Portaria n.º 415/2008, D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11 Ministério da Administração Interna Aprova o modelo de boletim de alojamento e as regras de comunicação electrónica em condições de segurança, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Portaria n.º 395/2008, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-06 Ministério da Administração Interna Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Portaria n.º 396/2008, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-06 Ministério da Administração Interna Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes no País na qualidade de refugiados Portaria n.º 397/2008, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-06 Ministério da Administração Interna Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e revoga a Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro Portaria n.º 398/2008, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-06 Ministério da Administração Interna Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.º 664/99, de 18 de Agosto Portaria n.º 399/2008, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-06 Ministério da Administração Interna Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e revoga a Portaria n.º 662/99, de 18 de Agosto Lei n.º 23/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04 Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Dec-Lei n.º 60/93, 3 de Março - Regime especial de entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros nacionais de Estados membros da União Europeia, incluindo familiares destes e de cidadãos portugueses.(com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 250/98 de 11 de Agosto). Decreto-Lei n.º 34/2003 de 25 de Fevereiro - altera o Decreto-Lei n.º 244/1998, de 8 de Agosto; Decreto-Regulamentar n.º 6/2004, 26 de Abril- O Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, veio definir o novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português. Lei n.º 15/98, 26 de Março - Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados Portaria n.º 665/99, 18 de Agosto - Fixa as taxas devidas pela emissão e renovação dos títulos de residência. Ver mais ...     TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - Acórdão n.º 232/2004. DR 122 SÉRIE I-A de 2004-05-25 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 101.º, n.os 1, alíneas a), b) e c), e 2, e 125.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na sua versão originária, da norma do artigo 68.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março, e da norma do artigo 34.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, enquanto aplicáveis a cidadãos estrangeiros que tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa residentes em território nacional.