Legislação - Cálculos - Jurisprudência

 

 

LEGISLAÇÃO REVOGADA

  • Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965 - (revogada)
  • Regulamentação da Lei nº 2127 (*) - Decreto nº 360/71, de 21 de Agosto ( com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 459/79, de 23 de Novembro, Decreto-Lei nº 231/80, de 16 de Julho, Decreto-Lei nº 466/85, de 5 de Novembro, Decreto Lei nº 381/88, de 25 de Outubro, Decreto-Lei nº 304/93, de 1 de Setembro ) - (revogado)

 

Código de Processo de Trabalho ( 1999 )  
  • Código de Processo do Trabalho  1999  - Decreto - Lei nº 480/99, de 9 de Novembro ( EM VIGOR )

  • Decreto-Lei n.º 38/2003. DR 57 SÉRIE I-A de 2003-03-08 -  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva (O presente diploma entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2003

  • Decreto-Lei nº 272/-A/81, de 30 de Setembro - Código de Processo do Trabalho 1982  (Revogado)

  • CÓDIGO DO TRABALHO - Lei n.º 99/2003. DR 197 SÉRIE I-A de 2003-08-27 (1) - Aprova o Código do Trabalho - Obs. Os artigos 33.º a 70.º, 79.º a 90.º, a alínea e) do n.º 2 do artigo 225.º e os artigos 281.º a 312.º, 364.º e 624.º só se aplicam depois da entrada em vigor da legislação especial para a qual remetem; O disposto no n.º 2 do artigo 139.º só se aplica depois da entrada em vigor da legislação especial prevista no artigo 138.º ).
  • REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO - Lei nº 35/2004 (2), de 29 de Julho (DR nº 177, I série ), regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho - Entrada em vigor: 2004/08/29
  • CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO ( 1999 / 1982 )

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CÁLCULO DE PENSÕES - FÓRMULAS

NOÇÕES FUNDAMENTAIS PARA CÁLCULO

R.M. - Retribuição Mensal = O que a lei considera como seu elemento integrante e todas as prestações mensais com carácter de regularidade ( Artº 26º, nº 1, da Lei nº 100/97, de 13.09 ) R.D. - Retribuição Diária = 30ª parte da R.M. ( Artº 26º, nº 1, da Lei nº 100/97, de 13.09 )
R.A. - Retribuição Anual = 12 x R. M. + Subsídios ( Férias e Natal ) + outras remunerações anuais com carácter de regularidade ( Artº 26º, nº 4, da Lei nº 100/97, de 13.09 ) R.M.M. - Remuneração Mínima Mensal - é a da data do Acidente

A - PERMANENTES - Artº 17º da Lei nº 100/97, de 13.09

I - INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA ( IPA ) - Artº 17º, nº 1, a), da Lei nº 100/97, de 13.09

Para todo e qualquer trabalho

R.A x 80 % = Pensão Anual e Vitalícia +

R.M.M. x 12 = Subsidio ( Artº 23º da Lei nº 100/97, de 13.09

* Esta pensão poderá ser acrescida de 10 % por cada familiar a cargo até ao limite de retribuição ( Cfr. Artº 45º do Dec. Lei nº 143/99, de 30.04 )

II - INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA ( IPA -TH) - Artº 17º, nº 1, b), da Lei nº 100/97, de 13.09

Para o trabalho habitual, com uma IPP para o exercício de outra profissão compatível ( Incapacidade Residual )

R.A x 50 % = Y

R.A. x 70 % - Y x IPP + Y = Pensão Anual e Vitalícia +

R.M.M. x 12 = Subsídio ( Artº  23º da Lei nº 100/97, de 13.09 )

III - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL ( IPP)

Igual ou Superior a 30 % - Artº 17º, nº 1, c) da Lei nº 100/97, de 13.09 )

R.A. x 70 % x IPP = Pensão Anual

- Se a IPP for superior a 70 % tem direito a:

R.M.M. x 12 x IPP = Subsídio ( Artº 23º da Lei nº 100/97, de 13.09 )

IV - Inferior a 30 % - Artº 17º, nº 1, d) da Lei nº 100/97, de 13.09 )

R.A. x 70 % x IPP = Pensão Anual

Pensão x Taxa (*) = Capital de Remição, a calcular posteriormente pela Secretaria ( Artº 149º do Código de Processo do Trabalho )


B - TEMPORÁRIAS - Artº 17º da Lei nº 100/97, de 13.09 )

I - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA ( ITA ) - Artº 17º, nº 1, e), da Lei nº 100/97, de 13.09

R.D. x 70 % = Indemnização Diária

II - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARCIAL ( ITP ) - Artº 17º, nº 1, f), da Lei nº 100/97, de 13.09

R.D. x 70 % x ITP = Indemnização Diária


C - MORTE - Artº 20º da Lei nº 100/97, de 13.09

I - VIÚVA ATÉ À IDADE DA REFORMA POR VELHICE - Artº 20º, nº 1, a) da Lei nº 100/97, de 13.09

R.A. x 30 % (a) = Pensão Anual

(a) - 40 % depois dessa idade

(*) - O ex- cônjuge tem direito a uma pensão igual - Artº 20º, nº 1, b), da Lei nº 100/97, de 13.09

II - POR CADA FILHO MENOR ATÉ AO MÁXIMO DE TRÊS (3) - Artº 20º, nº 1, c), da Lei nº 100/97, de 13.09

1 Filho = R.A. x 20 % = Pensão Anual (a)

2 Filho(s) = R.A. x 10 % = Pensão Anual (a)

3 Filho(s) = R.A. x 50 % = Pensão Anual (a)

(a) - Receberão o dobro destes montantes, até ao limite de 80 % da retribuição do sinistrado se forem orfãos de pai e mãe.

III - ASCENDENTES E PARENTES SUCESSÍVEIS - Artº 20º, nº 1, d) da Lei nº 100/97, de 13.09

- Se houver cônjuge, pessoa em união de facto ou filhos:

R.A. x 10 % = Pensão Anual (a)

(a) - O total das pensões não pode exceder 30 % desta.

IV - ASCENDENTES E PARENTES SUCESSÍVEIS - Artº 20º, nº 2, d) da Lei nº 100/97, de 13.09

- Se NÃO houver cônjuge, pessoa em união de facto ou filhos:

ATÉ À IDADE DA REFORMA POR VELICE

R.A. x 15 % = Pensão Anual (b)

(b) - O total das pensões não pode exceder 80 % da remuneração do sinistrado.

Obs. Para os parentes sucessíveis, a pensão será, até aos 18, 22 ou 25 anos, se frequentarem ensino médio ou superior, ou sem limite de idade se afectados de doença física ou mental.


DESPESAS DE FUNERAL SEM TRANSLADAÇÃO

= 4 X R.M.M.

DESPESAS DE FUNERAL COM TRANSLADAÇÃO

= 8 X R.M.M.

SUBSÍDIO DE MORTE

= 12 X R.M.M.


PAGAMENTO DE PENSÕES E PRESTAÇÕES

« Artigo 51.º

Pagamento das prestações

1 - As pensões anuais são pagas, adiantada e mensalmente, até ao 3.º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual.

2 - Os subsídios de férias e de Natal, no valor de 1/14 cada da pensão anual, são, respectivamente, pagos nos meses de Maio e de Novembro.

3 - As indemnizações por incapacidades temporárias são pagas quinzenalmente.

