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| CÓDIGO DO TRABALHO |
- CÓDIGO
DO TRABALHO -
Lei
n.º 99/2003. DR 197 SÉRIE I-A de 2003-08-27 (1) - Aprova o Código do Trabalho
-
Obs. - Os artigos 33.º a 70.º, 79.º a 90.º, a alínea
e) do n.º 2 do artigo 225.º e os artigos 281.º a 312.º, 364.º e 624.º
só se aplicam depois da entrada em vigor da legislação especial para a
qual remetem; O disposto no n.º 2 do artigo 139.º só se aplica depois da
entrada em vigor da legislação especial prevista no artigo 138.º
- REGULAMENTAÇÃO
DO CÓDIGO DO TRABALHO - Lei
nº 35/2004 (2), de 29 de Julho
- >>>>> mais sobre Work´s Code - Código do Trabalho 2003 - Code du Travail
- PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS - Artº
381º do
Código do Trabalho - ( Dec. Lei nº 49 408, de 24.11.1969
- Revogado pela
Lei n.º 99/2003
- CESSAÇÃO DO CONTRATO - Artºs 382º e segs. do Código do Trabalho - ( Dec. Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro - Revogado pela Lei n.º 99/2003
- SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO - Lei n.º
100/97
de 13 de Setembro e
Dec. Lei
143/99 de 30 de Abril
- Tribunal Constitucional - Acórdão n º
60/2003 - Decide não julgar inconstitucional a norma constante do
artigo 56º nº 2 alínea a) do Decreto-Lei nº
143/99 de 30 de Abril
- Relações Individuais de Trabalho - Relações
Colectivas de Trabalho - Ver
Código do Trabalho
-
Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
- Tabelas Práticas -Portaria nº 11/2000, de 13.01 ( Pensões )
- Faltas - Ver
Código do Trabalho
- Contra-Ordenações Laborais
- Guia das Profissões - DGERT - IDICT
- Emprego e Formação Profissional - Apoio à formação e integração de futuros trabalhadores - Espaço Económico Europeu (Eures) - Programas específicos de integração - Programa Rotação-Emprego-Formação - Programa de Emprego e Protecção Social - PEPS - Manual de Procedimentos (zip)
