Lei
nº 113/99, de 3 de Agosto - ( DR nº 179/99, Série I-A
) - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações
laborais, através da tipificação e classificação das
contra-ordenações correspondentes à violação da
legislação específica de segurança, higiene e saúde
no trabalho em certos sectores de actividades ou a
determinados riscos profissionais
Lei
n.º 114/99, de 3 de Agosto - ( DR nº 179/99,Série I-A )
- Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações
laborais, através da tipificação e classificação das
contra-ordenações correspondentes à violação de
regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos
equiparados
Lei
n.º 118/99, de 11 de Agosto - ( DR nº 186/99, Série
I - A ) - Desenvolve e concretiza o regime geral das
contra-ordenações laborais, através da tipificação e
classificação das contra-ordenações correspondentes
à violação dos diplomas reguladores do regime geral
dos contratos de trabalho
