individual de trabalho - Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23/09

Protecção no Desemprego

Regime jurídico - Decreto-Lei n.º 119/99, de 14/4
Regime aplicável à antecipação da idade à pensão de velhice - Decreto-Lei n.º 326/00, de 22/12

Regime Contratos Especiais

Contrato de trabalho temporário - Decreto-Lei n.º 358/89, de 17/10
Pré-reforma - Decreto-Lei n.º 261/91, de 25/7
Trabalho em comissão de serviço - Decreto-Lei n.º 404/91, de 16/10
Contrato trabalho no domicilio - Decreto-Lei n.º 440/91, de 14/11
Contrato de trabalho doméstico - Decreto-Lei n.º 235/92, de 24/10
Livre circulação de trabalhadores na CEE - Decreto-Lei n.º 60/93, de 3/3
Regime jurídico do trabalhador-estudante - Lei n.º 116/97, de 4/11
Regime jurídico de praticantes desportivos - Lei n.º 28/98, de 26/6
Regime jurídico de trabalho a tempo parcial - Lei n.º 103/99, de 26/7
Trabalho de estrangeiros em território português- Lei n.º 20/98, de 12/5

PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS

· " Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na lei geral acerca dos créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais “. - Artº 38º do Dec. Lei nº 49 408, de 24.11.1969 (CIT) com as alterações introduzidas pela Lei n.° 58/99, de 30 de Junho e Lei n.° 118/99, de 11 de Agosto.

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