4 - Os interessados podem, por acordo, estipular que o pagamento seja efectuado de forma diferente da indicada nos números anteriores. »

Cfr.  Artº 51º do Dec. Lei nº 143/99, de 30.04 - Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho

ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES

A actualização de pensões é actualizável anualmente nos termos do Artº 6º do Dec. Lei nº 142/99, de 30.04 - Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro:

«Artigo 6.º

Actualização anual

1 - As pensões de acidentes de trabalho serão anualmente actualizadas nos termos em que o forem as pensões do regime geral da segurança social.

2 - Se os coeficientes de actualização variarem em função do montante da pensão, ao remanescente de pensões parcialmente remidas será aplicado o coeficiente da pensão original.»

 CÁLCULO DA REMIÇÃO DA PENSÃO

SÃO APLICADAS AS TABELAS ANEXAS CONSTANTES:

 - Da Portaria nº 760/85 , por força da Portaria nº 946/93, de 28 de Setembro - Artºs 64º (redacção DL 459/79, de 23 de Novembro) e 65º na versão do DL nº 466/85, de 5 de Novembro

OU

- Da Portaria n.º 11/2000, de 13 de Janeiro - (DR nº 10/2000, Série I-B

CONSOANTE A QUE ESTÁ EM VIGOR À DATA DO CÁLCULO ( DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO )

CÁLCULO DA REMIÇÃO DA PENSÃO

- ANTERIOR A 2000 -

Pensão anual 68.570$00
Data de nascimento 1952/01/18
Data do cálculo (a) 1999/10/25
Idade 47 anos
Taxa de reserva 14,266
Coeficiente 95 %

REMIÇÃO = 68.570$00 X 14, 266 X 95 % = 929.309$00

a) - Nas obrigatoriamente remíveis é o dia seguinte ao da alta definitiva. Nas parciamente remíveis é a data do despacho judicial que autoriza a remição.

CÁLCULO DA REMIÇÃO DA PENSÃO

- ACTUAL:  A Partir de 2000 -

TABELA COMPARATIVA DE REMIÇÕES

REMIÇÕES

PENSÕES

Acidentes ocorridos depois de 1 de Janeiro de 2000

Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro e Dec. Lei nº 143/99, de 30.04

PENSÕES

Acidentes ocorridos antes de 1 de Janeiro de 2000

Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965 e Decreto nº 360/71, de 21 de Agosto ( com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 459/79, de 23 de Novembro, Decreto-Lei nº 231/80, de 16 de Julho, Decreto-Lei nº 466/85, de 5 de Novembro, Decreto Lei nº 381/88, de 25 de Outubro, Decreto-Lei nº 304/93, de 1 de Setembro )

95 %

NÃO

SIM

OBRIGATÓRIAS

IPP < 30 % ou

Pensão < 6 x RMM

 

DATA DO CÁLCULO

Dia seguinte ao da ALTA  

OBRIGATÓRIAS

( com a Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965 e Decreto nº 360/71, de 21 de Agosto )

 

PENSÃO < 49.040$00


Dia seguinte ao da ALTA

OBRIGATÓRIAS

( Com a entrada em vigor da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro e Dec. Lei nº 143/99, de 30.04


DATA DO CÁLCULO

  IPP < 30 % ou

Pensão < 6 x RMM aplicando o

REGIME TRANSITÓRIO


01-JANEIRO-2000 / 2001 / 2002 / 2003 / 2004 / 2005

FACULTATIVAS

Pensão - ( 6 x RMM = X

RA x 70 % x 30 % = Y

REMIÇÃO = X ou Y (a) x Taxa

(a) - a que for de menor valor

PENSÃO - ( 6 x RMM = X

RA x 70 % x 30 % = Y

REMIÇÃO = X ou Y (a) x Taxa

(a) - O que for de menor valor aplicando o REGIME TRANSITÓRIO

DATA DO CÁLCULO

Despacho judicial que autoriza a remição Despacho judicial que autoriza a remição

 

JURISPRUDÊNCIA

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Acórdão n.º 4/2005. DR 84 SÉRIE I-A de 2005-05-02

I - Para determinar se uma pensão vitalícia anual resultante de acidente de trabalho ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2000 é de reduzido montante para efeitos de remição, atende-se ao critério que resulta do artigo 56.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, devendo os dois elementos - valor da pensão e remuneração mínima mensal garantida mais elevada - reportar-se à data da fixação da pensão. II - Para efeitos de concretização gradual da remição dessas pensões, atende-se à calendarização e aos montantes estabelecidos no artigo 74.º do mesmo diploma, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro, relevando, neste âmbito, o valor actualizado da pensão


SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Relator: FERNANDES CADILHA

DATA: 20-04-2005

ACIDENTE DE TRABALHO
PENSÃO
REMISSÃO

I - O novo regime de remição de pensões, designadamente no que concerne às chamadas pensões de reduzido montante, previstas no artigo 33º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, é aplicável às pensões em pagamento à data da entrada em vigor desta Lei (artigo 41º, n.º 2);
II - Pensão de reduzido montante é aquela que preenche os requisitos definidos no artigo 56º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (pensão não superior a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida), atendendo-se para o efeito aos valores da pensão e da remuneração mínima mensal garantida mais elevada vigentes à data de fixação da pensão;
III - As pensões de reduzido montante (segundo o critério definido na anterior proposição) que se encontrem em pagamento à data da entrada em vigor da Lei n.º 100/97, tornam-se obrigatoriamente remíveis segundo a calendarização prevista na norma transitória do artigo 74º do Decreto-Lei n.º 143/99.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório.

Nos presentes autos de acidente de trabalho, a correr seus termos no Tribunal do Trabalho de Penafiel, em que é sinistrado A e responsáveis pelo pagamento da pensão, a B Companhia de Seguros, SA e o C o Digno Magistrado do Ministério Público junto daquele Tribunal promoveu a remição da pensão considerando que a mesma se tornou remível a partir de 1 de Janeiro de 2004, o que foi judicialmente ordenado pelo despacho de fls. 101, datado de 2 de Fevereiro de 2004, com fundamento no disposto nos artigos 17º, n.º 1, alínea d), 33.º, n.º 1 e 41.º, n.º 2, alínea a), da Lei 100/97, de 13-9, e artigo 74.º do DL n.º 143/99, de 30 de Abril, este na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2º do DL 382-A/99, de 22 de Setembro.

Interpôs então o C recurso de revista por entender que, tratando-se de uma pensão fixada por auto de conciliação-sentença homologatória de 21 de Abril de 1995, o salário mínimo nacional mensal mais elevado a essa data era de 52.000$00 (DL n.º 20/95, de 28 de Janeiro), o que significa que a pensão atribuída ao sinistrado no valor de 482.040$00 com início em 10 de Novembro de 1992, não é de reduzido montante e, como tal, não era remível por ser superior a 312.000$00.

O Tribunal da Relação do Porto veio a julgar improcedente o recurso e confirmou a decisão de 1ª instância.

