Alçadas - Courts of Appeals Novo regime de Férias Judiciais - New Judicial Vacation Taxa de Justiça - Tax of Justice

As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa  e de 1 a 31 de Agosto

• ALÇADAS: Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de € 30 000 e a dos tribunais de 1.ª instância é de € 5000:

• 1 - Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto - No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro. ENTRADA EM VIGOR EM 2008-01-01

• 2 - Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de 14.963,94 € e a dos tribunais de 1.ª instância é de 3.740,98 € <> Em matéria criminal, não há alçada, sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade de recurso. < Artº 24º > Lei n.º 105/2003.

• FÉRIAS JUDICIAIS ( 2006 ) - As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 1 a 31 de Agosto - Lei n.º 42/2005. DR 165 SÉRIE I-A de 2005-08-29-Sexta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no Verão

• Lei n.º 105/2003, de 2003-12-10

TAXA DE JUSTIÇA

• • ALÇADAS: Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de € 30 000 e a dos tribunais de 1.ª instância é de € 5000:

  • 1 - Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto - No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro. ENTRADA EM VIGOR EM 2008-01-01

  • TAXA DE JUSTIÇA - Tabela 2007 - Injunção (2007)

  • Tabela de Taxa de Justiça - Decreto-Lei n.º 324/2003. DR 298 SÉRIE I-A de 2003-12-27

TAXA DE JUROS LEGAIS

Taxa supletiva de juros moratórios

• Portaria n.º 597/2005, de 19 de Julho

• Aviso-Extracto n.º 6923/2005, de 25 de Julho

• Aviso-Extracto n.º 240/2006, de 11 de Janeiro

• Aviso-Extracto n.º 7706/2006, de 10 de Julho

• Aviso-Extracto n.º 191/2007, de 5 de Janeiro

• Aviso-Extracto n.º 13665/2007, de 30 de Julho

• Aviso-Extracto n.º 2151/2008, de 28 de Janeiro

• Portaria nº 291/2003 de 8 de Abril de 2003 - Fixa em 4% a taxa dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. Revoga a Portaria n.º 263/99, de 12 de Abril.

• Verbo Jurídico - Civil - Juros de mora comerciais