Ainda inconformado, o C veio recorrer de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões das suas alegações:

1 - A remição de pensões fixadas na vigência da Lei nº 2127, de 03/08/1965, beneficiam, nos termos do artigo 41º, nº2, alínea a) da Lei nº 100/97, de um regime transitório, quando digam respeito a incapacidades permanentes inferiores a 30% ou a pensões vitalícias de reduzido montante e as remições previstas no artigo 33º ,nº 2 (remições parciais).
2 - Significa isto que, ainda que a nova lei de acidentes de trabalho se aplique apenas aos acidentes que ocorram após 01/01/2000, em matéria de remição de pensões, o legislador entendeu estender este novo regime às pensões antigas.
3 - Quando se trate de incapacidades permanentes superiores a 30% ou pensões por morte, como é o caso concreto dos presentes autos, há que aferir em primeiro lugar se a pensão é de reduzido montante, ou seja, inferior a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada à data da fixação da pensão, para depois escalonar a sua remição no tempo, conforme os escalões previstos no artigo 74º do D.L. nº 143/99, de 30/04.
4 - A pensão anual fixada ao sinistrado no valor de 2.404,41 € (482.040$00) com início em 10/11/1992, não é de reduzido montante e como tal não remível por ser superior a seis vazes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada à data da fixação da pensão.
5 - A referida pensão só seria remível se fosse inferior, à data da sua fixação, a 1.331,82 € (6.221,97 €), o que não é verdade.
6 - Vencendo o entendimento de que ora se recorre, o mesmo tem consequências devastadoras já que se dará a remissão de TODAS as pensões emergentes de acidentes de trabalho decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos antes de 01/01/2000.
7 - Restarão apenas as pensões já fixadas ao abrigo da nova LAT (lei nº 100/97, de 13/09) quando resultantes de incapacidades superiores a 30% e que não sejam de reduzido montante.
8 - Não foi, certamente, esse o entendimento do legislador ao estabelecer os escalões previstos no artigo 74º do D.L. nº 143/99, nem será, com certeza, aquele que atenderá os interesses dos sinistrados/beneficiários, em particular os que possuem incapacidades que não permitem auferir outro rendimento.

O Exmo. Procurador Geral Adjunto apresentou também alegações, suscitando a questão prévia de o recurso dever ser admitido como agravo em 2.ª instância e concluindo no sentido de ser negado provimento ao recurso, essencialmente, por considerar que a remição das pensões vitalícias fixadas ao abrigo da Lei n. 2127 de 3 de Agosto de 1965 está apenas sujeita ao regime transitório de remição previsto no art. 74.º do DL n.º 143/99, de 30 de Abril. Sugere ainda que o julgamento do recurso seja efectuado com intervenção do plenário da Secção Social do STJ para assegurar a uniformidade da jurisprudência.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
2. Questão prévia
O Digno Magistrado do Ministério Público suscitou, nas suas alegações, o erro na espécie de recurso, por este ter sido admitido como revista, e não como agravo, apesar de o acórdão recorrido não ter conhecido do mérito da causa, sendo esta a questão que cabe apreciar preliminarmente.

De acordo com o que prescreve o art. 721 do CPC, "cabe recurso de revista do acórdão da Relação que decida do mérito da causa" (n.º 1), ao passo que o fundamento específico do recurso de revista "é a violação da lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável", sem embargo de acessoriamente poder também alegar-se a violação de lei de processo (n.º 2).

Por seu turno o art. 754.º do CPC estabelece que "cabe recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação de que seja admissível recurso, salvo nos casos em que couber revista ou apelação".

Destes preceitos resulta que o recurso geral é o de agravo (cfr. os arts. 733º e 754º, n.º1), encontrando-se o recurso de revista delimitado pelo seu objecto - nele impugna-se uma decisão que julgou de mérito - e pelo seu fundamento - nele invoca-se a violação de norma de direito substantivo, tal como esta vem densificada no n.º 3 do art. 721 do CPC.

Como refere Amâncio Ferreira (Manual dos Recursos em Processo Civil, págs. 169 e segs.), para os sistemas que admitem dois tipos de recurso, releva geralmente a distinção entre "error in procedendo" (vício de forma) e "error in judicando" (vício de fundo), situando-se o recurso de revista no âmbito deste segundo tipo de vício.

Em face destes critérios, afigura-se-nos inequívoco que a espécie do recurso adequada ao caso "sub-judice" é a do recurso de revista.

Na verdade, o acórdão da Relação ao negar provimento ao recurso interposto pelo C conheceu efectivamente do mérito da causa, ou seja apreciou a relação substancial que se estabeleceu entre o sinistrado e as entidades responsáveis pela reparação do acidente. Tal sucedeu em fase posterior à decisão que, em princípio, constituiria a decisão final do processo apenas por razões que se prendem com as especificidades próprias da lei substantiva reguladora da reparação dos acidentes de trabalho, designadamente em matéria de remição.

É certo que o acórdão não julgou procedente ou improcedente uma pretensão que tenha sido formulada "ab initio". Contudo, quer o despacho sobre que recaiu o acórdão recorrido, quer este mesmo acórdão, não deixam de definir os contornos da obrigação das entidades responsáveis pela reparação do acidente e, determinando que a obrigação seja cumprida de uma vez só - e em valor distinto da obrigação periódica resultante do pagamento em duodécimos da pensão anual e vitalícia inicialmente fixada -, conhecem efectivamente do mérito da causa, definindo o direito à reparação do sinistrado - de modo também distinto do que resultava do inicialmente estabelecido pois que, uma vez pago o capital da remição, deixa de lhe assistir o direito ao pagamento periódico de uma pensão anual e vitalícia.

Por outro lado, a questão da obrigatoriedade ou não da remição da pensão fixada ao sinistrado analisada no acórdão recorrido é manifestamente uma questão de direito substantivo, para a resolução da qual é necessário aplicar a lei substantiva, tal como esta vem definida nos n.ºs 2 e 3 do art. 721º do CPC.

O facto de esta causa constituir uma causa incidental, surgida depois de a causa principal já estar julgada, não retira à decisão "a quo" a sua natureza de decisão que julga de mérito, embora no âmbito da mesma acção emergente de acidentes de trabalho em que já houvera uma anterior decisão de mérito. Como se refere no Acórdão do STJ de 23/02/2005 (Revista n.º 4335/04 - 4.ª Secção), citando Alberto dos Reis, trata-se de uma causa incidental, mas não que deixa de ser uma causa (Código de Processo Civil Anotado, vol. V, págs. 213 e 375).

Por outro lado, as circunstâncias de a remição das pensões ter a natureza de um incidente (cfr. os arts. 151.º e segs. do CPT/81), e de a decisão respectiva ser em princípio proferida depois da decisão final, não constituem, por si só, motivo para se considerar ser o agravo o recurso adequado. Com efeito, quer os arts. 734.º e 739.º do CPC, quer o art. 80.º, n.º 1, alínea d), do CPT81, se reportam ao agravo interposto na 1.ª instância e, regem sobre o regime de subida desses recursos, dispondo especificamente sobre o regime de subida dos agravos (já assim qualificados) interpostos dos despachos proferidos na 1.ª instância depois da decisão final e nos incidentes da instância. Não qualificam - como agravo ou revista - o recurso interposto desses despachos, qualificação que deve ser efectuada em conformidade com as regras que especialmente regem o recurso de revista para o STJ (arts. 721.º e segs.) e o recurso de agravo interposto na 2.ª instância (arts 754.º e segs.).

Em conformidade com estas regras, e como resulta do já exposto, o recurso próprio é o de revista, improcedendo, assim, a questão prévia suscitada, mantendo-se o recurso interposto como recurso de revista.

3. Matéria de facto

Resultam provados nos autos, com interesse para a decisão, os seguintes factos:

a) O sinistrado foi vítima de acidente de trabalho em 20 de Junho de 1991, quando trabalhava ao serviço da "D", Lda.
b) Esta sociedade tinha a sua responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho transferida para a então Companhia de Seguros E, tendo em consideração o salário de 57.000$00 x 14 meses;
c) À data do acidente o sinistrado auferia o salário anual de 57.000$00 x 14, acrescido de 400$00 x 22 x 11.
d) Em consequência do acidente, o sinistrado ficou afectado de IPP com desvalorização de 51,58 % para o trabalho e absolutamente incapaz para exercer a sua profissão habitual, a partir de 9 de Novembro de 1992.
e) Por sentença homologatória do acordo parcial de 21 de Abril de 1995, a Companhia de Seguros E, foi condenada a pagar ao sinistrado, com início em 10-11-92, a quota parte da pensão anual e vitalícia de 436.662$00 e por sentença de 8 de Outubro de 1997, a entidade patronal foi condenada a pagar ao sinistrado a quota-parte da pensão no montante de 45.378$00 sendo, portanto, o montante global da pensão de 482.040$00.
f) Porque a entidade patronal nunca pagou a quota parte da pensão a seu cargo ao sinistrado, foi ordenado que o Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais assumisse o pagamento de tal pensão, passando o C a intervir por terem para si transitado as responsabilidades do CNPCRP.
g) À data do despacho que ordenou a remição da pensão esta ascendia a € 2.813,41, sendo € 2.559,86 a cargo da seguradora e € 253,35 a cargo da entidade patronal (fls. 101).

4. Fundamentação de direito

A única questão a dirimir é a de saber se se pode considerar obrigatoriamente remível, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004, como foi requerido, a pensão por acidente de trabalho, fixada ao abrigo da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965 e do respectivo regulamento, e a que corresponde o montante actualizado, a essa data, de 2.813,41 €.

O regime de remição de pensões que se encontrem em pagamento à data da entrada em vigor da nova Lei de Acidentes de Trabalho, foi recentemente objecto de um acórdão de uniformização de jurisprudência - acórdão de 16 de Março de 2005, no Processo n.º 3951/04 -, cujos termos têm plena aplicação ao caso e nos limitaremos agora a sintetizar.

A Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, alargando o âmbito de aplicação da remição de pensões que decorria da anterior Lei de Acidentes de Trabalho, veio a contemplar a obrigatoriedade de serem substituídas por um capital de remição as prestações que forem devidas por reparação de acidente de trabalho no caso de incapacidade permanente parcial inferior a 30% - artigo 17º, n.º 1, alínea d).

Sem prejuízo do disposto nesse preceito, o artigo 33º, n.º 1, da mesma Lei considera ainda "obrigatoriamente remidas as pensões vitalícias de reduzido montante, nos termos que vierem a ser regulamentados."

A Lei contém ainda uma norma transitória, destinada a definir o regime de produção de efeitos, e que, na parte que agora interessa considerar, estabelece o seguinte:

«1 - Esta lei produz efeitos à data da entrada em vigor do decreto-lei que a regulamentar e será aplicável:
a) Aos acidentes de trabalho que ocorrerem após aquela entrada em vigor;
(...)
2 - O diploma regulamentar referido no número anterior estabelecerá o regime transitório, a aplicar:
a) À remição de pensões em pagamento, à data da sua entrada em vigor, e que digam respeito a incapacidades permanentes inferiores a 30 % ou a pensões vitalícias de reduzido montante e às remições previstas no artigo 33, n. 2;
(...).»
A Lei n.º 100/97 foi entretanto regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, interessando reter, no que à remição de pensões concerne, o que dispõem os artigos 56º e 74º.

A primeira dessas disposições regulamenta propriamente o estabelecido nos citados artigos 17º, n.º 1, alínea d), e 33º da Lei n.º 100/97, estipulando as condições de remição das pensões anuais nos seguintes termos:

«1. São obrigatoriamente remidas as pensões anuais:
a) Devidas a sinistrados e a beneficiários legais de pensões vitalícias que não sejam superiores a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada à data da fixação da pensão;
b) Devidas a sinistrados, independentemente do valor da pensão anual, por incapacidade permanente e parcial inferior a 30%"

A alínea b) reproduz praticamente o disposto no artigo 17º, n.º 1, alínea d), esclarecendo apenas que a remição da pensão, desde que se verifique a situação de incapacidade permanente e parcial inferior a 30%, não está dependente do montante da pensão que tiver sido fixado. A alínea a), por sua vez, concretiza o regime de remição resultante do artigo 33º, n.º 1, especificando o que se entende por pensões vitalícias de reduzido montante.

O artigo 74º - que constitui uma disposição transitória - define, por sua vez, um regime transitório de remição das pensões, reportando-se às remições das pensões previstas tanto na alínea d) do n.º 1 do artigo 17.° como no artigo 33.° da Lei n.º 100/97, em vista à sua concretização gradual, e por isso estabelece uma calendarização da remição de pensões de acordo com os montantes anuais que aí se encontram estipulados, segundo o quadro que segue:

- até Dezembro de 2000 ...... < 80 contos (€ 399,04);
- até Dezembro de 2001 ....... < 120 contos (€ 598,56);
- até Dezembro de 2002 ...... < 160 contos (€ 798,08);
- até Dezembro de 2003 ...... < 400 contos (€ 1.995,19);
- até Dezembro de 2004 ....... < 600 contos (€ 2.992,79) ;
- até Dezembro de 2005 ..... > 600 contos (€ 2.992,79).

Face à explanação que antecede, não podem subsistir dúvidas de que o novo regime de remição de pensões, designadamente no que concerne às chamadas pensões de reduzido montante, previstas no artigo 33º da Lei n.º 100/97, é aplicável às pensões em pagamento à data da entrada em vigor desta Lei. É essa a ilação que necessariamente resulta do seu artigo 41º, n.º 2, quanto à produção de efeitos da Lei. Por isso mesmo, o conceito de pensão de reduzido montante apenas poderá ser aquele que se encontra consignado no artigo 56º do Decreto-Lei n.º 143/99, que regulamentou o citado artigo 33º da Lei n.º 100/97. O que sucede é que a remição dessas pensões apenas poderá ser efectuada nos termos do artigo 74º do Decreto-Lei n.º 143/99, por ser para esse preceito regulamentar que remete o referido artigo 41º, n.º 2, da Lei n.º 100/97.

Ou seja, as pensões de reduzido montante, definidas segundo os critérios estabelecidos no artigo 56º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 143/99 (e que são, portanto, as pensões não superiores a seis vezes à remuneração mínima mensal garantida mais elevada à data da fixação da pensão) são remíveis - ainda que se encontrassem já em pagamento à data da entrada em vigor da nova Lei de Acidentes de Trabalho -, mas apenas segundo a calendarização prevista no artigo 74º do mesmo diploma regulamentar.

Não pode, portanto, dizer-se, como faz a Relação, que existem dois regimes de remição de pensões; existe apenas um regime de remição de pensões - o previsto na Lei n.º 100/97; o que acontece é que quanto às pensões em pagamento à data de entrada em vigor desta Lei, esse regime apenas produz efeitos segundo a calendarização prevista no artigo 74º do Decreto-Lei n.º 143/99, o que se destina obviamente a evitar a sobrecarga financeira que representaria para as instituições responsáveis a possibilidade de se tornarem obrigatoriamente remíveis, num mesmo momento temporal, um grande número de pensões que anteriormente eram pagas através de prestações anuais.

Foi esta a solução adoptada no acórdão uniformizador de jurisprudência de 16 de Março de 2005, em que se firmou a seguinte doutrina:

"Para determinar se uma pensão vitalícia anual resultante de acidente de trabalho ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2000 é de reduzido montante para efeitos de remição, atende-se ao critério que resulta do artigo 56º, n.º 1, alínea a) do DL n.º 143/99, de 30 de Abril, devendo os dois elementos - valor da pensão e da remuneração mínima mensal garantida mais elevada - reportar-se à data da fixação da pensão.
Para efeitos de concretização gradual da remição dessas pensões, atende-se à calendarização e aos montantes estabelecidos no artigo 74º do mesmo diploma, na redacção introduzida pelo DL n.º 382-A/99, de 22 de Setembro, relevando neste âmbito o valor actualizado da pensão."

De onde decorre, além do mais, que para determinar se a pensão é inferior a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida, para efeito de ser qualificada como pensão de reduzido montante, deverá atender-se ao valor da pensão e da remuneração mínima mensal garantida mais elevada vigentes à data de fixação da pensão.
 

No caso vertente, o valor da pensão era, a essa data, de esc. 482.040$00 e o salário mínimo nacional mais elevado era de 40.100$00, fixado pelo Decreto-Lei nº 14-B/91, de 9 de Janeiro, que vigorava em 10 de Novembro de 1992, pelo que a pensão era superior ao sêxtuplo desse salário (que totaliza 240.600$00), e, como tal, não remível.

5. Decisão

Em face do exposto, acordam em conceder provimento ao agravo e revogar o acórdão recorrido, declarando não obrigatoriamente remível a pensão em causa.
Sem custas.

Lisboa, 20 de Abril de 2005
Fernandes Cadilha,
Mário Pereira,
Paiva Gonçalves.
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Declaração de voto

Como é sabido, o agravo da 2ª instância tem um âmbito de aplicação residual perante os recursos de revista e de apelação (artigo 754º nº 1 do Código de Processo Civil, diploma a que pertencem as demais disposições legais a citar sem outra indicação).
Segundo o disposto no nº 1 do artigo 721º cabe recurso de revista do acórdão da Relação que decida do mérito da causa.
Ora, o conhecimento do mérito da causa pressupõe a apreciação da lide ou do conflito substancial havido entre as partes, a emissão de pronúncia sobre o pedido, a causa de pedir e a oposição directa a essa matéria.
Em suma, implica pronúncia de uma condenação ou absolvição do pedido.
Como o agravo incide sobre decisões que não conhecem do mérito, é esta a espécie, na verdade, adequada à impugnação do acórdão que recaiu sobre a questão incidental atinente à remissão da pensão fixada na causa.
Daí que, nos termos dos artigos 223º nº 4, 225º, 700º nº1, alínea b), 702º, 754º nº 1 e 762º nº 1, devesse, antes de mais, ser determinada a correcção do erro na espécie do recurso, de modo a que este prosseguisse como de agravo e não como de revista.
Paiva Gonçalves


SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Relator: SOUSA PEIXOTO

DATA: 23-02-2005

ACIDENTE DE TRABALHO
LEI APLICÁVEL
INCAPACIDADE PERMANENTE
PENSÃO POR INCAPACIDADE
MONTANTE DA PENSÃO
REMIÇÃO
REQUISITOS

1. O regime transitório estabelecido no art. 74.º do DL n.º 143/99 não fixa os requisitos substanciais de remição das pensões resultantes de acidentes ocorridos na vigência da Lei n. 2127, de 3.8.65
2. À remição daquelas aplica-se o regime previsto no art. 33.º da Lei n.º 100/97 e do art. 56.º do DL n.º 143/99.
3. O artigo 74.º limita-se a estabelecer o momento temporal em que a remição daquelas pensões pode ser concretizada, no pressuposto de que sejam efectivamente remíveis, ao abrigo das disposições legais referidas em 2.
4. Para efeitos do disposto no art. 56.º, n.º 1, al. a), do DL n.º 143/99 (determinar se uma pensão é de reduzido montante), atende-se ao valor inicial da pensão (e não ao seu valor actual) e ao salário mínimo mais elevado, em vigor à data da fixação da pensão.

Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Os presentes autos referem-se a um acidente de trabalho sofrido por A, em 6 de Agosto de 1979, quando trabalhava para B - Indústria Cerâmica de Construções, Lda a qual tinha a sua responsabilidade emergente de acidentes de trabalho parcialmente transferida para a Companhia de Seguros C.
Em consequência das lesões sofridas no acidente, o sinistrado ficou com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e com uma incapacidade permanente de 60% para as restantes actividades.

Por sentença proferida em 7.2.83, a Companhia de Seguros e a entidade empregadora foram condenadas a pagar ao sinistrado, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1981, a pensão anual e vitalícia de 73.632$00, ficando 66.816$00 a cargo da seguradora e 6.816$00 a cargo da entidade patronal.

A partir de determinada data, a quota-parte da pensão da responsabilidade da entidade patronal passou a ser paga pelo Fundo de Garantia e Actualização de Pensões.

A pensão foi sendo objecto de sucessivas actualizações e o seu valor global, em 1.1.2004, era de 2.622,03 euros (310,64 + 2.311,39 euros) - vide fls.219 e 225-.

A fls. 226, o M.º P.º promoveu que fosse ordenada a remição da pensão, com o fundamento de que a mesma passara a ser obrigatoriamente remível em 1.1.2004, por força do disposto no art. 74.º do D.L. n.º 143/99, de 30/4.

O M.mo Juiz ordenou a remição, nos termos promovidos.
O FAT recorreu do respectivo despacho que o Tribunal da Relação do Porto confirmou, com um voto de vencido.

Mantendo o seu inconformismo, o FAT interpôs, então, recurso de revista, alegando que a pensão não é remível, por não ser de reduzido montante.

Nas contra-alegações, o M.º P.º suscitou a questão prévia relativamente a espécie de recurso, sustentando que o mesmo era de agravo e não de revista e sugeriu que o recurso fosse julgado com intervenção do plenário da secção social para uniformização de jurisprudência.

Debruçando-se sobre a sugestão apresentada pelo M.º P.º, o Ex.mo relator entendeu que a mesma não merecia seguimento, em virtude de tal incidente já ter sido suscitado no processo n.º 3951/04.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Da questão prévia suscitada pelo M.º P.º
O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto que na Relação subscreveu as contra-alegações entende que o recurso devia ter sido admitido como agravo e não como revista, uma vez que o acórdão recorrido não conheceu do mérito da causa. Invocou nesse sentido o disposto nos artigos 721, n.º 1 e 754, n. 1, do CPC.

Todavia e salvo o devido respeito, entendemos que não é assim. Vejamos porquê.

Nos temos do n.º 1 do art. 754 do CPC, cabe recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação de que seja admissível recurso, salvo nos casos em que couber revista ou apelação. Tal significa, como diz A. Reis (1) -, que o âmbito do recurso de agravo é determinado indirectamente ou por exclusão de partes. Perante acórdão da Relação com o qual se não conforme, o vencido (diz aquele autor), querendo saber de que espécie de recurso deve lançar mão, terá de averiguar se no caso concreto cabe recurso de revista e, se chegar à conclusão negativa, não tem que hesitar: interpõe recurso de agravo.

Importa, por isso, averiguar, in casu, se o acórdão recorrido admite ou não recurso de revista e, para obter essa resposta, temos de atender ao disposto no art. 721 do CPC, uma vez que é nessa disposição legal que encontramos a resposta para aquela pergunta, ao dizer no seu n.º 1 que "cabe recurso de revista do acórdão da Relação que decida do mérito da causa."

E perante aquele normativo legal, impõe-se perguntar: será que o acórdão da Relação conheceu do mérito da causa?

Entendemos que sim, pois, como diz A. Reis (2), conhecer do mérito da causa é emitir pronúncia sobre o pedido e a causa de pedir e sobre a oposição do réu a essa matéria; é apreciar a lide ou o conflito substancial suscitado entre o autor e o réu.

Ora, no caso em apreço, o conflito em causa dizia respeito à obrigatoriedade ou não da remição da pensão do sinistrado. Trata-se de uma questão de direito substantivo e foi sobre essa questão que a sentença da 1.ª instância e o acórdão da Relação se debruçaram. Trata-se naturalmente de uma causa incidental, surgida depois da causa principal, a acção emergente de acidentes de trabalho, já estar julgada, mas não deixa de ser uma causa (3) .

E sendo assim, como se entende que é, e sendo a violação da lei substantiva o fundamento do recurso em apreço, que também é o fundamento específico do recurso de revista (vide n.º 2 do art. 722 do CPC), não faria sentido que o recurso em questão fosse de agravo, uma vez que o traço característico do recurso de agravo é o de incidir sobre decisões que não conheceram do mérito da causa. Mantém-se, por isso, o recurso interposto como recurso de revista.

3. Do objecto do recurso
O objecto do recurso restringe-se à questão de saber se, para ajuizar da obrigatoriedade da remição das pensões fixadas ao abrigo da Lei n.º 2127, de 3/8/65, basta atender aos valores referidos no regime transitório de remição de pensões contido no art. 74 do D.L. n.º 143/99, de 30/4, ou se também é preciso atender ao disposto no art. 33, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13/9 e no art. 56, n.º 1, al. a) do DL n. 143/99.

Mais concretamente, trata-se de saber se determinada pensão fixada ao abrigo da Lei n.º 2127 e resultante de incapacidade permanente superior a 30% será sempre obrigatoriamente remida, independentemente do seu montante, ou se só o será quando for considerada de reduzido montante.

Como bem refere o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto nas suas contra-alegações, a jurisprudência dos nossos tribunais, nomeadamente a das Relações, tem sido bastante díspar acerca da questão em apreço, sendo, pelo menos, quatro as orientações aí perfilhadas (vide acórdãos que por ele são citados).

Todavia, chamado já por diversas vezes a pronunciar-se sobre aquela questão, o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a decidir de forma pacífica e uniforme no sentido de que é preciso levar em conta o disposto no art. 56 do DL n. 143/99 (vide acórdãos de 13.7.2004 (www.dgsi.pt) de 13.10.2004 e de 9.12.2004, proferidos respectivamente nos processos n.º 1015/04, n.º 2850/04, n.º 3958/04, e os acórdãos de 14.12.2004, proferidos nos processos n.º 3680/04, n.º 3510/04 e n.º 3692/04, todos da 4.ª Secção).

E não havendo razões para alterar o entendimento que tem sido adoptado, iremos seguir de perto o que foi dito no acórdão de 13.10.2004 de que foi relator o mesmo deste.

Como é sabido, na vigência da Lei n.º 2127 as pensões por morte ou resultantes de incapacidade permanente igual ou superior a 20% não eram remíveis. Só eram remidas ou passíveis de remição, as pensões resultantes de incapacidades permanentes inferiores a 20%. Obrigatoriamente remidas eram apenas as pensões que, cumulativamente, correspondessem a desvalorizações não superiores a 10% e que não excedessem o valor da pensão calculada com base numa desvalorização de 10% sobre o salário mínimo nacional. Além disso, eram facultativamente remidas, com autorização do tribunal, as pensões correspondentes a desvalorizações superiores a 10% e inferiores a 20% desde que não excedessem o valor da pensão calculada com base numa desvalorização de 20% sobre o salário mínimo nacional e desde que houvesse uma comprovada aplicação útil do capital de remição (vide art. 64.º do Dec. n.º 360/71, de 21/8 que veio regulamentar o disposto na Base XXXIX da Lei n.º 2127, nos termos da qual "...serão obrigatoriamente remidas as pensões de reduzido montante e poderá ser autorizada a remição quando deva considerar-se economicamente mais útil o emprego judicioso do capital").

Aquele regime de remição de pensões foi profundamente alterado pela nova lei de acidentes de trabalho e doenças profissionais, a já citada Lei n.º 100/97, e pelo seu decreto regulamentar, o também já citado DL n.º 143/99. Com a nova lei, os sinistrados deixaram de ter direito a pensão anual e vitalícia quando a sua incapacidade permanente fosse inferior a 30%, passando, em vez disso, a ter direito a um capital de remição, o que vale por dizer que as pensões resultantes de incapacidades permanentes inferiores a 30% passaram a ser todas obrigatoriamente remidas (art. 17.º, n.º 1, al. d), da Lei n.º 100/97 e art. 56.º, n.º 1, al. b), do DL n.º 143/99).

Além disso, também passaram a ser obrigatoriamente remidas as pensões vitalícias devidas por morte ou por incapacidade permanente igual ou superior a 30% que fossem de reduzido montante, considerando-se como tal as pensões que não fossem superiores a seis vezes a remuneração mínima garantida mais elevada à data da fixação da pensão (art. 56, n.º 1, al. a), do DL n.º 143/99).

Finalmente, passaram a poder ser parcialmente remidas, a requerimento dos pensionistas ou das entidades responsáveis e com autorização do tribunal competente, as pensões anuais e vitalícias correspondentes a incapacidade igual ou superior a 30% ou as pensões anuais vitalícias de beneficiários em caso de morte que não sejam de reduzido montante, desde que, cumulativamente, a pensão sobrante não seja inferior a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada e o capital de remição não seja superior ao que resultaria de uma pensão calculada com base numa incapacidade de 30% (art. 56, n.º 2, do DL n.º 143/99).

Do confronto dos dois regimes, verifica-se que o regime de remição de pensões estabelecido na nova lei dos acidentes de trabalho e doenças profissionais abrange um maior leque de pensões do que o regime da lei anterior e, tendo a nova lei revogado a lei anterior, a questão que logo se colocou foi a de saber se o regime de remição de pensões da nova lei era aplicável, ou não, às pensões resultantes de acidentes ocorridos antes da sua entrada em vigor.

Tal questão fazia aparentemente algum sentido, uma vez que a nova lei só era aplicável aos acidentes de trabalho ocorridos depois da sua entrada em vigor (art. 41.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 100/97) e não continha qualquer disposição legal que expressamente mandasse aplicar o novo regime de remição de pensões às pensões resultantes de acidentes de trabalho ocorridos antes da sua entrada em vigor. Todavia, sempre entendemos que não havia razões para duvidar da aplicação do regime de remição da nova lei às pensões resultantes de acidentes ocorridos antes da sua entrada em vigor, face ao disposto no art. 41, n. 2, al. a), da Lei n.º 100/97, pois aí se previa a criação no diploma regulamentar de um regime transitório a aplicar à remição de pensões em pagamento, à data da sua entrada em vigor, e que digam respeito a incapacidades permanentes inferiores a 30% ou a pensões vitalícias de reduzido montante e, ainda, às remições previstas no artigo 33, n.º 2, que são as pensões que podem ser parcialmente remidas.

Com efeito, perante aquela disposição legal era manifesto que o legislador tinha querido estender o regime de remição de pensões da nova lei às pensões resultantes de acidentes ocorridos antes da sua entrada em vigor. Na verdade, ao referir-se a pensões em pagamento à data da entrada em vigor da nova lei, o legislador só podia ter em mente as pensões resultantes de acidentes ocorridos na vigência da legislação anterior (a Lei n.º 2127 e, quiçá, a Lei a Lei n.º 1942, de 27/6) e ao referir-se a pensões que digam respeito a incapacidades permanentes inferiores a 30% ou a pensões vitalícias de reduzido montante e, ainda, às remições previstas no artigo 33.º, n.º 2, só podia ter em mente o regime de remições previsto na nova lei.

É verdade que o art. 41.º dispõe, na al. a) do seu n.º 1, que a Lei n.º 100/97 só produzirá efeitos à data da entrada em vigor do decreto-lei que a regulamentar e que só será aplicável aos acidentes de trabalho que ocorrerem após aquela entrada em vigor. Trata-se, porém, como se diz no acórdão de uniformização de jurisprudência de 6.11.2002, publicado no D.R., I-A Série, de 18.12.2002, «de mera regra geral, pois na alínea a) do subsequente n.º 2 logo se previu que o diploma regulamentar referido no número anterior estabeleceria o regime transitório a aplicar "à remição de pensões em pagamento, à data da sua entrada em vigor, e que digam respeito a incapacidades permanentes inferiores a 30% ou a pensões vitalícias de reduzido montante e às remições previstas no artigo 33.º, n.º 2". Ora, como é óbvio, as pensões em pagamento na data da entrada em vigor da Lei n.º 100/97 respeitam forçosamente a acidentes ocorridos antes desta data, resultando deste preceito que o legislador estendeu a esses acidentes as disposições inovatórias relativas a remição de pensões, embora submetendo essa aplicação a um regime transitório.»

Ultrapassada a questão da aplicabilidade do regime de remições de pensões da nova lei às pensões resultantes de acidentes ocorridos na vigência da legislação anterior, as dificuldades do aplicador do direito não desapareceram, pois, logo, se levantaram outras questões relacionadas com a aplicação do art. 56, n.º 1, al. a) e do art. 74, ambos do DL n.º 143/99.

Relativamente ao art. 74, que veio estabelecer o regime transitório previsto no n.º 2, a), do art. 41 da Lei n.º 100/97, colocou-se a questão de saber se aquele regime transitório era aplicável à remição das pensões resultantes de acidentes ocorridos antes de 1.1.2000 e colocou-se a questão de saber se era aplicável apenas à remição daquelas pensões ou se também era aplicável à remição das pensões resultantes de acidentes ocorridos após aquela data.

As dúvidas suscitadas acerca daquelas questões foram resolvidas pelo já referido acórdão de uniformização de jurisprudência de 6.11.2002, no qual se decidiu que o regime transitório do art. 74 não era aplicável às pensões devidas por acidentes de trabalho ocorridos a partir de 1.1.2000, ou seja, na vigência da Lei n. 100/97.

Todavia, outras questões se levantam acerca da aplicação daquele art. 74. Pergunta-se, se, para decidir da obrigatoriedade, ou não, da remição de determinada pensão, resultante de acidente ocorrido antes de 1.1.2000, basta atender às datas e valores constantes do quadro referido no art. 74, sem necessidade de qualquer articulação com o disposto no art. 56, n.º 1, al. a), como foi decidido nas instâncias, ou se, pelo contrário, a articulação daqueles dois artigos é indispensável, como defende o recorrente.

Vejamos de que lado está a razão, começando por transcrever o teor do art.º 74.º que, na redacção que lhe foi dada pelo DL n. 382-A/99, de 22/9, é a seguinte:
"As remições das pensões, previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 17 e no artigo 33 da lei, serão concretizadas gradualmente, nos termos do quadro seguinte:

Período de Pensão anual

(Contos)_______________
Até 31 de Dezembro de 2000 .............................................. = ou < 80
Até 31 de Dezembro de 2001 .............................................. = ou < 120
Até 31 de Dezembro de 2002 .............................................. = ou < 160
Até 31 de Dezembro de 2003 .............................................. = ou < 400
Até 31 de Dezembro de 2004 .............................................. = ou < 600
Até 31 de Dezembro de 2004 .............................................. > 600
_____________________"

E, adiantando, desde já, a resposta àquela pergunta, diremos que o disposto no art. 74.º nada tem a ver com os requisitos substanciais de remição das pensões, prendendo-se apenas e tão somente com a data em que a remição pode ser concretizada, no pressuposto de que a pensão respectiva seja efectivamente remível. Expliquemos melhor.

Salvo o devido respeito, não pode afirmar-se que uma pensão resultante de acidente de trabalho ocorrido antes de 1.1.200 é obrigatoriamente remível, só porque o seu montante está dentro dos valores referidos no art. 74, pois, se assim fosse, todas as pensões resultantes de acidentes ocorridos antes de 1.1.2000 passariam a ser remidas, a partir de 1.1.2005, uma vez que, a partir daquela data, passariam a ser remidas todas as pensões de valor superior a 600 contos.

Uma tal interpretação seria manifestamente absurda, uma vez que as pensões resultantes de acidentes ocorridos na vigência da anterior lei passariam a ter um regime de remição mais amplo do que as pensões resultantes de acidentes ocorridos na vigência da nova lei e conduziria a uma dualidade de critérios, absolutamente injustificada. Aliás, a admitir-se a existência de uma dualidade de critérios, seria mais razoável que ela fosse de sentido contrário, uma vez que o regime de remição de pensões da Lei n. 2127 era mais restritivo do que o regime da Lei n.º 100/97.
Ora, sendo de presumir-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas, temos de concluir que a tese sustentada na decisão recorrida não pode merecer acolhimento (art. 9, n.º 3, do C.C.).

Além disso e salvo o devido respeito, a interpretação perfilhada no acórdão da Relação não tem o menor cabimento na letra da lei, o que implica a sua rejeição liminar, nos termos do n. 2 do art. 9 do C.C..

Com efeito, resulta claramente do disposto no n.º 2, al. a), do art. 41 da Lei n.º 100/74 que o regime transitório aí previsto será aplicável à remição de pensões em pagamento, à data da entrada em vigor do DL n.º 143/99 "e que digam respeito a incapacidades permanentes inferiores a 30% ou a pensões vitalícias de reduzido montante e às remições previstas no artigo 33.º, n.º 2", o que afasta a interpretação que conduziria à remissão obrigatória de todas as pensões resultantes de acidentes ocorridos antes de 1.1.2000. Obrigatoriamente remidas são apenas as pensões que digam respeito a incapacidades permanentes inferiores a 30% e as pensões que sejam de reduzido montante.

E o mesmo resulta do disposto no art. 74.º, pois quando aí se preceitua que "as remições das pensões, previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 17 e no artigo 33 da lei, serão concretizadas gradualmente nos termos do quadro seguinte" está-se a repetir, embora por outras palavras, o que fora dito no art. 41, n.º 1, al. a) da Lei n.º 100/97, dado que as pensões referidas na al. d) do n.º 1 do art. 17 são as pensões correspondentes a incapacidades permanentes inferiores a 30% e as pensões previstas no art. 33 são as pensões correspondentes a incapacidades permanentes inferiores a 30% e as pensões vitalícias correspondentes a incapacidade permanente igual ou superior a 30% que, apesar de não serem de reduzido montante, podem vir a ser parcialmente remidas.

Face ao exposto, diremos em jeito de conclusão, que o disposto no art. 74 nada tem a ver com o regime substantivo de remição de pensões. Como se diz no preâmbulo do DL n.º 143/99, com o regime transitório estabelecido naquele artigo, o legislador quis (quis apenas, diremos nós) evitar que as seguradoras fossem confrontadas com um pedido generalizado de remição, com a inerente instabilidade económico-financeira e administrativa que lhe estaria associada: ("(...) sem prejuízo da fixação de um regime transitório que permitirá a progressiva adaptação das empresas de seguros, que assim não se confrontarão com um pedido generalizado de remição." ).

Com aquele artigo, o legislador não quis estabelecer os requisitos substanciais de remição das pensões, apenas quis fixar algumas condições temporais para a concretização da sua remição. As condições substanciais constam dos artigos 17 e 33 da Lei n.º 100/97 e do art. 56 do seu decreto regulamentar. É nestas disposições legais que temos de encontrar a resposta à questão de saber se uma determinada pensão resultante de acidente de trabalho ocorrido antes de 1.1.2000 é remível, ou não, e só no caso de a resposta ser afirmativa é que iremos aplicar o regime transitório do art. 74, pois é aí que vamos encontrar a resposta para a questão de saber quando é que a remição dessa pensão pode ser concretizada.

Posto isto, resta averiguar se a pensão em causa é ou não remível. E perante o que ficou dito e porque se trata de uma pensão correspondente a uma IPP de 60%, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, ela só será obrigatoriamente remível se for de reduzido montante (art. 33, n.º 1, da Lei n.º 100/97).

Ora, como já foi dito, nos termos do art. 56, n. 1, al. a) do DL n.º 143/99, as pensões são de reduzido montante quando "não sejam superiores a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada à data da fixação da pensão." O que vale por dizer, como se disse no recente acórdão deste tribunal de 14.12.2004, proferido no proc. 3680/04, da 4.ª Secção, que a remição obrigatória está dependente de dois factores: o valor da pensão vitalícia e o valor da remuneração mensal mínima garantia mais elevada à data da fixação da pensão.

A data de fixação da pensão é, pois, o elemento temporal relevante para ajuizar da eventual remição da pensão e, como tem vindo a ser decidido por este tribunal, por data de fixação da pensão deve entender-se a data a partir da qual a pensão é devida e não a data da decisão judicial que a fixou, pois, de outro modo, estaríamos a introduzir na solução do problema um factor tão aleatório como é a celeridade processual, permitindo que pensões com o mesmo valor e a mesma data de início fossem ou não obrigatoriamente remidas consoante a data em que, pelas mais variadas vicissitudes, tivesse sido proferida a decisão judicial que reconheceu o direito à pensão.

No caso em apreço, a pensão teve o seu início em 1 de Abril de 1981 e, nessa data, a retribuição mínima mensal garantida mais elevada era de 10.700$00 (DL n.º 296/81, de 27/10) e o sêxtuplo daquela quantia correspondia a 64.200$00 (320,22 euros). Por sua vez, o valor da pensão em 1.4.81 era de 73.632$00 e em 1.1.2004 era de 2.622,03 euros.

A questão que se coloca é a de saber qual o valor da pensão a atender como termo de comparação com o sêxtuplo do salário mínimo nacional mais elevado em vigor à data do início da pensão. Pergunta-se se é o valor inicial da pensão ou se é o seu valor actualizado.

Aquela questão só se coloca relativamente às pensões resultantes de acidentes ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n.º 100/97 que foram alvo de actualização nos termos do DL n.º 668/75, de 24/11, pois só em relação a essas é que nos deparamos com dois valores que podem ser usados como referência, para efeitos do disposto no art. 56, n.º 1, al. a) do DL n.º 143/99: o valor inicial e o valor actual.

A letra daquele preceito não é clara sobre a questão de saber a qual desses valores devemos atender, o que, aliás, se compreende, dado que o objectivo daquele preceito foi regulamentar o regime de remição das pensões fixadas ao abrigo da nova LAT, relativamente às quais aquele problema não se coloca. Na verdade, o disposto no art. 56 só se aplica às pensões fixadas ao abrigo da anterior LAT por força do regime transitório. Por isso, há que aplicá-lo tendo em conta que o legislador, ao estabelecer o novo regime, teve claramente a intenção de alargar o regime da remição das pensões fixadas no domínio da anterior LAT, como claramente resulta do preâmbulo do DL. n.º 143/99.

Ora, sendo essa a intenção do legislador, interpretar o art. 56, n.º 1, al. a), no que diz respeito às pensões fixadas ao abrigo da anterior LAT que foram objecto de actualização, no sentido de que o valor da pensão a atender é o valor actual da mesma e não o valor inicial, seria contrariar o fim daquele regime transitório, na medida em que, reportando a momentos temporais diferentes os dois factores com base nos quais se decide se determinada pensão é ou não de reduzido montante, seria difícil encontrar uma pensão que fosse obrigatoriamente remida, com fundamento no seu reduzido valor.

Por outro lado, a seguir-se aquele critério criar-se-ia uma desarmonia dentro do sistema, dado que, ocorrendo o acidente de trabalho na vigência do novo regime, o valor da pensão e o valor do salário mínimo mais elevado a levar em conta para efeitos de remição obrigatória nos termos do art. 56, n. 1, al. a), seriam reportados temporalmente à data da fixação da pensão, isto é, ao mesmo momento, o que não aconteceria relativamente a uma pensão já fixada ao abrigo da anterior LAT que tivesse sido objecto de actualização. Uma tal desarmonia, no âmbito do mesmo preceito, não pode ter sido querida pelo legislador e deve, por isso, ser rejeitada pelo intérprete.

Além disso, como se disse no citado acórdão de 14.12.2004, «a utilização daquele critério conduziria a uma flagrante desigualdade de tratamento entre os sinistrados/beneficiários de pensões fixadas ao abrigo da LAT anterior e os beneficiários de pensões fixadas ao abrigo da LAT actual, na medida que seriam obrigatoriamente remíveis pensões novas de valor significativamente mais elevado do que outras pensões antigas, que ficariam por remir, o que não se coaduna com a ideia de um legislador razoável, nem com o espírito da lei. Como ensina Inocêncio Galvão Telles (in Introdução ao Estudo do Direito, reimpressão, com notas actualizadas, 1990, pag. 169), a interpretação tem de se fazer "teleologicamente, em vista do fim prático a que a lei se destina, de maneira a esta poder satisfazer convenientemente esse fim e ser coerentemente aplicada.

De sublinhar, ainda, que aquela desigualdade de tratamento seria tanto mais gravosa quanto mais antiga fosse a pensão, sabido que o valor da RMMG se torna progressivamente mais baixo à medida que se recua no tempo.»

E nem se diga, acrescenta-se naquele acórdão, que as pensões fixadas antes de 1974 (ano em que foi instituído o salário mínimo - DL n.º 217/74) nunca poderiam ser remidas, pois, como é sabido, a lei prevê mecanismos para integrar as suas lacunas.

Face às considerações expostas, temos de concluir que a pensão em apreço não é obrigatoriamente remível, uma vez que o seu montante inicial (73.6328$00) era superior a seis vezes o salário mínimo nacional mensal mais elevado à data em que a mesma foi fixada, ou seja, à data a partir da qual passou a ser devida (1.4.81) que, como já foi dito, era de 10.700$00.

De qualquer modo, mesmo que se entendesse que o valor da pensão a levar em conta devia ser o actual, a solução não seria diferente, uma vez que, nesse caso, para respeitar o critério adoptado pelo legislador, teríamos de levar em conta o salário mínimo nacional mais elevado em vigor à data em que o valor actual da pensão foi fixado, ou seja, o salário mínimo nacional em vigor em 1.1.2004 que era de 365,60 euros (DL 19/04, de 20/1). E sendo assim, a pensão continuaria a não ser remível, uma vez que o seu valor actual (de 2.622,03 euros) é superior ao sêxtuplo daquele salário mínimo (365,60 x 6 = 2.193.60 euros).

4. Decisão
Nos termos expostos, decide-se julgar procedente o recurso.
Sem custas, por delas estar isento o recorrido.

Lisboa, 23 de Fevereiro de 2005
Sousa Peixoto,
Vítor Mesquita,
Fernandes Cadilha.
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(1) - Código de Processo Civil anotado, reimpressão, vol. VI, pag. 198.
(2) - Ob. citada, vol. III, pag. 189 e vol. V, pag. 394
(3) - Ob. citada, Vol. V, pag. 213 e 375.

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